No momento em que a CNTV, a CONTRAF-CUT e sindicatos divulgam a pesquisa dos ataques a bancos, com grande repercuss\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, nos deparamos com uma situa\u00e7\u00e3o lament\u00e1vel e preocupante: alguns bancos est\u00e3o entrando na justi\u00e7a pedindo a anula\u00e7\u00e3o das multas aplicadas pela Pol\u00edcia Federal. As multas s\u00e3o aplicadas quando o banco n\u00e3o tem um plano de seguran\u00e7a aprovado, por n\u00famero insuficiente de vigilantes, entre outros que est\u00e3o previstas nas Portarias 387\/2006 e 4410\/2008 da Pol\u00edcia Federal e amparadas pela Lei 7.102\/83.<\/p>\n
Alguns ju\u00edzes est\u00e3o acatando os pedidos dos bancos e dando parecer favor\u00e1vel \u00e0 anula\u00e7\u00e3o dessas multas aplicadas pela PF. \u00c9 lament\u00e1vel que a justi\u00e7a tome tal decis\u00e3o, pois abre perigoso precedente de n\u00e3o cumprimento das Portarias da PF e o clima de inseguran\u00e7a nas ag\u00eancias banc\u00e1rias que j\u00e1 \u00e9 alto, ficar\u00e1 insustent\u00e1vel com as vidas de usu\u00e1rios, vigilantes e banc\u00e1rios em risco total.<\/p>\n
A CNTV espera que a anula\u00e7\u00e3o dessas multas seja um caso isolado e que a PF continue fiscalizando e autuando os bancos que n\u00e3o respeitam as Portarias, pois a vida dos trabalhadores depende do cumprimento de legisla\u00e7\u00f5es que foram justamente criadas para barrar o abuso e a omiss\u00e3o dos banqueiros.<\/p>\n
Fonte: CNTV<\/p>\n
Bancos questionam multas da Pol\u00edcia Federal na Justi\u00e7a
\nO setor banc\u00e1rio iniciou uma disputa judicial milion\u00e1ria com a Pol\u00edcia Federal (PF). Institui\u00e7\u00f5es financeiras – como o HSBC e o Ita\u00fa – questionam multas aplicadas por descumprimento de leis e normas de seguran\u00e7a para as ag\u00eancias. Em alguns casos, j\u00e1 obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es sofridas por falta de plano de seguran\u00e7a aprovado, n\u00famero insuficiente de vigilantes e problemas em alarme. Desde 2008, foram aplicadas 5,8 mil multas contra bancos e empresas de seguran\u00e7a privada, que somam cerca de R$ 55 milh\u00f5es, segundo a PF.<\/p>\n
O argumento dos bancos \u00e9 de que eles n\u00e3o poderiam ser multados com base s\u00f3 em portarias da Pol\u00edcia Federal. Para a defesa das institui\u00e7\u00f5es financeiras, essas normas extrapolariam as puni\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 7.102, de 1983, que trata de seguran\u00e7a privada. Entre as penalidades que teriam sido “criadas” por portarias estaria a possibilidade de interditar ag\u00eancias que funcionem sem um plano de seguran\u00e7a aprovado. De acordo com a Pol\u00edcia Federal, desde 2008, foram aplicadas 85 multas por esse motivo.<\/p>\n
O Ita\u00fa, no entanto, conseguiu anular uma multa sofrida em outubro de 2006, por ter deixado de apresentar requerimento de renova\u00e7\u00e3o de plano de seguran\u00e7a no prazo de 30 dias antes do vencimento. A autua\u00e7\u00e3o foi anulada pela 6\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo. Para o juiz, as Portarias n\u00ba 387, de 2006 e n\u00ba 4410, de 2008, ao prever outras puni\u00e7\u00f5es aos bancos, como a interdi\u00e7\u00e3o, extrapolariam sua fun\u00e7\u00e3o. Segundo a decis\u00e3o, “s\u00f3 a lei pode prever san\u00e7\u00e3o administrativa, estando condenadas todas as penalidades oriundas de atos normativos que n\u00e3o se constituam em lei em sentido formal”.<\/p>\n
