{"id":12615,"date":"2016-09-19T17:10:57","date_gmt":"2016-09-19T17:10:57","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=12615"},"modified":"2016-09-19T17:10:57","modified_gmt":"2016-09-19T17:10:57","slug":"pec-241-a-moratoria-do-contrato-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/pec-241-a-moratoria-do-contrato-social","title":{"rendered":"PEC 241, a morat\u00f3ria do contrato social"},"content":{"rendered":"

Medida que limita os gastos p\u00fablicos por 20 anos consagra o Brasil como para\u00edso dos rentistas<\/h2>\n
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\"Obsess\u00e3o<\/a>

Obsess\u00e3o de Temer, PEC 241 imp\u00f5e limites cada vez mais restritos \u00e0s despesas com servi\u00e7os essenciais<\/p><\/div>\n

Figura no pante\u00e3o dos an\u00fancios da equipe econ\u00f4mica do governo a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para instituir o Novo Regime Fiscal, a\u00a0PEC 241.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o \u201cnovo regime fiscal\u201d pretende fixar limite \u00e0 despesa prim\u00e1ria dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, para cada exerc\u00edcio e pelos pr\u00f3ximos 20 anos.<\/p>\n

Para 2017, o limite ser\u00e1 equivalente \u00e0 despesa prim\u00e1ria realizada neste ano corrigida pelo IPCA. Da\u00ed em diante, ser\u00e1 definido pelo valor limite do ano imediatamente anterior corrigido pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova m\u00e9trica do \u201cequil\u00edbrio fiscal\u201d busca impedir o crescimento real do gasto prim\u00e1rio de um ano para o outro. Sua amplia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no m\u00e1ximo igual \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, ou seja, concedida apenas a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Como o PIB varia n\u00e3o s\u00f3 pela infla\u00e7\u00e3o, que majora seu valor nominal, mas tamb\u00e9m pelo aumento de todos os bens e servi\u00e7os produzidos no Pa\u00eds, salvo casos de defla\u00e7\u00e3o e recess\u00e3o, a defasagem na taxa de expans\u00e3o da despesa prim\u00e1ria provocar\u00e1 a perda da sua participa\u00e7\u00e3o relativa, decorrente de um crescimento inferior ao PIB.<\/p>\n

O texto da PEC ressalta suas expectativas: \u201cEstabilizar a despesa prim\u00e1ria, como instrumento para conter a\u00a0d\u00edvida p\u00fablica… Entre outros benef\u00edcios a implanta\u00e7\u00e3o dessa medida… reduzir\u00e1 o risco-Pa\u00eds e, assim, abrir\u00e1 espa\u00e7o para redu\u00e7\u00e3o estrutural da taxa de juros\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 quase 20 anos, o advento do super\u00e1vit prim\u00e1rio estava prenhe da mesma esperan\u00e7a. De l\u00e1 para c\u00e1 a economia brasileira exibiu ao longo de 16 anos (1998 a 2013) super\u00e1vits prim\u00e1rios, o que n\u00e3o impediu o salto da d\u00edvida bruta do setor p\u00fablico do patamar de 40%, em 1998, para quase 58% do PIB, em 2013, acompanhada da eleva\u00e7\u00e3o de 6% na carga fiscal, tamb\u00e9m medida em rela\u00e7\u00e3o ao PIB.<\/p>\n

Dizem os sabich\u00f5es que a taxa de juro \u00e9 elevada por causa do estoque da d\u00edvida, mas o caso brasileiro parece afirmar que a din\u00e2mica da d\u00edvida \u00e9 perversa em raz\u00e3o da taxa de juro de agiota. Mesmo em 2015, o ano da desgra\u00e7a fiscal, 82% do d\u00e9ficit nominal que engordou a d\u00edvida bruta foram gerados pelos juros nominais. Em vez de confirmarem as hip\u00f3teses que relacionam \u201cespa\u00e7o fiscal\u201d e juros, os dados apontam a patologia da economia brasileira.<\/p>\n

