CLT<\/a>\u00a0considerava, como regra, que o funcion\u00e1rio deveria receber por todo o per\u00edodo em que estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, incluindo cursos realizados a interesse da empresa em dias de folga ou fora do expediente normal de trabalho.<\/p>\nO problema \u00e9 que passou com a nova regra a deixar inseguro se estes cursos que antes a justi\u00e7a entendia que deveriam ser considerados como horas de servi\u00e7o, se agora ser\u00e3o remunerados, ou n\u00e3o.<\/p>\n
O artigo n\u00e3o define o que entende como estudo, se este estudo compreende o que for ben\u00e9fico ao trabalhador e seja sua vontade aprender ou se estudo tamb\u00e9m \u00e9 considerado cursos da empresa sobre manuseio no pr\u00f3prio trabalho.<\/p>\n
Nada dizendo, nada impede que a empresa convoque o funcion\u00e1rio para treinamentos de interesse \u00fanico da empresa com a nomenclatura de \u201cestudos\u201d fora do hor\u00e1rio do expediente, ou aos s\u00e1bados e domingos se que o funcion\u00e1rio receba nada por este tempo.<\/p>\n
Sabemos que muitas empresas exigem a participa\u00e7\u00e3o de seus funcion\u00e1rios ou coagem com a mensagem clara de que sua falta poder\u00e1 prejudicar seu emprego.<\/p>\n
A resposta do que se considerar\u00e3o estudos ficara a crit\u00e9rio da justi\u00e7a diante a m\u00e1 f\u00e9 do legislativo em tornar o termo gen\u00e9rico propositalmente.<\/p>\n
3)<\/strong>\u00a0Horas In Itinere\u00a0<\/strong>\u2013 Direito exclu\u00eddo!<\/p>\n\n\u201c\u00a7 2o O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nO direito exclu\u00eddo era garantido pelo Artigo 58, par\u00e1grafo 2 da CLT, funcionava resumidamente nos casos em que o local de trabalho era de dif\u00edcil acesso e n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico, onde era necess\u00e1rio o transporte oferecido pela pr\u00f3pria empresa, este tempo de deslocamento eram computadas como horas trabalhadas.<\/p>\n
4) Banco de horas \u2013 Fim das horas extras. As empresas poder\u00e3o<\/strong>\u00a0negociar diretamente com empregados a compensa\u00e7\u00e3o das horas extras trabalhadas.<\/p>\n\n\u00a7 6\u00b0 \u00c9 l\u00edcito o regime de\u00a0compensa\u00e7\u00e3o de jornada<\/strong>\u00a0estabelecido por\u00a0acordo individual, t\u00e1cito<\/strong>\u00a0ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas.\u201d (NR)<\/p>\n<\/blockquote>\nPraticamente acabaram-se as horas extras. O artigo da lei tr\u00e1s a palavra moderna \u201cacordo individual\u201d, ou seja, \u201cnegocia\u00e7\u00e3o patr\u00e3o x empregado\u201d para autorizar o banco de horas.<\/p>\n
Torna t\u00e3o ben\u00e9fica a empresa que mesmo n\u00e3o tendo negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil provar isto, visto que pode ser alegada feita at\u00e9 tacitamente, ou seja, n\u00e3o escrita.<\/p>\n
Sabemos, e certamente os legisladores sabem que emprego num Pa\u00eds de desempregados n\u00e3o tem a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de negociar nada, ou aceita ou fica em casa!<\/p>\n
Este acordo que a norma diz ser\u00e1 no dia a dia funcionar\u00e1 sem qualquer escolha do empregado, vira para ser assinado em anexo ao contrato de trabalho.<\/p>\n
5) Intervalo de refei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de 30 minutos mediante acordo, se n\u00e3o for concedido ou for concedido parcialmente o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito a acr\u00e9scimo de 50% da hora normal de somente sobre o tempo n\u00e3o concedido.<\/strong><\/p>\n\n\u201cArt. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre – – intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo\u00a0de trinta minutos para jornadas superiores h\u00e1 seis horas;\u201d
\n<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\nCom a nova regra o tempo de almo\u00e7o poder\u00e1 ser negociado no que ultrapassar 30 minutos. Apesar de a lei esclarecer que tal ato deve ser negociado via sindicato, a simples possibilidade deveria ser proibida como assim era, visto que a nosso ver a possibilidade de descanso para refei\u00e7\u00e3o de 30 minutos ataca a sa\u00fade do trabalhador e nunca poderia ser mat\u00e9ria de discuss\u00e3o.<\/p>\n
Temos que entender que o intervalo de refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve somente para o empregado fazer sua refei\u00e7\u00e3o, mas proporcionar m\u00ednimo tempo para recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica para continuar trabalhando, al\u00e9m de realizar outras necessidades pessoais que venham a ser necess\u00e1rias.<\/p>\n
O homem n\u00e3o \u00e9 uma maquina, n\u00e3o basta simplesmente parar num posto, abastecer e esperar-se que mantenha a mesma for\u00e7a e concentra\u00e7\u00e3o por longos per\u00edodos.<\/p>\n
A lei chega ao absurdo de permitir a exist\u00eancia da possibilidade, a exemplo, de trabalhador numa ind\u00fastria em trabalho de risco ou elevado sacrif\u00edcio f\u00edsico trabalhe 12 horas seguidas com um intervalo de 30 minutos.
