O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sess\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira (4\/8), que os cr\u00e9ditos trabalhistas devem ser atualizados com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). O \u00edndice ser\u00e1 utilizado pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da Justi\u00e7a do Trabalho (Tabela \u00danica).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei da Desindexa\u00e7\u00e3o da Economia (Lei 8.177\/91<\/a>) que determinava a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores devidos na Justi\u00e7a do Trabalho pela Taxa Referencial Di\u00e1ria (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o “equivalentes \u00e0 TRD”, contida no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 39 da lei, e deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n Recomposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a express\u00e3o “\u00edndice oficial da remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a”, do par\u00e1grafo 12 do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e afastou a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos \u00e9 direito do credor e deve refletir a exata recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo decorrente da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, al\u00e9m da efic\u00e1cia e efetividade do t\u00edtulo judicial e a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito do devedor.<\/p>\n “Diante desse panorama, \u00e9 inevit\u00e1vel reconhecer que a express\u00e3o \u2018equivalentes \u00e0 TRD’ tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional, pois impede que se restabele\u00e7a o direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito reconhecido pela senten\u00e7a transitada em julgado”, afirmou o relator. Esse desdobramento \u00e9 chamado “declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por arrastamento” (ou por atra\u00e7\u00e3o, consequ\u00eancia, etc.), que ocorre quando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.<\/p>\n Brand\u00e3o destacou a necessidade de se reparar a defasagem do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o. “Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargar\u00e1 perdas crescentes resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que n\u00e3o reflete a varia\u00e7\u00e3o da taxa inflacion\u00e1ria”, afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.<\/p>\n Interpreta\u00e7\u00e3o conforme<\/strong><\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade deu origem a novo debate jur\u00eddico, visando definir o \u00edndice a ser aplic\u00e1vel. Para evitar um “vazio normativo”, o Pleno decidiu adotar a t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para o restante do\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 39 da Lei 8.177\/91, que garante a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos trabalhistas, extinguindo apenas a express\u00e3o considerada contr\u00e1ria Constitui\u00e7\u00e3o e assegurando o direito ao \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o integral da infla\u00e7\u00e3o, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).<\/p>\n Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Cautelar 3764, adotou esse \u00edndice para a corre\u00e7\u00e3o dos valores de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV) da Uni\u00e3o. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decis\u00f5es administrativas do TST e do STF.<\/p>\n A medida corrige o que o ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o definiu como um “interessante efeito colateral”, na \u00e1rea trabalhista, da decis\u00e3o do STF sobre a corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios pelo IPCA-E. Desde ent\u00e3o, segundo o relator, “passou a existir estranho e injustific\u00e1vel desequil\u00edbrio entre os titulares de cr\u00e9ditos trabalhistas”: os credores de entidades p\u00fablicas, que recebem por meio de precat\u00f3rios, t\u00eam seus cr\u00e9ditos corrigidos pelo novo \u00edndice, enquanto os cr\u00e9ditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR.<\/p>\n Modula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Os ministros tamb\u00e9m modularam os efeitos da decis\u00e3o, que dever\u00e3o prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, introduzido pela Lei 11.960\/2009). A fim de resguardar o ato jur\u00eddico perfeito, a mudan\u00e7a do \u00edndice, por\u00e9m, n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obriga\u00e7\u00e3o, ainda que parcialmente. “S\u00e3o atos j\u00e1 consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados”, explicou Brand\u00e3o.<\/p>\n A modula\u00e7\u00e3o, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o cr\u00e9dito ainda esteja em aberto, nos quais, segundo o relator, “n\u00e3o h\u00e1 direito a ser resguardado, no m\u00ednimo pela recalcitr\u00e2ncia do devedor em cumprir as obriga\u00e7\u00f5es resultantes do contrato de trabalho e, mais, por n\u00e3o haver ato jur\u00eddico conclu\u00eddo que mere\u00e7a prote\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n A decis\u00e3o quanto \u00e0 inconstitucionalidade foi un\u00e2nime. Na parte relativa \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, ficou vencida a ministra Dora Maria da Costa, que propunha a modula\u00e7\u00e3o a partir de mar\u00e7o de 2015. Ressalvaram o entendimento os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann.<\/p>\n Processo<\/strong><\/p>\n O caso que suscitou a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade foi um recurso em a\u00e7\u00e3o trabalhista na qual uma agente comunit\u00e1ria de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Gravata\u00ed (RS) obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Na fase de execu\u00e7\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o determinou a corre\u00e7\u00e3o do valor a ser pago pelo munic\u00edpio de acordo com o INPC apenas a partir de 2013. A agente pretendia a aplica\u00e7\u00e3o do INPC por todo o per\u00edodo, e o munic\u00edpio pedia a atualiza\u00e7\u00e3o pela TR at\u00e9 que o STF defina a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que afastou sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o acolheu o recurso da agente e prop\u00f4s a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA-E. Como a decis\u00e3o implicaria a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade de dispositivo legal, o processo foi remetido ao Pleno, como prev\u00ea o\u00a0Regimento Interno do TST<\/a>\u00a0(artigo 245, par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e de Precedentes Normativos do TST para emiss\u00e3o de parecer sobre a\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 300<\/a>\u00a0da Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n (Carmem Feij\u00f3. Foto: Aldo Dias)<\/p>\n