Altera dispositivos do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, que disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
DECRETA :<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os arts. 1\u00ba, 9\u00ba, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 36, 38, 40, 42, 44, 45, 48, 49, 51, 52, 53 e 54, do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
” Art. 1\u00ba \u00c9 vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimento de numer\u00e1rio, que n\u00e3o possua sistema de seguran\u00e7a com parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, elaborado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, na forma deste Regulamento.<\/p>\n
………………………………………………..”<\/p>\n
” Art. 9\u00ba O transporte de numer\u00e1rio em montante superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Refer\u00eancia (UFIR), para suprimento ou recolhimento do movimento di\u00e1rio dos estabelecimentos financeiros, ser\u00e1 efetuado em ve\u00edculo especial da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o ou de empresa especializada.<\/p>\n
…………………………………………………”<\/p>\n
” Art. 10 . Nas regi\u00f5es onde for comprovada a impossibilidade do uso de ve\u00edculo especial pela empresa especializada ou pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a poder\u00e1 autorizar o transporte de numer\u00e1rio por via a\u00e9rea, fluvial ou outros meios, condicionado \u00e0 presen\u00e7a de no m\u00ednimo, dois vigilantes.”<\/p>\n
” Art. 11 . O transporte de numer\u00e1rio entre 7.000 (sete mil) e 20.000 (vinte mil) UFIR poder\u00e1 ser efetuado em ve\u00edculo comum, com a presen\u00e7a de dois vigilantes.”<\/p>\n
” Art. 12 ………………………………………<\/p>\n
II – pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal pr\u00f3prio, e cujo sistema de seguran\u00e7a tenha parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, emitido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
…………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Nos estabelecimentos financeiro estaduais, o servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia ostensiva poder\u00e1 ser desempenhado pelas Pol\u00edcias Militares, a crit\u00e9rios do Governo da respectiva Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
………………………………………………….”<\/p>\n
” Art. 13. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio do Departamento de Pol\u00edcia Federal, ou mediante conv\u00eanio com as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados, Territ\u00f3rios e do Distrito Federal, proceder\u00e1 pelo menos a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o anual no estabelecimento financeiro, quanto ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es relativas ao sistema de seguran\u00e7a.”<\/p>\n
” Art. 14. O estabelecimento financeiro que infringir qualquer das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades, aplic\u00e1veis pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e levando-se em conta a reincid\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico do infrator:<\/p>\n
I – advert\u00eancia;<\/p>\n
II – multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR;<\/p>\n
III – interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a dispor\u00e1 sobre o procedimento para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso.”<\/p>\n
” Art. 15. Vigilante, para os efeitos deste Regulamento, \u00e9 o empregado contratado para a execu\u00e7\u00e3o das atividades definidas nos incisos I e II, e \u00a7 2\u00ba, do art. 30, e no art. 31, caput , deste Regulamento.”<\/p>\n
” Art. 16. ……………………………………………<\/p>\n
IV – ter sido aprovado em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado.<\/p>\n
…………………………………………………….”<\/p>\n
” Art. 30. S\u00e3o considerados como seguran\u00e7a privada as atividades desenvolvidas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a finalidade de:<\/p>\n
I – proceder \u00e0 vigil\u00e2ncia patrimonial das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de outros estabelecimentos, p\u00fablicos ou privados, e \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n
II – realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As atividades de seguran\u00e7a privada desenvolvidas por empresas especializadas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com a finalidade de proceder \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas f\u00edsicas e de garantir o transporte de valores ou de qualquer outro tipo de carga, ser\u00e3o consideradas, para os efeitos deste Regulamento, seguran\u00e7a pessoal privada e escolta armada, respectivamente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As empresas especializadas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia e transporte de valores, constitu\u00eddas sob a forma de empresas privadas, al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II deste artigo, poder\u00e3o se prestar:<\/p>\n
a) ao exerc\u00edcio das atividades de seguran\u00e7a privada a pessoas;<\/p>\n
b) a estabelecimentos comerciais, ind\u00fastrias, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e resid\u00eancias;<\/p>\n
c) a entidades sem fins lucrativos;<\/p>\n
d) a \u00f3rg\u00e3os e empresas p\u00fablicas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores poder\u00e3o ser executados por uma mesma empresa.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba As empresas de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e3o regidas pela Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, por este Regulamento e pelas normas da legisla\u00e7\u00e3o civil, comercial, trabalhista, previdenci\u00e1ria e penal.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba A propriedade e a administra\u00e7\u00e3o das empresas especializadas que vierem a se constituir s\u00e3o vedadas a estrangeiros.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Os diretores e demais empregados das empresas especializadas n\u00e3o poder\u00e3o ter antecedentes criminais registrados.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba O capital integralizado das empresas especializadas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 100.000 (cem mil) UFIR.”<\/p>\n
” Art. 31. As empresas que tenham objeto econ\u00f4mico diverso da vigil\u00e2ncia ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional pr\u00f3prio para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste Regulamento e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os de seguran\u00e7a a que se refere este artigo denominam-se servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As empresas autorizadas a exercer servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o comercializar os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e transporte de valores.”<\/p>\n
