O prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o come\u00e7a a partir da ci\u00eancia da incapacidade.<\/p>\n
A Terceira Turma do Tribunal Superior afastou a prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o ajuizada em 2016 por um vigilante da Brink\u2019s Seguran\u00e7a e Transporte de Valores Ltda. atingido por dois tiros num assalto ocorrido em 2006. Na decis\u00e3o, o colegiado levou em conta que o quadro cl\u00ednico do empregado n\u00e3o havia se estabilizado no per\u00edodo anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, e a prescri\u00e7\u00e3o em caso de acidente de trabalho \u00e9 de dois anos ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o dos danos causados.<\/p>\n
Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o dos tiros, que atingiram a perna e a coluna, o vigilante ficou afastado de suas atividades e recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 novembro de 2015 por meio de liminar deferida em a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na qual pretendia o reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria por invalidez. Embora a pretens\u00e3o tenha sido indeferida, ao retornar ao servi\u00e7o, ele foi considerado inapto para o trabalho pela Brink\u2019s. No mesmo ano, ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista na 30\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre pedindo indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e est\u00e9tico.<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o indeferiram os pedidos. Na interpreta\u00e7\u00e3o do TRT, o empregado, ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tinha ci\u00eancia inequ\u00edvoca das les\u00f5es, pois, al\u00e9m de postular o restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a, requereu a sua convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez. Como a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista fora ajuizada somente em 2016, o Tribunal Regional declarou prescrito o direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Efetivo conhecimento<\/strong><\/p>\n No exame do recurso de revista do vigilante, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para pedidos de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais ou est\u00e9ticos decorrentes de acidente de trabalho \u00e9 a data em que a v\u00edtima toma efetivo conhecimento da les\u00e3o e de sua extens\u00e3o. No caso, o fato de o empregado ter sido considerado inapto pela empresa ao retornar ao servi\u00e7o demonstra que as sequelas do acidente de trabalho tiveram desdobramentos no tempo. \u201cN\u00e3o \u00e9 o instante da identifica\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a pelo empregado que determina o in\u00edcio do prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, mas sim o momento real da ci\u00eancia acerca da extens\u00e3o e da consolida\u00e7\u00e3o ou da estabiliza\u00e7\u00e3o de seu quadro de sa\u00fade\u201d, afirmou.<\/p>\n Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a prescri\u00e7\u00e3o e para determinar o retorno do processo \u00e0 Vara do Trabalho para o exame dos pedidos formulados pelo vigilante.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: RR-20417-86.2016.5.04.0030<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o come\u00e7a a partir da ci\u00eancia da incapacidade. A Terceira Turma do Tribunal Superior afastou a prescri\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o ajuizada em 2016 por um vigilante da Brink\u2019s Seguran\u00e7a e Transporte de Valores Ltda. atingido por dois tiros num assalto ocorrido em 2006. Na decis\u00e3o, o colegiado levou em conta que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18644,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[10,4],"tags":[],"class_list":["post-18643","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-a-criminalidade-pelo-brasil","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18643"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18643\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18645,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18643\/revisions\/18645"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18644"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}