{"id":14596,"date":"2017-04-17T16:20:07","date_gmt":"2017-04-17T16:20:07","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=14596"},"modified":"2017-04-17T16:20:07","modified_gmt":"2017-04-17T16:20:07","slug":"lei-da-terceirizacao-aumentara-celeuma-e-processos-aponta-parecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/lei-da-terceirizacao-aumentara-celeuma-e-processos-aponta-parecer","title":{"rendered":"Lei da terceiriza\u00e7\u00e3o aumentar\u00e1 ‘celeuma’ e processos, aponta parecer"},"content":{"rendered":"
Para advogados, nova legisla\u00e7\u00e3o, sancionada por Temer, n\u00e3o elimina a aplica\u00e7\u00e3o de s\u00famula do TST que veda a pr\u00e1tica na atividade-fim<\/div>\n
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S\u00e3o Paulo \u2013 A Lei 13.429, de 31 de mar\u00e7o, que amplia a terceiriza\u00e7\u00e3o e muda as regras do trabalho tempor\u00e1rio, “apenas criar\u00e1 mais celeuma do que a j\u00e1 existente, estando longe da buscada seguran\u00e7a jur\u00eddica”, aponta parecer assinado pelos advogados H\u00e9lio Gherardi e Augusta Gherardi. Ele \u00e9 advogado sindical h\u00e1 quatro d\u00e9cadas e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), enquanto ela integra a Comiss\u00e3o de Direito Sindical da se\u00e7\u00e3o paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Segundo eles, a lei, originada do PL 4.302, de 1998, retomado e aprovado \u00e0s pressas neste ano, “apenas aumentar\u00e1 em muito a busca da garantia de direitos atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es trabalhistas”. Os advogados entendem que “em nenhuma hip\u00f3tese” a nova lei \u2013 sancionada por Michel Temer apesar de muitos apelos em contr\u00e1rio \u2013 afastar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda terceiriza\u00e7\u00e3o em atividades-fim das empresas. No parecer, eles afirmam que no texto sancionado “n\u00e3o h\u00e1 expressa men\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim; mas sim, \u00fanica e exclusivamente com rela\u00e7\u00e3o ao trabalhador tempor\u00e1rio”.<\/p>\n

Os advogados lembram que havia quatro mandados de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) que visavam a declarar nula a sess\u00e3o da C\u00e2mara que aprovou o PL 4.302. O principal argumento era de que havia um pedido presidencial (de 2003, primeiro ano do governo Lula) de retirada do projeto. Mas, devido a isso, concluem, o presidente Temer “a\u00e7odadamente” publicou a nova lei em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial<\/em> em 31 de mar\u00e7o, “data de triste mem\u00f3ria para a Na\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Ao comentar um dos itens da Lei 13.429, que chamam de “torpe” e “infeliz”, eles citam um artigo que define a empresa prestadora de servi\u00e7os. “Configura-se \u00a0cristalinamente que os servi\u00e7os devem ser determinados e espec\u00edficos, ou seja, de maneira alguma pode ser contratada uma empresa prestadora de servi\u00e7os a terceiros objetivando a realiza\u00e7\u00e3o da atividade fim, visto que n\u00e3o se trata de servi\u00e7o determinado e espec\u00edfico”, argumentam.<\/p>\n

Mais adiante, os advogados identificam o objetivo de responsabilizar exclusivamente a empresa prestadora em rela\u00e7\u00e3o a seu trabalhadores. E tamb\u00e9m “a absurda possibilidade de quarteirizar os servi\u00e7os, ou seja, a possibilidade da empresa prestadora contratar outra empresa para a execu\u00e7\u00e3o das tarefas para a qual foi contratada, numa superposi\u00e7\u00e3o totalmente inaceit\u00e1vel”.<\/p>\n

“N\u00e3o batsa simplesmente uma determinada empresa de pequeno ou m\u00e9dio porte contratar trabalhadores tempor\u00e1rios ou terceirizados, apenas para tentar fugir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o obreira, pois estar\u00e1 configurado, inclusive, crime contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho”, afirmam.<\/p>\n

“Sem falar no claro desmonte da estrutura sindical, pois a lei objetiva, tamb\u00e9m, tentar promover um alarmante desenquadramento sindical. Pois sob sua torpe \u00f3pica teremos o que? Um sindicat\u00e3o \u00fanico de trabalhadores tempor\u00e1rios e terceirizados? Inadmiss\u00edvel.”<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Rede Brasil Atual<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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