{"id":12814,"date":"2016-11-21T12:19:59","date_gmt":"2016-11-21T12:19:59","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=12814"},"modified":"2016-11-21T12:19:59","modified_gmt":"2016-11-21T12:19:59","slug":"convencao-coletiva-de-trabalho-20162017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/consultas\/convencoes\/convencao-coletiva-de-trabalho-20162017","title":{"rendered":"CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO 2016\/2017"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho 2016\/2017 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:<\/strong><\/td>\n<\/td>\nDF000601\/2016<\/td>\n<\/tr>\n
DATA DE REGISTRO NO MTE:<\/strong><\/td>\n<\/td>\n24\/10\/2016<\/td>\n<\/tr>\n
N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/td>\n<\/td>\nMR070841\/2016<\/td>\n<\/tr>\n
N\u00daMERO DO PROCESSO:<\/strong><\/td>\n<\/td>\n46206.011355\/2016-94<\/td>\n<\/tr>\n
DATA DO PROTOCOLO:<\/strong><\/td>\n<\/td>\n21\/10\/2016<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSP. DE VALORES, NA BASE DE VALORES E SIMILARES DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.185.305\/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS JOSE DAS NEVES;<\/p>\n

E<\/p>\n

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 07.340.360\/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FABIO REUS DA SILVA;<\/p>\n

celebram a presente CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
\n<\/strong>
\nAs partes fixam a vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017 e a data-base da categoria em 01\u00ba de agosto.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
\n<\/strong>
\nA presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho abranger\u00e1 a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO TRANSPORTE DE VALORES, NAS BASES DE VALORES E SIMILARES DO DISTRITO FEDERAL<\/strong>, com abrang\u00eancia territorial em DF<\/strong>.
\nSal\u00e1rios, Reajustes e Pagamento<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Piso Salarial<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA TERCEIRA – DOS SAL\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Fica concedido a partir de 01 de agosto de 2016, aos empregados que comp\u00f5em a categoria do transporte de valores que percebam sal\u00e1rios de at\u00e9 R$5.000,00(cinco mil reais), o reajuste salarial de 10,06% (dez inteiros v\u00edrgula seis cent\u00e9simos percentuais),sobre os sal\u00e1rios vigentes em 01 de agosto de 2015.<\/span> Os reajustes ora concedidos n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo quando da revis\u00e3o dos reajustes salariais a serem negociados na data-base 2017\/2018.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>O piso para os vigilantes que integram a chamada equipe de carro forte e os vigilantes respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica das bases de valores das empresas, j\u00e1 inclu\u00eddo 30% (trinta por cento) de adicional de periculosidade, previsto na Lei 12.740\/2012, fica garantido o sal\u00e1rio normativo (sal\u00e1rio + adicional periculosidade) de R$4.307,13 (quatro mil, trezentos e sete reais e treze centavos), dos quais R$993,95 (novecentos e noventa e tr\u00eas reais e noventa e cinco centavos) correspondem ao adicional de periculosidade.<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>O piso para o Motorista de Carro Forte, j\u00e1 inclu\u00eddo 30% (trinta por cento) de adicional de periculosidade previsto na Lei. 12.740\/2012 fica garantido o sal\u00e1rio normativo (sal\u00e1rio + adicional periculosidade) de R$4.551,12 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e doze centavos), dos quais R$1.050,26 (mil e cinquenta reais e vinte e seis centavos) correspondem ao adicional de periculosidade. A partir de 01\/01\/2016, fica criado o piso de Chefe de Equipe no valor de R$4.551,12 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e doze centavos), dos quais R$1.050,26 (mil e cinquenta reais e vinte e seis centavos), correspondem ao adicional de periculosidade, previsto na Lei. 12.740\/2012, cujo valor est\u00e1 inclu\u00eddo no sal\u00e1rio.<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>O piso para os vigilantes que prestarem servi\u00e7os nos caixas eletr\u00f4nicos (ATM\u2019s), transportando valores, em carro leve, at\u00e9 o limite estabelecido em lei, j\u00e1 inclu\u00eddo 30% (trinta por cento) de adicional periculosidade previsto na Lei 12.740\/2012, fica garantido o sal\u00e1rio normativo (sal\u00e1rio + adicional periculosidade) de R$2.950,72 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), dos quais R$680,94(seiscentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) correspondem ao adicional de periculosidade.<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>O piso para os vigilantes motoristas de carro leve que prestarem servi\u00e7os nos caixas eletr\u00f4nicos (ATM\u2019s), transportando valores, em carro leve, at\u00e9 o limite estabelecido em lei, j\u00e1 inclu\u00eddo 30% (trinta por cento) de adicional periculosidade previsto na Lei 12.740\/2012, a partir de 01\/03\/2013, fica garantido o sal\u00e1rio normativo (sal\u00e1rio + adicional periculosidade) de R$2.950,72 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), dos quais R$680,94 (seiscentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) correspondem ao adicional de periculosidade.<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Os demais empregados que comp\u00f5em a categoria do transporte de valores, que n\u00e3o exer\u00e7am os cargos ou fun\u00e7\u00f5es previstos nas letras \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, desta cl\u00e1usula, que percebam sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 4.711,14 (quatro mil setecentos e onze reais e quatorze centavos), ter\u00e3o seus sal\u00e1rios reajustados em 01\/08\/2016, com o \u00edndice de 10,06% (dez inteiros v\u00edrgula seis cent\u00e9simos percentuais) devendo ser aplicado sobre os sal\u00e1rios devidos em julho\/2015. Os reajustes ora concedidos n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o a qualquer titulo quando da revis\u00e3o dos reajustes salariais a serem negociados na data-base 2017\/2018.<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Para os empregados que prestam servi\u00e7os na tesouraria das empresas de transporte de valores, manuseando valores, e que laboram 220 (duzentos e vinte horas) mensais a partir de 01\/08\/2016, fica garantido o sal\u00e1rio normativo de R$1.480,17 (mil quatrocentos e oitenta reais e dezessete centavos), aplicado o reajuste de 10,06% (dez inteiros v\u00edrgula seis cent\u00e9simos percentuais) sobre o sal\u00e1rio normativo anterior.<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Haver\u00e1 livre negocia\u00e7\u00e3o direta entre as Empresas e os empregados que percebam sal\u00e1rios superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:\u00a0<\/strong>O empregado que deixar de ocupar quaisquer dos cargos ou fun\u00e7\u00f5es previstos nas letras \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, desta cl\u00e1usula deixar\u00e1 de receber o adicional de periculosidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pagamento de Sal\u00e1rio \u0096 Formas e Prazos<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUARTA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS
\n<\/strong>
\nFicam as Empresas obrigadas ao fornecimento de comprovante de pagamento de sal\u00e1rios mensais, com especifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e quantias pagas e descontadas, inclusive as quantias relativas ao dep\u00f3sito do FGTS e copias dos cart\u00f5es de ponto.
\n
\nCL\u00c1USULA QUINTA – DO DIREITO DOS MEMBROS DO SINDICATO
\n<\/strong>
\nSer\u00e1 garantido ao Presidente e a um membro da Diretoria do Sindicato laboral, por empresa, enquanto durarem seus mandatos, a percep\u00e7\u00e3o de seus sal\u00e1rios sem a respectiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

