{"id":11004,"date":"2015-08-20T18:03:42","date_gmt":"2015-08-20T18:03:42","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=11004"},"modified":"2015-08-20T18:03:42","modified_gmt":"2015-08-20T18:03:42","slug":"tst-afasta-pagamento-de-adicional-de-risco-por-transporte-irregular-de-valores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/tst-afasta-pagamento-de-adicional-de-risco-por-transporte-irregular-de-valores","title":{"rendered":"TST afasta pagamento de adicional de risco por transporte irregular de valores"},"content":{"rendered":"

A Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos do HSBC Bank Brasil S.A. \u2013 Banco M\u00faltiplo contra condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de adicional de risco, no percentual de 7%, a banc\u00e1rio que realizava transporte irregular de valores. Embora o servi\u00e7o tenha de ser executado por empresa especializada, por sua natureza de risco, os ministros entenderam que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o pagamento desse adicional no caso do descumprimento da Lei 7.102\/83<\/a>, que regula as atividades de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores.<\/p>\n

O banc\u00e1rio, que trabalhou para o Bradesco de 2003 a 2008, alegou no processo que transportava malotes contendo tal\u00f5es de cheques e cart\u00f5es de cr\u00e9dito pelo menos tr\u00eas vezes por semana. Seu pedido relativo ao adicional de risco, em analogia com as normas coletivas dos vigilantes, foi negado na primeira e segunda inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC).<\/p>\n

A Primeira Turma do TST, por\u00e9m, condenou o banco ao pagamento da verba. De acordo com a Turma, estando o empregado exposto ao risco de sofrer viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, sem o treinamento e as condi\u00e7\u00f5es exigidas pela lei, seria devido o pagamento de adicional de risco, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>). Quanto ao percentual, a Turma fixou em 7%, quase a metade dos 15% solicitados pelo banc\u00e1rio.<\/p>\n

SDI-1<\/strong><\/p>\n

Nos embargos \u00e0 SDI-1, o banco sustentou que o trabalhador pleiteou o deferimento do adicional de risco, n\u00e3o previsto em lei, e n\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 situa\u00e7\u00e3o em que o TST tem entendimento favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator dos embargos na SDI-1, explicou que os servi\u00e7os de transporte de valores devem ser executados por empresa especializada contratada ou pelo pr\u00f3prio estabelecimento, com pessoal pr\u00f3prio treinado para tanto, como exige a Lei 7.102\/83<\/a>. “A consequ\u00eancia do descumprimento, por parte do estabelecimento banc\u00e1rio, de tais disposi\u00e7\u00f5es, \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, multa ou interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, conforme o caso”, afirmou. “N\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer previs\u00e3o de concess\u00e3o de adicional de risco ao trabalhador ante o descumprimento de seus preceitos”.<\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Augusto C\u00e9sar de Carvalho, Walmir Oliveira da Costa, Hugo Scheuermann e Cl\u00e1udio Brand\u00e3o.<\/p>\n

(Augusto Fontenele\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-157300-17.2008.5.12.0024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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