ATOS DO PODER EXECUTIVO<\/p>\n
Regulamenta a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, que “disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/p>\n
DECRETA :<\/p>\n
Art 1\u00ba \u00c9 vedado funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro, onde haja guarda de valores ou motiva\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio, que n\u00e3o possua sistema de seguran\u00e7a aprovado pelo Banco Central do Brasil na forma da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento.<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u00c9 vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimento de numer\u00e1rio, que n\u00e3o possua sistema de seguran\u00e7a com parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, elaborado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, na forma deste Regulamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a, suas ag\u00eancias, subag\u00eancias e se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art 2\u00ba O sistema de seguran\u00e7a ser\u00e1 definido em um plano de seguran\u00e7a compreendendo vigil\u00e2ncia ostensiva com n\u00famero adequado de vigilantes, sistema de alarme e pelo menos mais um dos seguintes dispositivos:<\/p>\n
I – equipamentos el\u00e9tricos, eletr\u00f4nicos e de filmagens instalados de forma a permitir captar e gravar as imagens de toda movimenta\u00e7\u00e3o de p\u00fablico no interior do estabelecimento;<\/p>\n
Il – artefatos que retardem a a\u00e7\u00e3o dos criminosos, permitindo sua persegui\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o ou captura; ou<\/p>\n
IlI – cabina blindada com perman\u00eancia ininterrupta de vigilante durante o expediente para o p\u00fablico e enquanto houver movimenta\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio no interior do estabelecimento.<\/p>\n
Art 3\u00ba. O estabelecimento financeiro ao requerer a autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento dever\u00e1 juntar ao pedido o plano de seguran\u00e7a, os projetos de constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema de alarme e demais dispositivos de seguran\u00e7a adotados.<\/p>\n
Art 4\u00ba. O Banco Central do Brasil autorizar\u00e1 o funcionamento do estabelecimento financeiro ap\u00f3s verificar o atendimento dos requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a indispens\u00e1veis, ouvida a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde estiver situado o estabelecimento. (Revogado pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O sistema de seguran\u00e7a dos estabelecimentos financeiros localizados em depend\u00eancias das sedes de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, Estados, Territ\u00f3rios, Distrito Federal e Munic\u00edpios poder\u00e1 ser aprovado pelo Banco Central do Brasil, independentemente das exig\u00eancias do art. 2\u00ba. (Revogado pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 5\u00ba. Vigil\u00e2ncia ostensiva, para os efeitos deste Regulamento, consiste em atividade exercida no interior dos estabelecimentos e em transporte de valores, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para impedir ou inibir a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
Art 6\u00ba. O n\u00famero m\u00ednimo de vigilantes adequado ao sistema de seguran\u00e7a de cada estabelecimento financeiro ser\u00e1 definido no plano de seguran\u00e7a a que se refere o art. 2\u00ba, observados, entre outros crit\u00e9rios, as peculiaridades do estabelecimento, sua localiza\u00e7\u00e3o, \u00e1rea, instala\u00e7\u00f5es e encaixe.<\/p>\n
Art 7\u00ba. O sistema de alarme ser\u00e1 de reconhecida efici\u00eancia, conforme projeto de constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o executado por empresa id\u00f4nea, e de modo a permitir imediata comunica\u00e7\u00e3o do estabelecimento financeiro com \u00f3rg\u00e3o policial mais pr\u00f3ximo, outro estabelecimento da mesma institui\u00e7\u00e3o ou empresa de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n
Art 8\u00ba. Os dispositivos de seguran\u00e7a previstos nos incisos I, II e III do art. 2\u00ba, adotados pelo estabelecimento financeiro, obedecer\u00e3o a projetos de constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o executados por empresas id\u00f4neas, observadas as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas asseguradoras de sua efici\u00eancia.<\/p>\n
Art 9\u00ba. O transporte de numer\u00e1rio em montante superior a 500 (quinhentas) vezes o maior valor de refer\u00eancia do Pa\u00eds, para suprimento ou recolhimento do movimento di\u00e1rio dos estabelecimentos financeiros, ser\u00e1 efetuado em ve\u00edculo especial da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o ou de empresa especializada.<\/p>\n
Art. 9\u00ba O transporte de numer\u00e1rio em montante superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Refer\u00eancia (UFIR), para suprimento ou recolhimento do movimento di\u00e1rio dos estabelecimentos financeiros, ser\u00e1 efetuado em ve\u00edculo especial da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o ou de empresa especializada. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Consideram-se especiais para os efeitos, deste Regulamento, os ve\u00edculos com especifica\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e dotados de guarni\u00e7\u00e3o m\u00ednima de vigilantes a serem estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Os ve\u00edculos especiais para transporte de valores dever\u00e3o ser mantidos em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. Os ve\u00edculos especiais para transporte de valores ser\u00e3o periodicamente vistoriados pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito e policial competentes.<\/p>\n