Descontos Salariais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA SEXTA – DAS MENSALIDADES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as mensalidades devidas ao Sindicato, mediante simples autoriza\u00e7\u00e3o do empregado, por escrito.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:\u00a0<\/strong>Para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas dever\u00e3o remeter, mensalmente, ao SIND-VALORES, at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao desconto, uma rela\u00e7\u00e3o ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, devendo constar ainda \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio e valor do desconto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>O repasse de desconto para o SIND-VALORES ser\u00e1 feito, obrigatoriamente, at\u00e9 ao dia 15 (quinze) do m\u00eas subsequente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro:\u00a0<\/strong>Em caso de atraso, a empresa pagar\u00e1 multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor total descontado.
\n
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – DO DESCONTO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas descontar\u00e3o, em outubro de 2016, de todos os seus empregados, um dia de sal\u00e1rio, j\u00e1 reajustado, em favor do SIND-VALORES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:\u00a0<\/strong>O referido desconto, que se destina ao desenvolvimento patrimonial e assistencial do SIND-VALORES, \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo n\u00e3o manifestado no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, e dirigida ao SIND-VALORES, a contar da data da assinatura deste instrumento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>As import\u00e2ncias descontadas ser\u00e3o recolhidas na Caixa Econ\u00f4mica Federal, Ag\u00eancia Samambaia, no prazo de 10 (dez) dias, mediante guias pr\u00f3prias a serem fornecidas pelo SIND-VALORES.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro:\u00a0<\/strong>Para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de que os descontos foram efetuados corretamente, as empresas dever\u00e3o remeter ao SIND-VALORES, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de novembro do corrente ano, uma rela\u00e7\u00e3o ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, na qual conste fun\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio e o valor da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outras normas referentes a sal\u00e1rios, reajustes, pagamentos e crit\u00e9rios para c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA OITAVA – DO ATESTADO DE AFASTAMENTO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas ser\u00e3o obrigadas a fornecer ao empregado, no ato da homologa\u00e7\u00e3o, o atestado de afastamento e sal\u00e1rio.
\n
\nCL\u00c1USULA NONA – DO SAL\u00c1RIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O sal\u00e1rio do empregado substituto ser\u00e1 igual ao do substitu\u00eddo, exceto em casos de doen\u00e7a at\u00e9 15 (quinze) dias.
\nGratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

13\u00ba Sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – DO PAGAMENTO DO 13\u00b0 SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O pagamento do 13\u00ba. Sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina) ser\u00e1 efetuado, a um s\u00f3 tempo, at\u00e9 o dia 14 (quatorze) de dezembro de 2016, na propor\u00e7\u00e3o a que fizer jus o empregado.<\/p>\n

Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – DA PROMO\u00c7\u00c3O DOS VIGILANTES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas assumem o compromisso de priorizar a ascens\u00e3o funcional dos Vigilantes, desde que atendam as exig\u00eancias internas de cada empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outros Adicionais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DE DOBRAS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As dobras, assim entendidas duplica\u00e7\u00e3o de jornadas eventuais, ser\u00e3o remuneradas na propor\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sal\u00e1rio Fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – DO SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas se obrigam a entregar recibo relativo \u00e0 entrega de documento (certid\u00e3o de nascimento) pelo empregado, para fins de percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio fam\u00edlia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – AUXILIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas ficam obrigadas a conceder a seus empregados, nos dias efetivamente trabalhados, t\u00edquete alimenta\u00e7\u00e3o, ou quando solicitado pelo empregado, t\u00edquete refei\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s do t\u00edquete alimenta\u00e7\u00e3o, ou pagamento em dinheiro, no valor de R$32,00 (trinta e dois reais) para o pessoal das Guarni\u00e7\u00f5es de Carro Forte, Vigilante de Carro Leve e Vigilante de Base e de R$29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), para o pessoal Adm.\/Tesouraria, a partir de 01\/08\/2016. A presente parcela n\u00e3o integra os sal\u00e1rios para qualquer efeito legal, por n\u00e3o ter car\u00e1ter de contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:<\/strong>\u00a0O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 entregue aos empregados, de uma \u00fanica vez, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, sem qualquer \u00f4nus para o empregado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo: ENQUADRAMENTO NO PAT<\/strong>\u00a0– O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido segundo as normas estipuladas pelo PAT – Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador, cabendo, conforme seus termos, ao empregado a contribui\u00e7\u00e3o de 1% (um por cento), dos valores dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 concedido ao Vigilante, hor\u00e1rio para alimenta\u00e7\u00e3o, em conformidade com a conveni\u00eancia e necessidades do servi\u00e7o, por for\u00e7a da natureza de cust\u00f3dia e guarda da atividade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro:<\/strong>\u00a0Fica o Vigilante desobrigado de promover a assinala\u00e7\u00e3o da folha de ponto ou registro do intervalo intrajornada, destinado \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo quarto:\u00a0<\/strong>A concess\u00e3o de hor\u00e1rio para alimenta\u00e7\u00e3o, na forma desta cl\u00e1usula, independentemente da extens\u00e3o, n\u00e3o desnatura a jornada de trabalho da categoria doze por trinta e seis (12×36).<\/p>\n

Par\u00e1grafo quinto:\u00a0<\/strong>A todos os trabalhadores que iniciem sua jornada de trabalho at\u00e9 as 08:00 (oito horas), ser\u00e1 fornecida uma refei\u00e7\u00e3o matinal composto, de 01 (um) p\u00e3o com manteiga, 01 (um) copo de leite e caf\u00e9 ou o equivalente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo sexto:<\/strong>\u00a0Fica ajustado que o respectivo per\u00edodo, em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 caracterizado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo s\u00e9timo<\/strong>: Exclusivamente aos empregados das guarni\u00e7\u00f5es de carro forte (Vigilante de Carro Forte, Motorista de Carro Forte, Chefe de Equipe, Vigilante de Base, Vigilante Motorista de Carro Leve e Vigilante de Carro Leve), que venham a ter iniciada a concess\u00e3o de suas f\u00e9rias ap\u00f3s 1\u00ba de agosto de 2016, que n\u00e3o tiveram faltas (de qualquer tipo \/ natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, no per\u00edodo aquisitivo das f\u00e9rias, ser\u00e3o concedidos 20 (vinte) vales alimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo das f\u00e9rias, respeitada a proporcionalidade prevista no Artigo 130 da CLT e observado o previsto no par\u00e1grafo oitavo desta cl\u00e1usula.<\/p>\n