\n<\/u><\/p>\n\n\u201cArt. 59-A. Em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 59 desta Consolida\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado \u00e0s partes, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho,\u00a0estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de doze horas seguidas<\/strong>\u00a0por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados\u00a0ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.\u201d
\n<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\nSomente a possibilidade que a lei permite, j\u00e1 \u00e9 um absurdo, nem um rob\u00f4 talvez conseguisse fazer isso sem carregar suas baterias por mais tempo que o humano ter\u00e1 para \u201ccarregar suas baterias\u201d.<\/p>\n
Sabemos que um carro numa longa viagem de 12 horas necessita abastecer mais de uma vez, somado somente o abastecimento possivelmente ter\u00e1 mais descanso que o trabalhador brasileiro como direito.<\/p>\n
Seria interessante se os Deputados e Senadores utilizassem da mesma norma para mostrar a efetividade da medida, realizando suas refei\u00e7\u00f5es em 30 minutos e trabalhando 12 horas para a sociedade.<\/p>\n
Mas isso \u00e9 tudo? N\u00e3o! Piora!<\/p>\n
A lei bonifica a empresa que desrespeitar sequer o intervalo m\u00ednimo de refei\u00e7\u00e3o, visto que antes para o intervalo n\u00e3o concedido o empregador pagava quando no processo trabalhista o empregador como medida a desestimular o n\u00e3o oferecimento do intervalo integral, pagava todo o intervalo n\u00e3o oferecido, hoje com a lei, somente tem obriga\u00e7\u00e3o de pagar os minutos que deixou de oferecer.<\/p>\n
Ainda foi legalizado pelo legislador, agora, os incentivos a desrespeitar o intervalo, vejam:<\/p>\n
Antes o percentual de horas do intervalo n\u00e3o oferecido era pago como se fossem extras, num percentual de 100% e agora passou a 50%.<\/p>\n
\n\u201cArt. 59-B. O n\u00e3o atendimento das exig\u00eancias legais para compensa\u00e7\u00e3o de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo t\u00e1cito, n\u00e3o implica a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas excedentes \u00e0 jornada normal di\u00e1ria se n\u00e3o ultrapassada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.\u201d<\/p>\n
\u201c\u00a7 4o A n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n
A medida como mencionado tornou um bom negocio o desrespeito ao intervalo do funcion\u00e1rio, vejamos que as horas extras domingos e feriados giram em torno de 100% a 150% por for\u00e7a de conven\u00e7\u00f5es sindicais.<\/p>\n
Com a medida o empregador que usa do intervalo do funcion\u00e1rio nestes dias, ao inv\u00e9s de pagar como um percentual m\u00ednimo de 100 por cento, agora foi premiado a pagar metade disto, ou seja, 50% sobre o tempo somente sobre o tempo que subtraiu do intervalo, sem duvida, um excelente negocio.<\/p>\n
6) Especifica pontos em que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, se houver se sobrep\u00f5e a direitos previstos na CLT.<\/strong><\/p>\n\n\u2022 Pacto quanto \u00e0 jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
\n\u2022 Banco de horas individual.
\n\u2022 Intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de 30 minutos para jornadas superiores h\u00e1 seis horas.
\n\u2022 Ades\u00e3o ao Programa Seguro-Emprego.
\n\u2022 Plano de cargos, sal\u00e1rios e fun\u00e7\u00f5es.
\n\u2022 Regulamento empresarial.
\n\u2022 Representante dos trabalhadores no local de trabalho.
\n\u2022 Teletrabalho ou home office e trabalho intermitente.