Art 10. Nas regi\u00f5es onde for comprovada a impossibilidade do uso de ve\u00edculo especial pela empresa especializada ou pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, o Banco Central do Brasil poder\u00e1 autorizar o transporte de numer\u00e1rio por via a\u00e9rea, fluvial ou outros meios, condicionado \u00e0 presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, dois vigilantes.<\/p>\n
Art. 10. Nas regi\u00f5es onde for comprovada a impossibilidade do uso de ve\u00edculo especial pela empresa especializada ou pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a poder\u00e1 autorizar o transporte de numer\u00e1rio por via a\u00e9rea, fluvial ou outros meios, condicionado \u00e0 presen\u00e7a de no m\u00ednimo, dois vigilantes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 11. O transporte de numer\u00e1rio entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o maior valor de refer\u00eancia do Pa\u00eds poder\u00e1 ser efetuado em ve\u00edculo comum, com a presen\u00e7a de 2 (dois) vigilantes.<\/p>\n
Art. 11. O transporte de numer\u00e1rio entre 7.000 (sete mil) e 20.000 (vinte mil) UFIR poder\u00e1 ser efetuado em ve\u00edculo comum, com a presen\u00e7a de dois vigilantes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 12. A vigil\u00e2ncia ostensiva e o transporte de valores ser\u00e3o executados:<\/p>\n
I – por empresa especializada contratada; ou<\/p>\n
Il – pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim e com pessoal pr\u00f3prio.<\/p>\n
II – pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal pr\u00f3prio, e cujo sistema de seguran\u00e7a tenha parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, emitido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. O Estabelecimento financeiro que mantiver servi\u00e7o pr\u00f3prio de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores somente poder\u00e1 operar com vigilantes habilitados ao exerc\u00edcio profissional nos termos deste Regulamento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Nos estabelecimentos financeiros federais ou estaduais, o servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia ostensiva poder\u00e1 ser desempenhado pelas Pol\u00edcias Militares, a crit\u00e9rio do Governo do respectivo Estado, Territ\u00f3rio ou do Distrito Federal.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Nos estabelecimentos financeiro estaduais, o servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia ostensiva poder\u00e1 ser desempenhado pelas Pol\u00edcias Militares, a crit\u00e9rios do Governo da respectiva Unidade da Federa\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. Os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia ostensiva em estabelecimentos financeiros e o de transporte de valores poder\u00e3o ser prestados por uma mesma empresa especializada.<\/p>\n
Art 13. O Banco Central do Brasil, por seu \u00f3rg\u00e3o competente ou mediante conv\u00eanio com as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados, Territ\u00f3rios e do Distrito Federal, proceder\u00e1 pelo menos a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o anual no estabelecimento financeiro, quanto ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es relativas ao sistema de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Art. 13. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio do Departamento de Pol\u00edcia Federal, ou mediante conv\u00eanio com as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados, Territ\u00f3rios e do Distrito Federal, proceder\u00e1 pelo menos a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o anual no estabelecimento financeiro, quanto ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es relativas ao sistema de seguran\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 14. O estabelecimento financeiro que infringir qualquer das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes Penalidades, aplic\u00e1veis pelo Banco Central do Brasil, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e levando-se em conta a reincid\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator:<\/p>\n
I – advert\u00eancia;<\/p>\n
lI – multa, de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o maior valor de refer\u00eancia;<\/p>\n
III – interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Banco Central do Brasil dispor\u00e1 sobre o procedimento para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso.<\/p>\n
Art. 14. O estabelecimento financeiro que infringir qualquer das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades, aplic\u00e1veis pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e levando-se em conta a reincid\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico do infrator: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
I – advert\u00eancia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
II – multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
III – interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a dispor\u00e1 sobre o procedimento para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 15. Vigilante, para os efeitos deste Regulamento \u00e9 a pessoa contratada por empresas especializadas em vigil\u00e2ncia ou transporte de valores ou pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, habilitada e adequadamente preparada para impedir ou inibir a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n
Art. 15. Vigilante, para os efeitos deste Regulamento, \u00e9 o empregado contratado para a execu\u00e7\u00e3o das atividades definidas nos incisos I e II, e \u00a7 2\u00ba, do art. 30, e no art. 31, caput , deste Regulamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 16. Para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o vigilante dever\u00e1 registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho, comprovando:<\/p>\n
I – ser brasileiro;<\/p>\n
lI – ter idade m\u00ednima de 21 (vinte e um) anos;<\/p>\n
III – ter instru\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 quarta s\u00e9rie do ensino do primeiro grau;<\/p>\n
