{"id":14773,"date":"2017-07-13T16:24:12","date_gmt":"2017-07-13T16:24:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=14773"},"modified":"2017-07-13T16:24:12","modified_gmt":"2017-07-13T16:24:12","slug":"por-que-a-reforma-trabalhista-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/por-que-a-reforma-trabalhista-e-inconstitucional","title":{"rendered":"Por que a reforma trabalhista \u00e9 inconstitucional?"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho aponta 12 mudan\u00e7as que violam os direitos constitucionais do trabalhador<\/h2>\n
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A reforma trabalhista,\u00a0aprovada nessa ter\u00e7a-feira (11)\u00a0no Senado Federal<\/a>, viola princ\u00edpios b\u00e1sicos da Constitui\u00e7\u00e3o, de acordo com relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudan\u00e7as violam os princ\u00edpios da dignidade humana e da prote\u00e7\u00e3o social do trabalho, e podem amea\u00e7ar at\u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.<\/p>\n

O MPT apresentou estudo no \u00faltimo dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo cada um dos 12 pontos inconstitucionais). O procurador-geral do trabalho j\u00e1 havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugest\u00f5es e sugerir mudan\u00e7as no texto. \u201cNenhuma das nossas sugest\u00f5es foram acatadas. At\u00e9 onde sei, s\u00f3 foram acatadas as propostas apresentadas por empresas\u201d, diz Fleury.<\/p>\n

Com a reforma aprovada como est\u00e1, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho v\u00ea dois caminhos poss\u00edveis: entrar com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n

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Um dos pontos mais delicados da reforma, na avalia\u00e7\u00e3o de Fleury, \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos, permitindo que empresas demitam funcion\u00e1rios com carteira assinada para contratar prestadores de servi\u00e7o, mesmo que diariamente e exclusivamente. \u201c\u00c9 o que chamamos de pejotiza\u00e7\u00e3o, e, no projeto de lei, ela n\u00e3o tem limites\u201d, diz Fleury. \u201cO problema da pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela acaba com a estrutura constitucional de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador\u201d.<\/p>\n

Fleury se refere ao artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o que garante direitos como f\u00e9rias remuneradas, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, jornada m\u00e1xima de 8 horas, licen\u00e7a-maternidade, entre outros. Al\u00e9m disso, segundo o procurador, a pejotiza\u00e7\u00e3o permite que o empregador n\u00e3o cumpra o dever constitucional de pagar valor superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

A pejotiza\u00e7\u00e3o prevista na reforma tamb\u00e9m impede que o trabalhador aut\u00f4nomo conquiste seus direitos na Justi\u00e7a. Por exemplo: hoje, se um profissional aut\u00f4nomo comprova na Justi\u00e7a do Trabalho que tem v\u00ednculo de emprego (estabelecido pela pessoalidade, exclusividade e subordina\u00e7\u00e3o), ele deve conseguir decis\u00e3o favor\u00e1vel com rela\u00e7\u00e3o a seus direitos, como f\u00e9rias remuneradas e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

No entanto, o artigo da reforma trabalhista que amplia a pejotiza\u00e7\u00e3o diz que \u201ca contrata\u00e7\u00e3o de profissional aut\u00f4nomo afasta a qualidade de empregado\u201d. Ou seja, caso a reforma seja aprovada, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 considerar que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o existe para fraudar um v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

Outro ponto levantado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, prevista no projeto de lei a partir da negocia\u00e7\u00e3o entre empregados e trabalhadores. A jornada prevista na reforma pode ser de at\u00e9 12 horas por dia, o que viola a jornada de 8 horas definida na Constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual ela s\u00f3 pode ser ampliada por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. H\u00e1, ainda, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do tempo de descanso e refei\u00e7\u00e3o (de uma hora para meia hora). \u201cEssas medidas s\u00e3o um prato cheio para acidentes de trabalho\u201d afirma Fleury, destacando que a maioria dos acidentes do trabalho acontece nas \u00faltimas horas da jornada devido ao cansa\u00e7o.<\/p>\n

Fleury afirma ainda que as defini\u00e7\u00f5es do projeto de lei sobre danos morais ferem o princ\u00edpio constitucional de que \u2018todos s\u00e3o iguais perante a lei\u2019. Isso acontece porque o projeto cria um limite m\u00e1ximo de valor para a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, que tem rela\u00e7\u00e3o com o sal\u00e1rio do trabalhador. Ou seja: se o mesmo acidente de trabalho acontecer com um trabalhador que tem sal\u00e1rio de R$ 10 mil e com um que ganha R$ 1 mil, a indeniza\u00e7\u00e3o do \u00faltimo ser\u00e1 10 vezes menor do que a do seu colega de trabalho.<\/p>\n

