{"id":11060,"date":"2015-09-28T18:03:20","date_gmt":"2015-09-28T18:03:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=11060"},"modified":"2015-09-28T18:03:20","modified_gmt":"2015-09-28T18:03:20","slug":"propostas-de-emendas-para-o-relatorio-final-do-projeto-de-lei-4-238-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/propostas-de-emendas-para-o-relatorio-final-do-projeto-de-lei-4-238-de-2012","title":{"rendered":"Propostas de emendas para o Relat\u00f3rio final do Projeto de Lei 4.238, de 2012"},"content":{"rendered":"<p>Bras\u00edlia-DF, 28 de Setembro de 2015.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assunto: Propostas de emendas para o Relat\u00f3rio final do Projeto de Lei 4.238, de 2012 \u2013 Rel. o Dep. Wellington Ribeiro.<\/p>\n<p><strong><u>Modificar a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do artigo 6\u00ba<\/u><\/strong><\/p>\n<p><em>\u201c\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a locomo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte de numer\u00e1rio e de valores, entre as 20 (vinte) e as 8 (oito) horas, salvo em casos espec\u00edficos previstos em regulamento.\u201d<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa: <\/strong>Originalmente, no projeto, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o das 20 \u00e0s 7 horas. Contudo, esse lapso temporal n\u00e3o est\u00e1 consent\u00e2neo com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, no que diz respeito ao per\u00edodo m\u00e1ximo de jornada de trabalho di\u00e1ria, considerando repouso para refei\u00e7\u00e3o e horas extras. Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1rio ajustar o hor\u00e1rio, a fim de que a jornada de trabalho m\u00e1xima permitida, vinculada \u00e1 circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de transporte de valores, seja de 12 (doze) horas.<\/p>\n<p><strong><u>Inclus\u00e3o de artigo para alterar o armamento utilizado pelos vigilantes de carro forte<\/u><\/strong><\/p>\n<p><em>Art. ___ Os vigilantes exercendo a atividade de transporte de valores poder\u00e3o utilizar, al\u00e9m das armas autorizadas pelo Departamento de Policia Federal \u00e0s demais atividades de seguran\u00e7a privada, fuzis (carabinas) AR-15\/M16, AK-47 ou similares.<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Departamento de Policia Federal definir\u00e1, em regulamento, o programa de capacita\u00e7\u00e3o dos vigilantes que forem utilizar os armamentos previstos no caput, bem como os requisitos para utiliza\u00e7\u00e3o do armamento, quantidade de armas autorizadas por ve\u00edculo, e prazo de aquisi\u00e7\u00e3o do armamento pelas empresas de transporte de valores.<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: As armas atualmente utilizadas no \u00e2mbito do transporte de valores (especificamente rev\u00f3lver calibre .38 e escopeta calibre 12) encontram-se obsoletos, e n\u00e3o constituem um equipamento eficaz para combate \u00e0s a\u00e7\u00f5es criminosas que s\u00e3o atualmente empreendidas contra os ve\u00edculos, colocando em risco a vida dos trabalhadores. Desta forma, h\u00e1 a necessidade de incluir armamentos mais potentes, como forma de resposta \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o dos criminosos.<\/p>\n<p><strong><u>Inclus\u00e3o de artigo para redefinir as caracter\u00edsticas dos ve\u00edculos blindados<\/u><\/strong><\/p>\n<p><em>Art. __ Os ve\u00edculos especiais utilizados para o transporte de valores em viagens rodovi\u00e1rias, dever\u00e3o ostentar blindagem n\u00edvel 7 e blindagem de pneus, conforme definido em ato do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, e atendidas as demais especifica\u00e7\u00f5es previstas em regulamento, que dever\u00e1 estabelecer novos pontos de defesa do ve\u00edculo<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Atualmente, a maior quantidade de assaltos a carros fortes ocorrem em viagens rodovi\u00e1rias, muitas vezes utilizando armamento pesado, requerendo o aumento a blindagem dos ve\u00edculos, bem como a revis\u00e3o de pontos de defesa, atualmente insuficientes<\/p>\n<p><strong><u>Modifica\u00e7\u00e3o do artigo 29, inciso III, do Projeto de lei, para permitir o porte de arma inclusive fora do \u00e2mbito do trabalho:<\/u><\/strong><\/p>\n<p><em>Art. 29. S\u00e3o direitos do vigilante supervisor e do vigilante:<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 porte de arma de fogo, inclusive fora do \u00e2mbito do exerc\u00edcio da atividade, para os