Par\u00e1grafo oitavo:\u00a0<\/strong>Para fins de apura\u00e7\u00e3o da quantidade de t\u00edquetes refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de f\u00e9rias, ser\u00e3o descontados 3 (tr\u00eas) vales refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o por falta (de qualquer tipo\/natureza), mesmo que justificadas ou abonadas, durante o per\u00edodo aquisitivo das f\u00e9rias. Portanto, caso o empregado tenha 7 (sete) ou mais faltas durante o per\u00edodo aquisitivo perder\u00e1 o direito ao recebimento deste benef\u00edcio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aux\u00edlio Transporte<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – DO VALE-TRANSPORTE<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas fornecer\u00e3o vale-transporte aos empregados, ou ent\u00e3o o valor correspondente em dinheiro, sendo que, pago em esp\u00e9cie, ser\u00e1 como reembolso de parte das despesas decorrentes dos deslocamentos do empregado em raz\u00e3o do servi\u00e7o, conforme previsto em lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:\u00a0<\/strong>Mesmo quando a ajuda para os deslocamentos dos empregados se der em esp\u00e9cie, \u00e0 empresa poder\u00e1 deduzir o percentual legal, sendo que os valores recebidos pelo empregado n\u00e3o integrar\u00e3o aos sal\u00e1rios, para quaisquer efeitos legais, por constitu\u00edrem reembolso de despesas de deslocamentos e acess\u00f3rios, indispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e por n\u00e3o ser contrapresta\u00e7\u00e3o (art.458, par\u00e1grafo 2\u00ba da CLT) e, tamb\u00e9m, porque se destina ao cumprimento da finalidade da lei que instituiu o benef\u00edcio, a qual prev\u00ea a n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o, mas apenas ajuda do empregador para o empregado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>Nos per\u00edodos de afastamento do empregado do servi\u00e7o por qualquer motivo, este n\u00e3o receber\u00e1 a ajuda da condu\u00e7\u00e3o e o vale-transporte correspondente aos dias de suas faltas, podendo os mesmos serem descontados na entrega ou pagamento do m\u00eas seguinte.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro:\u00a0<\/strong>As partes se comprometem a questionar os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de pagamento permanente do VT em dinheiro aos eleg\u00edveis, sem qualquer risco tribut\u00e1rio \u00e0s empresas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aux\u00edlio Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – DA ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas se obrigam a contratar plano de sa\u00fade para seus empregados pertencentes \u00e0 categoria de transporte de valores, podendo ser extensivo aos seus dependentes legais, que, ao pretenderem fazer jus ao benef\u00edcio, autorizam desde j\u00e1 o desconto mensal de cada empregado at\u00e9 no limite do valor de 50% (cinquenta por cento) do custo total do plano de sa\u00fade, exceto aqueles empregados que trabalham na tesouraria, cuja contribui\u00e7\u00e3o das despesas n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite de 44,5% (quarenta e quatro v\u00edrgula cinco por cento), do custo total do plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/strong>A contrata\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o autorizada a disponibilizar plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade acima mencionada \u00e9 de escolha das empresas signat\u00e1rias, ficando, todavia, desde j\u00e1 pactuado que as empresas n\u00e3o se responsabilizam por eventuais despesas n\u00e3o cobertas pelo plano de sa\u00fade em quest\u00e3o; e quaisquer preju\u00edzos ou danos, morais ou materiais, ou despesas de qualquer natureza n\u00e3o inseridas no plano contratado, incorridas por quaisquer institui\u00e7\u00f5es ou empresas ou terceiros que, direta ou indiretamente, tenham rela\u00e7\u00e3o com o plano de sa\u00fade em quest\u00e3o.
\n
\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – DA ASSIST\u00caNCIA ODONTOL\u00d3GICA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica convencionado que as empresas, para fins de custeio de aux\u00edlio odontol\u00f3gico aos seus empregados, repassar\u00e3o o valor de R$ 1,00 (um real), mensalmente para o Sindicato Laboral por cada empregado contratado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aux\u00edlio Morte\/Funeral<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – DO AUX\u00cdLIO FUNERAL<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Falecendo o empregado, a empresa se obriga a arcar com as despesas do funeral ou pagar um piso e meio da categoria, desde que sepultado no Distrito Federal ou na Regi\u00e3o do Entorno, a ser pago mediante apresenta\u00e7\u00e3o do atestado de \u00f3bito e respectiva nota fiscal, nominal \u00e0 empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Seguro de Vida<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – DO SEGURO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas se obrigam a fazer seguro de vida em grupo, para todos os empregados, em caso de morte natural ou acidental ou invalidez total ou parcial, ocorridas ou n\u00e3o no per\u00edodo de trabalho. Ser\u00e1 devido, em caso de morte, aos herdeiros do empregado devidamente autorizados por lei, em caso de invalidez aos empregados, no valor de 55 (cinquenta e cinco) sal\u00e1rios dos empregados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:\u00a0<\/strong>\u00c9 de 10 (dez) dias o prazo para a inclus\u00e3o do empregado novi\u00e7o como benefici\u00e1rio do seguro, a contar da forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo laboral.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>Se n\u00e3o for feito o seguro, na forma prevista nesta cl\u00e1usula, as empresas se obrigam a pagar ao empregado ou ao seu dependente legal o valor descrito no\u00a0caput\u00a0<\/em>desta cl\u00e1usula.
\nContrato de Trabalho \u0096 Admiss\u00e3o, Demiss\u00e3o, Modalidades<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Normas para Admiss\u00e3o\/Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – DA CONTRATA\u00c7\u00c3O E HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica vedado ao empregador contratar Vigilantes e motoristas, sem que estejam habilitados atrav\u00e9s do competente registro profissional na C.T.P.S., realizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, devendo este n\u00famero constar no “crach\u00e1” e na ficha de registro do Empregado.
\n
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DO CONTRATO TEMPOR\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica acordado entre as empresas e o Sindicato Laboral a n\u00e3o inclus\u00e3o do contrato tempor\u00e1rio e trabalho parcial nas Empresas de Transportes de Valores na base territorial do Distrito Federal, salvo decis\u00e3o conjunta e formalizada em ata entre os sindicatos ou entre o Sindicato Laboral e todas as empresas de transporte de valores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desligamento\/Demiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – DO EMPREGADO DOENTE<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 proibida a demiss\u00e3o de empregado doente e com situa\u00e7\u00e3o comprovada por atestado m\u00e9dico.<\/p>\n

