Disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e a Caixa Econ\u00f4mica Federal com objetivo de concess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e cancelamento de c\u00f3digo sindical.
\nO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelos arts. 588, 589 e 913 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, resolve:
\nArt. 1\u00ba O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE enviar\u00e1 \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal – CAIXA informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s entidades sindicais registradas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, para concess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento do
\nc\u00f3digo sindical, por meio do procedimento estabelecido nesta Portaria.
\nArt. 2\u00ba Ser\u00e1 implementado fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre o MTE e a CAIXA com o objetivo de agrupar todos os dados relacionados \u00e0 concess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e cancelamento do c\u00f3digo sindical, inclusive a rela\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios expedidos \u00e0s entidades sindicais.
\nArt. 3\u00ba A entidade sindical efetuar\u00e1 o pedido de concess\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo sindical, com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao repasse dos percentuais previstos nos arts. 589 e 590 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, por meio de requerimento gerado pelo Sistema do CNES, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE, o qual dever\u00e1 ser assinado por seu Presidente e apresentado \u00e0 Delegacia Regional do Trabalho – DRT da localidade onde se encontra sua sede.
\n\u00a7 1\u00ba O MTE verificar\u00e1 a regularidade do pedido e do registro da entidade sindical no CNES, e informar\u00e1 o interessado sobre o deferimento ou n\u00e3o do pedido.
\n\u00a7 2\u00ba Em caso de deferimento, o of\u00edcio que o consubstancie dever\u00e1 ser entregue pessoalmente pelo representante legal ou procurador da entidade sindical \u00e0 CAIXA, no prazo de noventa dias de sua emiss\u00e3o, acompanhado dos seguintes documentos:
\nI – c\u00f3pia autenticada do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF do representante legal da entidade ou de seu procurador, devidamente munido de instrumento de procura\u00e7\u00e3o;
\nII -comprovante de endere\u00e7o da entidade sindical;
\nIII – c\u00f3pia autenticada do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ da entidade sindical, atualizado.
\n\u00a7 3\u00ba Ao receber o of\u00edcio e verificar a regularidade dos documentos, a CAIXA confirmar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es nele contidas nos dados enviados pelo MTE e cadastrar\u00e1 o c\u00f3digo sindical do requerente no Sistema de Tratamento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Urbana, no prazo de tr\u00eas dias.
\n\u00a7 4\u00ba As entidades sindicais ser\u00e3o cadastradas no Sistema de Tratamento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Urbana pela raz\u00e3o social declarada no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ.
\nArt. 4\u00ba O MTE enviar\u00e1 \u00e0 CAIXA as informa\u00e7\u00f5es para fins de cancelamento de c\u00f3digo sindical, o qual dever\u00e1 ser efetuado pela CAIXA no prazo de tr\u00eas dias.
\nArt. 5\u00ba Revoga-se a Portaria n\u00ba 896, de 14 de julho de 1993.
\nArt. 6\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nCARLOS LUPI<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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