IV – ter sido aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes;<\/p>\n
IV – ter sido aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
V – ter sido aprovado em exame de sa\u00fade f\u00edsica, mental e psicot\u00e9cnico;<\/p>\n
VI – n\u00e3o ter antecedentes criminais registrados; e<\/p>\n
VII – estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. O requisito previsto no inciso III deste artigo n\u00e3o se aplica aos vigilantes em exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, desde que admitidos por empresa especializada at\u00e9 o dia 21 de junho de 1983.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. O exame de sanidade f\u00edsica e mental ser\u00e1 realizado de acordo com o disposto em norma regulamentadora do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. O exame psicot\u00e9cnico ser\u00e1 realizado conforme instru\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
Art 17. O registro de que trata o artigo anterior poder\u00e1 ser promovido pela entidade realizadora do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes.<\/p>\n
Art 18. O vigilante dever\u00e1 submeter-se anualmente a rigoroso exame de sa\u00fade f\u00edsica e mental, bem como manter-se adequadamente preparado para o exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/p>\n
Art 19. O vigilante usar\u00e1 uniforme somente quando em efetivo servi\u00e7o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos deste artigo, considera-se efetivo servi\u00e7o o exerc\u00edcio da atividade de vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho, conforme o disposto no art. 5\u00ba.<\/p>\n
Art 20. \u00c9 assegurado ao vigilante:<\/p>\n
I – uniforme especial aprovado pela Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a expensas do empregador;<\/p>\n
II – porte de arma, quando no exerc\u00edcio da atividade de vigil\u00e2ncia no local de trabalho;<\/p>\n
III – pris\u00e3o especial por ato decorrente do exerc\u00edcio da atividade de vigil\u00e2ncia; e<\/p>\n
IV – seguro de vida em grupo, feito pelo empregador.<\/p>\n
Art 21. A contrata\u00e7\u00e3o do seguro de vida em grupo assegurado ao vigilante ser\u00e1 disciplinada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.<\/p>\n
Art 22. Ser\u00e1 permitido ao vigilante, quando em efetivo servi\u00e7o, portar rev\u00f3lver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poder\u00e3o, tamb\u00e9m, portar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
Art 23. O curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes somente poder\u00e1 ser ministrado por institui\u00e7\u00e3o capacitada e id\u00f4nea, autorizada a funcionar pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 autorizado a funcionar o curso que n\u00e3o disponha de instala\u00e7\u00f5es seguras e adequadas, de uso exclusivo, para treinamento te\u00f3rico e pr\u00e1tico dos candidatos a vigilantes.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver disponibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de estande de tiro no munic\u00edpio sede do curso, pertencente a organiza\u00e7\u00f5es militares ou policiais civis, ser\u00e1 autorizada a instala\u00e7\u00e3o de estande pr\u00f3prio.<\/p>\n
Art 24. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fixar\u00e1 o curr\u00edculo do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes e a carga hor\u00e1ria para cada disciplina.<\/p>\n
Art 25. S\u00e3o requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o do candidato ao curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes:<\/p>\n
I – ser brasileiro;<\/p>\n
lI – ter instru\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 quarta s\u00e9rie do ensino do primeiro grau;<\/p>\n
III – ter sido aprovado em exame de sa\u00fade f\u00edsica, mental e psicot\u00e9cnico;<\/p>\n
IV – n\u00e3o ter antecedentes criminais registrados;<\/p>\n
e<\/p>\n
V – estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos vigilantes em exerc\u00edcio na profiss\u00e3o, contratados at\u00e9 21 de junho de 1983, n\u00e3o se aplica a exig\u00eancia do inciso lI.<\/p>\n
Art 26. A avalia\u00e7\u00e3o final do curso em forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ser\u00e1 constitu\u00edda de exame te\u00f3rico e pr\u00e1tico das disciplinas do curr\u00edculo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente poder\u00e1 submeter-se \u00e0 prova de avalia\u00e7\u00e3o final o candidato que houver conclu\u00eddo o curso com freq\u00fc\u00eancia de 90% (noventa por cento) da carga hor\u00e1ria de cada disciplina.<\/p>\n
Art 27. O candidato aprovado no curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes receber\u00e1 certificado nominal de conclus\u00e3o do curso expedido pela institui\u00e7\u00e3o especializada e registrado no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art 28. O curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ser\u00e1 fiscalizado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art 29. A institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes remeter\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, at\u00e9 5 (cinco) dias ap\u00f3s o in\u00edcio de cada curso, rela\u00e7\u00e3o nominal e qualifica\u00e7\u00e3o dos candidatos nele matriculados.<\/p>\n
Art 30. As empresas especializadas ser\u00e3o constitu\u00eddas sob a forma de empresas privadas, regidas pela lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e ainda pelas normas da legisla\u00e7\u00e3o civil, comercial e trabalhista.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. A propriedade e a administra\u00e7\u00e3o das empresas especializadas que vierem a se constituir s\u00e3o vedadas a estrangeiros.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os diretores e demais empregados das empresas especializadas n\u00e3o poder\u00e3o ter antecedentes criminais\u00a0registrados.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O capital integralizado das empresas especializadas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1.000 (mil) vezes o maior valor de refer\u00eancia vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n