vigilantes que atuam em transporte de valores, e porte de arma de fogo, quando em efetivo servi\u00e7o, para os demais vigilantes;<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Os trabalhadores do segmento de transporte de valores s\u00e3o agentes expostos a a\u00e7\u00f5es de criminosos n\u00e3o apenas durante a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho. In\u00fameros casos de sequestros de familiares e de vigilantes ocorrem, no sentido de for\u00e7a-los a colaborar com os criminosos. Assim como o porte foi estendido aos agentes penitenci\u00e1rios e demais agentes de seguran\u00e7a publica para al\u00e9m do exerc\u00edcio de suas atividades, os vigilantes de carro forte est\u00e3o expostos a riscos semelhantes ou maiores, justificando a concess\u00e3o legal da benesse.<\/p>\n<p><strong><u>Inclus\u00e3o de artigo para qualificar como hediondos os crimes cometidos contra vigilantes, com a reda\u00e7\u00e3o seguinte<\/u>:<\/strong><\/p>\n<p><em>\u201cArt. ____. O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:<\/em><\/p>\n<p><em>&#8220;Art. 1\u00ba &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/em><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/LEIS\/L8072.htm#art1viii\"><em>IX \u2013 <\/em><\/a><em>homic\u00eddio (art. 121), les\u00e3o corporal dolosa de natureza grav\u00edssima (art. 129, \u00a7 2<u><sup>o<\/sup><\/u>) e les\u00e3o corporal seguida de morte (art. 129, \u00a7 3<u><sup>o<\/sup><\/u>), quando praticadas contra policiais civis, policiais militares e profissionais de seguran\u00e7a privada, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela.<\/em><\/p>\n<p><em>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..&#8221; (NR)<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: &#8211; Inclus\u00e3o de inciso na Lei de Crimes Hediondos, para crimes cometidos contra os vigilantes e agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Os vigilantes atuam em atividade complementar \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a publica, e atualmente t\u00eam sido alvo constante de a\u00e7\u00f5es criminosas (especialmente assaltos a carros fortes, que resultam em morte ou ferimentos graves) \u00a0de forma que urge qualificar os crimes contra eles cometidos como hediondos, a fim de reduzir a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade relacionada a a\u00e7\u00f5es criminosas que terminam por vitimar os trabalhadores do segmento.<\/p>\n<p><strong><u>Inclus\u00e3o de par\u00e1grafos no artigo 36<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Art. 36&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<ul>\n<li><em> 2\u00ba &#8211; O transporte de valores de numer\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao montante de R$ 2.500.000,00 (dois milh\u00f5es e quinhentos mil reais)<\/em>.<\/li>\n<li><em> 3\u00ba. O valor previsto no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 periodicamente revisto por meio de regulamento, observando os \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Para atender as demandas de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, as empresas realizam transporte de valores de grandes quantias, colocando em risco a vida dos vigilantes, pela grande exposi\u00e7\u00e3o e atratividade para a\u00e7\u00f5es criminosas. Desta forma, entendemos que limitar a quantidade de valores transportados, reduzir\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores a agentes criminosos<\/p>\n<p><strong><u>Inclus\u00e3o de artigo acerca da criminaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de empresas irregulares:<\/u><\/strong><\/p>\n<p><em>Art. ___ Contratar empresa de seguran\u00e7a privada, tendo conhecimento que n\u00e3o se encontra regularmente constitu\u00edda ou autorizada a funcionar, conforme previsto nesta Lei.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>Pena: deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos, e multa<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>. Os maiores respons\u00e1veis por estimular as atividades clandestinas de seguran\u00e7a privada s\u00e3o os pr\u00f3prios contratantes, que visando reduzir custos, terminam por usar empresas clandestinas, em preju\u00edzo do emprego de vigilantes regularmente autorizados e qualificados.<\/p>\n<p><strong><u>Inclus\u00e3o de artigo, para assegurar a sub-roga\u00e7\u00e3o de vigilantes com a seguinte reda\u00e7\u00e3o sugerida:<\/u><\/strong><\/p>\n<p><em>\u201cArt.