Recurso permite conhecer crit\u00e9rios usados no julgamento de cada caso<\/p>\n\n\n\n
O Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social (CRPS) lan\u00e7ou o Portal Consulta Jurisprud\u00eancia, nesta ter\u00e7a-feira (9), que disponibiliza publicamente as decis\u00f5es finais (ac\u00f3rd\u00e3os) emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os julgadores do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, como as juntas de recursos e as c\u00e2maras de julgamento.<\/p>\n\n\n\n
O recurso administrativo \u00e9 uma forma de contestar decis\u00f5es do INSS e pedir an\u00e1lise de caso quando um pedido de benef\u00edcio \u00e9 negado, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
A plataforma digital permite que servidores, segurados, estudiosos e demais interessados saibam como determinada unidade julgou um tema e quais crit\u00e9rios foram considerados para embasar aquela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa de cria\u00e7\u00e3o do portal deve agilizar a pesquisa jurisprudencial e tem o objetivo de promover uniformidade das decis\u00f5es e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. As decis\u00f5es dispon\u00edveis na pesquisa n\u00e3o conter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais dos segurados do INSS.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social \u00e9 respons\u00e1vel pelo julgamento de recursos administrativos de quem n\u00e3o concorda com as decis\u00f5es administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionadas aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais.<\/p>\n\n\n\n
\n\nSiga o canal da Ag\u00eancia Brasil no WhatsApp<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Como consultar
Para acessar o Portal de Jurisprud\u00eancia do CRPS, o interessado deve fazer o login com CPF e senha no portal Gov.br.<\/p>\n\n\n\nA ferramenta permite fazer consultas de diversas formas: por tipo de processo, per\u00edodo, unidade julgadora, objeto de recurso, tipo e esp\u00e9cie de benef\u00edcio, e palavra-chave da ementa e voto do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o exemplos de palavras-chave os seguintes benef\u00edcios do INSS: pens\u00e3o por morte, aposentadoria, benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Depois, aparecem os resultados, ou seja, qual a jurisprud\u00eancia estabelecida para o assunto pesquisado.<\/p>\n\n\n\n
Apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo
O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social esclarece que a consulta ao portal n\u00e3o altera a forma de apresentar recurso administrativo para contestar uma decis\u00e3o do INSS.<\/p>\n\n\n\nO pedido \u00e9 feito totalmente pela internet. O interessado n\u00e3o precisa ir a uma ag\u00eancia do INSS, a n\u00e3o ser quando chamado para alguma comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 de 30 dias ap\u00f3s o segurado tomar conhecimento do resultado do qual discorda.<\/p>\n\n\n\n
Para abrir o processo eletr\u00f4nico, o acesso continua sendo pelos canais oficiais do instituto: por telefone, na Central 135, aplicativo para celular Meu INSS e o site Meu INSS. Na barra de pesquisa, basta buscar por “Recurso”, preencher o formul\u00e1rio online, enviar a documenta\u00e7\u00e3o digitalizada necess\u00e1ria e seguir as instru\u00e7\u00f5es em tela.<\/p>\n\n\n\n
Conforme as orienta\u00e7\u00f5es, o padr\u00e3o de digitaliza\u00e7\u00e3o recomendado \u00e9 o formato PDF, colorido 24 bits e qualidade 150 DPI.<\/p>\n\n\n\n
O tamanho de cada arquivo n\u00e3o pode exceder 5 megabytes (MB) e a soma dos tamanhos dos arquivos anexados n\u00e3o pode exceder 50MB.<\/p>\n\n\n\n
O processo pode levar alguns meses para ser conclu\u00eddo. O andamento do processo poder\u00e1 ser acompanhado no pr\u00f3prio site Meu INSS. O instituto dever\u00e1 notificar a pessoa que entrou com recurso sobre a decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n