Comentam-se-se as mudan\u00e7as da MP 739 nos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princ\u00edpio do retrocesso social.<\/p>\n
Recentemente foi publicada a Medida Provis\u00f3ria MP 739\/2016, a\u00a0qual promove v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es que ferem v\u00e1rios direitos conquistados pelos trabalhadores, no \u00e2mbito do plano de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Com o escopo de reduzir suposto rombo nas contas da previd\u00eancia e coibir o recebimento indevido de alguns benef\u00edcios, o Governo Temer resolveu revisar os benef\u00edcios de aposentadorias por invalidez e de aux\u00edlio-doen\u00e7a concedidos, tanto administrativa como judicialmente, que tenham sido concedidos h\u00e1 mais de dois anos, com a convoca\u00e7\u00e3o dos segurados para realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n
Aos benef\u00edcios concedidos administrativamente de aux\u00edlio-doen\u00e7a e\u00a0aposentadoria por invalidez, \u00e9 previsto em lei que as per\u00edcias devem ser realizadas, ficando a cargo do INSS, a qualquer tempo, convocar o segurado ou bienalmente, sob pena de suspens\u00e3o, conforme preconiza o artigo 46, do Decreto 3.048\/99, in verbis:<\/p>\n
Art. 46. O segurado aposentado por invalidez est\u00e1 obrigado, a qualquer tempo, sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico e independentemente de sua idade e sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio, a submeter-se a exame m\u00e9dico a cargo da previd\u00eancia social, processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cir\u00fargico e a transfus\u00e3o de sangue, que s\u00e3o facultativos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de susta\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio, a submeter-se a exames m\u00e9dico-periciais, a realizarem-se bienalmente.<\/p><\/blockquote>\n
Apesar da necessidade de coibir fraudes, \u00e9 importante frisar que as per\u00edcias m\u00e9dicas realizadas pelos profissionais do INSS s\u00e3o reconhecidamente superficiais e avaliadas por Cl\u00ednico Geral, que, em alguns casos, necessitam de laudo de m\u00e9dicos especialistas, como na ortopedia, oncologia, neurologia etc.<\/p>\n
Se as per\u00edcias realizadas hoje possuem in\u00fameras falhas, o Governo, ao oferecer b\u00f4nus aos peritos elencados nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba da MP para a reavalia\u00e7\u00e3o pericial, s\u00f3 contribuir\u00e1 para que sejam ainda piores, visto que, com o escopo de aumentar seus ganhos, realizar\u00e3o as per\u00edcias em tempo recorde.<\/p>\n
No caso em tela, houve invas\u00e3o de compet\u00eancia no Poder Legislativo por parte do Poder Executivo, que utilizou de instrumento impr\u00f3prio em mat\u00e9ria da qual n\u00e3o poderia tratar, devendo ter havido ampla discuss\u00e3o do assunto entre os poderes.<\/p>\n
Restou violado o Princ\u00edpio do Retrocesso Social, defeso em nosso ordenamento jur\u00eddico, afinal, o objeto das MPs \u00e9 composto por direito de natureza fundamental.<\/p>\n
Sendo assim, \u00e9 preciso salientar que as conquistas obtidas pelo povo, atrav\u00e9s da lapida\u00e7\u00e3o legislativa, corporifica direitos fundamentais que foram ditados pela Lei Maior, n\u00e3o se possibilitando um \u201cretrocesso social\u201d atrav\u00e9s de novas normas e regulamenta\u00e7\u00f5es infraconstitucionais.<\/p>\n
Na mesma linha de pensamento, J. J. Gomes Canotilho emendou que:<\/p>\n
\u201cos direitos sociais e econ\u00f4micos (direitos dos trabalhadores, \u00e0 assist\u00eancia, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o), uma vez obtido um determinado grau de realiza\u00e7\u00e3o, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo. A proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social nada pode fazer contra as recess\u00f5es e crises econ\u00f4micas (reversibilidade f\u00e1tica), mas o princ\u00edpio em an\u00e1lise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos\u201d.<\/p><\/blockquote>\n
Portanto, a obstru\u00e7\u00e3o ao retrocesso social se exibe como elemento limitador da atividade legislativa, de maneira que os aperfei\u00e7oamentos que, de alguma maneira, alterem ou excluam direitos sociais gerem formas de substitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00f5es, algo que a MP editada n\u00e3o tem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Benef\u00edcios de aux\u00edlio doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez Comentam-se-se as mudan\u00e7as da MP 739 nos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princ\u00edpio do retrocesso social. Recentemente foi publicada a Medida Provis\u00f3ria MP 739\/2016, a\u00a0qual promove v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es que ferem v\u00e1rios direitos conquistados pelos trabalhadores, no \u00e2mbito do plano de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12391,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-12390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12390"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12390\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12392,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12390\/revisions\/12392"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12390"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}