Aviso Pr\u00e9vio<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DO AVISO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Concedido o aviso pr\u00e9vio, este dever\u00e1 constar, obrigatoriamente:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 sua forma (se dever\u00e1 ser cumprido em casa ou trabalhando ou indenizado);<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a redu\u00e7\u00e3o da jornada exigida em Lei, bem como o in\u00edcio e o fim da jornada;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a data do pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/strong>Em caso de inobserv\u00e2ncia do previsto na presente cl\u00e1usula, fica subtendida que o aviso pr\u00e9vio dever\u00e1 ser cumprido em casa, sem qualquer preju\u00edzo para o empregado, e que o pagamento se dar\u00e1 conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – DO PER\u00cdODO DO AVISO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O aviso pr\u00e9vio ser\u00e1 de 40 (quarenta) dias para todo o empregado com idade superior a 50 (cinquenta) anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outras normas referentes a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e modalidades de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – DO CONTROLE DE REGISTROS DE EMPREGADOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Em face da natureza da atividade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, fora da sede das empresas, a ficha de registro de empregados e o Livro Intitulado “Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho” poder\u00e3o ficar na empresa ou no posto em que o servi\u00e7o \u00e9 realizado, prevalecendo \u00e0 regra que melhor satisfazer a viabilidade operacional do Empregador, inclusive quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o.
\n
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – DA ANOTA\u00c7\u00c3O EM CTPS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica vedado ao empregador o uso de Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social para anota\u00e7\u00f5es relativas a afastamentos para tratamento em qualquer caso.<\/p>\n


\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – DA MULTA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica estipulada uma multa de 1% (um por cento) por dia de atraso no pagamento de verbas rescis\u00f3rias, que n\u00e3o apresentadas dentro do prazo legal do Sindicato, que se obriga a visit\u00e1-las e, no caso de erro, dar prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem multa, para sanar as irregularidades.
\n
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – DA CARTA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas se obrigam ao fornecimento, no ato da homologa\u00e7\u00e3o das rescis\u00f5es contratuais, de carta de apresenta\u00e7\u00e3o aos empregados que n\u00e3o tenham sido dispensados por justa causa e para todos os casos o atestado de afastamento de sal\u00e1rio.
\n
\nCL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – DOS DOCUMENTOS PARA A HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

No ato da homologa\u00e7\u00e3o a empresa apresentar\u00e1, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sem os quais n\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ficha financeira do empregado demitido;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 as 06 (seis) \u00faltimas fichas de frequ\u00eancia ou documento de controle de frequ\u00eancia; e<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 comprovante dos 06 (seis) \u00faltimos dep\u00f3sitos na conta vinculada do F.G.T.S.
\n
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – DA DEVOLU\u00c7\u00c3O DO EQUIPAMENTO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A liquida\u00e7\u00e3o de contas, quando do desligamento do empregado, s\u00f3 ocorrer\u00e1 com a devolu\u00e7\u00e3o do porte de arma, emblemas e demais pertences da empresa, que se encontrar em seu poder.
\nRela\u00e7\u00f5es de Trabalho \u0096 Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Normas Disciplinares<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE DO USO DA ARMA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O vigilante que usar de modo indevido a arma ser\u00e1 responsabilizado civil e criminalmente pelo seu ato.
\n
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – DA RECICLAGEM<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica o empregado obrigado a participar dos cursos de reciclagem previstos em Lei e, no caso de dois ou mais empregos, a fornecer c\u00f3pia da comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos a todos os seus empregadores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:\u00a0<\/strong>O comparecimento e frequ\u00eancia ao curso de reciclagem, de que trata esta cl\u00e1usula, coincidir\u00e3o com o hor\u00e1rio de trabalho do Vigilante. Quando n\u00e3o houver possibilidade, as empresas procurar\u00e3o disponibiliz\u00e1-los em hor\u00e1rios que n\u00e3o acarretem graves preju\u00edzos ao hor\u00e1rio de descanso dos empregados, entre uma jornada e outra, e a folga.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>Se o curso de reciclagem for realizado, integral ou parcialmente, fora do hor\u00e1rio de trabalho, as horas correspondentes ser\u00e3o pagas como horas normais de trabalho, sem qualquer adicional. As referidas horas n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como horas extraordin\u00e1rias para quaisquer fins de direito.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro:\u00a0<\/strong>Fica assegurado ao vigilante, submetido ao curso de reciclagem, o direito de transporte e alimenta\u00e7\u00e3o, como se trabalhando estivesse.<\/p>\n

