Uma das prioridades do governo ileg\u00edtimo de Michel Temer, a Reforma da Previd\u00eancia Social \u00e9 mais um passo para acabar com as aposentadorias p\u00fablicas. A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287\/16 encaminhada ao Congresso no final de 2016 e que tramita na C\u00e2mara busca restringir ao m\u00e1ximo o acesso a esse direito.<\/p>\n
Por um lado, a PEC abre espa\u00e7o para os rentistas financiadores do golpe ampliarem o mercado da previd\u00eancia privada. Por outro, avan\u00e7a no projeto de diminui\u00e7\u00e3o do papel do Estado para que sobrem recursos destinados ao pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. Mais uma medida favor\u00e1vel ao mercado financeiro. O pr\u00f3prio relator da proposta na C\u00e2mara, Arthur Maia (PPS-BA), recebeu R$ 299.972 em doa\u00e7\u00f5es da Bradesco Vida e Previd\u00eancia.<\/p>\n
A reforma impacta diretamente quem mais precisa: segundo dados do IBGE, em 2003, 28 milh\u00f5es de pessoas no Brasil tinham na aposentadoria sua principal fonte de renda. Al\u00e9m disso, segundo a pesquisa A Previd\u00eancia Social e Os Munic\u00edpios, em 64% das cidades brasileiras, os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de seus habitantes \u00e9 maior que o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. Ainda assim, o programa \u00e9 vendido como um vil\u00e3o da economia.<\/p>\n
A Previd\u00eancia faz parte da Seguridade Social, um amplo cesto que inclui iniciativas de financiamento da sa\u00fade (o SUS \u2013 Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 e outras pol\u00edticas), da assist\u00eancia social (programas como o Fome Zero, o Bolsa Fam\u00edlia e o Brasil Sem Mis\u00e9ria) e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o pa\u00eds adotou a estrutura\u00e7\u00e3o da Seguridade Social como um direito de todos e estabeleceu que o or\u00e7amento viria de receitas obtidas a partir do lucro das empresas: da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido), da Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social), das loterias e da tributa\u00e7\u00e3o sobre importa\u00e7\u00f5es e folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o da cobertura a partir daquele momento trouxe impactos positivos para a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade e da pobreza extrema por meio de programas que ganharam estrutura, profundidade e qualidade. Em 2012, a Previd\u00eancia Social beneficiou, direta e indiretamente, mais de 90 milh\u00f5es de brasileiros, de acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios). J\u00e1 um levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada) apontou que, entre 2001 e 2011, a Previd\u00eancia Social contribuiu com 17% para a queda da desigualdade. E mais, no subper\u00edodo entre 2009-2011, pela primeira vez, os rendimentos da Previd\u00eancia tiveram maior contribui\u00e7\u00e3o (55%) que o mercado de trabalho para a queda da desigualdade.<\/p>\n
O primeiro desmonte do modelo veio no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com medidas como a defini\u00e7\u00e3o de um teto nominal e a introdu\u00e7\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, por idade e o fator previdenci\u00e1rio, que achataram o valor m\u00e9dio dos benef\u00edcios. As medidas trocaram ainda o tempo de trabalho pelo de contribui\u00e7\u00e3o, reduziram o n\u00famero de aposentados e retardaram o acesso ao direito, com preju\u00edzos especialmente para os mais pobres que come\u00e7am a trabalhar cedo.<\/p>\n
Em janeiro do ano passado, o vice-presidente de Seguridade Social da Anfip (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais), D\u00e9cio Bruno Lopes, disse em entrevista ao Portal da CUT<\/strong> que a reforma \u00e9 desnecess\u00e1ria se o objetivo for o financiamento do sistema.<\/p>\n Um estudo da associa\u00e7\u00e3o mostra que mudan\u00e7as justificadas com base na receita n\u00e3o partem de dados reais. Com base na arrecada\u00e7\u00e3o de 2010 a 2014, a Anfip aponta que a Seguridade Social teve super\u00e1vit que varia entre R$ 63,2 bilh\u00f5es e R$ 53 bilh\u00f5es (veja tabela abaixo) e, destaca Lopes, deixa o discurso da reforma como resposta ao lobby da privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Da mesma forma que a CUT defendeu no F\u00f3rum Nacional da Previd\u00eancia, em 2013, o dirigente da Anfip acredita que as poss\u00edveis mudan\u00e7as devam ser medidas que n\u00e3o demandem diminui\u00e7\u00e3o de direitos, como uma idade m\u00ednima para aposentar, e precisam tratar da cobran\u00e7a dos maiores devedores, a garantia de que o or\u00e7amento da Seguridade Social seja utilizado somente para o financiamento do sistema e que as isen\u00e7\u00f5es concedidas pelo governo a diversos setores sejam cobertas pelo Tesouro.<\/p>\n Confira abaixo a entrevista.