Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Por vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal declarou, na quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.666, de 1993, a chamada lei de licita\u00e7\u00f5es. O dispositivo prev\u00ea que a inadimpl\u00eancia de contratado pelo Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (s\u00famula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administra\u00e7\u00e3o Direta quanto a indireta, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer servi\u00e7o de terceiro especializado.<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plen\u00e1rio deu provimento a uma s\u00e9rie de Reclama\u00e7\u00f5es (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decis\u00f5es do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na S\u00famula 331\/TST. Entre elas est\u00e3o as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no \u00faltimo dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclama\u00e7\u00f5es com a mesma causa de pedir.<\/p>\n
Por interessar a todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o s\u00f3 federais como tamb\u00e9m estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos munic\u00edpios, sobretudo de grandes capitais, assim como a Uni\u00e3o, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.<\/p>\n
Alega\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em quest\u00e3o “tem sofrido ampla retalia\u00e7\u00e3o por parte de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vig\u00eancia ao comando normativo expresso no artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993\u201d. Observou, nesse sentido, que a S\u00famula 331 do TST prev\u00ea justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/p>\n
A ADC foi ajuizada em mar\u00e7o de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a mat\u00e9ria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator n\u00e3o havia conhecido da a\u00e7\u00e3o, e o ministro Marco Aur\u00e9lio dela havia conhecido, para que fosse julgada no m\u00e9rito.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi trazida de volta a Plen\u00e1rio pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da mat\u00e9ria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da mat\u00e9ria. Segundo ele, n\u00e3o havia controv\u00e9rsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, n\u00e3o declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.666.<\/p>\n
Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o com base em fatos, isto \u00e9, no descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, n\u00e3o com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. \u201cComo ele n\u00e3o tem d\u00favida sobre a constitucionalidade, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia\u201d, concluiu o ministro presidente.<\/p>\n
Mas, segundo o presidente do STF, isso \u201cn\u00e3o impedir\u00e1 o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa\u201d. \u201cO STF n\u00e3o pode impedir o TST de, \u00e0 base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder p\u00fablico\u201d, observou ele, em outra interven\u00e7\u00e3o. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido \u00e9 que a omiss\u00e3o culposa da administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus contratados gera responsabilidade.<\/p>\n
Em seu voto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto \u00e0 controv\u00e9rsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma s\u00e9rie de decis\u00f5es nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decis\u00f5es do pr\u00f3prio TST, uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es, sobretudo Reclama\u00e7\u00f5es (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no m\u00e9rito.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que define o que \u00e9 empregador, e no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito p\u00fablico por danos causados por seus agentes a terceiros.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, e houve consenso no sentido de que o TST n\u00e3o poder\u00e1 generalizar os casos e ter\u00e1 de investigar com mais rigor se a inadimpl\u00eancia tem como causa principal a falha ou falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico contratante.<\/p>\n
O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio. Ele lembrou que s\u00f3 h\u00e1 tr\u00eas formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o e por contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, para suprir necessidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n
Assim, segundo ele, a terceiriza\u00e7\u00e3o, embora amplamente praticada, n\u00e3o tem previs\u00e3o constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do contratado, o poder p\u00fablico tem de responsabilizar-se por elas.
\nFonte: Assessoria de Imprensa do TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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