{"id":18997,"date":"2021-11-25T12:08:33","date_gmt":"2021-11-25T12:08:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/?p=18997"},"modified":"2021-11-25T12:08:33","modified_gmt":"2021-11-25T12:08:33","slug":"stf-decide-que-definicao-de-aliquotas-do-seguro-acidente-de-trabalho-por-decreto-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/stf-decide-que-definicao-de-aliquotas-do-seguro-acidente-de-trabalho-por-decreto-e-constitucional","title":{"rendered":"STF decide que defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto \u00e9 constitucional"},"content":{"rendered":"

Para o Plen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade com o princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria.<\/h2>\n

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio de decreto, do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria. A quest\u00e3o foi discutida em duas a\u00e7\u00f5es: o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 677725, com repercuss\u00e3o geral (Tema 554) e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4397, julgadas na sess\u00e3o virtual encerrada em 10\/11.<\/p>\n

O FAP, previsto no artigo 10<\/a> da Lei 10.666<\/a>\/2003, \u00e9 o multiplicador que define o aumento ou a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o das empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), destinado ao financiamento da aposentadoria especial, devida ao segurado que tiver trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem sua sa\u00fade ou sua integridade f\u00edsica. As al\u00edquotas do SAT s\u00e3o de 1%, 2% e 3%, e a lei autoriza sua redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% ou sua majora\u00e7\u00e3o em at\u00e9 100%, segundo o desempenho da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao grau de risco de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Necessidade de lei<\/b><\/p>\n

No RE 677725<\/a>, de relatoria do ministro Luiz Fux, presidente do STF, o Sindicato das Ind\u00fastrias T\u00eaxteis do Rio Grande do Sul questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que validou a defini\u00e7\u00e3o, por decreto, dos crit\u00e9rios para redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas segundo o grau de risco (leve, m\u00e9dio ou alto) da atividade econ\u00f4mica preponderante da empresa. De acordo com o sindicato, a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> (artigo 150, inciso I) veda o aumento de tributos sem a aprova\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para esta finalidade.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria<\/b><\/p>\n

Na ADI 4397<\/a>, relatada pelo ministro Dias Toffoli, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) afirma que, ao atribuir a decretos a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos, a lei viola o princ\u00edpio da<\/p>\n

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\"STF,<\/span><\/a><\/div>\n
Publicado por <\/span>STF<\/a><\/span><\/div>\n
ontem<\/span><\/p>\n
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio de decreto, do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria. A quest\u00e3o foi discutida em duas a\u00e7\u00f5es: o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 677725, com repercuss\u00e3o geral (Tema 554) e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4397, julgadas na sess\u00e3o virtual encerrada em 10\/11.<\/p>\n

O FAP, previsto no artigo 10<\/a> da Lei 10.666<\/a>\/2003, \u00e9 o multiplicador que define o aumento ou a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o das empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), destinado ao financiamento da aposentadoria especial, devida ao segurado que tiver trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem sua sa\u00fade ou sua integridade f\u00edsica. As al\u00edquotas do SAT s\u00e3o de 1%, 2% e 3%, e a lei autoriza sua redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% ou sua majora\u00e7\u00e3o em at\u00e9 100%, segundo o desempenho da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao grau de risco de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Necessidade de lei<\/b><\/p>\n

No RE 677725<\/a>, de relatoria do ministro Luiz Fux, presidente do STF, o Sindicato das Ind\u00fastrias T\u00eaxteis do Rio Grande do Sul questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que validou a defini\u00e7\u00e3o, por decreto, dos crit\u00e9rios para redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas segundo o grau de risco (leve, m\u00e9dio ou alto) da atividade econ\u00f4mica preponderante da empresa. De acordo com o sindicato, a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> (artigo 150, inciso I) veda o aumento de tributos sem a aprova\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para esta finalidade.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria<\/b><\/p>\n

Na ADI 4397<\/a>, relatada pelo ministro Dias Toffoli, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) afirma que, ao atribuir a decretos a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos, a lei viola o princ\u00edpio da razoabilidade. Argumenta, ainda, que a norma n\u00e3o visa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco ambiental do trabalho, mas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Elementos essenciais<\/b><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Fux observou que a delega\u00e7\u00e3o legislativa para que o Executivo fixe os crit\u00e9rios para a redu\u00e7\u00e3o ou a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas se refere apenas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios extrajur\u00eddicos, t\u00e9cnicos, de natureza objetiva, e n\u00e3o aos elementos essenciais \u00e0 sua cobran\u00e7a, como fato gerador, base de c\u00e1lculo e al\u00edquotas, previstos na Lei 8.212<\/a>\/1991 (artigo 22, inciso II).<\/p>\n

Ele explicou que, de acordo com o entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE 343446<\/a>, o fato de a lei remeter ao regulamento a complementa\u00e7\u00e3o dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, m\u00e9dio e grave” n\u00e3o implica ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade gen\u00e9rica (artigo 5\u00ba, inciso II) e da legalidade tribut\u00e1ria (artigo 150, incisos I e IV).<\/p>\n

Tese<\/b><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no RE 677725<\/a> \u00e9 a seguinte: \u201cO Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP), previsto no artigo 10<\/a> da Lei 10.666<\/a>\/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048<\/a>\/1999 (RPS) atende ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria (artigo 150<\/a>, inciso I<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988)\u201d.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho<\/b><\/p>\n

Em seu voto na ADI 4397<\/a>, o ministro Toffoli destaca que a norma questionada \u00e9 condizente com o sistema jur\u00eddico de tutela do meio ambiente do trabalho e, em \u00faltima an\u00e1lise, com a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador contra acidentes. Nesse sentido, a lei deixou para o Poder Executivo o tratamento de mat\u00e9rias ligadas \u00e0 estat\u00edstica, \u00e0 atu\u00e1ria e \u00e0 pesquisa de campo, dada sua maior capacidade para tratar desses assuntos. Ele considera que a utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado e do instrumento tribut\u00e1rio tem como objetivo redu\u00e7\u00e3o dos acidentes de trabalho.<\/p>\n

Segundo Toffoli, a eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo faria com que os contribuintes passassem a recolher o tributo apenas com base nas al\u00edquotas coletivas, o que acarretaria majora\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para muitos. Ele citou levantamento da Secretaria de Previd\u00eancia, relativamente ao FAP 2020, vig\u00eancia 2021, que mostra que 92,08% dos estabelecimentos tiveram a al\u00edquota reduzida. \u201cA invalida\u00e7\u00e3o da norma resultaria, ainda, na perda de mecanismo jur\u00eddico que otimiza a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal da exa\u00e7\u00e3o, reduzindo, assim, o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador e do meio ambiente de trabalho\u201d, concluiu.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476971&ori=1<\/a><\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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