Par\u00e1grafo quarto:\u00a0<\/strong>No caso de mais de um emprego comprovado, o per\u00edodo de reciclagem, bem como o valor da mesma ser\u00e1 rateado entre as empresas empregadoras.
\n
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – DO USO DO UNIFORME<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As multas aplicadas \u00e0s empresas, decorrentes de m\u00e1 uniformiza\u00e7\u00e3o, por culpa do empregado, ser\u00e3o descontadas integralmente do sal\u00e1rio do mesmo, desde que cumprida \u00e0 cl\u00e1usula \u201cDo Fornecimento de Uniformes\u201d.<\/p>\n

Estabilidade Geral<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA – DA ELEI\u00c7\u00c3O DO DELEGADO SINDICAL<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ser\u00e1 garantida a elei\u00e7\u00e3o, com estabilidade do empregado, em processo eleitoral que, tamb\u00e9m, eleger\u00e1 a Diretoria do SIND-VALORES, de um Delegado Sindical para cada empresa estabelecida na base territorial do Sindicato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong>\u00a0O mandato do Delegado Sindical coincidir\u00e1 com o mandato da Diretoria previsto em Estatuto.<\/p>\n

Outras normas referentes a condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do trabalho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA – DO FORNECIMENTO DE UNIFORME<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas se obrigam a fornecer uniforme, gratuitamente, a todos os empregados sujeitos ao trabalho uniformizados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/strong>Aos Vigilantes, motoristas e demais empregados que sejam obrigados ao uso do uniforme, este ser\u00e1 fornecido, mediante recibo, em 02(duas) vias, sendo uma entregue ao empregado, com 02 (dois) pares de meia, 01 (um) cinto, 02 (duas) camisas, 01 (um) par de sapatos, 02 (duas) cal\u00e7as, de 06 (seis) em 06 (seis) meses e, tamb\u00e9m, 01 (uma) japona, de 12 (doze) em 12 (doze) meses.
\n
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA – DO ARMAMENTO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas se obrigam a realizar, semestralmente, a limpeza e revis\u00e3o do armamento.
\n
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS VIGILANTES <\/strong>
\nOs servi\u00e7os de transporte de valores a serem prestados pela categoria laboral se enquadram nas disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, da Portaria MJ 992, de 25 de outubro de 1985, e no Parecer do MJ-09, de 07 de novembro de 1988, e suas altera\u00e7\u00f5es.
\n
\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – DOS RECURSOS HUMANOS NECESS\u00c1RIOS A ATIVIDADE<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica acordado entre os Sindicatos Laboral e Patronal, considerando-se recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 atividade de transporte de valores, a comprova\u00e7\u00e3o, por parte da empresa, de que tem sob contrato de trabalho o n\u00famero m\u00ednimo em lei, com a devida comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do sal\u00e1rio, encargos e outras vantagens, que estiverem em Acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, respeitando o piso salarial da categoria.<\/p>\n


\nCL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA NONA – DA ENTREGA DAS GUIAS GFIP E GPS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ficam as empresas obrigadas a enviar ao sindicato laboral as guias GFIP e GPS da empresa, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas subsequente\u00a0ao m\u00eas do efetivo recolhimento<\/strong>. O n\u00e3o cumprimento dessa cl\u00e1usula implicar\u00e1 no pagamento de uma multa de 2% (dois por cento) ao m\u00eas, sobre o valor das mesmas em benef\u00edcio do sindicato laboral.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:\u00a0<\/strong>A recusa do recebimento por parte do Sindicato Laboral isenta as empresas do cumprimento dessa cl\u00e1usula.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>Fica o sindicato laboral expressamente proibido de dar publicidade e quaisquer informa\u00e7\u00f5es comerciais, contidas na GFIP, sob pena de pagamento de multa equivalente \u00e0 prevista nocaput<\/em>\u00a0desta cl\u00e1usula, em favor das empresas signat\u00e1rias.<\/p>\n

