Estabelece a forma de recolhimento dos valores das publica\u00e7\u00f5es relacionadas aos processos de registro sindical.
\nO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e em face do disposto na Portaria Ministerial n\u00b0 343, de 4 de maio de 2000, resolve:
\nArt. 1o O pagamento das publica\u00e7\u00f5es previstas na Portaria 343, de 4 de maio de 2000, ser\u00e1 efetuado por meio da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o – GRU.
\nArt. 2o Com base nas informa\u00e7\u00f5es declaradas pelas entidades requerentes, o Sistema de Envio de Mat\u00e9rias – INcom, da Imprensa Nacional, calcular\u00e1 o valor da publica\u00e7\u00e3o, composto pela raz\u00e3o social, denomina\u00e7\u00e3o, categoria, base territorial e n\u00famero do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, adicionado ao despacho padr\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1o O valor da publica\u00e7\u00e3o dos pedidos de registro ser\u00e1 calculado pelo Sistema Solicita\u00e7\u00e3o de Registro Sindical, acess\u00edvel na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE, e constar\u00e1 do documento Solicita\u00e7\u00e3o de Registro Sindical – SC, que ser\u00e1 impresso pelo sistema.
\n\u00a7 2o O valor da publica\u00e7\u00e3o dos pedidos de altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria ser\u00e1 calculado pelo Simulador de Valor de Publica\u00e7\u00e3o, dispon\u00edvel na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do TEM
\n\u00a7 3o A entidade inserir\u00e1 os dados de representa\u00e7\u00e3o constantes do estatuto social aprovado pela assembl\u00e9ia de altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria e dever\u00e1 imprimir o respectivo formul\u00e1rio e entreg\u00e1-lo ao MTE, juntamente com o requerimento de altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.
\n\u00a7 4o Quando n\u00e3o houver coincid\u00eancia entre as informa\u00e7\u00f5es declaradas e as constantes do estatuto social da entidade, a publica\u00e7\u00e3o de que tratam os \u00a7\u00a7 1o e 2o somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o pagamento do valor complementar.
\n\u00a7 5o O valor da publica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do registro ou da altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria ser\u00e1 calculado pelo MTE com base nos dados da representa\u00e7\u00e3o e conforme os crit\u00e9rios previstos no caput.
\nArt. 3o Nos processos em curso neste Minist\u00e9rio em que as publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram pagas integralmente, o valor ser\u00e1 calculado com base nos crit\u00e9rios previstos no caput do art. 2o.
\nArt. 4o Ser\u00e1 de oitenta e tr\u00eas reais e setenta e sete centavos o valor referente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de cada impugna\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 6o Revoga-se a Portaria n\u00ba 1.269, de 22 de dezembro de 2003.<\/p>\n
CARLOS LUPI<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Estabelece a forma de recolhimento dos valores das publica\u00e7\u00f5es relacionadas aos processos de registro sindical. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e em face do disposto na Portaria Ministerial n\u00b0 343, de 4 de maio de 2000, resolve: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-6978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6978"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6979,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6978\/revisions\/6979"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}