Os resultados prim\u00e1rios informados pelo FMI tampouco oferecem amparo \u00e0s hip\u00f3teses que relacionam \u201cespa\u00e7o fiscal\u201d e juros. Para evitarmos embates metodol\u00f3gicos acerca de defasagens temporais entre causa e efeito, utilizaremos uma singela m\u00e9dia dos resultados prim\u00e1rios de 2007 a 2015 para uma amostra de pa\u00edses.<\/p>\n

R\u00fassia, \u00cdndia, China, M\u00e9xico, Estados Unidos, Reino Unido e Jap\u00e3o apresentam m\u00e9dia deficit\u00e1ria (d\u00e9ficit prim\u00e1rio), enquanto Chile, Alemanha, Turquia e Brasil apresentam m\u00e9dia superavit\u00e1ria (super\u00e1vit prim\u00e1rio) no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

O Jap\u00e3o, que figura h\u00e1 tempos entre as menores taxas de juro do mundo, apresenta o pior resultado fiscal entre os pa\u00edses, com um d\u00e9ficit prim\u00e1rio m\u00e9dio no per\u00edodo em torno de 6,5%. O M\u00e9xico exibe d\u00e9ficit prim\u00e1rio m\u00e9dio de 0,8% do PIB e pratica juros de 4,25%, j\u00e1 a Turquia com quase 1,3% de super\u00e1vit m\u00e9dio sustenta juros de 7,5%.<\/p>\n

O Brasil, com a maior m\u00e9dia de super\u00e1vit prim\u00e1rio entre 2007 e 2015 dentre os pa\u00edses listados (pasmem!), quase 2% do PIB, exibe exuberantes 14,25% de taxa Selic, revertendo quase 10% do PIB aos detentores da d\u00edvida p\u00fablica, que representa menos de 70% do PIB, enquanto a Gr\u00e9cia, que tem uma rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/PIB de 170%, despende aproximadamente 5% do seu PIB com juros.<\/p>\n

No mundo da finan\u00e7a globalizada, demarcado pela hierarquia entre as moedas, a descuidada abertura da conta de capitais aprisionou as pol\u00edticas econ\u00f4micas \u201cinternas\u201d \u00e0 busca de condi\u00e7\u00f5es atraentes para os capitais em livre movimento. Esse \u00e9 o ponto central e inalcan\u00e7\u00e1vel aos leitores de manuais papai-mam\u00e3e.<\/p>\n

Surpreendentemente, o texto de proposi\u00e7\u00e3o do \u201cNovo Regime Fiscal\u201d apresenta, no entanto, oposi\u00e7\u00e3o e cr\u00edtica expl\u00edcita \u00e0 pedra angular da Lei de Responsabilidade Fiscal, concomitantemente ao reconhecimento do seu car\u00e1ter pr\u00f3-c\u00edclico:<\/p>\n

\u201cO atual quadro constitucional e legal tamb\u00e9m faz com que a despesa p\u00fablica seja pr\u00f3c\u00edclica, quer dizer, a despesa tende a crescer quando a economia cresce e vice-versa. O governo, em vez de atuar como estabilizador das altas e baixas do ciclo econ\u00f4mico, contribui para acentuar a volatilidade da economia: estimula a economia quando ela j\u00e1 est\u00e1 crescendo e \u00e9 obrigado a fazer ajuste fiscal quando ela est\u00e1 em recess\u00e3o… Tamb\u00e9m tem car\u00e1ter pr\u00f3c\u00edclico a estrat\u00e9gia de usar a meta de resultados prim\u00e1rios como \u00e2ncora da pol\u00edtica fiscal… o Novo Regime Fiscal ser\u00e1 antic\u00edclico: uma trajet\u00f3ria real constante para os gastos associada a uma receita variando com o ciclo resultar\u00e3o em maiores poupan\u00e7as nos momentos de expans\u00e3o e menores super\u00e1vits em momentos de recess\u00e3o. Essa \u00e9 a ess\u00eancia de um regime fiscal antic\u00edclico.\u201d<\/p>\n