Art. 30. S\u00e3o considerados como seguran\u00e7a privada as atividades desenvolvidas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a finalidade de: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
I – proceder \u00e0 vigil\u00e2ncia patrimonial das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de outros estabelecimentos, p\u00fablicos ou privados, e \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas f\u00edsicas; (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
II – realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As atividades de seguran\u00e7a privada desenvolvidas por empresas especializadas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com a finalidade de proceder \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas f\u00edsicas e de garantir o transporte de valores ou de qualquer outro tipo de carga, ser\u00e3o consideradas, para os efeitos deste Regulamento, seguran\u00e7a pessoal privada e escolta armada, respectivamente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As empresas especializadas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia e transporte de valores, constitu\u00eddas sob a forma de empresas privadas, al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II deste artigo, poder\u00e3o se prestar: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
a) ao exerc\u00edcio das atividades de seguran\u00e7a privada a pessoas;<\/p>\n
b) a estabelecimentos comerciais, ind\u00fastrias, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e resid\u00eancias;<\/p>\n
c) a entidades sem fins lucrativos;<\/p>\n
d) a \u00f3rg\u00e3os e empresas p\u00fablicas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores poder\u00e3o ser executados por uma mesma empresa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba As empresas de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e3o regidas pela Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, por este Regulamento e pelas normas da legisla\u00e7\u00e3o civil, comercial, trabalhista, previdenci\u00e1ria e penal. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba A propriedade e a administra\u00e7\u00e3o das empresas especializadas que vierem a se constituir s\u00e3o vedadas a estrangeiros. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Os diretores e demais empregados das empresas especializadas n\u00e3o poder\u00e3o ter antecedentes criminais registrados. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba O capital integralizado das empresas especializadas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 100.000 (cem mil) UFIR. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 31. Consideram-se empresas especializadas, para os efeitos deste Regulamento, as organiza\u00e7\u00f5es institu\u00eddas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia ou de transporte de valores a estabelecimentos financeiros ou a outros estabelecimentos.<\/p>\n
Art. 31. As empresas que tenham objeto econ\u00f4mico diverso da vigil\u00e2ncia ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional pr\u00f3prio para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste Regulamento e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os de seguran\u00e7a a que se refere este artigo denominam-se servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As empresas autorizadas a exercer servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o comercializar os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e transporte de valores. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 32. O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de empresas especializadas ser\u00e1 dirigido ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e ser\u00e1 instru\u00eddo com:<\/p>\n
I – requerimento assinado pelo titular da empresa;<\/p>\n
II – c\u00f3pia ou certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n
III – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes;<\/p>\n
IV – modelo de uniforme especial de seus vigilantes;<\/p>\n
V – c\u00f3pia da Carteira de Identidade, CPF, T\u00edtulo de Eleitor e Certificado de Reservista ou documento equivalente, dos s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa;<\/p>\n
VI – prova de que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa n\u00e3o tenham antecedentes criminais registrados.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer altera\u00e7\u00e3o referente aos incisos II e IV deste artigo depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art. 32. Cabe ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio do Departamento de Pol\u00edcia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes e das empresas que exercem servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento das empresas especializadas ser\u00e1 dirigido ao Departamento de Pol\u00edcia Federal e ser\u00e1 instru\u00eddo com: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
a) requerimento assinado pelo titular da empresa;<\/p>\n
b) c\u00f3pia ou certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n
c) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes;<\/p>\n
d) modelo de uniforme especial de seus vigilantes;<\/p>\n
e) c\u00f3pia da Carteira de Identidade, CPF, T\u00edtulo de Eleitor e Certificado de Reservista ou documento equivalente dos s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa;<\/p>\n
f) prova de que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes n\u00e3o tenham antecedentes criminais registrados;<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Qualquer altera\u00e7\u00e3o referente ao estabelecido nas al\u00edneas b e d deste artigo depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Quando se tratar de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a pessoal privada e escolta armada a empresa dever\u00e1 apresentar: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
