{"id":12327,"date":"2016-06-30T16:21:16","date_gmt":"2016-06-30T16:21:16","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=12327"},"modified":"2016-06-30T16:21:36","modified_gmt":"2016-06-30T16:21:36","slug":"regulamentacao-de-greve-ganha-prioridade-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/regulamentacao-de-greve-ganha-prioridade-no-senado","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o de greve ganha prioridade no Senado"},"content":{"rendered":"

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu retomar os temas da Agenda Brasil, e determinou que fosse dada prioridade \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico, que ter\u00e1 por base o PL 327\/14, de autoria do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR). O projeto, em lugar de regulamentar, na pr\u00e1tica, restringe o direito de greve, conforme se pode depreender do resumo abaixo.<\/p>\n

O texto, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, prev\u00ea o desconto dos dias parados; fixa percentual m\u00ednimo de 70% para atividade essencial, entre as quais inclui as atividades dos servidores do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e 50% para as demais \u00e1reas do servi\u00e7o p\u00fablico; admite a substitui\u00e7\u00e3o de grevista, em caso de descumprimento de decis\u00e3o judicial ou arbitral; prev\u00ea multa para a entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; pro\u00edbe greve nos 60 dias que antecedem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A seguir uma s\u00edntese do projeto.<\/p>\n

Princ\u00edpios gerais<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. As formalidades para convoca\u00e7\u00e3o de greve, inclusive qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o, devem constar do estatuto da entidade sindical;<\/li>\n
  2. Observado o princ\u00edpio da m\u00e1xima representatividade, a assembleia ser\u00e1 a respons\u00e1vel por: a) definir a pauta de reivindica\u00e7\u00e3o, b) deflagrar greve, e c) cessa\u00e7\u00e3o da greve;<\/li>\n
  3. O direito de greve deve submeter-se ao ju\u00edzo de proporcionalidade e razoabilidade em seus motivos;<\/li>\n
  4. A greve pode ser judicializada, por iniciativa das partes ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo o Judici\u00e1rio priorizar o julgamento;<\/li>\n
  5. O descumprimento da lei de greve sujeita a entidade a multa;<\/li>\n
  6. Na falta de entidade sindical, a assembleia geral elege a comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
  7. \u00c9 vedado o direito de greve do servidor p\u00fablico nos 60 dias que antecedem as elei\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    I \u2013<\/strong>Procedimentos da negocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. As delibera\u00e7\u00f5es aprovadas em assembleia geral, com indicativo de greve, ser\u00e3o submetidas ao poder p\u00fablico para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acolhendo as reivindica\u00e7\u00f5es, apresentando proposta conciliat\u00f3ria ou fundamentando a impossibilidade de seu atendimento;<\/li>\n
    2. A negocia\u00e7\u00e3o coletiva se dar\u00e1 nos termos da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT;<\/li>\n
    3. Ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da pauta de reivindica\u00e7\u00f5es, o poder p\u00fabico poder\u00e1 instalar mesa emergencial de negocia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    4. Havendo acordo integral ser\u00e1 lavrado o termo, devendo suas cl\u00e1usulas observar os princ\u00edpios da reserva legal e de iniciativa, al\u00e9m de obedecer \u00e0s balizas or\u00e7ament\u00e1rias e de responsabilidade fiscal;<\/li>\n
    5. Havendo acordo parcial, a parte consensual seguir\u00e1 nos termos do item anterior e a parte controversa ser\u00e1 submetida a processo alternativo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos ou ao Judici\u00e1rio; e<\/li>\n
    6. N\u00e3o havendo acordo, a mat\u00e9ria poder\u00e1 ser submetida a processo alternativo de solu\u00e7\u00e3o de conflito (media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o ou arbitragem) ou ao Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

      III \u2013 Requisitos para deflagra\u00e7\u00e3o da greve<\/strong><\/p>\n

      Observado o prazo de pelo menos dez de dias de anteced\u00eancia, a entidade sindical deve, sob pena de a greve ser considerada ilegal:<\/p>\n

        \n
      1. Comunicar \u00e0 autoridade superior do \u00f3rg\u00e3o, entidade ou Poder respectivo do interesse em deflagrar a greve;<\/li>\n
      2. Apresentar plano de continuidade dos servi\u00e7os, com os percentuais previstos nesta lei (70% em atividades essenciais e 50% nas demais);<\/li>\n
      3. Informar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a paralisa\u00e7\u00e3o e as reivindica\u00e7\u00f5es apresentadas ao poder p\u00fablico; e<\/li>\n
      4. Apresentar alternativa de atendimento ao p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n

