A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Prosegur Brasil S.A – Transportadora de Valores e Seguran\u00e7a pela morte de um vigilante atingido por quatro tiros disparados por colega durante o servi\u00e7o. De acordo com a decis\u00e3o, a responsabilidade da empresa \u00e9 baseada nos artigos 932, inciso III, e 933 do C\u00f3digo Civil, segundo os quais o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos lesivos praticados por seus empregados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o tenha concorrido com culpa.<\/p>\n
A Turma decidiu ainda devolver o processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (PB) para an\u00e1lise dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais dos familiares do vigilante. Ele foi atingido pelo colega quando prestavam servi\u00e7o em uma ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal em Jo\u00e3o Pessoa (PB). Ap\u00f3s os disparos, o agressor suicidou-se com um tiro na cabe\u00e7a.<\/p>\n
O Tribunal Regional havia confirmado o resultado de primeiro grau que n\u00e3o reconheceu o direito dos familiares da v\u00edtima \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Para o TRT, nem no inqu\u00e9rito policial nem nas provas do processo ficou demonstrada correla\u00e7\u00e3o do incidente com as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos vigilantes, tratando-se de quest\u00e3o “totalmente alheia” ao trabalho, sem responsabilidade da empresa. O Regional afastou tamb\u00e9m a tese da responsabilidade objetiva, quando o acidente de trabalho \u00e9 resultado dos riscos da atividade empresarial.<\/p>\n
No recurso ao TST, os familiares do vigilante sustentaram que o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos cometidos por seus empregados no exerc\u00edcio do trabalho (artigo 932, inciso III, do CC), tese aceita pela ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, redatora do ac\u00f3rd\u00e3o da Segunda Turma.\u00a0Ela ressaltou que o crime que vitimou o empregado “foi cometido no local e em hor\u00e1rio de trabalho”. Ficou vencido no julgamento da Turma o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator original do recurso.<\/p>\n
(Augusto Fontenele\/CF)<\/p>\n
Processo: RR-70100-82.2006.5.13.0001<\/p>\n
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a Prosegur Brasil S.A – Transportadora de Valores e Seguran\u00e7a pela morte de um vigilante atingido por quatro tiros disparados por colega durante o servi\u00e7o. De acordo com a decis\u00e3o, a responsabilidade da empresa \u00e9 baseada nos artigos 932, inciso III, e 933 do C\u00f3digo Civil, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11162,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-11161","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11161"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11163,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11161\/revisions\/11163"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}