Texto refor\u00e7a o combate \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres incluindo diversas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
O presidente Lula sancionou a lei 14.994\/24, que torna o feminic\u00eddio um crime aut\u00f4nomo no C\u00f3digo Penal e aumenta a pena m\u00ednima para esse crime, de 12 para 20 anos de reclus\u00e3o, podendo chegar at\u00e9 40 anos.<\/p>\n\n\n\n
Publicado nesta quinta-feira, 10, a legisla\u00e7\u00e3o busca refor\u00e7ar o combate \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres, incluindo diversas mudan\u00e7as como o reconhecimento do feminic\u00eddio como crime hediondo, duplica\u00e7\u00e3o de penas para crimes como amea\u00e7a, inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o quando motivados por g\u00eanero, e altera\u00e7\u00f5es nas penalidades para les\u00f5es corporais e descumprimento de medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n
Para entender melhor as altera\u00e7\u00f5es, Migalhas ouviu a professora Cristina Tubino, assessora criminal de ministra no STJ, ex-presidente da comiss\u00e3o da mulher advogada e da comiss\u00e3o de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica da OAB\/DF. Ela destaca alguns pontos da lei e suas implica\u00e7\u00f5es na luta contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Confira:<\/p>\n\n\n\n
Feminic\u00eddio<\/p>\n\n\n\n
O feminic\u00eddio passa a ser crime aut\u00f4nomo (art. 121-A, CP). A pena de reclus\u00e3o aumenta e passa a ser de 20 a 40 anos;
H\u00e1 previs\u00e3o expressa de comunica\u00e7\u00e3o, entre coautores e part\u00edcipes, das circunst\u00e2ncias pessoais elementares do crime (art. 121-A, \u00a73\u00ba, CP).
Efeitos da Condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Nova reda\u00e7\u00e3o do art. 92, II, CP – “a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A deste C\u00f3digo”;
Condenados por crime cometido contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino ter\u00e3o vedadas nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou diploma\u00e7\u00e3o em qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo entre o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo cumprimento da pena.
Les\u00e3o Corporal<\/p>\n\n\n\n
Para crimes de les\u00e3o corporal praticados contra ascendente, descendente, irm\u00e3o, c\u00f4njuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem o r\u00e9u tenha convivido (art. 129, \u00a79\u00ba, CP), a pena passa a ser de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos.
Para crimes de les\u00e3o corporal praticados contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino (art. 129, \u00a7 13\u00ba) a pena passa a ser de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos.
Amea\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
O crime de ame\u00e7a passa a ter a pena aplicada em dobro quando cometido contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino e a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1, neste caso, p\u00fablica incondicionada – ou seja, independentemente de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (art. 147, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do CP).
Lei de contraven\u00e7\u00f5es penais<\/p>\n\n\n\n
A contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, quando praticada contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, ter\u00e1 a pena triplicada (art. 21, \u00a7 2\u00ba, lei 2.848\/40).
Lei Maria da Penha<\/p>\n\n\n\n
A pena para o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A) passa a ser 2 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa.
Lei de execu\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n\n\n\n
Torna-se o uso obrigat\u00f3rio de tornozeleira eletr\u00f4nica em caso de sa\u00edda do estabelecimento prisional (art. 146-E da LEP);
O(a) condenado(a) n\u00e3o poder\u00e1 contar com visita \u00edntima ou conjugal (art. 41, \u00a72\u00ba da LEP);
O(a) condenado(a) ou preso(a) provis\u00f3rio(a) que, tendo cometido crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique viol\u00eancia contra a v\u00edtima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ser\u00e1 transferido para estabelecimento penal distante do local de resid\u00eancia da v\u00edtima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da Uni\u00e3o (art. 86, \u00a7 4\u00ba da LEP);
O(a) condenado(a) por feminic\u00eddio dever\u00e1 cumprir 55% da pena para poder ser beneficiado com progress\u00e3o de regime. A regra vale para r\u00e9us prim\u00e1rios (art. 112, VI-A);
Fica vedada a liberdade condicional (art. 112, VI-A).
C\u00f3digo de Processo Penal<\/p>\n\n\n\n
Os processos que apurem a pr\u00e1tica de crime hediondo ou viol\u00eancia contra a mulher ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias (art. 394-A, CPP);
Os processos que apurem viol\u00eancia contra a mulher independer\u00e3o do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de m\u00e1-f\u00e9. As isen\u00e7\u00f5es se aplicam apenas \u00e0 v\u00edtima e, em caso de morte, ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o, quando a estes couber o direito de representa\u00e7\u00e3o ou de oferecer queixa ou prosseguir com a a\u00e7\u00e3o (art. 394-A, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, CPP).<\/p>\n\n\n\n