\n\u2022 Remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, inclu\u00eddas as gorjetas e remunera\u00e7\u00e3o por desempenho individual.
\n\u2022 Modalidade de registro de jornada de trabalho.
\n\u2022 Troca do dia de feriado.
\n\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o dos cargos que demandam a fixa\u00e7\u00e3o da cota de aprendiz.
\n\u2022 Enquadramento do grau de insalubridade.
\n\u2022 Prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres.
\n\u2022 Pr\u00eamios de incentivo em bens ou servi\u00e7os.
\n\u2022 Participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Ferramenta perigosa \u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de relativizar direitos da CLT, vemos neste ponto que de um lado a lei retirou a obrigatoriedade do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, tal desobriga\u00e7\u00e3o foi apresentada como uma grande vit\u00f3ria da classe trabalhadora, entretanto, a verdade \u00e9 que n\u00e3o foi, e sejamos honestos, numa reforma trabalhista t\u00e3o benevolente ao empregador, at\u00e9 seria estranho se a desobrigatoriedade fosse de fato boa ao trabalhador.<\/p>\n
N\u00e3o precisa ser um g\u00eanio para ver que muitas negocia\u00e7\u00f5es, principalmente aquelas de sindicatos pequenos sentaram numa mesa um representante da empresa ainda mais rico e do outro lado um representante dos empregados muito mais pobre lutando tamb\u00e9m por sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n
N\u00e3o podemos esquecer que somente um sindicato forte conquista direitos aos empregados, pois na atual conjectura do mercado de trabalho \u00e9 quase imposs\u00edvel \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o individual ou de poucos funcion\u00e1rios para que o empregador ou\u00e7a anseios e necessidades de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n
7) O trabalhador aut\u00f4nomo que preste servi\u00e7o continuamente e com exclusividade n\u00e3o \u00e9 considerado como empregado.
\n<\/strong><\/p>\n\u201cArt. 442-B. A contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 443. O contrato individual de trabalho poder\u00e1 ser acordado t\u00e1cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para presta\u00e7\u00e3o de trabalho intermitente.”<\/p>\n
Comum \u00e0 tentativa de algumas empresas tentarem afastar direitos celetistas do trabalhador conduzindo a obrigatoriedade de que para trabalhar junta a empresa deveria ent\u00e3o o empregado abrir uma microempresa para que exercesse a fun\u00e7\u00e3o como aut\u00f4nomo.<\/p>\n
Entretanto a justi\u00e7a era atenciosa a esta maquiagem na forma da contrata\u00e7\u00e3o para afastar direitos previstos na CLT, sendo considerado funcion\u00e1rio mesmo o aut\u00f4nomo, desde que ele tenha todas as caracter\u00edsticas de qualquer funcion\u00e1rio contratado pela empresa, a exemplo: exclusividade, eventualidade e subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei trabalhista, agora reformada, afasta este entendimento, descriminando que n\u00e3o interessa se o empregado aut\u00f4nomo desempenhe fun\u00e7\u00f5es de empregado, bastando somente \u00e0 formalidade da declara\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo para afasta-lo de todos os direitos celetistas.<\/p>\n
Deixa-se assim o mercado de trabalho desprotegido, pois se a media e oferecer emprego com especial aten\u00e7\u00e3o a formalidade, o que o artigo fez, foi justamente o contrario, favorecer o servi\u00e7o informal com a troca gradual do empregado registrado pelo aut\u00f4nomo com nenhum, ou quase nenhum, direito celetista.<\/p>\n
8) Independente do tempo de servi\u00e7o \u00e0 rescis\u00e3o n\u00e3o necessitara ser homologada no sindicato.<\/strong><\/p>\nMedida das mais nocivas ao empregado \u00e9 a desobriga\u00e7\u00e3o do acompanhamento da rescis\u00e3o pelo sindicato para funcion\u00e1rio com mais de um ano de contrato.<\/p>\n
Se de um lado, aumenta-se gigantescamente a import\u00e2ncia da rescis\u00e3o, onde o empregado assinando o termo de rescis\u00e3o estar\u00e1 recibo sobre direitos, por outro lado se afasta o sindicato da conferencia dos requisitos m\u00ednimos da rescis\u00e3o, enfim, o golpe perfeito!<\/p>\n
