Decreto de 1996, do governo FHC, tirou o Brasil da lista de signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT que trata da demiss\u00e3o imotivada. Pa\u00edses que adotam a conven\u00e7\u00e3o tem de justificar essas demiss\u00f5es.<\/p>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sexta-feira, (19), o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que pode impedir trabalhadores e trabalhadoras de serem demitidos sem justa causa. Os ministros julgam a inconstitucionalidade de uma medida tomada pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), em 1996, que retirou o Brasil da lista de signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que trata da demiss\u00e3o sem justa causa. <\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca, em 1996, FHC havia decretado a incorpora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira, mas, no mesmo ano, baixou o decreto determinando que o Brasil n\u00e3o aplicaria a regra. O rito adotado foi a chamada \u2018den\u00fancia\u2019.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o 158 determina que empresas e patr\u00f5es n\u00e3o podem demitir trabalhadores de forma imotivada. Portanto, a demiss\u00e3o sem justa causa, tem que ser justificada. O que o STF julga \u00e9 se o ex-presidente FHC poderia retirar o pa\u00eds de uma regra assinada com um organismo internacional, a OIT, sem antes pedir a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, o que seu governo n\u00e3o fez.<\/p>\n
Ouvido pelo Portal da CUT, o advogado Jos\u00e9 Eymard Loguercio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBS Advogados, que presta assessoria jur\u00eddica \u00e0 Central, explicou que a conven\u00e7\u00e3o reza que o patr\u00e3o, ao demitir o funcion\u00e1rio, tem de ter motivos plaus\u00edveis para o ato.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o pode acordar num dia, olhar para o trabalhador, dizer \u2018n\u00e3o fui com tua cara hoje\u2019, por isso vou te demitir. A 158 determina que deve-se justificar o motivo. \u00c9 a prote\u00e7\u00e3o contra a demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria que n\u00e3o tenha motiva\u00e7\u00e3o financeira, administrativa ou econ\u00f4mica, salvo os casos de demiss\u00e3o por justa causa, previstos na CLT\u201d, diz Eymard.<\/p>\n
Trecho do texto diz que \u201cN\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\n Ele explica ainda que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 traz em seu artigo 7\u00b0, inciso 1\u00b0 que a rela\u00e7\u00e3o de emprego ser\u00e1 protegida contra despedia arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, mas que, no entanto, isso ser\u00e1 feito por meio de lei complementar. Desde 1988, quando foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o, nenhuma lei nesse sentido foi elaborada.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca foi institu\u00edda uma contrapartida at\u00e9 que houvesse uma regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cO aumento da multa do FGTS, at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, era de 10%. Aumentou para 40% justamente por ser essa contrapartida\u201d, explica o advogado.<\/p>\n De acordo com Eymard Loguercio, a rigor, o patr\u00e3o deveria justificar a demiss\u00e3o, como j\u00e1 citado, com motivos plaus\u00edveis, justificados. \u201cNa pr\u00e1tica significa que a empresa n\u00e3o pode simplesmente comunicar ao trabalhador \u2018passe no RH e receba seus direitos\u2019. Se trabalhador \u00e9 demitido, por exemplo com a justificativa de que corte de custos ele poder\u00e1 contestar na Justi\u00e7a, caso perceba que tal motivo n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, pedindo reintegra\u00e7\u00e3o ou mesmo indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, ele diz.<\/p>\n Ou seja, se um funcion\u00e1rio \u00e9 demitido com este motivo e percebe que para sua fun\u00e7\u00e3o foi contratado outro trabalhador ou mesmo tenha not\u00edcia de que a empresa n\u00e3o est\u00e1 em corte de custo, poder\u00e1 questionar.<\/p>\n No entanto a previs\u00e3o, de acordo com o placar at\u00e9 agora (veja a seguir), \u00e9 de que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o volte de imediato a ter efeito. Em um cen\u00e1rio favor\u00e1vel, o processo voltaria da estaca zero, ou seja, o pa\u00eds adotando a Conven\u00e7\u00e3o, no entanto, tendo de cumprir um rito para que ela fosse v\u00e1lida, o que inclui passar por vota\u00e7\u00e3o e aval do Congresso Nacional.