Uma autua\u00e7\u00e3o lavrada contra outra ag\u00eancia do Ita\u00fa pelo mesmo motivo, no valor de R$ 20 mil, tamb\u00e9m foi anulada. Em decis\u00e3o de abril, a ju\u00edza Carla Rister, da 1\u00aa Vara de S\u00e3o Carlos, entendeu que a Portaria n\u00ba 387, editada pela Pol\u00edcia Federal, seria inconstitucional. Assim, n\u00e3o poderia servir de par\u00e2metro para a aplica\u00e7\u00e3o de multas contra institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
O banco HSBC tamb\u00e9m obteve recentemente duas liminares para suspender o pagamento imediato de 13 multas aplicadas, ap\u00f3s esgotar a discuss\u00e3o por via administrativa. As liminares foram concedidas pelo juiz federal substituto Bruno C\u00e9sar Bandeira Apolin\u00e1rio, da 3\u00aa Vara do Distrito Federal. Ele afirmou nas suas decis\u00f5es que “o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 se manifestou diversas vezes contra portarias que exorbitam o poder regulamentar ao estabelecer penas n\u00e3o previstas em lei”. Entretanto, deixa claro que dever\u00e1 pedir informa\u00e7\u00f5es sobre o tema para verificar se esse seria o caso ao analisar o m\u00e9rito. Em todas as decis\u00f5es, ainda cabe recurso.<\/p>\n
Para o diretor jur\u00eddico da Febraban, Antonio Carlos de Toledo Negr\u00e3o, essas puni\u00e7\u00f5es teriam que estar previstas em lei e n\u00e3o apenas em portarias da Pol\u00edcia Federal. Por\u00e9m, essas a\u00e7\u00f5es judiciais ficam a cargo de cada banco. Ele afirma, no entanto, que como esses autos de infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o lavrados por agentes que visitam as ag\u00eancias banc\u00e1rias, os crit\u00e9rios para se aplicar multas acabam sendo pessoais. Como a lei n\u00e3o prev\u00ea qual o n\u00famero m\u00ednimo de vigilantes necess\u00e1rios ou tempo razo\u00e1vel para o disparo do alarme, isso depender\u00e1 da interpreta\u00e7\u00e3o de cada agente, segundo ele. Al\u00e9m disso, Negr\u00e3o afirma que bancos tamb\u00e9m s\u00e3o multados por quest\u00f5es que seriam de responsabilidade das empresas de vigil\u00e2ncia. Uma institui\u00e7\u00e3o financeira, por exemplo, teria sido autuada porque o vigilante trabalhava sem apito.<\/p>\n
Por meio de nota encaminhada por assessoria de imprensa, a Pol\u00edcia Federal alega que a Portaria n\u00ba 387 apenas aplica a Lei n\u00ba 7.102 “sem qualquer extrapola\u00e7\u00e3o ou descumprimento ao princ\u00edpio da legalidade”. Para o \u00f3rg\u00e3o, embora os bancos tenham obtido algumas poucas decis\u00f5es a seu favor, j\u00e1 haveria, em uma r\u00e1pida an\u00e1lise, mais de dez entendimentos favor\u00e1veis \u00e0 Pol\u00edcia Federal. Nessas decis\u00f5es, os ju\u00edzes teriam considerado que a portaria mencionada s\u00f3 reproduz o que prev\u00ea a lei.<\/p>\n
O advogado F\u00e1bio Ozi, s\u00f3cio do Mattos Filho Advogados, afirma que a tese das institui\u00e7\u00f5es financeiras tem chances de prosperar no Judici\u00e1rio. Isso porque h\u00e1 diversos precedentes nos tribunais superiores que afastam penalidades impostas em portarias de condutas que n\u00e3o est\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n
Procurado pelo Valor, o advogado Eduardo Nobre, do Leite, Tosto e Barros Advogados, que representa o HSBC nas a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o quis se manifestar. J\u00e1 a assessoria de imprensa do Ita\u00fa informou que n\u00e3o comenta assuntos sub judice.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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