O trabalho no Brasil possui tr\u00eas fontes de direito: a lei em sentido amplo (Constitui\u00e7\u00e3o, leis complementares e ordin\u00e1rias, e tratados internacionais, como as conven\u00e7\u00f5es da OIT), a negocia\u00e7\u00e3o coletiva (acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho) e a Senten\u00e7a Normativa da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
A reforma trabalhista, nos termos propostos pelo ministro do Trabalho, que inclui a terceiriza\u00e7\u00e3o generalizada, a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado e a retirada da vig\u00eancia provis\u00f3ria do programa de prote\u00e7\u00e3o ao emprego (PPE), atinge todas essas fontes de direito, comprometendo, de forma irremedi\u00e1vel, as conquistas laborais, mediante a flexibiliza\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
A terceiriza\u00e7\u00e3o, no formato aprovado na C\u00e2mara e enviado ao Senado, generaliza essa pr\u00e1tica, atualmente restrita \u00e0 atividade-meio da empresa, autoriza a pejotiza\u00e7\u00e3o, permite a quarteiriza\u00e7\u00e3o e compromete a representa\u00e7\u00e3o sindical dos trabalhadores.<\/p>\n
Assim, em lugar de dar garantias aos trabalhadores terceirizados, precariza os direitos dos atuais trabalhadores contratados diretamente pela empresa, sem intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra. Al\u00e9m disto permite que o trabalhador se transforme em pessoa jur\u00eddica, autorizando a empresa tomadora do servi\u00e7o a contratar um servi\u00e7o e n\u00e3o um empregado, com todas as consequ\u00eancias que disso decorrem, como a completa aus\u00eancia de garantias trabalhistas e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
No caso da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho como norma de ordem p\u00fablica e car\u00e1ter irrenunci\u00e1vel. A lei s\u00f3 valer\u00e1 se acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva (e h\u00e1 quem defenda que essa negocia\u00e7\u00e3o pode ser direta entre empregado e empregador) n\u00e3o dispuser de modo diferente.<\/p>\n
A mudan\u00e7a, caso aconte\u00e7a, altera completamente a rela\u00e7\u00e3o de trabalho atual, na qual nenhum sindicato, exceto em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, poder\u00e1 negociar redu\u00e7\u00e3o de direitos. A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre para acrescentar, j\u00e1 que os direitos assegurados em lei s\u00e3o inegoci\u00e1veis ou irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n
Com a nova regra o patr\u00e3o adquire um poder de barganha que atualmente n\u00e3o disp\u00f5e: o de amea\u00e7ar com mudan\u00e7a da planta da empresa para outra localidade, caso os trabalhadores n\u00e3o pressionem ou forcem o sindicato a aceitar a redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de alguns direitos. O empregado, para preservar o essencial, o emprego, certamente ceder\u00e1 no acess\u00f3rio, ou seja, abrir\u00e1 m\u00e3o de alguns direitos ou conquistas, desmoralizando a organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
A retirada do car\u00e1ter provis\u00f3rio do programa de prote\u00e7\u00e3o do emprego (PPE), por sua vez, significar\u00e1 uma forma de flexibiliza\u00e7\u00e3o, ainda que em menor escala do que a preval\u00eancia plena do negociado sobre o legislado, j\u00e1 que exige a comprova\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de crise real. De qualquer forma, representar\u00e1 um retrocesso, que, ali\u00e1s, foi tentado quando da vota\u00e7\u00e3o da lei no Congresso Nacional.<\/p>\n
A reforma trabalhista em debate, portanto, poder\u00e1 comprometer n\u00e3o apenas o Direito do Trabalho, que perde seu car\u00e1ter irrenunci\u00e1vel e de ordem p\u00fablica, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho, que s\u00f3 se justifica para fazer cumprir os direitos trabalhistas, al\u00e9m de inviabilizar a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o sindical, que passar\u00e1 a enfrentar a press\u00e3o do trabalhador e n\u00e3o mais diretamente do patr\u00e3o. O risco de retrocesso, realmente, \u00e9 muito grande, se considerarmos a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as no governo e no Parlamento.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse tudo isso, os representantes empresariais e governamentais enlouqueceram, ao propor o retorno ao per\u00edodo medieval, cujas pr\u00e1ticas s\u00e3o equivalentes ao trabalho escravo ou degradante. L\u00edderes de importantes entidades empresariais\u00a0\u00a0 tem defendido: a) intervalo de 15 minutos para almo\u00e7o e, ainda assim, com o trabalhador comendo um sandu\u00edche com uma m\u00e3o e operando a m\u00e1quina com a outra e b) jornada semanal de 80 horas. E autoridades governamentais pretendem propor idade m\u00ednima de 70 anos para aposentadoria. Aonde vamos chegar?<\/p>\n
O movimento sindical precisa urgentemente buscar aliados na sociedade, especialmente entre os defensores dos direitos humanos, para evitar que esses retrocessos se materializem. S\u00f3 com grandes campanhas de esclarecimento sobre o que significam essas reformas e muita mobiliza\u00e7\u00e3o e press\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel fazer um enfrentamento minimamente vitorioso, sen\u00e3o com a rejei\u00e7\u00e3o de todas essas propostas malucas, pelo menos com uma dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o de seu escopo. Os desafios s\u00e3o grandes e todos precisam se mobilizar, sob pena de perda de direitos hist\u00f3ricos.<\/p>\n
Fonte: CUT.ORG.BR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em artigo, Toninho, do Diap, aponta desastres nas mudan\u00e7as propostas pelo governo O trabalho no Brasil possui tr\u00eas fontes de direito: a lei em sentido amplo (Constitui\u00e7\u00e3o, leis complementares e ordin\u00e1rias, e tratados internacionais, como as conven\u00e7\u00f5es da OIT), a negocia\u00e7\u00e3o coletiva (acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho) e a Senten\u00e7a Normativa da Justi\u00e7a do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12388,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-12387","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12387"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12387\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12389,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12387\/revisions\/12389"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12388"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}