O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nessa terça-feira (30) a votação do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal que atingem em cheio os serviços e os servidores públicos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada agora pelo Senado.

“No substitutivo apresentado por Amin (deputado Espiridião Amin, relator do PLP) no dia 9 de agosto, foi retirado do texto a exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos, por exemplo. Mas a essência do projeto continua a mesma, já que mantém o limite de crescimento anual das despesas primárias correntes com base na variação do IPCA do ano anterior. Diante disso, nem é preciso mesmo proibir concurso ou reajuste salarial, pois, em pouquíssimo tempo, não haverá dinheiro para fazer isso”, explica o dirigente nacional da CUT, Pedro Armengol.

Para os críticos ao projeto, a limitação das despesas primárias à variação do IPCA não inviabiliza somente o reajuste salarial dos servidores, mas também a realização de concurso público e o reajuste de investimento em programas sociais, como educação, saúde, habitação, transportes etc.

Na votação do PLP dessa terça (30), todos os destaques pendentes foram rejeitados pelos deputados. Entretanto, as observações não diziam respeito a alterações nos valores de investimento em programas sociais ou que atinjam o servidor público dos estados.

O assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, lembra que a adesão ao plano de renegociação é optativa. “Alguns estados, aqueles que apesar de terem empréstimo com a União têm suas contas mais controladas, já se pronunciaram falando que não vão aderir à renegociação estabelecida pelo PLP 257, como é o caso do Ceará. O mesmo não se aplica ao Rio de Janeiro, que está em estado de calamidade”, afirma.

Ele ainda diz que o mais provável é que, ao chegar ao Senado, o PLP 257 ganhe caráter de urgência, já que, assim como a PEC 241 (que também trata de arrocho fiscal e reduz investimentos sociais), é prioridade do governo. Neste caso, a apreciação do projeto será feita diretamente pelo plenário da Casa.

Fonte: CUT Brasília, com informações da Agência Câmara