Veja abaixo todos os pontos considerados inconstitucionais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho:<\/p>\n

1. Pejotiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O texto da reforma trabalhista afirma que a contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos, mesmo que com exclusividade e de forma cont\u00ednua, \u201cafasta a qualidade de empregado\u201d. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores de ter uma rela\u00e7\u00e3o de emprego \u201cprotegida\u201d e com direitos garantidos, como remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, FGTS, seguro-desemprego, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias remuneradas, licen\u00e7a-maternidade, entre outros. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete impedir, via medida provis\u00f3ria, que exista uma cl\u00e1usula de exclusividade no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

2. Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade foi liberada por outra lei aprovada neste ano, mas a reforma trabalhista detalha os casos em que ela ser\u00e1 permitida. Os dois projetos de lei permitem a empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive sua atividade principal. Segundo o MPT, a amplia\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica viola o princ\u00edpio constitucional de que todos s\u00e3o iguais perante a lei porque permite remunera\u00e7\u00f5es diferentes a trabalhadores que realizam a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O MPT tamb\u00e9m alega que a terceiriza\u00e7\u00e3o em empresas p\u00fablicas ou em economias mistas viola a regra constitucional que estabelece concursos p\u00fablicos para a contrata\u00e7\u00e3o desses funcion\u00e1rios.<\/p>\n

3. Pagamento abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo e redu\u00e7\u00e3o do FGTS<\/strong><\/h3>\n

A reforma coloca em risco o direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o e na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. O projeto apresenta diversas maneiras de o empregador burlar essa remunera\u00e7\u00e3o: uma delas \u00e9 a possibilidade de contratar um aut\u00f4nomo de forma cont\u00ednua e exclusiva, e outra s\u00e3o os contratos onde o trabalhador fica por um longo per\u00edodo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que o trabalhador far\u00e1 o n\u00famero de horas necess\u00e1rias para ganhar o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a reforma diz que ajudas de custo (como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias para viagem e pr\u00eamios) n\u00e3o far\u00e3o mais parte do sal\u00e1rio, o que afronta dispositivo constitucional que diz que essas verbas ser\u00e3o incorporadas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e ao c\u00e1lculo do FGTS.<\/p>\n

4. Flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/strong><\/h3>\n

O projeto de lei permite jornadas de trabalho superiores \u00e0s oito horas di\u00e1rias, estabelecida por meio de acordos entre empregador e empregado. H\u00e1 ainda a previs\u00e3o de que o empregado trabalhe 12 horas e folgue 36, regime que hoje n\u00e3o est\u00e1 em lei, mas j\u00e1 \u00e9 permitido para algumas profiss\u00f5es pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

As mudan\u00e7as, segundo o MPT, violam a jornada constitucional e tamb\u00e9m v\u00e3o contra acordos internacionais assinados pelo Brasil, que preveem \u201cque toda pessoa tem o direito de desfrutar de condi\u00e7\u00f5es justas de trabalho, que garantam o repouso, os lazeres e a limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do trabalho.\u201d O governo promete estabelecer, por Medida Provis\u00f3ria, que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel a partir de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

5. Redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade do empregador<\/strong><\/h3>\n

Para o teletrabalho (o \u201chome-office\u201d), a reforma diz que cabe ao empregador apenas \u201cinstruir\u201d o trabalhador sobre os riscos de doen\u00e7as e acidentes de trabalho. Al\u00e9m disso, afirma que a responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento da infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto (e o reembolso de despesas) ser\u00e1 prevista em contrato escrito.<\/p>\n

O MPT afirma que \u00e9 responsabilidade constitucional do empregador cumprir e custear o cumprimento das normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, essas disposi\u00e7\u00f5es transferem parte dos riscos e dos custos ao empregado \u2013 o que pode gerar redu\u00e7\u00e3o salarial, vetado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6. Negocia\u00e7\u00e3o individual para quem ganha acima de R$ 11 mil<\/strong><\/h3>\n

O projeto de lei permite que empregadores fa\u00e7am acordos individuais com trabalhadores que tenham ensino superior e que ganhem valor igual ou superior a dois tetos do INSS (ou seja, R$ 11.062,62).<\/p>\n