a) comprovante de funcionamento nas atividades de vigil\u00e2ncia ou transporte de valores, h\u00e1 pelo menos um ano;<\/p>\n
b) prova de que a empresa e suas filiais est\u00e3o em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento das empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a ser\u00e1 dirigido ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e ser\u00e1 instru\u00eddo com: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
a) comprovante de que a empresa possui instala\u00e7\u00f5es adequadas para operacionalizar os servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a;<\/p>\n
b) documentos pessoais dos respons\u00e1veis pelo setor que executar\u00e1 o servi\u00e7o;<\/p>\n
c) prova de que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa que executa servi\u00e7os org\u00e2nicos e de que os respons\u00e1veis pelo setor de seguran\u00e7a n\u00e3o tenham condena\u00e7\u00e3o criminal registrada;<\/p>\n
d) rela\u00e7\u00e3o dos vigilantes;<\/p>\n
e) modelo do uniforme especial dos vigilantes;<\/p>\n
f) rela\u00e7\u00e3o das armas e muni\u00e7\u00f5es de propriedade e responsabilidade da empresa, acompanhada de c\u00f3pia do registro no \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica ou declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o as possui;<\/p>\n
g) rela\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos especiais, no caso dos servi\u00e7os pr\u00f3prios de transporte de valores.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba A rela\u00e7\u00e3o dos vigilantes dever\u00e1 conter: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
a) c\u00f3pia dos documentos pessoais;<\/p>\n
b) comprovante de conclus\u00e3o, com aproveitamento, do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes e reciclagem, quando for o caso;<\/p>\n
c) comprovante de registro na Delegacia Regional do Trabalho;<\/p>\n
d) c\u00f3pia da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, na parte referente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n
e) c\u00f3pia de ap\u00f3lice de seguro que identifique o n\u00famero dos segurados.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Consideram-se possuidoras de instala\u00e7\u00f5es adequadas ao exerc\u00edcio da seguran\u00e7a org\u00e2nica as empresas que dispuserem de: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
a) local seguro e adequado \u00e0 guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
b) setor operacional dotado de sistema de comunica\u00e7\u00e3o com os vigilantes empenhados em servi\u00e7o;<\/p>\n
c) sistema de alarme ou outro meio de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica conectado com a unidade local da Pol\u00edcia Militar, Civil ou empresa de seguran\u00e7a privada.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba A revis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das empresas de seguran\u00e7a privada e das empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a dever\u00e1 ser requerida, anualmente, a contar da publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
a) comprovante de quita\u00e7\u00e3o das penas pecuni\u00e1rias que tenham sido aplicadas \u00e0 empresa por transgress\u00f5es \u00e0s normas que regulamentam a atividade;<\/p>\n
b) Certid\u00e3o Negativa quanto \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio;<\/p>\n
c) comprovante de recolhimento previdenci\u00e1rio e do FGTS;<\/p>\n
d) Certificado de Seguran\u00e7a atualizado;<\/p>\n
e) prova de que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa de seguran\u00e7a privada n\u00e3o tenham condena\u00e7\u00e3o criminal registrada;<\/p>\n
f) prova de que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa que executa servi\u00e7os org\u00e2nicos e de que os respons\u00e1veis pelo seu setor de seguran\u00e7a n\u00e3o tenham condena\u00e7\u00e3o criminal registrada.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba Para o desempenho das atividades de seguran\u00e7a pessoal privada e escolta armada, o vigilante, al\u00e9m do curso de forma\u00e7\u00e3o, dever\u00e1: (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
a) possuir experi\u00eancia m\u00ednima, comprovada, de um ano na atividade de vigil\u00e2ncia;<\/p>\n
b) ter comportamento social e funcional irrepreens\u00edvel;<\/p>\n
c) ter sido selecionado, observando-se a natureza especial do servi\u00e7o;<\/p>\n
d) portar credencial funcional, fornecida pela empresa, no moldes fixados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n
e) freq\u00fcentar os cursos de reciclagem, com aproveitamento, a cada per\u00edodo de dois anos, a contar do curso de extens\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba Para o exerc\u00edcio das atividades de seguran\u00e7a pessoal privada e de escolta armada, o vigilante dever\u00e1 ter conclu\u00eddo, com aproveitamento, curso de extens\u00e3o correspondente em empresas de curso devidamente autorizada a ministr\u00e1-lo. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 10. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fixar\u00e1 o curr\u00edculo para os cursos de extens\u00e3o em escolta armada e seguran\u00e7a pessoal privada. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 33. O uniforme ser\u00e1 adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas do lugar onde o vigilante prestar servi\u00e7o e de modo a n\u00e3o prejudicar o perfeito exerc\u00edcio de suas atividades profissionais.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Das especifica\u00e7\u00f5es do uniforme constar\u00e1:<\/p>\n
I – apito com cord\u00e3o;<\/p>\n
II – emblema da empresa; e<\/p>\n
