A Lei n\u00ba 7102\/83 estabelece a obrigatoriedade de que o transporte de valores seja executado por empresa especializada ou por pessoal pr\u00f3prio, aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante.<\/p>\n
A norma prev\u00ea penalidades para o caso de descumprimento, desde a simples advert\u00eancia, passando pela multa, at\u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira. Mesmo assim, j\u00e1 vem fazendo parte do dia a dia da Justi\u00e7a do Trabalho reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, em que o empregado banc\u00e1rio, sem qualquer preparo ou seguran\u00e7a, \u00e9 colocado para realizar esse tipo de trabalho.<\/p>\n
E um desses casos chegou \u00e0 9\u00aa Turma do TRT-MG. A senten\u00e7a julgou procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, feito por um trabalhador que foi obrigado a transportar valores para o seu empregador. Mas o banco n\u00e3o concordou com a condena\u00e7\u00e3o e apresentou recurso. No entanto, o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, que atuou como relator no processo, n\u00e3o deu raz\u00e3o ao empregador.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do alegado em defesa, ficou comprovado que o reclamante e outros empregados tinham como incumb\u00eancia transportar valores, por ordem do gerente geral, pois faltava dinheiro na ag\u00eancia em que trabalhavam.<\/p>\n
No entender do magistrado, basta a comprova\u00e7\u00e3o de que o empregado realizava transporte de valores sem condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a para caracterizar o dano moral, porque essa situa\u00e7\u00e3o o exp\u00f5e ao risco de viol\u00eancia.<\/p>\n
Como, no caso, ficou caracterizado o ato il\u00edcito do banco, que colocou o trabalhador para transportar dinheiro em desacordo com a lei, o juiz convocado manteve a condena\u00e7\u00e3o do reclamado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$10.000,00.<\/p>\n
( 0000437-46.2011.5.03.0002 ED )<\/p>\n
Fonte: Universo Jur\u00eddico – Ju\u00edz de Fora\/MG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei n\u00ba 7102\/83 estabelece a obrigatoriedade de que o transporte de valores seja executado por empresa especializada ou por pessoal pr\u00f3prio, aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante. A norma prev\u00ea penalidades para o caso de descumprimento, desde a simples advert\u00eancia, passando pela multa, at\u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira. Mesmo assim, j\u00e1 vem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-426","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-para-a-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=426"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/426\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":427,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/426\/revisions\/427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=426"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}