{"id":14899,"date":"2017-08-28T20:42:33","date_gmt":"2017-08-28T20:42:33","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=14899"},"modified":"2017-08-28T20:42:33","modified_gmt":"2017-08-28T20:42:33","slug":"janot-abre-primeira-acao-no-supremo-contra-pontos-da-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/janot-abre-primeira-acao-no-supremo-contra-pontos-da-reforma-trabalhista","title":{"rendered":"Janot abre primeira a\u00e7\u00e3o no Supremo contra pontos da reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"<div>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Trata-se do primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>Na a\u00e7\u00e3o, protocolada na noite de sexta-feira (25) e cujo conte\u00fado foi disponibilizado hoje (28), Janot questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT, que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>Os artigos questionados preveem algumas situa\u00e7\u00f5es em que fica a cargo do sucumbente \u2013 aquele que perde uma a\u00e7\u00e3o trabalhista \u2013 o dever de arcar com os custos do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mesmo que a parte derrotada comprove n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de pagar, sendo benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a gratuita.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>Por exemplo, se o derrotado na a\u00e7\u00e3o conseguir obter recursos ao ganhar um outro processo trabalhista, esse dinheiro dever\u00e1 ser usado para pagar as custas da a\u00e7\u00e3o em que foi derrotado. Da mesma forma, se o sucumbente adquirir condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com tais custas no prazo de dois anos ap\u00f3s a derrota, pode ser obrigado a pag\u00e1-las.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>Para Janot, tais dispositivos da nova CLT \u201capresentam inconstitucionalidade material, por impor restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais \u00e0 garantia de gratuidade judici\u00e1ria aos que comprovem insufici\u00eancia de recursos, na Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>\u201cCom prop\u00f3sito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o n\u00famero de demandas perante a Justi\u00e7a do Trabalho, a legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7ou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria, como pressuposto de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, escreveu o procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>Segundo a reforma trabalhista, podem ser benefici\u00e1rios da Justi\u00e7a gratuita todos que recebem at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos ou que, mesmo com sal\u00e1rio acima disso, declarem que o pagamento das custas processuais pode prejudicar o sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>Na ADI, Janot pede que seja concedida uma decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que preveem a possiblidade de que, mesmo atendendo aos crit\u00e9rios de acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita, o derrotado numa a\u00e7\u00e3o trabalhista seja obrigado a arcar com as custas do processo.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>A a\u00e7\u00e3o deve ser distribu\u00edda nesta segunda-feira (28), podendo ser relatada por qualquer um dos ministros do STF, com a exce\u00e7\u00e3o da presidente, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que devido \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es especiais fica exclu\u00edda do sorteio.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div><b>Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/b><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>Em junho deste ano, Janot havia ajuizado uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a lei que libera a terceiriza\u00e7\u00e3o para atividade fim nas empresas.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>No pedido, Janot argumenta que a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o cumpriu um pedido do Poder Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>&#8220;N\u00e3o houve delibera\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposi\u00e7\u00e3o legislativa, formulado por seu autor, o Presidente da Rep\u00fablica, antes da vota\u00e7\u00e3o conclusiva&#8221;, diz Janot em trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>O texto afirma ainda, citando como base informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho, que n\u00e3o \u00e9 incomum que a terceiriza\u00e7\u00e3o seja usada para explorar trabalho em condi\u00e7\u00f5es &#8220;an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o&#8221;.<\/div>\n<p><i>No\u00a0<a href=\"http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2017-08\/janot-abre-primeira-acao-no-supremo-contra-pontos-da-reforma-trabalhista\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. 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