____\u00a0 Na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o de empresas contratadas para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, em \u00e2mbito p\u00fablico e privado, a empresa adjudicat\u00e1ria dos servi\u00e7os dever\u00e1 se sub-rogar aos contratos de trabalho dos vigilantes utilizados na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela anterior empresa, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba Fica assegurado aos vigilantes a possibilidade de n\u00e3o ades\u00e3o \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese na qual o seu contrato de trabalho dever\u00e1 ser rescindido pela empresa cession\u00e1ria dos servi\u00e7os, com o pagamento das verbas indenizat\u00f3rias devidas, previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>2\u00ba A empresa cedente dos servi\u00e7os poder\u00e1 excepcionar a sub-roga\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de quaisquer vigilantes que sejam realocados em outros postos de trabalho, assegurando-se, nesse caso, estabilidade de emprego pelo per\u00edodo de 6 (seis) meses contados da sub-roga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Atualmente, n\u00e3o existe lei que assegure a transfer\u00eancia de trabalhadores de uma empresa para outra, sem que haja demiss\u00e3o. Especificamente na atividade, isso gera preju\u00edzos, colocando em risco o emprego de v\u00e1rios trabalhadores, quando existe a substitui\u00e7\u00e3o de empresas contratadas. Muitas vezes, os trabalhadores acabam sendo prejudicados com a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e direitos incorporados, pela nova contrata\u00e7\u00e3o no mesmo posto de trabalho.<\/p>\n<p><strong><u>Inclus\u00e3o de artigo para proibir capital estrangeiro na propriedade e administra\u00e7\u00e3o de empresas de seguran\u00e7a privada<\/u><\/strong><\/p>\n<p><em>\u201cArt. ____ Ressalvado o direito adquirido de empresas j\u00e1 autorizadas, as empresas de seguran\u00e7a privada dever\u00e3o pertencer a brasileiro nato ou naturalizado, vedada a administra\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o por estrangeiros.\u201d<\/em><\/p>\n<p><strong>Justificativa<\/strong>: Como \u00e9 comezinho, h\u00e1 diversos segmentos da economia vedados aos estrangeiros, com base no interesse nacional (tais como no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, avia\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, dentre outros). Estabelecer essa natureza de restri\u00e7\u00e3o \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel sob a \u00f3tica do ordenamento jur\u00eddico, atendendo \u00e0s premissas de car\u00e1ter extrajur\u00eddico que justificam essa restri\u00e7\u00e3o. Mais do que em qualquer outro ramo de atividade, no segmento da seguran\u00e7a privada h\u00e1 um aspecto fundamental a justificar, a bem do interesse e da seguran\u00e7a nacional, a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de estrangeiros: o manejo de armas. A atividade da seguran\u00e7a privada possui especificidade \u00fanica que, acima de qualquer outro fator, justificou a veda\u00e7\u00e3o imposta pelo legislador e acolhida pelo normativo constitucional: o uso intensivo de materiais b\u00e9licos (armas, carros blindados, coletes \u00e0 prova de bala, dentre outros).<\/p>\n<p>N\u00e3o se trata aqui de cria\u00e7\u00e3o de reserva de mercado. O m\u00f3vel da restri\u00e7\u00e3o legal est\u00e1 no interesse \u00e0 seguran\u00e7a nacional, por se tratar de setor estrat\u00e9gico para a soberania nacional. Certamente que, sob a esfera de direitos e garantias constitucionais, n\u00e3o se pode vulnerar o direito adquirido por estrangeiros que j\u00e1 se encontravam estabelecidos no pa\u00eds, posto se tratar de cl\u00e1usula p\u00e9trea de car\u00e1ter constitucional. Por\u00e9m, o fato de algumas poucas e isoladas companhias atuarem no pa\u00eds, n\u00e3o retira e nem restringe o interesse \u00e0 seguran\u00e7a nacional que decorre desta atividade, e do efetivo interesse em restringir a atua\u00e7\u00e3o alien\u00edgena a esta atividade.<\/p>\n<p>\u00c9 dizer: a preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a nacional justifica-se n\u00e3o apenas pela natureza dos servi\u00e7os prestados (a atividade de seguran\u00e7a privada \u00e9 coadjuvante \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, na defesa do patrim\u00f4nio do particular), como tamb\u00e9m e principalmente pela forma de realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A atividade \u00e9 desenvolvida por vigilantes armados, que est\u00e3o subordinados aos des\u00edgnios e comando da empresa de seguran\u00e7a com os quais mant\u00e9m v\u00ednculo empregat\u00edcio. Digno de nota que se trata da \u00fanica hip\u00f3tese na legisla\u00e7\u00e3o brasileira de autoriza\u00e7\u00e3o a uma pessoa jur\u00eddica para aquisi\u00e7\u00e3o e propriedade de armas (conforme artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 10.826\/2003 &#8211; Estatuto do Desarmamento).