A Brink”s Seguran\u00e7a e Transporte de Valores n\u00e3o poder\u00e1 mais prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados de forma habitual, somente em casos excepcionais, em limite n\u00e3o superior a duas horas di\u00e1rias, para seus empregados contratados para jornadas de trabalho de seis a oito horas di\u00e1rias.<\/p>\n
Essa foi uma das doze medidas determinadas na tutela antecipada concedida pela ju\u00edza do trabalho Anne de Carvalho Cavalcanti, da 5\u00aa Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o civil coletiva proposta contra a empresa pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores Vigilantes em Transporte de Valores, Carro Forte, Escolta Armada, Carro Leve (Atm), Trabalhadores do Caixa Forte e Tesouraria Banc\u00e1ria na (Guarda e Contagem de Valores) do Estado do Rio Grande do Norte (Sindforte).<\/p>\n
O sindicato acusa a Brink”s de obrigar seus empregados a trabalhar, h\u00e1 mais de cinco anos, durante horas extras excessivas, sem intervalos e folgas semanais, e a realizar as suas refei\u00e7\u00f5es dentro dos carros fortes quando est\u00e3o viajando.<\/p>\n
Em seu pedido, o Sindforte pede a condena\u00e7\u00e3o da empresa por danos morais coletivos e requer o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. A Brink”s defendeu-se impugnando o m\u00e9rito do pedido e apontando que o Sindforte n\u00e3o tem registro sindical e, portanto, n\u00e3o poderia patrocinar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A tese n\u00e3o foi aceita pela ju\u00edza Anne de Carvalho Cavalcanti. Ela determinou a inclus\u00e3o na a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e considerou as irregularidades apontadas durante fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada na empresa pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
Com base no relat\u00f3rio dos fiscais do trabalho, a ju\u00edza determinou que a Brink”s n\u00e3o prorrogue mais a jornada de trabalho dos seus empregados que trabalham em regime de 12×36 horas e deixe de exigir o cumprimento de horas extras dos trabalhadores que j\u00e1 cumprem regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n
No entendimento da ju\u00edza da 5\u00aa Vara do Trabalho de Natal, a empresa n\u00e3o pode adotar jornada de trabalho m\u00f3vel e vari\u00e1vel e deve conceder a todos os seus empregados o intervalo intrajornada de uma hora di\u00e1ria, integralmente e no meio da jornada.<\/p>\n
Anne de Carvalho Cavalcanti tamb\u00e9m garantiu a todos os empregados da Brink”s o direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, ap\u00f3s o sexto dia consecutivo de trabalho, mesmo nos casos em que o empregado falte justificadamente ao servi\u00e7o.<\/p>\n
A empresa deve organizar escalas de revezamento de seus empregados, respeitando o limite di\u00e1rio da jornada, a concess\u00e3o dos intervalos inter e intrajonada, o repouso semanal remunerado a cada seis dias de trabalho e coincidente com o domingo, em, pelo menos, um domingo ao m\u00eas.<\/p>\n
A ju\u00edza determina, ainda, que a Brink”s informe a seus empregados, com anteced\u00eancia m\u00ednima de uma semana, os dias em que eles dever\u00e3o trabalhar aos s\u00e1bados, domingos e feriados, segundo a escala de revezamento previamente elaborada pela empresa.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza Anne de Carvalho Cavalcanti tamb\u00e9m garantiu aos trabalhadores da empresa de seguran\u00e7a o direito de registrar o in\u00edcio da jornada de trabalho a partir do momento de ingresso nas depend\u00eancias da empresa, antes da troca do uniforme e recebimento dos armamentos, como determina o artigo 4\u00ba da CLT.<\/p>\n
A Brink”s tamb\u00e9m dever\u00e1 adotar Quadro de Hor\u00e1rio de Trabalho com informa\u00e7\u00e3o sobre a jornada de trabalho prevista no contrato de trabalho e emitir a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho, nos casos em que haja suspeita de doen\u00e7as relacionadas ao trabalho.<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 disponibilizar um local adequado para que todos os seus empregados realizem suas refei\u00e7\u00f5es, inclusive os que atuam nas guarni\u00e7\u00f5es dos carros-fortes e n\u00e3o pode permitir – nem exigir – que seus empregados fa\u00e7am suas refei\u00e7\u00f5es no interior dos ve\u00edculos ou em restaurantes situados fora da base operacional da empresa.<\/p>\n
A ju\u00edza Anne de Carvalho Cavalcanti atribuiu efic\u00e1cia nacional \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es determinadas em sua decis\u00e3o, excetuada a abrang\u00eancia sobre os locais onde j\u00e1 haja provimento judicial de igual teor.<\/p>\n
Ele ainda fixou multa di\u00e1ria por cada trabalhador no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento de qualquer uma das obriga\u00e7\u00f5es de fazer determinadas em sua senten\u00e7a.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho deve compartilhar essa decis\u00e3o com todas as Procuradorias Regionais do Trabalho e Sindicatos de Trabalhadores Banc\u00e1rios do pa\u00eds, com vistas a garantir a exig\u00eancia de seu cumprimento. Cabe recurso \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n
Fonte: Ascom – TRT\/21\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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