A profiss\u00e3o de vigilante n\u00e3o pode ser exercida por pessoa com antecedente criminal. O entendimento \u00e9 do\u00a0Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o que reformou senten\u00e7a que obrigou a Pol\u00edcia Federal a registrar certificado de vigilante de um condenado a crime de les\u00e3o corporal contra mulher.<\/p>\n
O vigilante impetrou mandado de seguran\u00e7a para que a PF promovesse o registro de certificado de curso de reciclagem para vigilantes, necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Apesar de ter sido condenado \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses, ele alegou que conservou conduta ilibada no desempenho da fun\u00e7\u00e3o de vigilante na empresa em que trabalha h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n
O magistrado de primeira inst\u00e2ncia concordou com os argumentos do vigilante e entendeu que os antecedentes criminais do impetrante n\u00e3o podem restringir sua atua\u00e7\u00e3o profissional, sob pena de perpetua\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n
Por\u00e9m, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o recorreu, alegando\u00a0que a Lei 7.102\/1983 estabelece que um dos requisitos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de vigilante \u00e9 exatamente a aus\u00eancia de antecedentes criminais.\u00a0Os advogados da Uni\u00e3o ressaltaram que essa exig\u00eancia tem como objetivo evitar que a seguran\u00e7a privada seja exercida por pessoas que possuam antecedentes sociais incompat\u00edveis com o grau de responsabilidade e idoneidade inerente \u00e0 atividade de vigilante.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a AGU destacou que o artigo 4\u00ba da Lei 10.826\/2003 estabelece que, para adquirir arma de fogo, \u00e9 necess\u00e1ria comprovar a idoneidade, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais.\u00a0De acordo com a unidade da AGU, como o artigo 4\u00ba da Lei 10.826\/2003 n\u00e3o foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3112-1, deve-se entender que o princ\u00edpio do estado de inoc\u00eancia deve ser relativizado.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o TRF-3 acolheu os argumentos da AGU e negou o mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo vigilante. O tribunal reconheceu que ele n\u00e3o \u00e9 titular do direito ao registro de certificado para vigilantes, por n\u00e3o reunir os requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de sua atividade (idoneidade comprovada e perfil social).<\/p>\n
\u201cAfigura-se em conson\u00e2ncia com as normas\u00a0que a Administra\u00e7\u00e3o exija o cumprimento dos crit\u00e9rios colhidos das normas legais, e, assim, no desempenho de seu leg\u00edtimo poder de pol\u00edcia, impe\u00e7a que cidad\u00e3os n\u00e3o qualificados legalmente exer\u00e7am atividades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica com porte de arma de fogo\u201d, decidiu o tribunal. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da AGU.<\/p>\n
Processo\u00a00000795-56.2015.403.6112<\/p>\n
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Fonte:\u00a0http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-ago-15\/vigilante-nao-antecedente-criminal-decide-trf<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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