III – plaqueta de identifica\u00e7\u00e3o do vigilante.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. A plaqueta de identifica\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 autenticada pela empresa, ter\u00e1 validade de 6 (seis) meses e conter\u00e1 o nome, n\u00famero de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e fotografia tamanho 3×4 do vigilante.<\/p>\n
Art 34. O modelo de uniforme especial dos vigilantes n\u00e3o ser\u00e1 aprovado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a quando semelhante aos utilizados pelas For\u00e7as Armadas e For\u00e7as Auxiliares.<\/p>\n
Art 35. N\u00e3o ser\u00e1 autorizado o funcionamento de empresa especializada que n\u00e3o disponha de recursos humanos e financeiros ou de instala\u00e7\u00f5es adequadas ao permanente treinamento de seus vigilantes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se \u00e0s empresas especializadas o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 23.<\/p>\n
Art 36. N\u00e3o ser\u00e1 autorizado o funcionamento de empresa especializada em transporte de valores sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos certificados de propriedade e laudo de vistoria dos ve\u00edculos especiais.<\/p>\n
Art. 36. N\u00e3o ser\u00e1 autorizado o funcionamento de empresa especializada em transporte de valores e de empresa que executa servi\u00e7os org\u00e2nicos de transporte de valores sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos certificados de propriedade e dos laudos de vistoria dos ve\u00edculos especiais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 37. N\u00e3o ser\u00e1 autorizado o funcionamento de empresa especializada e de curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes quando seus objetivos ou circunst\u00e2ncias relevantes indicarem destino ou atividades il\u00edcitos, contr\u00e1rios, nocivos ou perigosos ao bem p\u00fablico e a seguran\u00e7a do Estado e da coletividade.<\/p>\n
Art 38. Para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territ\u00f3rios e Distrito Federal, al\u00e9m de autorizadas a funcionar na forma deste Regulamento, dever\u00e3o promover comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do respectivo Estado, Territ\u00f3rio ou Distrito Federal.<\/p>\n
Art. 38. Para que as empresas especializadas e as que executem servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a operem nos Estados e Distrito Federal, al\u00e9m de autorizadas a funcionar na forma Deste Regulamento, dever\u00e3o promover comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica da respectiva Unidade da Federa\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Da comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar:<\/p>\n
I – c\u00f3pia do instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento;<\/p>\n
II – c\u00f3pia dos atos construtivos da empresa;<\/p>\n
III – nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o atualizado dos s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa; bem como dos respons\u00e1veis pelo armamento e muni\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – rela\u00e7\u00e3o atualizada dos vigilantes e demais funcion\u00e1rios;<\/p>\n
V – endere\u00e7o da sede, escrit\u00f3rio e demais instala\u00e7\u00f5es da empresa;<\/p>\n
VI – especifica\u00e7\u00f5es do uniforme especial aprovado para uso dos vigilantes;<\/p>\n
VII – rela\u00e7\u00e3o pormenorizada das armas e muni\u00e7\u00f5es de propriedade e responsabilidade da empresa;<\/p>\n
VIII – rela\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos especiais, no caso de empresa especializada em transporte de valores;<\/p>\n
VIII – rela\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos especiais, no caso de empresa especializada em transporte de valores e de empresa que executa servi\u00e7os org\u00e2nicos de transporte de valores; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
IX – rela\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos aos quais s\u00e3o prestados servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia ou de transporte de valores; e<\/p>\n
X – outras informa\u00e7\u00f5es, a crit\u00e9rio da respectiva Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Qualquer altera\u00e7\u00e3o dos dados a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 comunicada \u00e0 respectiva Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os incisos II e IX do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplicam as empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Qualquer altera\u00e7\u00e3o dos dados a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 comunicada \u00e0 respectiva Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 39. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fiscalizar\u00e1 as empresas especializadas autorizadas a funcionar na forma deste Regulamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo ser\u00e1 realizada ao menos uma vez por ano.<\/p>\n
Art 40. Verificada a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, as empresas especializadas e os cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ficam sujeitos \u00e0s seguintes penalidades, aplic\u00e1veis pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e levando-se em conta a reincid\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator:<\/p>\n
I – advert\u00eancia;<\/p>\n
II – multa de at\u00e9 40 (quarenta) vezes o maior valor de refer\u00eancia;<\/p>\n
III – proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de funcionamento; e<\/p>\n
IV – cancelamento do registro para funcionamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.- O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a dispor\u00e1 sobre o procedimento para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso.<\/p>\n
