{"id":16903,"date":"2018-04-24T16:09:46","date_gmt":"2018-04-24T16:09:46","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=16903"},"modified":"2018-04-24T16:09:46","modified_gmt":"2018-04-24T16:09:46","slug":"sancionada-lei-que-aumenta-pena-para-furto-e-roubo-com-uso-de-explosivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/sancionada-lei-que-aumenta-pena-para-furto-e-roubo-com-uso-de-explosivos","title":{"rendered":"Sancionada lei que aumenta pena para furto e roubo com uso de explosivos"},"content":{"rendered":"

Norma foi publicada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 24.<\/h2>\n
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Foi publicada na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 24, a lei 13.654<\/a>\/18, que altera e acrescenta dispositivos ao C\u00f3digo Penal<\/a>. A norma aumenta a pena para os crimes de roubo e furto qualificado em casos nos quais sejam utilizados explosivos. A norma \u00e9 v\u00e1lida tamb\u00e9m para roubos com explosivos feitos a caixas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A lei prev\u00ea tamb\u00e9m o aumento da pena para o furto ou o roubo dos equipamentos explosivos utilizados nas pr\u00e1ticas criminosas. Segundo o texto, a puni\u00e7\u00e3o para este tipo de crime varia de quatro a dez anos de pris\u00e3o em caso de furto e pode ser elevada em at\u00e9 50% do tempo em caso de roubo.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m agrava a puni\u00e7\u00e3o para crimes de roubo com uso de armas. De acordo com a norma, a pena de reclus\u00e3o para esses crimes \u2013 que antes variava de 7 a 15 anos \u2013 passa a ser de 7 a 18 anos quando houver les\u00e3o corporal grave ou morte da v\u00edtima.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da lei 13.654<\/a>\/18.<\/p>\n

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LEI N\u00ba 13.654<\/a>, DE 23 DE ABRIL DE 2018<\/strong><\/p>\n

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Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848<\/a>, de 7 dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal<\/a>), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte les\u00e3o corporal grave; e altera a Lei n\u00ba 7.102<\/a>, de 20 de junho de 1983, para obrigar institui\u00e7\u00f5es que disponibilizem caixas eletr\u00f4nicos a instalar equipamentos que inutilizem c\u00e9dulas de moeda corrente.<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Os arts. 155<\/a> e 157<\/a> do Decreto-Lei n\u00ba 2.848<\/a>, de 7 dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal<\/a>), passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 155. …………………………………………………………………..<\/p>\n

………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba-A A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.<\/p>\n

………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o for de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego.” (NR)<\/p>\n

“Art. 157. …………………………………………………………………..<\/p>\n

………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade:<\/p>\n

I – (revogado);<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………<\/p>\n

VI – se a subtra\u00e7\u00e3o for de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba-A A pena aumenta-se de 2\/3 (dois ter\u00e7os):<\/p>\n

I – se a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo;<\/p>\n

II – se h\u00e1 destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo mediante o emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se da viol\u00eancia resulta:<\/p>\n

I – les\u00e3o corporal grave, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;<\/p>\n

II – morte, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.”(NR)<\/p><\/blockquote>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A Lei n\u00ba 7.102<\/a>, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2\u00ba-A:<\/p>\n

“Art. 2\u00ba-A As institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico caixas eletr\u00f4nicos, s\u00e3o obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as c\u00e9dulas de moeda corrente depositadas no interior das m\u00e1quinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as c\u00e9dulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletr\u00f4nicos, tais como:<\/p>\n

I – tinta especial colorida;<\/p>\n

II – p\u00f3 qu\u00edmico;<\/p>\n

III – \u00e1cidos insolventes;<\/p>\n

IV – pirotecnia, desde que n\u00e3o coloque em perigo os usu\u00e1rios e funcion\u00e1rios que utilizam os caixas eletr\u00f4nicos;<\/p>\n

V – qualquer outra subst\u00e2ncia, desde que n\u00e3o coloque em perigo os usu\u00e1rios dos caixas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de placa de alerta, que dever\u00e1 ser afixada de forma vis\u00edvel no caixa eletr\u00f4nico, bem como na entrada da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que possua caixa eletr\u00f4nico em seu interior, informando a exist\u00eancia do referido dispositivo e seu funcionamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O descumprimento do disposto acima sujeitar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es financeiras infratoras \u00e0s penalidades previstas no art. 7\u00ba desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As exig\u00eancias previstas neste artigo poder\u00e3o ser implantadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no m\u00ednimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:<\/p>\n

I – nos munic\u00edpios com at\u00e9 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;<\/p>\n

II – nos munic\u00edpios com mais de 50.000 (cinquenta mil) at\u00e9 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em at\u00e9 vinte e quatro meses;<\/p>\n

III – nos munic\u00edpios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em at\u00e9 trinta e seis meses.”<\/p><\/blockquote>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Revoga-se o inciso I<\/a>do \u00a7 2\u00ba<\/a> do art. 157<\/a> do Decreto-Lei n\u00ba 2.848<\/a>, de 7 dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal<\/a>).<\/p>\n

Bras\u00edlia, 23 de abril de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

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MICHEL TEMER<\/p>\n

Eliseu Padilha<\/p>\n

Grace Maria Fernandes Mendon\u00e7a<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Fonte: https:\/\/davilirio15.jusbrasil.com.br\/noticias\/570194124\/sancionada-lei-que-aumenta-pena-para-furto-e-roubo-com-uso-de-explosivos?ref=feed<\/p>\n<\/div>\n

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