“Uma banc\u00e1ria, que inicialmente atuou como caixa e depois como gerente, conseguiu na Justi\u00e7a do Trabalho indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos por ter transportado valores da ag\u00eancia do banco empregador at\u00e9 a ag\u00eancia dos correios ou a um posto de atendimento da cidade. O juiz de 1\u00ba grau condenou o banco ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada em R$10.000,00, em raz\u00e3o do transporte de numer\u00e1rio, sem nenhuma seguran\u00e7a, o que colocava em risco a vida da banc\u00e1ria.<\/p>\n
Discordando da condena\u00e7\u00e3o, o banco alegou que a trabalhadora jamais sofreu qualquer dano pelo exerc\u00edcio dessa atividade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haveria obriga\u00e7\u00e3o de indeniz\u00e1-la. Mas esse n\u00e3o foi o entendimento do desembargador Lucas Vanucci Lins que, ao julgar o recurso do banco na 2\u00aa Turma do TRT mineiro, manteve a condena\u00e7\u00e3o imposta na senten\u00e7a. Conforme esclareceu o julgador, o transporte de valores em estabelecimentos banc\u00e1rios \u00e9 regido pela Lei 7.102<\/a>\/83, que exige a execu\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o por empresa especializada ou pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim, com pessoal pr\u00f3prio, aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante.<\/p>\n No caso, o relator observou que essa determina\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o era cumprida e, ao permitir o transporte de valores sem a devida prote\u00e7\u00e3o exigida por lei, o banco exp\u00f4s a banc\u00e1ria a risco, deixando de observar seu direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica. \u201cEmbora a empregada, felizmente, n\u00e3o tenha sido v\u00edtima de assalto, quando efetuava o transporte de valores, tal fato n\u00e3o afasta o dever de repara\u00e7\u00e3o do reclamado. O dano emerge do descumprimento da norma (ato il\u00edcito), pois, a partir do momento em que o empregado realizava o transporte de valores, passa a temer pela sua integridade f\u00edsica\u201d<\/i>, ponderou o julgador, citando a OJ 22 do TRT mineiro, que disp\u00f5e nesse mesmo sentido.<\/p>\n Assim, entendendo que a culpa do banco empregador foi demonstrada pelo descumprimento da lei, colocando a trabalhadora em situa\u00e7\u00e3o de risco quanto \u00e0 sua integridade f\u00edsica, o julgador, com base nas circunst\u00e2ncias do caso, elevou o valor da condena\u00e7\u00e3o para R$20.000,00.”<\/p>\n Fontes:<\/p>\n https:\/\/portal.trt3.jus.br\/internet\/imprensa\/noticias-juridicas\/transporte-de-valores-sem-observancia-das-exigencias-legais-gera-indenizacao-mesmo-que-nao-tenha-havido-assalto<\/a><\/p>\n https:\/\/boniiurisconsultoriajuridica.wordpress.com\/<\/a><\/p>\n Siga Boni Iuris Consultoria Jur\u00eddica no Twitter:<\/p>\n https:\/\/twitter.com\/boniiuris<\/a><\/p>\n Siga Boni Iuris Consultoria Jur\u00eddica no JusBrasil:<\/p>\n