Art. 40. Verificada a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, as empresas especializadas, as empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a e os cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ficam sujeitos \u00e0s seguintes penalidades, aplic\u00e1veis pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, levando-se em conta a reincid\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
I – advert\u00eancia;<\/p>\n
II – multa de 500 (quinhentos) at\u00e9 5.000 (cinco mil) UFIR;<\/p>\n
III – proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de funcionamento;<\/p>\n
IV – cancelamento do registro para funcionar.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a dispor\u00e1 sobre o procedimento para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recursos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 41. Os n\u00fameros m\u00e1ximo e m\u00ednimo de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00famero de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o compreender\u00e1 o n\u00famero de vigilantes contratados por empresas especializadas que tenham um mesmo s\u00f3cio-propriet\u00e1rio.<\/p>\n
Art 42. As armas e as muni\u00e7\u00f5es destinadas ao uso e treinamento dos vigilantes ser\u00e3o de propriedade e responsabilidade:<\/p>\n
I – das empresas especializadas;<\/p>\n
II – dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de servi\u00e7o organizado de vigil\u00e2ncia, ou mesmo quando contratarem empresa especializada.<\/p>\n
Art. 42. As armas e as muni\u00e7\u00f5es destinadas ao uso de treinamento dos vigilantes ser\u00e3o de propriedade e responsabilidade: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
I – das empresas especializadas; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
II – dos estabelecimentos financeiros, quando dispuserem de servi\u00e7o organizado de vigil\u00e2ncia, ou quando contratarem empresa especializada; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
III – da empresa executante dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 43 .As armas e as muni\u00e7\u00f5es utilizadas pelos Instrutores e alunos do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ser\u00e3o de propriedade e responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o autorizada a ministrar o curso.<\/p>\n
Art 44. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fixar\u00e1 a natureza e a quantidade de armas de propriedade e responsabilidade do estabelecimento financeiro, do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes e da empresa especializada.<\/p>\n
Art. 44. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fixar\u00e1 a natureza e a quantidade de armas de propriedade e responsabilidade do estabelecimento financeiro, do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, da empresa especializada e da executante dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 45. A aquisi\u00e7\u00e3o e a posse de armas e muni\u00e7\u00f5es pelo curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, estabelecimento financeiro e empresa especializada depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art. 45. A aquisi\u00e7\u00e3o e a aposse de armas e muni\u00e7\u00f5es por estabelecimento financeiro, empresa especializada, empresa executante de servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a e cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 46. As armas e muni\u00e7\u00f5es de propriedade e responsabilidade dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros ser\u00e3o guardadas em lugar seguro, de dif\u00edcil acesso a pessoas estranhas ao servi\u00e7o.<\/p>\n
Art 47. Todo armamento e muni\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, ao treinamento e ao uso dos vigilantes ser\u00e3o fiscalizados e controlados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art 48. Incorrer\u00e3o nas penas previstas no art. 40 os cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, as empresas especializadas e os estabelecimentos financeiros respons\u00e1veis pelo extravio de armas e muni\u00e7\u00f5es de sua propriedade e responsabilidade.<\/p>\n
Art. 48. Incorrer\u00e3o nas penas previstas no art. 40 os cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, as empresas especializadas, as empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a e os estabelecimentos financeiros respons\u00e1veis pelo extravio de armas e muni\u00e7\u00f5es de sua propriedade e responsabilidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 49. O armamento e as muni\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 42 e 43 ser\u00e3o recolhidos ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para cust\u00f3dia, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da empresa especializada, do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ou do estabelecimento financeiro.<\/p>\n
Art. 49. O armamento e as muni\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 42 e 43 ser\u00e3o recolhidos ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para cust\u00f3dia, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da empresa especializada, da empresa executante dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ou da institui\u00e7\u00e3o financeira. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 50. As empresas j\u00e1 em funcionamento no Pa\u00eds, em 21 de junho de 1983 dever\u00e3o adaptar-se a este Regulamento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, sob pena de terem suspenso a seu funcionamento at\u00e9 que comprovem essa adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As empresas, ap\u00f3s a adapta\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, dever\u00e3o requerer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente e apresentar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a rela\u00e7\u00e3o permenorizada das armas e muni\u00e7\u00f5es de sua propriedade e responsabilidade.<\/p>\n