” Art. 32. Cabe ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio do Departamento de Pol\u00edcia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes e das empresas que exercem servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento das empresas especializadas ser\u00e1 dirigido ao Departamento de Pol\u00edcia Federal e ser\u00e1 instru\u00eddo com:<\/p>\n
a) requerimento assinado pelo titular da empresa;<\/p>\n
b) c\u00f3pia ou certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n
c) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes;<\/p>\n
d) modelo de uniforme especial de seus vigilantes;<\/p>\n
e) c\u00f3pia da Carteira de Identidade, CPF, T\u00edtulo de Eleitor e Certificado de Reservista ou documento equivalente dos s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa;<\/p>\n
f) prova de que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes n\u00e3o tenham antecedentes criminais registrados;<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Qualquer altera\u00e7\u00e3o referente ao estabelecido nas al\u00edneas b e d deste artigo depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Quando se tratar de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a pessoal privada e escolta armada a empresa dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n
a) comprovante de funcionamento nas atividades de vigil\u00e2ncia ou transporte de valores, h\u00e1 pelo menos um ano;<\/p>\n
b) prova de que a empresa e suas filiais est\u00e3o em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento das empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a ser\u00e1 dirigido ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e ser\u00e1 instru\u00eddo com:<\/p>\n
a) comprovante de que a empresa possui instala\u00e7\u00f5es adequadas para operacionalizar os servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a;<\/p>\n
b) documentos pessoais dos respons\u00e1veis pelo setor que executar\u00e1 o servi\u00e7o;<\/p>\n
c) prova de que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa que executa servi\u00e7os org\u00e2nicos e de que os respons\u00e1veis pelo setor de seguran\u00e7a n\u00e3o tenham condena\u00e7\u00e3o criminal registrada;<\/p>\n
d) rela\u00e7\u00e3o dos vigilantes;<\/p>\n
e) modelo do uniforme especial dos vigilantes;<\/p>\n
f) rela\u00e7\u00e3o das armas e muni\u00e7\u00f5es de propriedade e responsabilidade da empresa, acompanhada de c\u00f3pia do registro no \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica ou declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o as possui;<\/p>\n
g) rela\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos especiais, no caso dos servi\u00e7os pr\u00f3prios de transporte de valores.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba A rela\u00e7\u00e3o dos vigilantes dever\u00e1 conter:<\/p>\n
a) c\u00f3pia dos documentos pessoais;<\/p>\n
b) comprovante de conclus\u00e3o, com aproveitamento, do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes e reciclagem, quando for o caso;<\/p>\n
c) comprovante de registro na Delegacia Regional do Trabalho;<\/p>\n
d) c\u00f3pia da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, na parte referente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n
e) c\u00f3pia de ap\u00f3lice de seguro que identifique o n\u00famero dos segurados.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Consideram-se possuidoras de instala\u00e7\u00f5es adequadas ao exerc\u00edcio da seguran\u00e7a org\u00e2nica as empresas que dispuserem de:<\/p>\n
a) local seguro e adequado \u00e0 guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
b) setor operacional dotado de sistema de comunica\u00e7\u00e3o com os vigilantes empenhados em servi\u00e7o;<\/p>\n
c) sistema de alarme ou outro meio de seguran\u00e7a eletr\u00f4nica conectado com a unidade local da Pol\u00edcia Militar, Civil ou empresa de seguran\u00e7a privada.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba A revis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das empresas de seguran\u00e7a privada e das empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a dever\u00e1 ser requerida, anualmente, a contar da publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n
a) comprovante de quita\u00e7\u00e3o das penas pecuni\u00e1rias que tenham sido aplicadas \u00e0 empresa por transgress\u00f5es \u00e0s normas que regulamentam a atividade;<\/p>\n
b) Certid\u00e3o Negativa quanto \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio;<\/p>\n
c) comprovante de recolhimento previdenci\u00e1rio e do FGTS;<\/p>\n
d) Certificado de Seguran\u00e7a atualizado;<\/p>\n
e) prova de que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa de seguran\u00e7a privada n\u00e3o tenham condena\u00e7\u00e3o criminal registrada;<\/p>\n
f) prova de que os s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa que executa servi\u00e7os org\u00e2nicos e de que os respons\u00e1veis pelo seu setor de seguran\u00e7a n\u00e3o tenham condena\u00e7\u00e3o criminal registrada.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba Para o desempenho das atividades de seguran\u00e7a pessoal privada e escolta armada, o vigilante, al\u00e9m do curso de forma\u00e7\u00e3o, dever\u00e1:<\/p>\n
a) possuir experi\u00eancia m\u00ednima, comprovada, de um ano na atividade de vigil\u00e2ncia;<\/p>\n
b) ter comportamento social e funcional irrepreens\u00edvel;<\/p>\n
c) ter sido selecionado, observando-se a natureza especial do servi\u00e7o;<\/p>\n
d) portar credencial funcional, fornecida pela empresa, no moldes fixados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n
e) freq\u00fcentar os cursos de reciclagem, com aproveitamento, a cada per\u00edodo de dois anos, a contar do curso de extens\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba Para o exerc\u00edcio das atividades de seguran\u00e7a pessoal privada e de escolta armada, o vigilante dever\u00e1 ter conclu\u00eddo, com aproveitamento, curso de extens\u00e3o correspondente em empresas de curso devidamente autorizada a ministr\u00e1-lo.<\/p>\n
\u00a7 10. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fixar\u00e1 o curr\u00edculo para os cursos de extens\u00e3o em escolta armada e seguran\u00e7a pessoal privada.”<\/p>\n