Outras estabilidades<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA – DA ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ser\u00e1 garantida ao empregado estabilidade provis\u00f3ria conforme lei vigente, na ocasi\u00e3o em que, afastado do servi\u00e7o por acidente, acidente do trabalho ou por doen\u00e7a de qualquer natureza e tenha recebido auxilio previdenci\u00e1rio por per\u00edodo igual ou superior a 90 (noventa) dias, voltar ao trabalho desde que o empregado n\u00e3o cometa falta injustific\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:<\/strong>\u00a0Fica exclu\u00eddo desta garantia o acidente que ocorrer em dias de folga do empregado ou fora do hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>A ocorr\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput\u00a0<\/u><\/strong><\/em>desta cl\u00e1usula n\u00e3o exclui a hip\u00f3tese nem a garantia do artigo 118 da lei 8.213\/91.
\n
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DOS MEMBROS DA CIPA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ser\u00e1 garantido emprego, por um ano, a todos os membros eleitos, da CIPA, ap\u00f3s t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –\u00a0<\/strong>As empresas comunicar\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es para composi\u00e7\u00e3o de membros da CIPA com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.
\nJornada de Trabalho \u0096 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Dura\u00e7\u00e3o e Hor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEGUNDA – DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A jornada de trabalho ser\u00e1 de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda \u00e0 S\u00e1bado, para todos os empregados, exceto os que laboram na jornada de 12×36 horas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<\/strong>A jornada de trabalho dos Vigilantes e dos Motoristas do Transporte de Valores que trabalham no atendimento de caixa eletr\u00f4nico e os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a das Instala\u00e7\u00f5es F\u00edsicas das Bases das Empresas poder\u00e3o ser de 12hx36h (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), totalizando, no m\u00ednimo, 180 (cento e oitenta) horas mensais.<\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA TERCEIRA – DAS HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS NA JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Os empregados que trabalham na jornada de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0s horas extraordin\u00e1rias, exceto nos casos previstos no par\u00e1grafo terceiro desta cl\u00e1usula, em raz\u00e3o da natural compensa\u00e7\u00e3o, inclusive as relativas ao intervalo para refei\u00e7\u00e3o, em face da inexist\u00eancia de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o entre o trabalho realizado no hor\u00e1rio diurno e no noturno, salvo quanto ao adicional noturno, previsto em lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:\u00a0<\/strong>O SIND-VALORES assume o compromisso de n\u00e3o patrocinar ou dar qualquer assist\u00eancia, em qualquer demanda, judicial ou administrativa, objetivando ao pagamento de horas extras, quando observada a jornada de servi\u00e7o supramencionada, uma vez que expressamente reconhece e afirma a conveni\u00eancia da cl\u00e1usula e a considera de interesse dos Vigilantes, conforme decidido em Assembleia Geral da Categoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>Considera-se j\u00e1 remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cl\u00e1usula, face \u00e0 natural compensa\u00e7\u00e3o pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.\u00a0\u201dFica assegurada a remunera\u00e7\u00e3o em dobro nos feriados trabalhados, nos termos da s\u00famula 444 do TST\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro:\u00a0<\/strong>Na jornada de trabalho de 12×36(doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) poder\u00e1 haver realiza\u00e7\u00e3o de jornada extraordin\u00e1ria e trabalho nos dias de folga. As horas extras, al\u00e9m da jornada normal, at\u00e9 o limite de 01h30minh ser\u00e3o remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. As que ultrapassarem a 01h30minh e o trabalho realizado nos dias destinados a folga ser\u00e3o remunerados com o adicional de 100% (cem por cento).<\/p>\n

 <\/p>\n

Controle da Jornada<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUARTA – DA ALTERA\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica vedado \u00e0s Empresas alterarem a jornada de trabalho estabelecida, salvo quando solicitado formalmente pelo Empregado ou por necessidade do servi\u00e7o, desde que homologado pelo Sindicato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:\u00a0<\/strong>Fica vedado \u00e0s empresas realizarem qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o de horas, inclusive de folgas antecipadas, sem que tenha expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Sindicato profissional, exceto para os empregados da \u00e1rea administrativa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:\u00a0<\/strong>Relativo aos empregados da \u00e1rea administrativa, entendendo-se por esta, as \u00e1reas de Recursos Humanos, SESMT, financeiro, comercial, inform\u00e1tica e ger\u00eancia, fica as empresas autorizadas a estabelecer a compensa\u00e7\u00e3o de jornada, com limite de uma folga compensat\u00f3ria por m\u00eas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro:\u00a0<\/strong>\u00c9 obrigat\u00f3rio o pagamento das horas extras no m\u00eas subsequente, caso n\u00e3o haja a folga compensat\u00f3ria prevista no par\u00e1grafo segundo.
\n
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA QUINTA – CONTROLE DE FREQUENCIA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A presente cl\u00e1usula deste Acordo Coletivo disp\u00f5e sobre o Sistema Alternativo Eletr\u00f4nico de Controle de Jornada de Trabalho adotado pelas EMPRESAS, consoante o disposto no \u00a7 2\u00ba, do artigo 74, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e art. 2\u00ba da Portaria n\u00ba 373, de 25.2.2011 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Conforme os crit\u00e9rios descritos nos par\u00e1grafos seguintes:<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro:<\/strong>\u00a0As EMPRESAS manter\u00e3o Sistema Alternativo Eletr\u00f4nico de Controle de Jornada de Trabalho, aqui denominado simplesmente \u201cSistema de Ponto Eletr\u00f4nico\u201d, para controle da jornada de trabalho de seus empregados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo:<\/strong>\u00a0O Sistema de Ponto Eletr\u00f4nico n\u00e3o admite:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0<\/strong>restri\u00e7\u00f5es \u00e0 marca\u00e7\u00e3o do ponto;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0<\/strong>marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ponto;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0<\/strong>exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada; e<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0<\/strong>altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro:<\/strong>\u00a0O Sistema de Ponto Eletr\u00f4nico adotado dever\u00e1 reunir, tamb\u00e9m, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0<\/strong>dever\u00e1 encontrar-se dispon\u00edvel no local de trabalho para o registro dos hor\u00e1rios de trabalho e consulta;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0<\/strong>dever\u00e1 permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0<\/strong>dever\u00e1 possibilitar, pelo empregado,\u00a0a qualquer tempo<\/strong>, atrav\u00e9s da central de dados, a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0<\/strong>dever\u00e1 possibilitar ao empregado, atrav\u00e9s da central de dados, a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo quarto:<\/strong>\u00a0As partes reconhecem que o Sistema de Ponto Eletr\u00f4nico adotado pelas EMPRESAS atende as exig\u00eancias do artigo 74, \u00a7 2o, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e o disposto\u00a0no art. 2\u00ba da Portaria n\u00ba 373, de 25.02.2011, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instala\u00e7\u00e3o do Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto \u2013 REP.<\/p>\n