Tal homologa\u00e7\u00e3o pelo sindicato era de extrema import\u00e2ncia ao empregado, pois mesmo, em regra, o sindicato n\u00e3o tendo conhecimento jur\u00eddico profundo amplo sobre as leis trabalhistas, era bom o suficiente para identificar e fiscalizar na rescis\u00e3o eventuais injusti\u00e7as grossas do empregador, a exemplo cito o bom trabalho oferecido pelo SINDIMERCADOS entre tantos outros bons sindicatos que imp\u00f5em a conferencia na \u00e9poca da rescis\u00e3o, a exemplo do sindicato iluminado que exigia para a homologa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\n\u201cPara a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de homologa\u00e7\u00e3o de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho prevista no Art. 477 da CLT, ficam convencionados a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o conforme disp\u00f5e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa do MTPS\/SNT 2 de 12\/3\/92 (DOU de 16\/3\/92), bem como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 15 de 14\/7\/10 (DOU 15\/7\/10), que s\u00e3o:\u00a005 VIAS DO TRCT, 05 VIAS DO THRCT, CTPS COM DATA DE BAIXA E ATUALIZADA, FORMUL\u00c1RIO DO SEGURO DESEMPREGO, C\u00d3PIA DO AVISO PR\u00c9VIO, EXTRATO ATUALIZADO DO FGTS, GUIA DO RECOLHIMENTO RESCIS\u00d3RIO DO FGTS, DEMONSTRATIVO DO TRABALHADOR DE RECOLHIMENTO FGTS RESCIS\u00d3RIO, CHAVE DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FGTS, ATESTADO DO EXAME M\u00c9DICO DEMISSIONAL E COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETARA EM CIRCUNST\u00c2NCIA IMPEDITIVA DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. \u201c<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\nCom a medida o funcion\u00e1rio no momento da sua rescis\u00e3o fica sozinho sem qualquer assist\u00eancia al\u00e9m de n\u00e3o se esperar que o trabalhador tenha pleno conhecimento do direito trabalhista para saber se aquilo que \u00e9 oferecido e pago e a soma de todos os seus direitos.<\/p>\n
Encontrar-se o trabalhador, muitas vezes, coagido a assinar para que receba o pouco do seu valor rescis\u00f3rio, para isso assinando o termo de rescis\u00e3o e dando total quita\u00e7\u00e3o de parcelas.<\/p>\n
9) Contribui\u00e7\u00e3o sindical deixa de ser obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\u201cArt. 582. Os empregadores s\u00e3o obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos empregados que autorizaram pr\u00e9via e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.\u201d<\/p>\n
Num primeiro olhar descuidado parecer uma medida ben\u00e9fica ao trabalhador que antes tinha um dia de seu trabalho no ano descontado a cr\u00e9dito de seu sindicato e com a reforma \u00e9 dispensado desta obrigatoriedade.<\/p>\n
Entretanto seria suspeita numa reforma t\u00e3o alinhada ao interesse do patr\u00e3o uma medida que favorece o trabalhador, e de fato n\u00e3o \u00e9 mesmo!<\/p>\n
A ideia da medida \u00e9 claramente a de enfraquecer o sindicato dos empregados, ara isto retira a maior renda deste segmento que era a contribui\u00e7\u00e3o anual que recebia e que era a maior respons\u00e1vel para que se mantivesse operando durante os 12 meses.<\/p>\n
Coloca-se o sindicato que representa os trabalhadores em desiquil\u00edbrio financeiro, principalmente as menores, tais sindicatos dos trabalhadores ap\u00f3s a reforma tem um interesse potencializado pelos sindicatos das empresas, pois, de negocia\u00e7\u00f5es futuras poder\u00e1 suprimir direitos que a reforma tornou dispon\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o, a exemplo do intervalo de refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se de um lado a reforma afasta o sindicato da prote\u00e7\u00e3o do direito individual do trabalhador na medida em que afastar a homologa\u00e7\u00e3o de sua rescis\u00e3o no sindicato que em regra cobrava documentos e comprovantes de quita\u00e7\u00e3o do empregador antes de homologar a rescis\u00e3o, por outro lado, permite que o sindicato negocie direitos coletivos do trabalhador a beneficio das empresas.<\/p>\n
Sofrendo enorme ass\u00e9dio de grupos econ\u00f4micos cada vez mais ricos, sentara-se a mesa de negocia\u00e7\u00e3o um sindicato enfraquecido lutando pela pr\u00f3pria exist\u00eancia, tal risco, poder\u00e1 custar muito mais de que um dia de trabalho do empregado como era antes.<\/p>\n
