{"id":19016,"date":"2021-12-09T16:55:36","date_gmt":"2021-12-09T16:55:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/?p=19016"},"modified":"2021-12-09T16:55:36","modified_gmt":"2021-12-09T16:55:36","slug":"novo-decreto-trabalhista-e-equivocado-sobre-fiscalizacao-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/institucional\/noticias\/novo-decreto-trabalhista-e-equivocado-sobre-fiscalizacao-do-trabalho","title":{"rendered":"Novo decreto trabalhista \u00e9 equivocado sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho"},"content":{"rendered":"\r\n\r\nDecreto diz que fiscaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao trabalho compete exclusivamente a auditores fiscais, mas sindicatos e MPT tamb\u00e9m t\u00eam atua\u00e7\u00e3o constitucional\r\n\r\n \r\n\r\nSegundo o artigo 16 do rec\u00e9m-publicado Decreto n\u00ba 10.854, de 10 de novembro de 2021, que busca regulamentar disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u201ccompete exclusivamente<\/strong> aos Auditores-Fiscais do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, autoridades trabalhistas no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais (\u2026) a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho\u201d.<\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nN\u00e3o \u00e0 toa destacamos o \u2018exclusivamente\u2019, pois equivocado. A prote\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e9 prevista constitucionalmente e v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o legitimados para acompanhar seu cumprimento, fiscalizando empregadores e denunciando irregularidades e ilegalidades cometidas. Dentre esses, podemos destacar os dois principais, que atuam conjuntamente, mas de forma independente, com o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego: os sindicatos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.\r\n\r\n \r\n\r\nAos sindicatos, segundo o artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre outras prerrogativas e deveres, \u201ccabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas<\/em>\u201d e, para fazer cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o, por certo devem fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho negociados com a categoria, junto aos empregadores.\r\n\r\n \r\n\r\nN\u00e3o \u00e9 incomum, inclusive, a divulga\u00e7\u00e3o nos sites dos sindicatos de fiscaliza\u00e7\u00f5es que realizaram e levaram \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais, den\u00fancias e celebra\u00e7\u00e3o de novos acordos para ver cessar medidas err\u00f4neas adotadas pelos empregadores. Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que os sindicatos, exatamente por representarem a categoria num todo e n\u00e3o apenas os sindicalizados, t\u00eam a prerrogativa de assim atuar.\r\n\r\n \r\n\r\nDe igual modo, \u00e9 sabido que um dos principais \u00f3rg\u00e3os existentes no pa\u00eds de prote\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos trabalhadores \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Como \u00f3rg\u00e3o independente e desvinculado dos principais poderes (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio), sua atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cfiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista quando houver interesse p\u00fablico, procurando regularizar e mediar as rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores\u201d, <\/em>inclusive para apurar quando s\u00e3o \u201cdesrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores\u201d<\/em> (informa\u00e7\u00f5es destacadas s\u00e3o do pr\u00f3prio MPT).\r\n\r\n \r\n\r\n
\r\n\r\n \r\n

MPT flagra trabalhadores da Vale em situa\u00e7\u00e3o de risco em barragens no Par\u00e1<\/a><\/h3>\r\n \r\n\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\nAssim, atribuir exclusividade ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, mediante decreto, de fiscalizar as atividades dos empregadores para fins de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 equivocada, para se dizer o m\u00ednimo, como pode ser questionada por inconstitucionalidade, caso seu cumprimento seja exigido com o rigor do texto atualmente em vigor. Auditores fiscais n\u00e3o podem barrar outros representantes dos \u00f3rg\u00e3os mencionados de realizar as respectivas fiscaliza\u00e7\u00f5es que entenderem pertinentes ou decorrentes de den\u00fancias, ou mesmo considerarem irregulares os procedimentos adotados, com base nesses termos do Decreto.\r\n\r\n \r\n\r\nPortanto, para proteger a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o trabalhista, ou seja, o trabalhador, n\u00e3o cabe exclusividade de proceder, e sim parcerias e independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os, diante de suas especificidades e interesses.\r\n\r\n \r\n\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\nJanaina Ramon <\/em><\/strong>\u00e9 advogada trabalhista em Crivelli Advogados<\/a><\/em>\r\n\r\n \r\n\r\nFonte: https:\/\/www.redebrasilatual.com.br\/blogs\/blog-na-rede\/2021\/12\/novo-decreto-trabalhista-e-equivocado-sobre-fiscalizacao-do-trabalho\/<\/a>\r\n\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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