<\/p>\n Como a sess\u00e3o do Supremo \u00e9 virtual, os ministros ter\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 23h59 da pr\u00f3xima sexta-feira (26), para inserir seus votos. <\/p>\n As regras da Conven\u00e7\u00e3o 158<\/strong><\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT estabelece ainda uma s\u00e9rie de regras que impedem os patr\u00f5es de demitirem sem justa causa como:<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o em julgamento no STF foi movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela CUT e tramita h\u00e1 26 anos na Corte. O julgamento teve in\u00edcio em 2002 e de l\u00e1 para c\u00e1, seis ministros que passaram pelo STF pediram vistas do processo, adiando a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As entidades argumentaram que presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode, sem o aval do Congresso Nacional, decidir sobre a incorpora\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do pa\u00eds em normas internacionais do trabalho, ou seja, nas conven\u00e7\u00f5es da OIT.<\/p>\n Pelo placar da vota\u00e7\u00e3o, at\u00e9 agora, de acordo com Eymard Loguercio, s\u00e3o tr\u00eas as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis<\/strong>, caso o julgamento seja conclu\u00eddo, ou seja, se n\u00e3o houver nenhum outro pedido de vista por algum dos ministros do Supremo.<\/p>\n Ao menos um entendimento sobre o caso j\u00e1 est\u00e1 definido. \u00c9 o de presidente n\u00e3o pode, de forma unilateral, portanto, sem aval do Congresso, fazer a \u201cden\u00fancia\u201d, como fez FHC, resultando em uma n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Partindo desse entendimento, uma das hip\u00f3teses \u00e9 de que essa decis\u00e3o valha somente para conven\u00e7\u00f5es futuras; outra, a hip\u00f3tese de que a \u201cden\u00fancia\u201d s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia ap\u00f3s o Congresso analisar; e, por \u00faltimo, a hip\u00f3tese de que a den\u00fancia feita em 1996 por FHC tem efic\u00e1cia, mas o Congresso, ainda assim, precisa avalizar.<\/p>\n Veja o placar:<\/strong><\/p>\n Quatro ministros, alguns inclusive que j\u00e1 deixaram o STF, j\u00e1 votaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, votando para que a Conven\u00e7\u00e3o 158 n\u00e3o volte. S\u00e3o eles os ex-ministro Nelson Jobim e Teori Zavascki.<\/p>\n Outros dois ministros, Gilmar Mendes e Dias Toffoli j\u00e1 votaram pela proced\u00eancia da tese, ou seja, de que presidente n\u00e3o tem poder para realizar a den\u00fancia de conven\u00e7\u00f5es sem o aval com Congresso, mas em seus posicionamentos, votaram para que a decis\u00e3o n\u00e3o seja retroativa ao caso da 158.<\/p>\n O relator, ex-ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa e o ministro Ayres Brito votaram para que o decreto de FHC (a den\u00fancia) deve passar pelo aval do Congresso para ter efeito.<\/p>\n O voto dos ex-ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, e de Rosa Weber s\u00e3o de que o decreto foi inconstitucional e que para o presidente da Rep\u00fablica deixar de aplicar conven\u00e7\u00f5es, como fez FHC, dever\u00e1 ter aval do Congresso.<\/p>\n Faltam votar os atuais ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n Tabela:<\/strong><\/p>\n Decreto de 1996, do governo FHC, tirou o Brasil da lista de signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT que trata da demiss\u00e3o imotivada. 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\n Nelson Jobim<\/strong><\/td>\n Rejeitou a a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Teori Zavascki<\/strong><\/td>\n Retirar o Brasil de conven\u00e7\u00f5es internacionais precisa de aval do Congresso, mas decis\u00e3o de FHC vale<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Dias Toffoli<\/strong><\/td>\n Retirar o Brasil de conven\u00e7\u00f5es internacionais precisam de aval do Congresso, mas como efeito para as pr\u00f3ximas vezes<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Maur\u00edcio Corr\u00eaa (relator)<\/strong><\/td>\n Retirar o Brasil de conven\u00e7\u00f5es internacionais precisam de aval do Congresso<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Ayres Britto<\/strong><\/td>\n Retirar o Brasil de conven\u00e7\u00f5es internacionais precisam de aval do Congresso<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Gilmar Mendes<\/strong><\/td>\n Retirar o Brasil de conven\u00e7\u00f5es internacionais precisam de aval do Congresso<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Joaquim Barbosa<\/strong><\/td>\n Decreto de FHC \u00e9 inconstitucional se o presidente atual quiser manter, ter\u00e1 de submeter ao Congresso<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Ricardo Lewandowski<\/strong><\/td>\n Decreto de FHC \u00e9 inconstitucional se o presidente atual quiser manter, ter\u00e1 de submeter ao Congresso<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Rosa Weber<\/strong><\/td>\n Decreto de FHC \u00e9 inconstitucional se o presidente atual quiser manter, ter\u00e1 de submeter ao Congresso<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/strong><\/td>\n A votar<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Cassio Nunes Marques<\/strong><\/td>\n A votar<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"