\u00c9 de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o que a reforma no que foi relativa \u00e1 contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 um grave atentado ao trabalhador, sabemos que \u00e9 quase imposs\u00edvel \u00e0 luta de direitos de forma individual, a coletividade e representa\u00e7\u00e3o destes trabalhadores individuais eram feitas pelo sindicato, em regra, coletivamente.<\/p>\n
Matem\u00e1tica simples:<\/p>\n
Sindicato fraco, trabalhador com representa\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria!<\/p>\n
10) A mulher poder\u00e1 trabalhar em atividade insalubre<\/strong><\/p>\n\nII – atividades consideradas insalubres em grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo, quando apresentar atestado de sa\u00fade, emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a da mulher, que recomende o afastamento durante a gesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o permite a possibilidade de que a mulher gravida trabalhe em local insalubre, bastando para isso que a empresa ateste por meio de seu m\u00e9dico que este trabalho n\u00e3o gera danos \u00e0 mulher.<\/p>\n
Como exemplo, temos o absurdo da lei abrir a possibilidade de permitir que a mulher gravida trabalhe em locais como o de vibra\u00e7\u00f5es localizadas no corpo inteiro, conforme Anexo 8 com base nos limites de toler\u00e2ncia das normas ISSO 2.631 e ISO\/DIS 5.349 (grau m\u00e9dio); ou em local de umidade excessiva. – Anexo 10.<\/p>\n
Neste ponto a lei \u00e9 um atentado a inteligente, pois se o trabalho \u00e9 considerado insalubre \u00e9 exatamente porque coloca a sa\u00fade do funcion\u00e1rio sob maior risco, sendo que a gestante sofre o risco em si e para seu futuro filho.<\/p>\n
Assim, oferece oportunidade injusta onde o empregador pode usar o trabalho insalubre para coagir o pedido de demiss\u00e3o da empregada gestante, pois que m\u00e3e deixaria seu filho em gesta\u00e7\u00e3o suportar riscos do trabalho insalubre autorizado na Lei?<\/p>\n
Entretanto, neste ponto, que fique claro aos navegantes, o m\u00e9dico da empresa que atestar capacidade da gestante em trabalhar em servi\u00e7o insalubre fica tamb\u00e9m respons\u00e1vel penal e civilmente em caso de erro na libera\u00e7\u00e3o que afete a sa\u00fade e vida do empregado e seu filho em gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
11) PAGAMENTOS DE CUSTAS MESMO PELA PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE<\/strong><\/p>\n11- \u201cArt. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita. \u00a7 4o Somente no caso em que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a Uni\u00e3o responder\u00e1 pelo encargo.\u201d (NR).<\/p>\n
Outro fato que parece ser plenamente inconstitucional \u00e9 o fato da Reforma Trabalhista relativizar o direito constitucional a gratuidade da pessoa pobre no caso de sucumbente no processo quando houver per\u00edcia.<\/p>\n
Acreditamos que o credito que o trabalhador venha a receber de outros pedidos, em regra, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para afastar sua dificuldade econ\u00f4mica para seu sustento e de sua fam\u00edlia, assim, n\u00e3o poderia dar obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa pobre que tem direito amplo ao acesso a justi\u00e7a \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da per\u00edcia realizada, pois sem sombras de duvidas a per\u00edcia faz parte do processo, n\u00e3o \u00e9 a parte que requer a per\u00edcia, e sim, a justi\u00e7a que determina sua obrigatoriedade no processo em caso de insalubridade e periculosidade.<\/p>\n
Parece evidente que a per\u00edcia \u00e9 o caminho para que seu requerimento de insalubridade ou per\u00edcia seja analisado judicialmente, sem este exame obrigat\u00f3rio n\u00e3o ter\u00e1 acesso amplamente ao judici\u00e1rio para analise de todos os seus requerimentos.<\/p>\n
A obrigatoriedade deste pagamento nos casos dispostos no artigo devem sofrer in\u00fameras a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade at\u00e9 que o STF pronuncie-se definitivamente sobre o caso.<\/p>\n
12) TRINTA DIAS PARA A MULHER QUANDO NOTIFICAR EM CASO DE GRAVIDES
\n<\/strong>