<\/p>\n Apesar de fazer parte de um or\u00e7amento que a Anfip aponta como superavit\u00e1rio, a Previd\u00eancia, isoladamente, \u00e9 deficit\u00e1ria. Com o crescimento da expectativa de vida, ela n\u00e3o pode trazer a seguridade para \u2018baixo\u2019 e deix\u00e1-la deficit\u00e1ria?<\/strong> Assim, o d\u00e9ficit da Previd\u00eancia Social leva em considera\u00e7\u00e3o apenas a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, deixando de considerar as ren\u00fancias e desonera\u00e7\u00f5es, cujos valores deveriam ser somados aos valores arrecadados para efeito de compara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de desconsiderar as demais receitas da Seguridade Social, na qual a Previd\u00eancia Social se encontra inserida. O que se fala de d\u00e9ficit da Previd\u00eancia decorre da diferen\u00e7a entre o valor da\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o da \u00e1rea rural e o valor dos respectivos benef\u00edcios pagos, que, em 2014 somaram a cifra de aproximadamente R$ 82 bilh\u00f5es (arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 6,7 bi e benef\u00edcios de R$ 88,7 bi). Na \u00e1rea urbana, ao longo dos anos, o valor da arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tem superado o valor dos benef\u00edcios, cujo super\u00e1vit no exerc\u00edcio de 2014 foi de R$ 27,3 bi (arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 330,8 bi e Benef\u00edcios de R$303,5 bi).<\/p>\n Al\u00e9m disso, com a desvincula\u00e7\u00e3o das receitas da Uni\u00e3o (DRU), 20% de todas as receitas da seguridade social, exceto das contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de pagamentos, s\u00e3o utilizados pelo governo para pagamentos de gastos gerais (em especial da d\u00edvida p\u00fablica), cujo valor em 2014 foi da ordem de R$ 63 bilh\u00f5es, tendo somado mais de R$ 180 bilh\u00f5es nos anos de 2012 a 2014. Como se n\u00e3o bastasse, o governo pretende prorrogar a DRU at\u00e9 2023 com aumento do percentual para 30% conforme Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC n\u00ba 87\/3015.<\/p>\n O senhor acredita que \u00e9 poss\u00edvel manter as regras atuais?<\/strong> Ainda, outras fontes de custeio poder\u00e3o ser institu\u00eddas para sua manuten\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no \u00a74\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Deve-se observar \u00e0 risca, o princ\u00edpio da preced\u00eancia do custeio (art. 195, \u00a75\u00ba da CF\/88), segundo o qual, nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da Seguridade Social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, princ\u00edpio este que j\u00e1 estava previsto para a Previd\u00eancia desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 (Art. 167, \u00a72\u00ba).<\/p>\n Quanto ao tempo, este depender\u00e1 das reais inten\u00e7\u00f5es do governo presente e dos governos vindouros em manter uma Previd\u00eancia Social forte, como maior distribuidora de renda do pa\u00eds e financiada pelos pr\u00f3prios trabalhadores e empregadores. Ou desmoraliza-la e enfraquec\u00ea-la com o discurso de que o d\u00e9ficit p\u00fablico tem seu principal ingrediente no descontrole das contas da Previd\u00eancia. Tal discurso j\u00e1 vem desde a d\u00e9cada de 1980, talvez, como forma de dar satisfa\u00e7\u00e3o a organismos internacionais e aos meios econ\u00f4micos interessados nessa fatia de recursos que seriam destinados \u00e0 Previd\u00eancia privada, restando \u00e0 Previd\u00eancia p\u00fablica apenas um m\u00ednimo existencial. Tal fato parece ter motivado todos os governos, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, terem em suas pautas a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n A Anfip defende algum outro modelo de financiamento da Previd\u00eancia ou o atual \u00e9 eficiente? <\/strong> Outra quest\u00e3o que n\u00e3o parece estar entre os debates reformistas \u00e9 o prazo de decad\u00eancia\/prescri\u00e7\u00e3o para notifica\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que deixou de ser 30 anos (Lei n\u00ba 3.807\/60 \u2013 LOPS e legisla\u00e7\u00e3o subsequente) para ser de 10 anos (artigo 45 da Lei n\u00ba 8.212\/91) e, posteriormente, de 5 anos, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n A Previd\u00eancia Social n\u00e3o pode conviver com esse descompasso entre a obriga\u00e7\u00e3o de pagar um benef\u00edcio contando com as contribui\u00e7\u00f5es de 15, 30 ou 35 anos. Contribui\u00e7\u00f5es essas que n\u00e3o puderam se efetivar por perda do direito de lan\u00e7\u00e1-las ap\u00f3s 5 anos de inadimpl\u00eancia, apenas por falta de uma lei complementar, que trate o assunto diferentemente de como faz o \u00a0CTN.<\/p>\n O senhor acredita que a f\u00f3rmula 85\/95 v\u00e1lida hoje seja o melhor mecanismo ou defende outro modelo?