A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, que entrar\u00e1 em vigor em 14\/11\/2017, trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es sobre as per\u00edcias na Justi\u00e7a do Trabalho e o procedimento das a\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n
O novo artigo\u00a0790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia, ainda que benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a gratuita. Isso certamente acarretar\u00e1 desest\u00edmulo ao ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais como meios de defesa dos trabalhadores perante o Judici\u00e1rio trabalhista, uma vez que a maioria dos acidentados e seus familiares s\u00e3o pessoas pobres, que agora, com a reforma trabalhista, enfrentar\u00e3o grandes dificuldades e restri\u00e7\u00f5es quanto ao benef\u00edcio da Justi\u00e7a gratuita, a qual sempre existiu como importante apoio e incentivo \u00e0 busca dos direitos violados.<\/p>\n
Todavia, como \u00e9 f\u00e1cil de ver, essa altera\u00e7\u00e3o legal afronta preceitos constitucionais, como o artigo\u00a05\u00ba e inciso\u00a0LXXIV da Carta Magna, assim vazados:<\/p>\n
“Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: …\u00a0LXXIV \u2013<\/strong>\u00a0o Estado prestar\u00e1\u00a0assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita<\/strong>\u00a0aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos (grifados)”.<\/p>\n Como se v\u00ea, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal inclui entre os direitos e garantias individuais dos cidad\u00e3os brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, o que vai al\u00e9m da mera assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n Esse benef\u00edcio assegurado aos necessitados como instrumento de acesso substancial ao Poder Judici\u00e1rio inclui a gratuidade de todas as despesas, judiciais ou n\u00e3o, relativas aos atos necess\u00e1rios ao desenvolvimento do processo e \u00e0 defesa dos direitos do seu benefici\u00e1rio em ju\u00edzo. Esse benef\u00edcio constitucional abrange, portanto, n\u00e3o somente as custas relativas aos atos processuais a serem praticados, como tamb\u00e9m todas as despesas decorrentes da efetiva participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n Trata-se de um direito fundamental dos mais importantes para as pessoas necessitadas, sem o qual n\u00e3o seria poss\u00edvel usufru\u00edrem de outro direito igualmente fundamental, qual seja, o acesso efetivo e substancial ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Mas os representantes do povo brasileiro n\u00e3o levaram em conta os aspectos constitucionais e aprovaram a dita reforma a “toque de caixa”, sem submet\u00ea-la ao crivo constitucional. O objetivo dessa altera\u00e7\u00e3o legal, como facilmente se presume, foi inibir o uso das a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias e sua diminui\u00e7\u00e3o. Mas esse objetivo \u00e9 falso, porque, em vez\u00a0de se buscar diminuir os acidentes de trabalho e melhorar os ambientes de trabalho (e nesse ponto nada fizeram), partiram os representantes do povo para a simples solu\u00e7\u00e3o de criar dificuldades para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais e, com isso, diminuir as indeniza\u00e7\u00f5es!<\/p>\n Em outra altera\u00e7\u00e3o legal (par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo\u00a0790-B da CLT), a reforma criou indevida restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, dizendo que o juiz n\u00e3o poder\u00e1 exigir adiantamento de valores para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias. Ora, como se sabe e \u00e9 realidade no dia a dia da Justi\u00e7a do Trabalho, muitos peritos n\u00e3o fazem per\u00edcia sem adiantamento dos honor\u00e1rios, pelo que\u00a0mais uma vez se infere que essa altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teve por raz\u00e3o enviesada dificultar a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias e o resultado das a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias, inibindo-as. \u00c9 tamb\u00e9m inconstitucional esse dispositivo legal, porque ao juiz cabe dirigir o processo e adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 busca da verdade real para oferecer a devida e justa presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n A prop\u00f3sito, assegura o artigo\u00a0765 da CLT que “os Ju\u00edzos e Tribunais do Trabalho ter\u00e3o ampla liberdade na dire\u00e7\u00e3o do processo e velar\u00e3o pelo andamento r\u00e1pido das causas, podendo determinar qualquer dilig\u00eancia necess\u00e1ria ao esclarecimento delas”.<\/p>\n Ademais, o inciso\u00a0XXXV do artigo\u00a05\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que “a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito”, o que significa que a norma maior garante a todos o direito a uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva.<\/p>\n O direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva, como caracter\u00edstica de direito de iguais oportunidades de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, deve ser visto como um direito fundamental \u00e0 efetiva prote\u00e7\u00e3o do direito material, do qual s\u00e3o devedores o Estado-legislador e o Estado-juiz, os quais t\u00eam o dever de se comportarem de acordo com o direito fundamental \u00e0 efetividade da tutela jurisdicional, mandamento esse desprezado na elabora\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais acima descritos pelo Estado-legislador, como se v\u00ea, mas que se espera que o Estado-Juiz, a quem cabe dizer o sentido da lei, recoloque as coisas no seu devido legar.<\/p>\n Depois de proibir a autotutela pelo monop\u00f3lio da jurisdi\u00e7\u00e3o, o Estado conferiu aos particulares o direito de a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo compat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito manobras legislativas, que, a prop\u00f3sito de modernizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, cria empecilhos intranspon\u00edveis a que o cidad\u00e3o possa, efetiva e substancialmente, ir a ju\u00edzo reivindicar os seus direitos fundamentais, como, na presente hip\u00f3tese, a repara\u00e7\u00e3o por danos \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica.<\/p>\n Assim, sendo inconstitucionais essas medidas, caber\u00e1 aos ju\u00edzes do Trabalho afast\u00e1-las e assegurar \u00e0s v\u00edtimas de acidentes e doen\u00e7as ocupacionais, e seus sucessores, o livre e substancial acesso ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Fonte:\u00a0http:\/\/www.conjur.com.br\/2017-ago-11\/reflexoes-trabalhistas-reforma-trabalhista-cria-barreiras-acesso-acidentados-justica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, que entrar\u00e1 em vigor em 14\/11\/2017, trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es sobre as per\u00edcias na Justi\u00e7a do Trabalho e o procedimento das a\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador. 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