Art 51. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio do Trabalho e o Banco Central do Brasil, baixar\u00e3o normas dispondo sobre a compet\u00eancia que lhes \u00e9 atribu\u00edda pela Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983.<\/p>\n
Art. 51. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e o Minist\u00e9rio do Trabalho baixar\u00e3o normas dispondo sobre a compet\u00eancia que lhes \u00e9 atribu\u00edda pela Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 52. A compet\u00eancia prevista nos arts. 23, 27, 28, 32 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, 39, 40, ” caput “, 41, 44, 45 e 47 poder\u00e1 ser objeto de conv\u00eanio com as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados, Territ\u00f3rios ou do Distrito Federal.<\/p>\n
Art. 52. A compet\u00eancia prevista nos arts. 27, 28, 32, 39, 40, caput , 41, 44, 45 e 47 poder\u00e1 ser objeto de conv\u00eanio com as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados e Distrito Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 53. As empresas especializadas ficam autorizadas a prestar servi\u00e7os a outros estabelecimentos n\u00e3o financeiros.<\/p>\n
Art. 53. As multas e taxas decorrentes da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas de seguran\u00e7a privada constituir\u00e3o recursos diretamente arrecadados na Fonte 150 a serrem consignados no Or\u00e7amento do Departamento de Pol\u00edcia Federal, no Programa de Trabalho 06.030.0174.2081.0001 – Opera\u00e7\u00f5es do Policiamento Federal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
Art 54. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a pelo seu \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio encaminhar\u00e1, no prazo de 30 dias, ao competente Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados Regional – SFPC do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, com rela\u00e7\u00e3o as empresas especializadas, j\u00e1 em funcionamento e \u00e0s que vierem a ser constitu\u00eddas, os seguintes dados:<\/p>\n
Art. 54. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pelo seu \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, encaminhar\u00e1, no prazo de 30 dias, ao competente Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados Regional – SFPC, do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas especializadas e empresas executantes dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a em funcionamento e \u00e0s que vierem a ser constitu\u00eddas, os seguintes dados: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
I – nome dos respons\u00e1veis;<\/p>\n
II – n\u00fameros m\u00e1ximo e m\u00ednimo de vigilantes com que opera ou est\u00e1 autorizada a operar;<\/p>\n
III – quantidade de armas que possui ou est\u00e1 autorizada a possuir e respectiva dota\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – qualquer altera\u00e7\u00e3o na quantidade de armas a que se refere o item anterior;<\/p>\n
V – certificado de seguran\u00e7a para guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
VI – transfer\u00eancia de armas e muni\u00e7\u00f5es de uma para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
VII – paralisa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas especializadas.<\/p>\n
VII – paralisa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas especializadas e de servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Para as empresas j\u00e1 em funcionamento, o prazo referido neste artigo ser\u00e1 contado a partir da sua adapta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 50 deste Regulamento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Para as novas empresas o prazo ser\u00e1 contado a partir da data da autoriza\u00e7\u00e3o para seu funcionamento.<\/p>\n
Art 55. Nenhuma sociedade seguradora poder\u00e1 emitir, em favor de estabelecimento financeiro, ap\u00f3lice de seguro que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numer\u00e1rio e outros valores, sem comprova\u00e7\u00e3o de cumprimento, pelo segurado, das exig\u00eancias quanto ao sistema de seguran\u00e7a previstas na Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e neste Regulamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As ap\u00f3lices com infring\u00eancia do disposto neste artigo n\u00e3o ter\u00e3o cobertura de resseguro pelo Instituto de Resseguros do Brasil.<\/p>\n
Art 56. Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, ser\u00e3o concedidos descontos sobre os pr\u00eamios aos segurados que possu\u00edrem, al\u00e9m dos requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a, outros meios de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Os descontos sobre pr\u00eamios previstos neste artigo constar\u00e3o das tarifas dos seguros aprovados pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados – SUSEP.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Enquanto as taxas e descontos n\u00e3o forem inclu\u00eddos nas tarifas, as Seguradoras, de comum acordo com o Instituto de Resseguros do Brasil, dar\u00e3o tratamento privilegiado aos segurados que dispuserem de outros meios de prote\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos requisitos m\u00ednimos exigidos.<\/p>\n
Art 57\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 24 de novembro de 1983; 162\u00ba da Independ\u00eancia e 95\u00ba da Rep\u00fablica<\/p>\n
JO\u00c3O FIGUEIREDO
\nIbrahim Abi-Ackel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ATOS DO PODER EXECUTIVO Regulamenta a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, que “disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-6966","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6966"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6966\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6967,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6966\/revisions\/6967"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}