Quando \u00e9 exercido com uso de arma de fogo, o trabalho do vigilante d\u00e1 direito a aposentadoria especial. O ju\u00edzo da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) usou esse entendimento para, por unanimidade, manter a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que determinou a revis\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de um ex-vigilante que recebia a aposentadoria “simples”, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo os autos, o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 residente de Chapec\u00f3 (SC) e ingressou com o pedido administrativo de benef\u00edcio de aposentadoria em 2008. Por\u00e9m, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) n\u00e3o reconheceu o tempo de trabalho dele entre 2001 e 2008 como servi\u00e7o especial. O segurado, ent\u00e3o, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a federal catarinense em 2016 para solicitar o reconhecimento desses anos em que trabalhou como vigilante.<\/p>\n
Ele pleiteou o direito de renunciar \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o que possu\u00eda, sem que ocorresse a devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recebidos, e que um novo benef\u00edcio especial fosse concedido pelo INSS.<\/p>\n
Primeira inst\u00e2ncia<\/strong> Dessa forma, a senten\u00e7a determinou a convers\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o para especial, condenando o INSS ao pagamento das diferen\u00e7as vencidas, a partir da data do requerimento administrativo, em 2008. A autarquia recorreu ao TRF-4 pedindo a reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n O desembargador federal Celso Kipper, relator do recurso na corte, concordou com a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. O magistrado votou por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e determinar o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o a respeito da revis\u00e3o do benef\u00edcio, devendo ser efetivada em 45 dias.<\/p>\n “Restou devidamente comprovado nos autos o exerc\u00edcio de atividade especial pela parte autora no per\u00edodo de 2001 a 2006, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, em virtude do exerc\u00edcio de atividade periculosa, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ. Os documentos apresentados d\u00e3o conta de que ele trabalhava na atividade de vigilante, portando arma de fogo, realizando rondas em empresas comerciais e industriais. Assim, entendo caracterizada a condi\u00e7\u00e3o de periculosidade, o que enseja o reconhecimento de tempo especial. Destarte, restam inalterados os per\u00edodos especiais reconhecidos pelo magistrado de primeiro grau, bem como a determina\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o do benef\u00edcio titularizado pelo demandante”, ressaltou Kipper.<\/p>\n
\nAo analisar a mat\u00e9ria, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Chapec\u00f3 confirmou que o tempo de trabalho entre 2001 e 2006 deveria ter sido reconhecido como especial pela autarquia. Por\u00e9m, o magistrado n\u00e3o aceitou o per\u00edodo entre 2006 e 2008, pois o aposentado exerceu a fun\u00e7\u00e3o de vigilante sem portar arma de fogo, o que inviabilizou o reconhecimento da especialidade da atividade.<\/p>\n