<\/strong> A f\u00f3rmula 85\/95, ao manter o fator previdenci\u00e1rio original, possibilitou ao trabalhador exercer a op\u00e7\u00e3o por requerer um benef\u00edcio com redu\u00e7\u00e3o ou aguardar o momento para obter o benef\u00edcio sem redu\u00e7\u00e3o. Essa modalidade de c\u00e1lculo da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o acabou por estabelecer um limite de idade, que somado ao tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 anos para mulher ou 35 anos para homem, integralizem a f\u00f3rmula 85\/95.<\/p>\n Ocorre que, ao estabelecer a progressividade da f\u00f3rmula at\u00e9 o patamar de 90\/100, a lei acabou por dificultar ao segurado a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria sem redutor, dificuldade esta que poder\u00e1 at\u00e9 impedir ao trabalhador de certas regi\u00f5es do Brasil de usufruir de tal benef\u00edcio, haja vista a expectativa de vida nessas regi\u00f5es, al\u00e9m das dificuldades de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n Por que o senhor acredita que a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios foi um erro?<\/strong> Al\u00e9m disso, a falta de repasse dos valores integrais de arrecada\u00e7\u00e3o acarreta o incremento de suposto d\u00e9ficit da Previd\u00eancia Social e com isso a justificativa para novas reformas. A transpar\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o dos reais valores devidos com a desonera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 evitar distor\u00e7\u00f5es nos resultados apresentados.<\/p>\n Fonte: Cut.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para entidade de Auditores Fiscais, suposto d\u00e9ficit utilizado como argumento pelo governo para retirar direitos \u00e9 um equ\u00edvoco. Uma das prioridades do governo ileg\u00edtimo de Michel Temer, a Reforma da Previd\u00eancia Social \u00e9 mais um passo para acabar com as aposentadorias p\u00fablicas. 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\nD\u00e9cio Lopes \u2013<\/strong>\u00a0Ao se falar em d\u00e9ficit da Previd\u00eancia considera-se apenas as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a folha de pagamentos e as substitutivas da folha (empregador rural pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, agroind\u00fastria, SIMPLES, micro empreendedor individual \u2013 MEI), sem levar em conta as ren\u00fancias fiscais promovidas pelo governo, tais como o Sistema SIMPLES, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, a inexist\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural ao exterior, ainda que esta seja uma contribui\u00e7\u00e3o substitutiva da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamentos.<\/p>\n
\nLopes<\/strong> \u2013<\/strong>\u00a0Entendemos que sim, desde que o governo acabe com as ren\u00fancias fiscais e as desonera\u00e7\u00f5es sejam em valores compat\u00edveis com a necessidade de financiamento da Previd\u00eancia Social. Em complemento, outras fontes de custeio, mesmo sem aumento da carga tribut\u00e1ria, deveriam ser destinadas \u00e0 Previd\u00eancia Social, a exemplo das cotas de Previd\u00eancia previstas na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
\nLopes \u2013<\/strong>\u00a0A Anfip entende que o modelo atual de financiamento \u00e9 fact\u00edvel, necessitando de vontade pol\u00edtica para corre\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es, entre elas as j\u00e1 citadas, al\u00e9m de melhoria nos sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, como forma de evitar a sonega\u00e7\u00e3o e a evas\u00e3o fiscal e promover a efetividade da arrecada\u00e7\u00e3o, como a revis\u00e3o de al\u00edquotas inadequadas de contribui\u00e7\u00e3o (por exemplo, 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo para dona de casa e para o MEI, que ter\u00e3o direito a benef\u00edcio no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo).<\/p>\n
\nLopes \u2013 <\/strong>Uma vez que tenha existido o custeio pr\u00e9vio, a Anfip sempre defendeu um modelo de previd\u00eancia que n\u00e3o traga preju\u00edzo ao trabalhador. Por isso, sempre foi contr\u00e1ria ao fator previdenci\u00e1rio que tira do trabalhador, ao aposentar, uma parcela consider\u00e1vel do benef\u00edcio, prejudicando, principalmente aqueles que entraram mais cedo no mercado de trabalhar.<\/p>\n
\nLopes \u2013<\/strong>\u00a0A op\u00e7\u00e3o pela desonera\u00e7\u00e3o foi uma decis\u00e3o do governo em atendimento aos reclamos do meio empresarial e como meio de incrementar a empregabilidade. Entretanto, tal medida se fez com o estabelecimento de al\u00edquotas m\u00f3dicas sem levar em considera\u00e7\u00e3o c\u00e1lculos atuais que apontassem os verdadeiros n\u00fameros necess\u00e1rios para atender a necessidade de financiamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n