Novos procedimentos para o agendamento de per\u00edcia relativa \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a j\u00e1 est\u00e3o em vigor, confira.<\/p>\n
FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL:<\/p>\n
Lei n\u00ba\u00a08.213<\/a>, de 24 de julho de 1991; e<\/p>\n Decreto n\u00ba\u00a09.104<\/a>, de 24 de julho de 2017.<\/p>\n O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Decreto n\u00ba\u00a09.104<\/a>, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de instituir novos procedimentos para os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a de que tratam os\u00a0\u00a7\u00a7 8\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a060<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.213<\/a>, de 24 de julho de 1991, inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba\u00a013.457<\/a>, de 26 de junho de 2017, complementarmente ao estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 97\/INSS\/PRES, de 19 de julho de 2010, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Fica estabelecido que os Pedidos de Prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 PP dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a, realizados no prazo estabelecido no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 304 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa – IN n\u00ba 77\/PRES\/INSS, de 21 de janeiro de 2015, devem observar os seguintes procedimentos:<\/p>\n I – quando o tempo de espera para realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial for menor que trinta dias, a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 agendada, aplicando-se as mesmas regras do PP, inclusive gerando Data de Cessa\u00e7\u00e3o Administrativa – DCA, quando for o caso; e<\/p>\n II – quando o tempo de espera para realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial ultrapassar trinta dias, o benef\u00edcio ser\u00e1 prorrogado por trinta dias, sem agendamento da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial, sendo fixada DCA, exceto se:<\/p>\n a) a \u00faltima a\u00e7\u00e3o foi judicial;<\/p>\n b) a \u00faltima a\u00e7\u00e3o foi de restabelecimento; e<\/p>\n c) a \u00faltima a\u00e7\u00e3o foi via Recurso M\u00e9dico (seja via rotina de Recurso ou via rotina de Revis\u00e3o Anal\u00edtica, ap\u00f3s o requerimento de Recurso).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a segunda solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o do caso elencado no inciso II do caput, obrigatoriamente ser\u00e1 agendado o exame m\u00e9dico pericial.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba No per\u00edodo com fixa\u00e7\u00e3o de DCA, caso o segurado sinta-se apto, poder\u00e1 retornar ao trabalho sem necessidade de nova per\u00edcia m\u00e9dica, formalizando o pedido de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social de manuten\u00e7\u00e3o do seu benef\u00edcio.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o caber\u00e1 PP quando o benef\u00edcio possuir marca\u00e7\u00e3o de agendamento de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Em quaisquer dos casos dispostos nos incisos do caput, findo o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o, caso o segurado sinta-se apto, poder\u00e1 retornar ao trabalho sem necessidade de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n