{"id":18868,"date":"2021-05-06T15:15:32","date_gmt":"2021-05-06T15:15:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/?p=18868"},"modified":"2021-05-06T15:15:32","modified_gmt":"2021-05-06T15:15:32","slug":"medida-provisoria-no-1-046-2021-que-estabelece-flexibilizacoes-temporarias-na-legislacao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/medida-provisoria-no-1-046-2021-que-estabelece-flexibilizacoes-temporarias-na-legislacao-trabalhista","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.046\/2021 que estabelece flexibiliza\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista."},"content":{"rendered":"

A MP 1.046<\/a>\/2021 altera regras para teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, feriados e FGTS. O trabalho remoto, tamb\u00e9m conhecido por home office, pode ser aderido, por\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio comunicar os colaboradores com pelos menos 48 horas de anteced\u00eancia. Em rela\u00e7\u00e3o a infraestrutura e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho, eles ser\u00e3o estabelecidos em contrato firmado previamente ou em at\u00e9 30 dias depois da mudan\u00e7a do regime de trabalho. Se o empregado n\u00e3o tiver equipamentos e infraestrutura para trabalhar, a empresa poder\u00e1 fornecer os equipamentos por comodato (empr\u00e9stimo) e pagar os servi\u00e7os de infraestrutura, sendo que tais custos n\u00e3o entrar\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o. Caso a empresa n\u00e3o forne\u00e7a os equipamentos, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n

O empregador pode conceber as f\u00e9rias antecipadas antes do empregado adquirir o direito a elas. O pagamento poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo e o ter\u00e7o constitucional pode ser pago at\u00e9 dia 20 de dezembro de 2021.<\/p>\n

Em caso de pedido de demiss\u00e3o, o valor ser\u00e1 deduzido das verbas rescis\u00f3rias. A MP tamb\u00e9m permite que as f\u00e9rias coletivas possam ocorrer por mais de 30 dias e utilizando mais de dois per\u00edodos anuais. Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio avisar ao colaborador com 48 horas de anteced\u00eancia. Os trabalhadores com comorbidades t\u00eam prioridade nesta antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos feriados, \u00e9 poss\u00edvel antecipar feriados federais, estaduais, distritais, municipais, inclusive os religiosos. E por fim, a MP suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021. O fundo de garantia poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 4 parcelas mensais, sem incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e demais encargos, com vencimento no 7\u00ba dia de cada m\u00eas, a partir de setembro de 2021.<\/p>\n

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Fonte: https:\/\/kassiotomazelli.jusbrasil.com.br\/noticias\/1203607861\/medida-provisoria-n-1046-2021-que-estabelece-flexibilizacoes-temporarias-na-legislacao-trabalhista<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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