” Art. 36 . N\u00e3o ser\u00e1 autorizado o funcionamento de empresa especializada em transporte de valores e de empresa que executa servi\u00e7os org\u00e2nicos de transporte de valores sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos certificados de propriedade e dos laudos de vistoria dos ve\u00edculos especiais.”<\/p>\n
” Art. 38 . Para que as empresas especializadas e as que executem servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a operem nos Estados e Distrito Federal, al\u00e9m de autorizadas a funcionar na forma Deste Regulamento, dever\u00e3o promover comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica da respectiva Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7.1\u00ba……………………………………………..<\/p>\n
VIII – rela\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos especiais, no caso de empresa especializada em transporte de valores e de empresa que executa servi\u00e7os org\u00e2nicos de transporte de valores;<\/p>\n
………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os incisos II e IX do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplicam as empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Qualquer altera\u00e7\u00e3o dos dados a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 comunicada \u00e0 respectiva Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.<\/p>\n
” Art. 40. Verificada a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, as empresas especializadas, as empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a e os cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ficam sujeitos \u00e0s seguintes penalidades, aplic\u00e1veis pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, levando-se em conta a reincid\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator:<\/p>\n
I – advert\u00eancia;<\/p>\n
II – multa de 500 (quinhentos) at\u00e9 5.000 (cinco mil) UFIR;<\/p>\n
III – proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de funcionamento;<\/p>\n
IV – cancelamento do registro para funcionar.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a dispor\u00e1 sobre o procedimento para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recursos.”<\/p>\n
” Art. 42. As armas e as muni\u00e7\u00f5es destinadas ao uso de treinamento dos vigilantes ser\u00e3o de propriedade e responsabilidade:<\/p>\n
I – das empresas especializadas;<\/p>\n
II – dos estabelecimentos financeiros, quando dispuserem de servi\u00e7o organizado de vigil\u00e2ncia, ou quando contratarem empresa especializada;<\/p>\n
III – da empresa executante dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a.”<\/p>\n
” Art. 44. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fixar\u00e1 a natureza e a quantidade de armas de propriedade e responsabilidade do estabelecimento financeiro, do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, da empresa especializada e da executante dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a.”<\/p>\n
” Art. 45. A aquisi\u00e7\u00e3o e a aposse de armas e muni\u00e7\u00f5es por estabelecimento financeiro, empresa especializada, empresa executante de servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a e cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.”<\/p>\n
” Art. 48. Incorrer\u00e3o nas penas previstas no art. 40 os cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, as empresas especializadas, as empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a e os estabelecimentos financeiros respons\u00e1veis pelo extravio de armas e muni\u00e7\u00f5es de sua propriedade e responsabilidade.”<\/p>\n
” Art. 49. O armamento e as muni\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 42 e 43 ser\u00e3o recolhidos ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para cust\u00f3dia, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da empresa especializada, da empresa executante dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ou da institui\u00e7\u00e3o financeira.”<\/p>\n
” Art. 51. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e o Minist\u00e9rio do Trabalho baixar\u00e3o normas dispondo sobre a compet\u00eancia que lhes \u00e9 atribu\u00edda pela Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983.”<\/p>\n
” Art. 52. A compet\u00eancia prevista nos arts. 27, 28, 32, 39, 40, caput , 41, 44, 45 e 47 poder\u00e1 ser objeto de conv\u00eanio com as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados e Distrito Federal.”<\/p>\n
” Art. 53. As multas e taxas decorrentes da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas de seguran\u00e7a privada constituir\u00e3o recursos diretamente arrecadados na Fonte 150 a serrem consignados no Or\u00e7amento do Departamento de Pol\u00edcia Federal, no Programa de Trabalho 06.030.0174.2081.0001 – Opera\u00e7\u00f5es do Policiamento Federal.”<\/p>\n
” Art. 54. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pelo seu \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, encaminhar\u00e1, no prazo de 30 dias, ao competente Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados Regional – SFPC, do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas especializadas e empresas executantes dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a em funcionamento e \u00e0s que vierem a ser constitu\u00eddas, os seguintes dados:<\/p>\n
………………………………………….. ………<\/p>\n
VII – paralisa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas especializadas e de servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a.<\/p>\n
………………………………………….. …..”<\/p>\n
Art. 2\u00ba As empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a, j\u00e1 em funcionamento, dever\u00e3o proceder \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o de suas atividades aos preceitos deste Regulamento, no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Revoga-se o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 10 de agosto de 1995; 174\u00ba da Independ\u00eancia e 107\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nNelson A. Jobim<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Altera dispositivos do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, que disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-6968","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6968","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6968"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6968\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6969,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6968\/revisions\/6969"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6968"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}