O Senado aprovou no dia 15 de junho o projeto de lei do Senado Federal (PLS) 77\/02 (na C\u00e2mara PL 7.077\/02), do ex-senador e hoje deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO). A proposta altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, instituindo a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT). Agora, depende da san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
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Pelo projeto, as empresas s\u00f3 podem participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou receber algum tipo de incentivo fiscal com a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, que ser\u00e1 fornecida gratuitamente e por meio eletr\u00f4nico para comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
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A CNDT certificar\u00e1 a empresa em rela\u00e7\u00e3o a todos os seus estabelecimentos, ag\u00eancias e filiais.<\/p>\n
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Em caso de exist\u00eancia de d\u00e9bitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, ser\u00e1 expedida certid\u00e3o positiva, mas com os mesmos efeitos da negativa, ou seja, uma esp\u00e9cie de “certid\u00e3o positiva negativa de d\u00e9bito”.<\/p>\n
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O projeto deve ajudar a Justi\u00e7a do Trabalho no sentido de que as empresas paguem as d\u00edvidas judiciais irrevers\u00edveis. Atualmente, muitas ficam na fase execu\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a Justi\u00e7a manda pagar e na maioria dos casos as empresas n\u00e3o cumprem.<\/p>\n
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Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A certid\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 reduzir a contrata\u00e7\u00e3o de empresas terceirizadas com d\u00edvidas trabalhistas tanto no servi\u00e7o p\u00fablico quanto no setor privado.<\/p>\n
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No caso de alguma grande empresa terceirizar alguma atividade, ela saber\u00e1 se a empresa prestadora de servi\u00e7os tem d\u00edvidas trabalhistas ou n\u00e3o. O que tende a evitar que a empresa que terceirizou o servi\u00e7o seja chamada a responder solidariamente por processos de d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n
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Hist\u00f3rico do projeto<\/p>\n
Inicialmente, o projeto foi aprovado pelo Senado e depois enviado para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Retornou ao Senado devido a altera\u00e7\u00f5es realizadas pelos deputados.<\/p>\n
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O PLS 77, apresentado no Senado Federal em 9 de abril de 2002, acrescenta o T\u00edtulo VII-A ao Decreto-Lei 5.452\/43 – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), instituindo a CNDT, e foi remetido \u00e0 an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), em decis\u00e3o terminativa. Ou seja, caso fosse aprovado nesse colegiado n\u00e3o haveria necessidade de vota\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do texto no plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n
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Na CCJ do Senado, o projeto teve como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS) e foi aprovado sem emendas.<\/p>\n
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Na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto, que tramitou como PL 7.077\/02, foi encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania, e o tramite foi de car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es. Sendo assim, tamb\u00e9m, n\u00e3o haveria a necessidade de delibera\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio em caso de aprova\u00e7\u00e3o nos colegiados permanentes.<\/p>\n
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Primeiro, a proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada na CTASP. O relator foi o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que emitiu parecer pela aprova\u00e7\u00e3o, rejeitando as tr\u00eas emendas apresentadas.<\/p>\n
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Recurso<\/p>\n
Na CCJC, o deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da mat\u00e9ria, apresentou voto pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto, na forma de substitutivo, que tamb\u00e9m foi aprovado.<\/p>\n
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Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara, o projeto deveria retornar ao Senado, por\u00e9m houve interposi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas recursos para que fosse analisado pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
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Os autores do pedido de vota\u00e7\u00e3o do projeto no plen\u00e1rio da C\u00e2mara foram os deputados Eduardo Sciarra (DEM-PR), Sandro Mabel (PR-GO) e o ent\u00e3o deputado Edmar Moreira (PR-MG), que n\u00e3o conseguiu se reeleger em 2010, ficando na supl\u00eancia. Todos fazem parte da bancada empresarial.<\/p>\n
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Atento \u00e0s manobras regimentais, o DIAP e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) articularam-se e solicitaram ao deputado Maur\u00edcio Rands (PT-PE) que apresentasse requerimento para a retirada dos recursos, que foi prontamente atendido pela Mesa Diretora.<\/p>\n
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Com isso, a mat\u00e9ria retornou ao Senado, onde foi analisada e aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), com o voto favor\u00e1vel do relator, senador Casildo Maldaner (PMDBSC). E, posteriormente, aprovado no plen\u00e1rio.<\/p>\n
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O texto aprovado foi encaminhado para a san\u00e7\u00e3o presidencial no dia 20 de junho. Ap\u00f3s o recebimento do projeto, a presidenta, Dilma Rousseff ter\u00e1 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar o texto. A nova lei entrar\u00e1 em vigor 180 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n
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Fonte: Ricardo Dias de Carvalho \u2013 Assessor do DIAP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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