{"id":14854,"date":"2017-08-15T16:10:57","date_gmt":"2017-08-15T16:10:57","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=14854"},"modified":"2017-08-15T16:10:57","modified_gmt":"2017-08-15T16:10:57","slug":"gerente-de-pab-que-fazia-transporte-de-valores-nao-tem-direito-ao-adicional-de-periculosidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/gerente-de-pab-que-fazia-transporte-de-valores-nao-tem-direito-ao-adicional-de-periculosidade","title":{"rendered":"Gerente de PAB que fazia transporte de valores n\u00e3o tem direito ao adicional de periculosidade"},"content":{"rendered":"

Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/h2>\n
\n

O transporte de valores, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza seguran\u00e7a patrimonial apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. O direito ao adicional depende do profissionalismo do empregado no ramo de seguran\u00e7a, conforme requisitos previstos no Anexo 3 da NR-16 da Portaria n\u00ba 3.214\/78, que disciplina o inciso\u00a0II<\/a>\u00a0do artigo\u00a0193<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>.<\/p>\n

Foi o que explicou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, da 3\u00aa Turma do TRT mineiro, ao confirmar decis\u00e3o que negou o pedido de adicional de periculosidade a um gerente de Posto Avan\u00e7ado de Atendimento Banc\u00e1rio. No caso, o trabalhador justificou seu pedido no fato de transportar altos valores, sem qualquer seguran\u00e7a garantida pela empresa, colocando em risco sua integridade f\u00edsica. Assim, ao guardar e realizar o transporte de numer\u00e1rios, atuava como um vigilante patrimonial.<\/p>\n

Ao analisar a prova, o julgador n\u00e3o teve d\u00favidas de que o gerente banc\u00e1rio transportava valores entre ag\u00eancias banc\u00e1rias e correios, contrariando determina\u00e7\u00e3o legal, pela qual o transporte de valores deve ser executado por empresa especializada ou pelo pr\u00f3prio estabelecimento, desde que organizado e preparado para esse fim (Lei\u00a07.102<\/a>\/83). Ressaltando que, embora o ato seja contr\u00e1rio ao determinado em lei, o desembargador explicou que ele n\u00e3o enseja o pagamento do adicional de periculosidade, que \u00e9 devido pelo desempenho de atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o pelo MTE. E, por opera\u00e7\u00f5es perigosas, se consideram aquelas que, por sua exposi\u00e7\u00e3o, natureza ou m\u00e9todo de trabalho, impliquem risco acentuado em raz\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a roubo ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial (artigo\u00a0193<\/a>,\u00a0II<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>).<\/p>\n

Assim, e considerando que, na situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estavam presentes os requisitos para a concess\u00e3o do direito, o relator manteve a decis\u00e3o que negou o pedido do trabalhador.<\/p>\n

Processo<\/p>\n