{"id":10488,"date":"2015-03-25T13:02:40","date_gmt":"2015-03-25T13:02:40","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=10488"},"modified":"2015-03-25T13:02:40","modified_gmt":"2015-03-25T13:02:40","slug":"lotericas-nao-precisam-ter-seguranca-de-bancos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/a-criminalidade-pelo-brasil\/lotericas-nao-precisam-ter-seguranca-de-bancos","title":{"rendered":"\u00bb Lot\u00e9ricas n\u00e3o precisam ter seguran\u00e7a de bancos"},"content":{"rendered":"<table border=\"0\" width=\"100%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>Jo\u00e3o Pedro Gebran Neto As ag\u00eancias lot\u00e9ricas que atuam como correspondentes banc\u00e1rios prestam servi\u00e7os limitados e n\u00e3o possuem natureza de estabelecimento financeiro. Por isso, n\u00e3o precisam manter sistema de seguran\u00e7a semelhante ao dos bancos, previsto no artigo 2\u00ba da Lei 7.102\/1993. Foi o que entendeu, por maioria, no dia 1\u00ba de agosto, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Com a decis\u00e3o, que reformou senten\u00e7a de primeiro grau, as lot\u00e9ricas instaladas na Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Umuarama, no Paran\u00e1, ficaram liberadas de providenciar sistemas de seguran\u00e7a aos moldes banc\u00e1rios.Atendendo a solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, feita em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a Justi\u00e7a Federal de Umuarama havia determinado que as lot\u00e9ricas passassem a oferecer seguran\u00e7a aos clientes. As empresas teriam de adotar medidas como presen\u00e7a de vigilante, alarme, comunica\u00e7\u00e3o interna com outras lot\u00e9ricas, com empresa de vigil\u00e2ncia ou com o \u00f3rg\u00e3o policial mais pr\u00f3ximo, entre outras.As lot\u00e9ricas e a Caixa apelaram ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, tentando reformar a senten\u00e7a. O relator do voto vencedor, juiz federal Jo\u00e3o Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no tribunal, classificou a obriga\u00e7\u00e3o como invi\u00e1vel. Segundo ele, as ag\u00eancias lot\u00e9ricas prestam servi\u00e7os restritos e n\u00e3o s\u00e3o &#8220;estabelecimentos financeiros&#8221;.\u201cN\u00e3o vejo como veross\u00edmeis os dados levantados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no sentido de que a atividade de correspondente banc\u00e1rio representou um incremento no n\u00famero de assaltos \u00e0s ag\u00eancias lot\u00e9ricas entre os anos de 2005 e 2009, porquanto seria necess\u00e1rio comparar tais dados com \u00edndices gerais de criminalidade\u201d, observou Gebran.Para o juiz convocado, o dinheiro acumulado numa ag\u00eancia lot\u00e9rica em dia de fechamento de apostas oficiais pode ser bem maior do que a arrecada\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os banc\u00e1rios e isso n\u00e3o torna esses estabelecimentos &#8220;institui\u00e7\u00f5es financeiras&#8221;.Gebran ressaltou ainda que \u201ca exig\u00eancia de sistema de seguran\u00e7a poderia inviabilizar a atividade de correspondente banc\u00e1rio em pequenas comunidades, onde inexistem ag\u00eancias da Caixa Econ\u00f4mica Federal e a car\u00eancia de recursos da popula\u00e7\u00e3o impede o acesso aos grandes centros\u201d.A suposta finalidade de defesa dos interesses coletivos, como sustenta o MPF, \u2018\u2018acabaria por surtir efeito contr\u00e1rio aos interesses da popula\u00e7\u00e3o\u201d, ponderou. Para o juiz, esses estabelecimentos, em regra, s\u00e3o de pequeno porte e sem possibilidade de buscar outras fontes alternativas para aumento do faturamento mensal, sendo-lhes muito oneroso a aplica\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a definido pela Lei 7.102.Fazem parte da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Umuarama os munic\u00edpios de Alto Piquiri, Brasil\u00e2ndia do Sul, Cafezal do Sul, Cidade Ga\u00facha, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Esperan\u00e7a Nova, Goioer\u00ea, Guaporema, Icara\u00edma, Ipor\u00e3, Ivate, Maria Helena, Mariluz, Nova Ol\u00edmpia, Perobal, P\u00e9rola, Rondon, S\u00e3o Jorge do Patroc\u00ednio, Tapejara, Tapira, Tuneiras do Oeste, Umuarama, Xambre, Alt\u00f4nia, Alto Para\u00edso (antiga Vila Alta). (Revista Consultor Jur\u00eddico &#8211; Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-4) Clique aquipara ler a decis\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fonte: BNL<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Jo\u00e3o Pedro Gebran Neto As ag\u00eancias lot\u00e9ricas que atuam como correspondentes banc\u00e1rios prestam servi\u00e7os limitados e n\u00e3o possuem natureza de estabelecimento financeiro. Por isso, n\u00e3o precisam manter sistema de seguran\u00e7a semelhante ao dos bancos, previsto no artigo 2\u00ba da Lei 7.102\/1993. 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