O Projeto de Lei<\/a> que transfere os custos das per\u00edcias m\u00e9dicas aos segurados \u00e9 criticado em debate no Senado Federal<\/p>\n Caso o PL 3.914\/2020 [de autoria do deputado Hiran Gon\u00e7alves (PP-RR), aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em 17 de agosto] seja aprovada, a despesa passar\u00e1 a ser integralmente do segurado que necessite de reavalia\u00e7\u00e3o pericial, a partir de janeiro de 2022.<\/p>\n Atualmente, a obriga\u00e7\u00e3o de custear as per\u00edcias de quem possui gratuidade da Justi\u00e7a \u00e9 do pr\u00f3prio tribunal em que o processo tramita.<\/p>\n Em 2019, a Lei <\/a>13.876<\/a> deu ao Poder Executivo a miss\u00e3o de custear essa per\u00edcia nos processos de benef\u00edcio por incapacidade durante dois anos. Como a norma foi publicada em 23\/09\/2019, o prazo termina na pr\u00f3xima quinta-feira (23).<\/p>\n A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) sugeriu que o governo apresente uma medida provis\u00f3ria a fim de que esse limite seja estendido pelo menos at\u00e9 dezembro, a fim de que os senadores consigam se alinhar. \u201cN\u00e3o se pode continuar esmagando quem gera riqueza, que \u00e9 o trabalhador\u201d.<\/p>\n Para Paim, a medida est\u00e1 fora da realidade do pa\u00eds, porque inibe a gratuidade para parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o, ferindo a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n Ele considerou ainda mais grave a mat\u00e9ria tramitar paralelamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa de Revis\u00e3o dos Benef\u00edcios por Incapacidade adotado pelo INSS.<\/p>\n O presidente da Comiss\u00e3o de Seguridade Social da OAB, Tiago Beck Kidricki, disse que a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 proposta porque a celeridade dos processos n\u00e3o pode passar por cima de direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n \u201cComo advogado, me sinto constrangido por ter que vir aqui e explicar as fragilidades a direitos caros que est\u00e3o sendo retirados. Isso \u00e9 uma afronta aos direitos dos trabalhadores, e a OAB defende outras alternativas. Com esse projeto, estamos criando duas categorias de justi\u00e7a gratuita. N\u00e3o aprovem os jabutis porque, se n\u00e3o houver acordo, vamos entrar com a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n J\u00e1 o coordenador-geral de Mat\u00e9rias de Benef\u00edcios do INSS, Elvis Gallera Garcia disse ser preciso celeridade no julgamento desses benef\u00edcios e, por isso, considerou importante n\u00e3o faltarem recursos para os peritos. Para ele, o PL 3.914\/2020 \u00e9 merit\u00f3rio ao dar ao juiz a possibilidade de estabelecer um prazo para revis\u00e3o dos indeferimentos.<\/p>\n Paim ressaltou que essas altera\u00e7\u00f5es na proposta j\u00e1 constavam no projeto de Lei de convers\u00e3o oriundo da Medida Provis\u00f3ria 1.045<\/a>\/2021, rejeitada por ampla maioria no Senado. Ele ponderou que somente mat\u00e9rias referentes \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus deveriam ser votadas pelo Congresso durante a decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n \u2014 A OAB se mexeu, muita gente se mexeu no Brasil, o Senado derrubou todo o projeto, e um dos motivos principais foi esse: A MP limitava o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita, prejudicando aposentados, pensionistas, consumidores e trabalhadores; exigia que, nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o benefici\u00e1rio antecipasse os honor\u00e1rios dos peritos. E nada contra o perito; perito tem que ganhar um sal\u00e1rio bom, sim; vai cobrar de quem tem que pagar, vai cobrar do Estado, e n\u00e3o do pobre trabalhador.<\/p>\n O advogado-geral da Uni\u00e3o substituto Adler Anaximandro de Cruz e Alves, discordou de Paim de que a mat\u00e9ria n\u00e3o deveria ser discutida no momento em que o pa\u00eds enfrenta a crise sanit\u00e1ria devido ao coronav\u00edrus. Ele disse que o or\u00e7amento da Justi\u00e7a Federal para pagar per\u00edcias judiciais nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias se esgotou no exerc\u00edcio de 2019 e a Justi\u00e7a Federal praticamente parou de funcionar. Adler afirmou que Parlamento e Judici\u00e1rio chegaram a um consenso junto ao Poder Executivo naquela ocasi\u00e3o para reconhecer que a Uni\u00e3o, a partir de 2019 e at\u00e9 2021, arcaria com o pagamento dessas despesas. E defendeu uma solu\u00e7\u00e3o para o fato de que a partir desta segunda-feira as per\u00edcias judiciais n\u00e3o mais poder\u00e3o ser pagas, dado o fim do ciclo previsto na Lei 13.876<\/a>, de 2019.<\/p>\nAfronta a direitos<\/h3>\n
Texto derrubado<\/h3>\n
Urg\u00eancia<\/h3>\n