Por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza, em nenhum momento, flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos por meio de acordos individuais e pro\u00edbe distin\u00e7\u00e3o entre trabalhos (e trabalhadores) manuais, t\u00e9cnicos ou intelectuais.<\/p>\n

7. Negociado sobre o legislado<\/strong><\/h3>\n

Com a reforma, conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos ir\u00e3o prevalecer sobre a lei em diversos temas, exceto quando se relacionar ao pagamento do FGTS, adicional noturno, repouso semanal remunerado, f\u00e9rias, sal\u00e1rio-maternidade, entre outros.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do MPT, esses acordos podem extinguir ou reduzir direitos, o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo a carta de 1988, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva serve para garantir que os trabalhadores organizados em sindicatos possam conquistar direitos que melhorem sua condi\u00e7\u00e3o social, o que n\u00e3o est\u00e1 garantido no novo texto.<\/p>\n

8. \u201cRepresentantes dos trabalhadores\u201d<\/strong><\/h3>\n

A proposta estabelece que empresas com mais de 200 empregados tenham \u201crepresentantes dos trabalhadores\u201d, com a finalidade de facilitar o entendimento com empregadores, buscar solu\u00e7\u00f5es para conflitos e encaminhar reivindica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo o MPT, a Constitui\u00e7\u00e3o atribui exclusivamente ao sindicato \u201ca defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas\u201d. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete mudar esse ponto atrav\u00e9s de uma medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

9. Redu\u00e7\u00e3o das horas de descanso podem aumentar acidentes e doen\u00e7as<\/strong><\/h3>\n

Al\u00e9m de flexibilizar as horas de descanso, que podem ser decididas por acordo coletivo, o texto do projeto de lei afirma que \u201cregras sobre a dura\u00e7\u00e3o do trabalho e intervalos n\u00e3o s\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Segundo o MPT, isso permite que o trabalhador seja submetido a atividade prejudicial \u00e0 sua sa\u00fade em jornada de 12 horas. Mas a Constitui\u00e7\u00e3o garante como direito do trabalhador a redu\u00e7\u00e3o dos riscos relacionados ao trabalho. Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho acontecem nas \u00faltimas duas horas da jornada, justamente devido ao cansa\u00e7o do trabalhador.<\/p>\n

10. Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral<\/strong><\/h3>\n

O projeto de lei determina faixa de valores para a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, de acordo com o sal\u00e1rio do trabalhador. Atualmente, elas s\u00e3o determinadas pelos ju\u00edzes. Se a ofensa for de natureza leve, a indeniza\u00e7\u00e3o determinada pelo juiz poder\u00e1 ser de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do sal\u00e1rio. Se for grav\u00edssima, de at\u00e9 cinquenta vezes.<\/p>\n

A norma viola o princ\u00edpio constitucional de que \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei\u201d, j\u00e1 que o projeto de lei permite valores diferentes para trabalhadores com sal\u00e1rios diferentes, e tamb\u00e9m pode impedir a repara\u00e7\u00e3o integral do dano. Esse \u00e9 outro ponto que o governo federal promete mudar atrav\u00e9s de uma medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

11. Acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/h3>\n

A reforma permite que empregados e empregadores assinem um \u201ctermo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d, o que tem potencial de tirar a decis\u00e3o de quest\u00f5es trabalhistas da m\u00e3o da Justi\u00e7a. O projeto tamb\u00e9m estabelece que o pagamento dos gastos processuais \u00e9 de responsabilidade do autor da a\u00e7\u00e3o, mesmo se tiver direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

O MPT argumenta que isso vai contra o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, onde est\u00e1 previsto que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a gratuidade judici\u00e1ria para quem comprova n\u00e3o ter recursos para o pagamento das despesas do processo.<\/p>\n

12. Limita\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/h3>\n

O projeto de lei estabelece um rito espec\u00edfico para que a Justi\u00e7a do Trabalho aprove decis\u00f5es que criam jurisprud\u00eancia e aceleram processos semelhantes em inst\u00e2ncias inferiores, as s\u00famulas vinculantes. Segundo a reforma, elas t\u00eam que ser aprovadas por pelo menos dois ter\u00e7os dos membros do tribunal, e a mesma mat\u00e9ria tem que ter sido decidida de forma un\u00e2nime e id\u00eantica em pelo menos dez sess\u00f5es anteriores, com a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, as s\u00famulas vinculantes hoje podem ser aprovadas por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros do tribunal superior, mas sem a exig\u00eancia de decis\u00f5es anteriores ou de audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o: Rep\u00f3rter Brasil<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Brasil de Fato<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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