 <\/p>\n

Faltas<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA SEXTA – DOS EMPREGADOS ESTUDANTES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ser\u00e3o abonadas as faltas dos empregados estudantes para presta\u00e7\u00e3o de exame, desde que a Empresa seja notificada com anteced\u00eancia de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas.
\n
\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – DO ABONO PELO COMPARECIMENTO \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Ser\u00e3o abonadas as faltas dos empregados para comparecimento na Justi\u00e7a, seja como testemunha ou reclamante, desde que apresente \u00e0 Empresa a notifica\u00e7\u00e3o 48 (quarenta e oito) horas antes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA OITAVA – DO ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O c\u00e1lculo da hora extra ser\u00e1 efetuado dividindo-se o sal\u00e1rio por 220 (duzentos e vinte) horas acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora resultante. As horas extras realizadas nos domingos ser\u00e3o acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento) e as realizadas nos feriados que ca\u00edrem em dias de segunda \u00e0 sexta ser\u00e1 acrescido do percentual de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
\nF\u00e9rias e Licen\u00e7as<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre f\u00e9rias e licen\u00e7as<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUADRAG\u00c9SIMA NONA – DAS F\u00c9RIAS <\/strong>
\nO pagamento do sal\u00e1rio do m\u00eas anterior ao per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias ser\u00e1 feito junto com o pagamento relativo \u00e0s f\u00e9rias.
\n
\nCL\u00c1USULA QUINQUAG\u00c9SIMA – DAS LICEN\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fica garantida a todo empregado a aus\u00eancia do servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>03 (tr\u00eas) dias consecutivos em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente ou descendente;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>05 (cinco) dias em virtude de casamento;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>05 (cinco) dias no decorrer da primeira semana de vida da crian\u00e7a, em caso de nascimento de filho, a t\u00edtulo de licen\u00e7a paternidade.
\nSa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es de Ambiente de Trabalho<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUINQUAG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DOS ARM\u00c1RIOS E DO LOCAL PARA REFEI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As empresas dever\u00e3o possuir local adequado para as refei\u00e7\u00f5es e arm\u00e1rios para a guarda de uniformes.
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Outras Disposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


\nCL\u00c1USULA QUINQUAG\u00c9SIMA SEGUNDA – DO CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As Empresas de Transporte de Valores n\u00e3o poder\u00e3o cobrar de seus empregados o pagamento de cursos de forma\u00e7\u00e3o exigidos por Lei.
\n
\nCL\u00c1USULA QUINQUAG\u00c9SIMA TERCEIRA – O USO DO UNIFORME<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 de responsabilidade do Vigilante o uso indevido do uniforme, que n\u00e3o em servi\u00e7o ou no transporte para o mesmo.
\n
\nCL\u00c1USULA QUINQUAG\u00c9SIMA QUARTA – DO FORO ELETIVO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As partes elegem o foro de Bras\u00edlia-DF para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias oriundas da interpreta\u00e7\u00e3o e cumprimento do presente Acordo, em detrimento de outro, por mais privilegiado que seja.
\n
\nCL\u00c1USULA QUINQUAG\u00c9SIMA QUINTA – DO SISTEMA MEDIADOR<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

As partes assinam o presente acordo em duas vias e se comprometem a inseri-lo no Sistema Mediador do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s o encerramento da vig\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de trabalho 2016\/2017.<\/p>\n\n\n\n
CARLOS JOSE DAS NEVES
\nPresidente
\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSP. DE VALORES, NA BASE DE VALORES E SIMILARES DO DISTRITO FEDERALFABIO REUS DA SILVA
\nPresidente
\nSINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO DISTRITO FEDERAL<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXOS <\/strong><\/p>\n

ANEXO I – ATA <\/strong><\/p>\n

Anexo (PDF)<\/a>
\nA autenticidade deste documento poder\u00e1 ser confirmada na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/www.mte.gov.br.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

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Conven\u00e7\u00e3o Coletiva De Trabalho 2016\/2017 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000601\/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24\/10\/2016 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR070841\/2016 N\u00daMERO DO PROCESSO: 46206.011355\/2016-94 DATA DO PROTOCOLO: 21\/10\/2016   Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO TRANSP. DE VALORES, NA BASE DE VALORES E SIMILARES DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 03.185.305\/0001-03, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-12814","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12814"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12814\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12815,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12814\/revisions\/12815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12814"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}