{"id":14999,"date":"2017-10-10T16:11:14","date_gmt":"2017-10-10T16:11:14","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=14999"},"modified":"2017-10-10T16:11:47","modified_gmt":"2017-10-10T16:11:47","slug":"magistrados-dizem-que-reforma-trabalhista-nao-pode-ser-aplicada-como-foi-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/magistrados-dizem-que-reforma-trabalhista-nao-pode-ser-aplicada-como-foi-aprovada","title":{"rendered":"Magistrados dizem que reforma trabalhista n\u00e3o pode ser aplicada como foi aprovada"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica,\u00a0a reforma trabalhista ainda n\u00e3o foi discutida pelos tribunais, mas ju\u00edzes, desembargadores\u00a0e ministros da Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 dizem que as novas normas n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas integralmente.<\/p>\n

Eles est\u00e3o reunidos em Bras\u00edlia nesta segunda-feira (9\/10) em evento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras cr\u00edticas \u00e0s mudan\u00e7as nas leis que regem as rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma n\u00e3o se tornar\u00e3o realidade, pois desrespeitam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 mais acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princ\u00edpio do amplo acesso ao Judici\u00e1rio estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cFaremos a interpreta\u00e7\u00e3o do diploma jur\u00eddico em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve constituinte no pa\u00eds e n\u00e3o houve processo revolucion\u00e1rio que tenha suplantado a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9 a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista\u201d, avisou.<\/p>\n

O Brasil, lembrou o magistrado, \u00e9 um dos dez pa\u00edses do mundo que mais subscrevem ou ratificam tratados internacionais \u2014 segundo ele, s\u00e3o mais de 80. E a jurisprud\u00eancia fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou Godinho, \u00e9 no sentido de que os acordos com outras na\u00e7\u00f5es t\u00eam for\u00e7a supralegal e devem ser respeitados como qualquer outra norma jur\u00eddica vigente.<\/p>\n

Ele listou alguns pontos da nova lei que considera prejudiciais aos trabalhadores. Equiparar a dispensa coletiva a\u00a0demiss\u00f5es isoladas, disse, \u00e9 um dos exageros. Na vis\u00e3o do ministro, n\u00e3o h\u00e1 como dizer que demitir uma pessoa \u00e9 a mesma coisa do que dispensar 4 mil funcion\u00e1rios. “A Constitui\u00e7\u00e3o e outras normas, como o C\u00f3digo de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo \u00e0\u00a0figura do abuso do direito”, argumentou.<\/p>\n

As novas regras que disciplinam os contratos com aut\u00f4nomos\u00a0n\u00e3o poder\u00e3o valer para todas as situa\u00e7\u00f5es, afirmou. Deve-se examinar caso a caso:\u00a0“Se os elementos de rela\u00e7\u00e3o de emprego estiverem presentes, o indiv\u00edduo \u00e9 empregado e ponto final”.<\/p>\n

O trecho do texto que trata do sal\u00e1rio e\u00a0sua composi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m\u00a0dever\u00e1 ter uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, defendeu Godinho. \u201cComo uma gratifica\u00e7\u00e3o habitual vai deixar de compor o sal\u00e1rio? Gratifica\u00e7\u00e3o dada durante v\u00e1rios anos faz parte do sal\u00e1rio por for\u00e7a de princ\u00edpios da CF e do tratado da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho\u201d, frisou.<\/p>\n

Vincular o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao sal\u00e1rio \u00e9 question\u00e1vel, apontou.\u00a0Com a terceiriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra em atividade fim, permitida pela Lei 13.429\/2017, aprovada pouco antes da reforma, a tend\u00eancia \u00e9 que se acabem as categorias profissionais, pois todos ser\u00e3o terceirizados, sustentou. Os tr\u00eas m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o das leis,\u00a0o\u00a0l\u00f3gico racional, o sistem\u00e1tico e o teleol\u00f3gico, ter\u00e3o que ser aplicados na an\u00e1lise de processos ap\u00f3s a\u00a0reforma, disse.<\/p>\n

O Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho e\u00a0ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, evitou fazer cr\u00edticas diretas \u00e0 reforma, mas reconheceu que \u00e9 um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. “O que ocorre no momento \u00e9 uma mudan\u00e7a de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percep\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora tamb\u00e9m, que vai passar\u201d, previu.<\/p>\n

E o evento\u00a0\u00e9 oportuno para se discutir esse novo paradigma que, segundo ele, quem escolheu foi a sociedade. “Que esse debate seja feito em alto n\u00edvel, com equil\u00edbrio e respeito. Com tranquilidade e sem paix\u00e3o, para que n\u00f3s consigamos alcan\u00e7ar resultados que tragam aquilo que sempre fizemos. Nosso papel na sociedade sempre foi o de promover a paz social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Que o resultado desse evento possa ser nessa dire\u00e7\u00e3o. Vamos dar um testemunho \u00e0 sociedade do que n\u00f3s somos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Aqueles que criticam os profissionais da \u00e1rea trabalhistas, disse, o fazem por desconhecimento. \u201cComo corregedor, posso garantir que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 ser\u00edssima e se pautada pela excel\u00eancia, com rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es\u201d, salientou.<\/p>\n

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legisla\u00e7\u00e3o como \u201caltamente pol\u00eamica\u201d e admitiu que faz parte da corrente que v\u00ea na lei in\u00fameras\u00a0“inconstitucionalidades e inconvencionalidades”. V\u00e1rios pontos da reforma tamb\u00e9m se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jur\u00eddico com status de supralegalidade, defendeu. A norma n\u00e3o \u00e9 o texto, a norma \u00e9 o que se extrai do texto, explicou.<\/p>\n

Ele comemorou a alta ades\u00e3o de profissionais da \u00e1rea ao evento, que teve mais de 600 inscritos, e disse que o encontro servir\u00e1 para descortinar um horizonte hermen\u00eautico em rela\u00e7\u00e3o ao tema. \u201cNegar ao Judici\u00e1rio a sua independ\u00eancia institucional \u2500 e, ao juiz, a sua independ\u00eancia t\u00e9cnica \u2500, em qualquer tema que seja (inclusive na reforma), \u00e9 fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. \u00c9 ferir de morte a Democracia. E \u00e9, no limite, negar um dos fundamentos da Rep\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n

Garantias individuais respeitadas<\/strong>
\nEle criticou as afirma\u00e7\u00f5es de que os ju\u00edzes do Trabalho v\u00e3o “ignorar”\u00a0a nova legisla\u00e7\u00e3o ou que a pr\u00f3pria subsist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho estaria\u00a0condicionada ao cumprimento da Lei\u00a013.467\/17. N\u00e3o h\u00e1 como saber de antem\u00e3o como a lei ser\u00e1 aplicada, avisou: “Na livre convic\u00e7\u00e3o motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indel\u00e9vel garantia do cidad\u00e3o. A garantia de que o seu lit\u00edgio ser\u00e1 concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, \u00e0 luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei”.<\/p>\n

Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Trabalhistas\u00a0 Roberto Parahyba, \u201ca reforma foi aprovada de uma forma a\u00e7odada, com uma urg\u00eancia irrespons\u00e1vel e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se constru\u00eddos todos os princ\u00edpios do Direito do Trabalho e do direito social, que s\u00e3o esp\u00e9cie do g\u00eanero direitos fundamentais\u201d. O objetivo do encontro, disse, \u00e9 tentar minimizar ao m\u00e1ximo o impacto da reforma.<\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-out-09\/juizes-ministros-discutem-nao-aplicar-reforma-trabalhista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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