Gunnar Myrdal foi pioneiro na preocupa\u00e7\u00e3o em estabelecer uma pol\u00edtica fiscal\u00a0capaz de suavizar as flutua\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Sua proposta apoiava-se em est\u00edmulos fiscais durante o per\u00edodo de retra\u00e7\u00e3o e, simetricamente, medidas restritivas durante a expans\u00e3o, contendo press\u00f5es inflacion\u00e1rias e garantindo uma transi\u00e7\u00e3o suave da parte descendente do ciclo. No entanto, sua proposta permitia ao governo equilibrar o Or\u00e7amento durante todo o ciclo econ\u00f4mico, em vez de consider\u00e1-lo ano a ano.<\/p>\n

Apesar de assemelhar-se \u00e0 proposta posterior de\u00a0John Maynard Keynes\u00a0para um Or\u00e7amento de capital, Myrdal, em 1930, via o investimento p\u00fablico como uma linha de defesa contra flutua\u00e7\u00f5es c\u00edclicas, a ser ativada t\u00e3o somente quando as circunst\u00e2ncias assim determinarem. Recomendava, portanto, interven\u00e7\u00f5es pontuais de curto prazo.<\/p>\n

A ideia de Keynes, por contraposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 formulada como um projeto de longo prazo. Propunha a \u201csocializa\u00e7\u00e3o do investimento\u201d em companhia de um sistema tribut\u00e1rio progressivo, a eutan\u00e1sia do rentista e o controle do movimento internacional de capitais para prevenir a instabilidade. Entre outras coisas, Keynes pretendia neutralizar os desvarios da finan\u00e7a nacional e internacional. Sua proposta jamais foi implementada, nem sequer ensaiada.<\/p>\n

As propostas de Myrdal e Keynes sustentam em comum a reg\u00eancia de custeio e investimento por m\u00e9tricas distintas. A imposi\u00e7\u00e3o de um limite linear e gen\u00e9rico \u00e0s despesas prim\u00e1rias, como consta na PEC 241, pode deteriorar ainda mais a qualidade do gasto p\u00fablico.<\/p>\n

Historicamente as despesas com atividades-meio e custeio apresentam tend\u00eancia mais aut\u00f4noma de crescimento. Por exclus\u00e3o, os investimentos assumem o papel de despesas discricion\u00e1rias. Os investimentos, j\u00e1 baixos e insuficientes, podem ser comprimidos ainda mais com a imposi\u00e7\u00e3o de um limite gen\u00e9rico. Um regime fiscal que se pretende antic\u00edclico necessariamente deve enfrentar a composi\u00e7\u00e3o das despesas prim\u00e1rias.<\/p>\n

A abordagem do Or\u00e7amento camuflada em uma \u00e1urea exclusivamente t\u00e9cnica e cient\u00edfica deleg\u00e1vel \u00e0s burocracias n\u00e3o eleitas transformou-se em ferramenta para limitar a disponibilidade de pol\u00edticas que pare\u00e7am vi\u00e1veis para a comunidade.<\/p>\n

O Or\u00e7amento \u00e9 um pilar do Estado Social, express\u00e3o da confian\u00e7a \u00e9tica constru\u00edda a ferro e fogo pelos subalternos, que imp\u00f4s o reconhecimento dos direitos do cidad\u00e3o, a partir do princ\u00edpio que estabelece que o nascimento de um cidad\u00e3o implica, por parte da sociedade, o reconhecimento de uma d\u00edvida. D\u00edvida com sua subsist\u00eancia, com sua dignidade, com sua educa\u00e7\u00e3o, com suas\u00a0condi\u00e7\u00f5es de trabalho\u00a0e com sua velhice.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o de limites cada vez mais restritos \u00e0s despesas com servi\u00e7os essenciais, enquanto juros podem exorbitar livremente, sinaliza simultaneamente credibilidade ao rentismo e temor \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de morat\u00f3ria ao contrato social.<\/p><\/div>\n

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Fonte: Carta Capital<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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