<\/p>\n<p>Considere-se ainda a circunst\u00e2ncia de que a permiss\u00e3o para estrangeiros operarem empresas de seguran\u00e7a privada, abre caminho \u00e0 possibilidade de organiza\u00e7\u00f5es criminosas com ramifica\u00e7\u00f5es internacionais (exemplificativamente, narcotraficantes), possam criar e\/ou estar \u00e0 frente de empresas de seguran\u00e7a privada, e utilizar tais empresas para fomentar suas atividades criminosas. De fato, n\u00e3o existe possibilidade de os organismos p\u00fablicos de seguran\u00e7a aferirem, por exemplo, antecedentes criminais de estrangeiros em seus respectivos pa\u00edses, revelando, inclusive, um contrassenso no pr\u00f3prio texto legal sugerido, ao exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de antecedentes e negativas de crimes de propriet\u00e1rios e s\u00f3cios de empresas de seguran\u00e7a privada. No caso de estrangeiros, a previs\u00e3o legal mencionada ficaria esvaziada, pois n\u00e3o seria poss\u00edvel (e tampouco de estrangeiros se lhes poderia exigir), a apresenta\u00e7\u00e3o de tal documenta\u00e7\u00e3o. Ora, \u00e9 evidente que se a empresa tiver s\u00f3cios e gestores estrangeiros, o cumprimento dos requisitos relacionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de antecedentes e inexist\u00eancia de crimes restar\u00e1 prejudicado, criando um subterf\u00fagio para a atua\u00e7\u00e3o de criminosos internacionais.<\/p>\n<p>Acrescente-se a isso que a permiss\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de estrangeiros poderia o ocasionar a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras de pa\u00edses vizinhos em regi\u00e3o de fronteira, aumentando o risco de tr\u00e2nsito ilegal de divisas.<\/p>\n<p>Outro aspecto a refor\u00e7ar a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o para a seguran\u00e7a nacional \u00e9 a inexist\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de armas, muni\u00e7\u00f5es, carros blindados e coletes \u00e0 prova de balas que uma empresa de seguran\u00e7a privada pode possuir para viabilizar o desenvolvimento das suas atividades (vigil\u00e2ncia e transporte de valores). A empresa autorizada a atuar neste segmento pode adquirir tantas armas quantas julgar necess\u00e1rias, de acordo com sua estrat\u00e9gia comercial, para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Caber\u00e1 \u00e0 Pol\u00edcia Federal apenas fiscalizar os aspectos formais da aquisi\u00e7\u00e3o (vide, nesse sentido, os artigos 70 e 71 da Portaria 387\/2006, j\u00e1 acima referida). Desse modo, uma empresa de seguran\u00e7a privada pode vir a deter legalmente milhares de armas.<\/p>\n<p>O setor de seguran\u00e7a privada, fruto, em parte, do avan\u00e7o da criminalidade e da insufici\u00eancia das pol\u00edticas e medidas governamentais de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, ostenta n\u00fameros grandiosos, que confirmam o justificado receio: atualmente as empresas de seguran\u00e7a privada em atividade no pa\u00eds possuem um arsenal de aproximadamente UM MILH\u00c3O de armas e um contingente de cerca de UM MILH\u00c3O E TREZENTOS MIL vigilantes, muitos dos quais trabalham diuturnamente armados. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a soma de todas as for\u00e7as p\u00fablicas de seguran\u00e7a, considerando Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Federal e Ex\u00e9rcito alcan\u00e7a aproximadamente 600 mil pessoas, ou seja, menos da metade do n\u00famero de vigilantes em atividade no pa\u00eds. Mais n\u00e3o \u00e9 preciso para se concluir que falar em seguran\u00e7a privada no nosso pa\u00eds \u00e9, cada vez mais, falar em seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Carlos Jose das Neves<\/p>\n<p>Presidente do Conselho de Sindicatos da FINTRAVE.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bras\u00edlia-DF, 28 de Setembro de 2015. &nbsp; Assunto: Propostas de emendas para o Relat\u00f3rio final do Projeto de Lei 4.238, de 2012 \u2013 Rel. o Dep. Wellington Ribeiro. 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