AGU recorre ao STF para manter afastamento de juiz que n\u00e3o aplica Lei Maria da Penha.<\/p>\n
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A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (SGCT\/AGU) interp\u00f4s recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), contra liminar que permitiu o retorno ao servi\u00e7o de um juiz de Minas Gerais, que n\u00e3o aplicou a Lei Federal n\u00ba 11.340\/06, conhecida como Maria da Penha, ao julgar casos de agress\u00f5es contra mulheres. Ele atuava como titular da 1\u00aa Vara Criminal e Juizado da Inf\u00e2ncia de Juventude de Sete Lagoas e utilizava nas decis\u00f5es termos desrespeitosos e preconceituosos com o sexo feminino.<\/p>\n
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A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Mineiros (Amagis) e o juiz entraram com a\u00e7\u00e3o contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), proferido no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para analisar o posicionamento do magistrado. O CNJ decidiu afastar pelo per\u00edodo de dois anos o juiz, por considerar excessivas e discriminat\u00f3rias as suas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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De acordo com a decis\u00e3o pelo afastamento, a gravidade da conduta est\u00e1 refletida em express\u00f5es como “heresia manifesta”, “anti\u00e9tica”, “fere a l\u00f3gica de Deus (…) a desgra\u00e7a humana come\u00e7ou no \u00e9den: por causa da mulher”, o “o mundo \u00e9 masculino”, entre diversas outras passagens ofensivas ao g\u00eanero feminino, contidas em senten\u00e7as e divulgadas, pelo pr\u00f3prio, em entrevistas e na p\u00e1gina pessoal mantida na internet.<\/p>\n
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Ao julgar o pedido, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio, suspendeu os efeitos do PAD. Ele considerou que a atua\u00e7\u00e3o do juiz estaria no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e, apesar de n\u00e3o merecer endosso, n\u00e3o seria pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o disciplinar. A AGU, ent\u00e3o, recorreu ao STF contra a decis\u00e3o.<\/p>\n
No recurso, destacou a aus\u00eancia dos requisitos legais para o deferimento da liminar. Para a AGU, est\u00e1 no conceito b\u00e1sico dos Estados Democr\u00e1ticos que toda liberdade deve gerar responsabilidade. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 direitos absolutos, pois eles devem ser exercidos em um quadro de respeito rec\u00edproco. A partir do momento em que a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento “culmine por vilipendiar, injustamente, a honra de terceiros – revelando, desse modo, na conduta profissional do juiz, a presen\u00e7a de censur\u00e1vel intuito ofensivo – pode caracterizar a responsabilidade pessoal do Magistrado”, argumentou a SGCT, na linha da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.<\/p>\n
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O abuso do direito de cr\u00edtica, segundo a AGU, com o excesso de linguagem utilizada nas decis\u00f5es judiciais, pode ser punido, de acordo com o artigo 41 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman) n\u00ba 35\/79. Ele autoriza a puni\u00e7\u00e3o disciplinar em hip\u00f3teses desta natureza, claramente identificadas na conduta machista e impr\u00f3pria do magistrado.<\/p>\n
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A pe\u00e7a conclui que a simples riscadura das express\u00f5es dos autos, nos termos previstos pelo artigo 15 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), como sugeriu o relator, “n\u00e3o seria meio h\u00e1bil a eliminar as frases preconceituosas contidas na senten\u00e7a proferida pelo magistrado”. Essa regra destina-se apenas \u00e0s partes e seus advogados. No que se refere ao perigo de dano, alegado pelo juiz, a AGU informou que os proventos estavam sendo pagos, de forma proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
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A AGU requereu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou o provimento do recurso pelo colegiado, para manter o afastamento do juiz determinado pelo CNJ.<\/p>\n
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A SGCT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da AGU respons\u00e1vel pelo assessoramento do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, nas atividades relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o perante o STF.<\/p>\n
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Clique no link, abaixo, para conferir a \u00edntegra do documento da SGCT.<\/p>\n
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Ref.: Mandado de Seguran\u00e7a (MS) n\u00ba 30.320<\/p>\n
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Fonte: Patr\u00edcia Gripp – AGU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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