\nCom a reforma, o per\u00edodo que a empregada tem para notificar de sua gravides que lhe permite relativa garantia de trabalho passou a ser de 30 dias ap\u00f3s sua demiss\u00e3o.<\/p>\nA problem\u00e1tica em quest\u00e3o acontece no caso da mulher que engravida logo no m\u00eas de sua demiss\u00e3o onde \u00e9 comum que suspeite da gravides ap\u00f3s o segundo m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o tendo no ciclo menstrual o indicativo mais forte.<\/p>\n
Casos assim, fatalmente a mulher perdera o prazo para comunicar a empresa e perdera seu direito por justificativa comum a todas as mulheres, n\u00e3o deixando de comunicar por m\u00e1 f\u00e9, mas sim, pelo prazo pequeno concedido para o aviso.<\/p>\n
O mais correto seria de que a empresa fosse obrigada a oferecer o exame de gravidez a seu funcion\u00e1rio, caberia o funcion\u00e1rio escolher realiza-lo ou n\u00e3o este exame, caso optasse em n\u00e3o fazer, ai sim seria seu \u00f4nus suportar a consequ\u00eancia ou que este prazo de 30 dias fosse estendido no m\u00ednimo \u00e1 90 dias.<\/p>\n
Novamente acredito que o judici\u00e1rio ter\u00e1 que enfrentar esta situa\u00e7\u00e3o e fixara um dos dois limites, sendo que a mat\u00e9ria enfrenta n\u00e3o somente direito a genitora, mas tamb\u00e9m de seu futuro filho onde a Constitui\u00e7\u00e3o lhe concede prote\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O:<\/strong><\/p>\nCom a nova reforma da CLT deu – se um passo gigantesco para o que alguns chamaram do homem \u201chomem-maquina\u201d, algo com direitos reduzidos com manuten\u00e7\u00e3o barata e suficiente para que siga trabalhando e gerando lucros deixando de lado mesmo sua sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n
Enfraquece-se seu representante coletivo, seu sindicato retirando sua principal fonte de renda, afasta a rescis\u00e3o que em regra acontecia no sindicato, cria o termo quita\u00e7\u00e3o anual e quita\u00e7\u00e3o de direitos na rescis\u00e3o, oferece a negocia\u00e7\u00e3o direitos antes estabelecidos sem que nada seja obrigat\u00f3rio, coloca-se um sindicato descapitalizado lutando pela pr\u00f3pria exist\u00eancia numa mesa junto ao sindicato dos empres\u00e1rios mais protegida e rica.<\/p>\n
A reforma, a nosso ver \u00e9 n\u00edtida e direcionada a favorecer empregador, retira a isonomia entre a for\u00e7a de trabalho x empregador, procura ainda dificultar e amedrontar o empregado na busca do seu direito impondo o risco de condena-lo, sendo sucumbente, a custas periciais e honor\u00e1rias.<\/p>\n
A defesa cotidiana de que nos EUA o empregado praticamente n\u00e3o tem direito, mas todos querem trabalhar, data v\u00eania, \u00e9 uma bobagem repetida sem pensar.<\/p>\n
Usa-se como par\u00e2metro um pa\u00eds l\u00edder mundial em PIB (Produto interno Bruto), a maior potencia mundial como referencia para nosso Pa\u00eds consumido e empobrecido pelas mesmas pessoas que fizeram a reforma.<\/p>\n
Pelo mesmo pensamento, desarmar\u00edamos a policia porque na Gr\u00e3-Bretanha eles fazem o policiamento com cassetetes, spray de pimenta e algemas, v\u00ea que o mundo perfeito n\u00e3o se copia simplesmente, mas sim se conquista com muito esfor\u00e7o.<\/p>\n
Como de forma lucida declarou o procurador do trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o no Semin\u00e1rio Reforma Trabalhista: Impactos nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho nesta quinta-feira (3\/8).<\/p>\n
\u201cAs mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram uma reforma, mas \u201cum vandalismo\u201d com os direitos do trabalhador. Al\u00e9m disso, a reforma \u201csofre de indig\u00eancia cientifica\u201d.<\/p>\n
Indo al\u00e9m:<\/p>\n
\u201cO trabalho n\u00e3o \u00e9 uma mercadoria. N\u00e3o existe for\u00e7a de trabalho. O que existe \u00e9 um ser humano que trabalha\u201d. Procurador do trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli<\/p>\n
______________________________<\/p>\n
*Jefferson Ricardo Mizuta de Brito<\/strong>\u00a0atua como advogado na \u00e1rea trabalhista, previdenci\u00e1ria e civil. Professor Substituto de Processo Civil.<\/p>\nFonte:\u00a0http:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI264129,41046-12+pontos+onde+a+reforma+trabalhista+foi+malefica+ao+trabalhador<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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