A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4330\/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os p\u00fablico e privado. Conforme o texto, a empresa contratante \u00e9 respons\u00e1vel subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referentes ao per\u00edodo em que ocorrer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
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A responsabilidade subsidi\u00e1ria, no entanto, \u00e9 limitada \u2013 o terceirizado s\u00f3 pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
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O relator na comiss\u00e3o, deputado Silvio Costa (PTB-PE), que preside o colegiado, defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da proposta por considerar que a op\u00e7\u00e3o pela terceiriza\u00e7\u00e3o costuma gerar \u201cenorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d para os tomadores de servi\u00e7os, para as empresas prestadoras de servi\u00e7os e para os trabalhadores. \u201cIsso se deve \u00e0 inexist\u00eancia, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, de uma legisla\u00e7\u00e3o que regule a mat\u00e9ria, deixando claras as responsabilidades de cada parte desse tipo de contrato\u201d, definiu.<\/p>\n
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Atualmente, o Brasil possui um contingente de 8,2 milh\u00f5es de pessoas que ainda n\u00e3o possui legisla\u00e7\u00e3o que regulamente suas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. S\u00e3o os terceirizados, que representam 22% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil, segundo estudo do Sindicato das Empresas de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os a Terceiros (Sindeprestem), de S\u00e3o Paulo. O deputado Sandro Mabel, por\u00e9m, acredita que existam mais: entre 10 e 15 milh\u00f5es, que, segundo ele, n\u00e3o sabem a quem recorrer quando seus direitos s\u00e3o violados.<\/p>\n
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Emendas<\/p>\n
Em seu relat\u00f3rio, Silvio Costa acatou uma s\u00e9rie de emendas com as seguintes mudan\u00e7as no texto original:<\/p>\n
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– Retirada do trecho que autoriza que conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho exija a imobiliza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% do capital social da empresa contratante. \u201cIsso representa interven\u00e7\u00e3o indevida na administra\u00e7\u00e3o empresarial, sem representar, em contrapartida, qualquer aumento na garantia de adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d, disse Costa. \u201cPelo contr\u00e1rio, a imobiliza\u00e7\u00e3o do capital pode acarretar o engessamento das atividades da empresa, dificultando ainda mais o pagamento dos direitos devidos.\u201d<\/p>\n
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– Substitui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201csociedade empres\u00e1ria\u201d por \u201cpessoa jur\u00eddica\u201d na defini\u00e7\u00e3o da empresa prestadora de servi\u00e7os. \u201cPessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o s\u00e3o sociedades empres\u00e1rias podem, perfeitamente, prestar os servi\u00e7os de que trata a proposi\u00e7\u00e3o, importando que, qualquer que seja sua caracteriza\u00e7\u00e3o, cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es perante os trabalhadores e os tomadores de servi\u00e7os\u201d, justificou o relator.<\/p>\n
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– Retirada dos trechos que tratam do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical dos trabalhadores terceirizados. \u201cA reda\u00e7\u00e3o proposta no projeto pode implicar interven\u00e7\u00e3o e interfer\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o sindical, na medida em que pretende definir o enquadramento sindical dos trabalhadores\u201d, disse Costa.<\/p>\n
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– Mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o para estabelecer que \u00e9 responsabilidade subsidi\u00e1ria da contratante garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho \u00e9 realizado em suas depend\u00eancias. \u201cA empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 juridicamente a principal respons\u00e1vel pelas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos seus empregados\u201d, considerou o deputado de Pernambuco.<\/p>\n
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– Garantia de que a contratante oferecer\u00e1 ao trabalhador terceirizado os mesmos benef\u00edcios oferecidos aos seus empregados nas depend\u00eancias da contratante relativos a atendimento m\u00e9dico e ambulatorial e a refei\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 preciso garantir o m\u00e1ximo de isonomia no tratamento de trabalhadores que dividem o dia a dia, prestando servi\u00e7os no mesmo local\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
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– Mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o para autorizar que o contrato de servi\u00e7os trate de atividades-meio e de atividades-fim da contratante. \u201cA emenda d\u00e1 mais clareza ao texto, que, embora tenha a mesma inten\u00e7\u00e3o, adota express\u00f5es pouco usadas na linguagem corrente\u201d, explicou Costa.<\/p>\n
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– Defini\u00e7\u00e3o de que a empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. Neste caso, s\u00e3o feitas duas mudan\u00e7as no texto original: prev\u00ea-se a dire\u00e7\u00e3o do trabalho pela empresa prestadora de servi\u00e7os e autoriza-se a subcontrata\u00e7\u00e3o de profissionais para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \u201cQuem dirige o trabalho dos terceirizados \u00e9 o empregador, a empresa prestadora de servi\u00e7os, e n\u00e3o o tomador dos servi\u00e7os. Quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissionais, n\u00e3o se pode excluir a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos, atualmente muito utilizada\u201d, comentou.<\/p>\n
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– Mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o para explicitar que a contrata\u00e7\u00e3o ou subcontrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, por pessoa jur\u00eddica, e as rela\u00e7\u00f5es delas decorrentes ser\u00e3o regidas pela lei. \u201cA reda\u00e7\u00e3o proposta deixa mais claro o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da lei, indo ao encontro do que determina a Lei Complementar 95\/98\u201d, declarou o deputado. H\u00e1 ainda uma mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o da ementa do projeto para melhor adequa\u00e7\u00e3o a essa lei complementar;<\/p>\n
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– Aplica\u00e7\u00e3o da lei tamb\u00e9m ao trabalho dom\u00e9stico e \u00e0 vigil\u00e2ncia e ao transporte de valores, que estavam exclu\u00eddos no projeto original. \u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para tal exclus\u00e3o. A proposta dar\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas e maior prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores. N\u00e3o h\u00e1 motivo de o trabalhador em vigil\u00e2ncia e transporte de valores ser exclu\u00eddo dessa prote\u00e7\u00e3o, pois o que \u00e9 espec\u00edfico da profiss\u00e3o est\u00e1 previsto na Lei 7.102\/83. No que n\u00e3o conflitar com essa lei, a legisla\u00e7\u00e3o geral sobre terceiriza\u00e7\u00e3o deve ser aplicada. O mesmo ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho dom\u00e9stico. Ao contratar uma empresa prestadora de servi\u00e7os, a dona de casa ou a fam\u00edlia n\u00e3o se tornam empregadoras dos empregados daquela, que merecem, como qualquer outro, a prote\u00e7\u00e3o da lei\u201d, explicou Silvio Costa.<\/p>\n
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Dessas nove emendas, sete j\u00e1 haviam sido aprovadas pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e foram reapresentadas na Comiss\u00e3o de Trabalho. Outras cinco emendas aprovadas pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico foram rejeitadas pelo relator.<\/p>\n
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Silvio Costa tamb\u00e9m sugeriu, e a comiss\u00e3o aprovou, a rejei\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 5439\/05, da ex-deputada Ann Pontes, que permite a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros apenas para trabalhos tempor\u00e1rios e para servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza. Essa proposta tramita apensada \u00e0 de Sandro Mabel.<\/p>\n
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Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Os projetos tramitam em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).
\nFonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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