        IV \u2013 \u00c9 assegurado ao grevista, desde que n\u00e3o impe\u00e7a o acesso ao trabalho nem cause amea\u00e7a ou dano \u00e0 propriedade ou pessoa:
        \n<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. O emprego de meios pac\u00edficos tendentes a persuadir os servidores a aderirem \u00e0 greve;<\/li>\n
        2. \u00a0A arrecada\u00e7\u00e3o de fundos e a livre divulga\u00e7\u00e3o do movimento paredista;<\/li>\n
        3. A veda\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de adotar meios dirigidos a constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho ou de frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento;<\/li>\n
        4. O direito de n\u00e3o ser demitido, exonerado, removido, substitu\u00eddo, transferido ou outra puni\u00e7\u00e3o, salvo se previsto em lei; e<\/li>\n
        5. A participa\u00e7\u00e3o em greve n\u00e3o suspende o v\u00ednculo funcional nem ser\u00e1 utilizado como crit\u00e9rio para avalia\u00e7\u00e3o, sob pena de ser caracterizada como pr\u00e1tica antissindical.<\/li>\n<\/ol>\n

          V \u2013 A greve produz os seguintes efeitos:<\/strong><\/p>\n

          1. Suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria, pac\u00edfica e parcial da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de atividade estatal pelos servidores p\u00fablicos;<\/p>\n

          2. Suspens\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos dias n\u00e3o trabalhados;<\/p>\n

          3. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem dos dias n\u00e3o trabalhados como tempo de servi\u00e7o, para quaisquer efeitos;<\/p>\n

          4. Os servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio que fizerem greve ter\u00e3o que repor os dias n\u00e3o trabalhados para completar o tempo previsto na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

          5. Os itens 2 e 3 poder\u00e3o ser negociados ou resultar de processo de solu\u00e7\u00e3o de conflito ou decis\u00e3o judicial, desde que compensados os dias n\u00e3o trabalhados.<\/p>\n

          VI \u2013 Durante a greve, a entidade sindical ou a comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada, sob pena de ilegalidade da greve:<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Manter em atividade equipes de servi\u00e7os com prop\u00f3sito de assegurar as atividades cuja paralisa\u00e7\u00e3o resulte em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel, pela deteriora\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel de bens, m\u00e1quinas e equipamentos, bem como a manuten\u00e7\u00e3o daqueles essenciais \u00e0 retomada das atividades do \u00f3rg\u00e3o, quando da cessa\u00e7\u00e3o do movimento;<\/li>\n
          2. Lista 23 servi\u00e7os ou atividades que s\u00e3o considerados essenciais e definidos como aqueles que afetem a vida, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os, inclusive os servidores do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
          3. Est\u00e3o na categoria de essenciais: hospitais, medicamentos, servi\u00e7os previdenci\u00e1rios, tratamento de \u00e1gua e esgoto, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis, servi\u00e7os funer\u00e1rios, seguran\u00e7a p\u00fablica, telecomunica\u00e7\u00f5es, transporte coletivo, atividades tribut\u00e1rias, servi\u00e7os legislativos, opera\u00e7\u00f5es do sistema financeiro, educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental, entre outros;<\/li>\n
          4. Nos servi\u00e7os considerados essenciais, o percentual m\u00ednimo a ser mantido em atividade \u00e9 de 70%, e nos demais, 50%; e<\/li>\n
          5. O descumprimento implica na ilegalidade da greve e na contrata\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico, ap\u00f3s 48 de ci\u00eancia da decis\u00e3o judicial, de pessoal em car\u00e1ter tempor\u00e1rio para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ol>\n

            VII \u2013 Constitui abuso do direito de greve, com puni\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal, exceto se a paralisa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. Tiver o objetivo de exigir cumprimento de cl\u00e1usula ou condi\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
            2. For motivada pela superveni\u00eancia de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

              VIII \u2013 A greve cessar\u00e1:<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. Por delibera\u00e7\u00e3o dos filiados; e<\/li>\n
              2. Por celebra\u00e7\u00e3o de termo de acordo com o Poder P\u00fablico ou pelo cumprimento de senten\u00e7a arbitral ou decis\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n

                Fonte: Diap\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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