{"id":5790,"date":"2015-01-20T18:48:11","date_gmt":"2015-01-20T18:48:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sindvalores.com.br\/site\/?p=5790"},"modified":"2015-01-20T18:48:11","modified_gmt":"2015-01-20T18:48:11","slug":"lei-no-9-017-de-30-de-marco-de-1995","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/legislacao\/leis\/lei-no-9-017-de-30-de-marco-de-1995","title":{"rendered":"\u00bb LEI N\u00ba 9.017, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 1995"},"content":{"rendered":"

\u00bb LEI N\u00ba 9.017, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 1995<\/strong>
\nATOS DO PODER EXECUTIVO<\/p>\n

 <\/p>\n

Estabelece normas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre produtos e insumos qu\u00edmicos que possam ser destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da coca\u00edna em suas diversas formas e de outras subst\u00e2ncias entorpecentes ou que determinem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, e altera dispositivos da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, que disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de empresas particulares que explorem servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Artigos. 1\u00ba ao 13 (Revogados pela Lei n\u00ba 10.357, de 27.12.2001).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. Os arts. 1\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 13, 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico e 23, inciso II, da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

” Art. 1\u00ba \u00c9 vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimenta\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio, que n\u00e3o possua sistema de seguran\u00e7a com parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, elaborado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, na forma desta lei.”<\/p>\n

“Art. 3\u00ba A vigil\u00e2ncia ostensiva e o transporte de valores ser\u00e3o executados:<\/p>\n

I – por empresa especializada contratada; ou<\/p>\n

II – pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal pr\u00f3prio, aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante autorizado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e cujo sistema de seguran\u00e7a tenha parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o emitido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia ostensiva poder\u00e1 ser desempenhado pelas Pol\u00edcias Militares, a crit\u00e9rio do Governo da respectiva Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba O transporte de numer\u00e1rio em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento di\u00e1rio dos estabelecimentos financeiros, ser\u00e1 obrigatoriamente efetuado em ve\u00edculo especial da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o ou de empresa especializada.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O transporte de numer\u00e1rio entre sete mil e vinte mil Ufirs poder\u00e1 ser efetuado em ve\u00edculo comum, com a presen\u00e7a de dois vigilantes.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 20, compete ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a:<\/p>\n

I – fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei;<\/p>\n

II – encaminhar parecer conclusivo quanto ao pr\u00e9vio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, \u00e0 autoridade que autoriza o seu funcionamento;<\/p>\n

III – aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a execu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia prevista no inciso I, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a poder\u00e1 celebrar conv\u00eanio com as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos respectivos Estados e Distrito Federal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O estabelecimento financeiro que infringir disposi\u00e7\u00e3o desta lei ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e levando-se em conta a reincid\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa, de mil a vinte mil Ufirs;<\/p>\n

III – interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.”<\/p>\n

Art. 13. O capital integralizado das empresas especializadas n\u00e3o pode ser inferior a cem mil Ufirs.”<\/p>\n

“Art. 20. Cabe ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio do seu \u00f3rg\u00e3o competente ou mediante conv\u00eanio com as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados e Distrito Federal:<\/p>\n

……………………………………………………………..<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As compet\u00eancias previstas nos incisos I e V deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o objeto de conv\u00eanio.”<\/p>\n

“Art. 23. …………………………………………………<\/p>\n

II – multa de quinhentas at\u00e9 cinco mil Ufirs:<\/p>\n

……………………………………………………………..”<\/p>\n

Art. 15. Fica revogado o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983.<\/p>\n

Art. 16. As compet\u00eancias estabelecidas nos arts. 1\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ser\u00e3o exercidas pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

Art. 17. Fica institu\u00edda a cobran\u00e7a de taxas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados no anexo a esta lei, nos valores dele constantes. (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.184-23, de 2001)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades-fim do Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

Art. 18. (Revogado pela Lei n\u00ba 10.357, de 27.12.2001)<\/p>\n

Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 888, de 30 de janeiro de 1995.<\/p>\n

Art. 20. Os estabelecimentos financeiros e as empresas particulares que explorem servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores t\u00eam o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta lei, para se adaptarem \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es introduzidas na Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983.<\/p>\n

Art. 21. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba a 13 desta lei, no prazo de trinta dias, a contar da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 23. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 30 de mar\u00e7o de 1995; 174\u00ba da Independ\u00eancia e 107\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nNelson Jobim<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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