MINIST\u00c9RIO DA DEFESA
\nMINIST\u00c9RIO DA DEFESA EX\u00c9RCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO LOG\u00cdSTICO (D Log 2000):<\/p>\n
Aprova as Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas, e d\u00e1 provid\u00eancias.
\nO CHEFE DO DEPARTAMENTO LOG\u00cdSTICO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es constantes do inciso XVI do art. 3\u00b0 e inciso IX do art. 11, tudo do Regulamento do Departamento Log\u00edstico (R 128) aprovado pela Portaria n\u00b0 201, de 2 de maio de 2001, e de acordo com o inciso I do art. 50 do Decreto n\u00b0 5.123, de 1\u00b0 de julho de 2004, e por proposta da Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (DFPC), resolve::<\/p>\n
Art. 1\u00b0 Aprovar as Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas, que com esta baixa.:<\/p>\n
Art. 2o Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.:<\/p>\n
Art. 3o Revogar a Portaria n\u00b0 22-D Log, de 23 de dezembro de 2002.:<\/p>\n
:<\/p>\n
Gen. Ex. FRANCISCO JOS\u00c9 DA SILVA FERNANDES:
\nChefe do Departamento Log\u00edstico:<\/p>\n
:<\/p>\n
NORMAS REGULADORAS DA AVALIA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA, FABRICA\u00c7\u00c3O, AQUISI\u00c7\u00c3O, IMPORTA\u00c7\u00c3O E DESTRUI\u00c7\u00c3O DE COLETES \u00c0 PROVA DE BALAS :<\/p>\n
\u00cdNDICE:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I DA FINALIDADE …………………………………. 1\u00b0:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES …………………………………… 2\u00b0 ao 7\u00b0:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III DA AVALIA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA ……………………………………………….. 8\u00b0 ao 14:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV DA FABRICA\u00c7\u00c3O ……………………………………………………………… 15 ao 21:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V DA AQUISI\u00c7\u00c3O E DA IMPORTA\u00c7\u00c3O …………………………………..22 ao 34:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI DA DESTRUI\u00c7\u00c3O ………………………………………………………………. 35 ao 42:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS ……………………………………………… 43 ao 51:<\/p>\n
(Fl 2 de 9 das Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas):<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I DA FINALIDADE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba As presentes normas regulam os procedimentos para a fabrica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, aquisi\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o de coletes \u00e0 prova de balas, estabelecendo provid\u00eancias que dever\u00e3o ser observados no exerc\u00edcio das referidas atividades.:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES:<\/p>\n
Art. 2\u00ba Coletes \u00e0 prova de balas s\u00e3o produtos controlados pelo Ex\u00e9rcito, relacionados sob os n\u00fameros de ordem 1090 e 1100 e inclu\u00eddos na Categoria de Controle n\u00ba \u201c3\u201d e \u201c5\u201d, respectivamente. :<\/p>\n
Art. 3\u00ba Os coletes \u00e0 prova de balas s\u00e3o testados e classificados quanto ao n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o segundo a Norma \u201cNIJ\u201d Standard 0101.04, do Instituto Nacional de Justi\u00e7a dos Estados Unidos da Am\u00e9rica. :<\/p>\n
Art. 4\u00ba Os coletes \u00e0 prova de balas s\u00e3o classificados quanto ao grau de restri\u00e7\u00e3o, conforme art. 18 do Regulamento para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (R-105), em: I – uso permitido: os coletes \u00e0 prova de balas que possuem n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o I, II-A, II e III-A; e II – uso restrito: os coletes \u00e0 prova de balas que possuem n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o III e IV. :<\/p>\n
Art 5\u00ba Coletes multiamea\u00e7a, destinados a proteger contra agress\u00f5es com objetos perfurocortantes, s\u00e3o produtos controlados pelo Ex\u00e9rcito e considerados como de uso permitido, independente do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o.:<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os coletes de prote\u00e7\u00e3o do tipo multiamea\u00e7a s\u00e3o classificados em n\u00edveis I, II e III e s\u00e3o testados conforme Norma \u201cNIJ\u201d Standard 0115.01, do Instituto Nacional de Justi\u00e7a dos Estados Unidos da Am\u00e9rica.:<\/p>\n
Art. 6\u00ba O colete pode ser fabricado utilizando-se material que se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra multiamea\u00e7a e com material que se destina \u00e0 prova de balas.:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Qualquer vestimenta que utilize material bal\u00edstico (terno, blazer, camisa, cal\u00e7a, casaco, etc) e ofere\u00e7a prote\u00e7\u00e3o contra disparos de proj\u00e9teis, ser\u00e1 considerada como colete \u00e0 prova de balas e tratada como tal.:<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Se a vestimenta oferecer prote\u00e7\u00e3o contra agress\u00f5es com objetos perfurocortantes ser\u00e1 classificada como colete multiamea\u00e7a.:<\/p>\n
Art. 7\u00ba Os coletes quando destinados ao uso feminino dever\u00e3o ser adequados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do busto e ser\u00e3o apostilados aos respectivos T\u00edtulos de Registro dos fabricantes, indicando a express\u00e3o: “uso feminino”.:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III DA AVALIA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA:<\/p>\n
Art. 8\u00b0 Os fabricantes de coletes \u00e0 prova de balas dever\u00e3o submeter os novos coletes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no Centro de Avalia\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito (CAEx), baseando-se na Norma \u201cNIJ\u201d Standard (Fl 3 de 9 das Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas) 0101.04, do Instituto Nacional de Justi\u00e7a dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, devendo neste caso, serem executados todos os testes previstos naquela Norma. :<\/p>\n
\u00a71\u00ba Caso o fabricante deseje, poder\u00e1 solicitar a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica baseando-se na Norma \u201cNIJ\u201d Standard 0101.03, do mesmo Instituto. :<\/p>\n
\u00a72\u00ba A partir de doze meses da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria apenas a Norma \u201cNIJ\u201d Standard 0101.04 ser\u00e1 utilizada para avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de coletes \u00e0 prova de balas. :<\/p>\n
Art. 9\u00b0 Os fabricantes de coletes multiamea\u00e7a dever\u00e3o submeter todos os seus produtos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no CAEx, baseando-se na Norma \u201cNIJ\u201d Standard 0115.01, do Instituto Nacional de Justi\u00e7a dos Estados Unidos da Am\u00e9rica.:<\/p>\n
Art. 10. O colete que for do tipo multiamea\u00e7a e \u00e0 prova de balas, dever\u00e1 ser submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no CAEx, baseando-se na Norma \u201cNIJ\u201d Standard 0115.01, para prote\u00e7\u00e3o contra objetos perfurocortantes, e na Norma \u201cNIJ\u201d Standard 0101.04, para prote\u00e7\u00e3o contra balas, ambas do Instituto Nacional de Justi\u00e7a dos Estados Unidos da Am\u00e9rica. :<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso previsto no caput, o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico Experimental (ReTEx) dever\u00e1 registrar os n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o contra as duas amea\u00e7as, uma relacionada ao colete multiamea\u00e7a e outra ao colete \u00e0 prova de balas. :<\/p>\n
Art. 11. Para colete que possuir protetores p\u00e9lvicos, gl\u00fateos ou laterais, essas prote\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser submetidas aos testes previstos nas normas citadas. :<\/p>\n
\u00a71\u00ba Os protetores p\u00e9lvicos e gl\u00fateos dever\u00e3o ser avaliados independentemente do colete, gerando um ReTEx espec\u00edfico. \u00a72\u00ba Se forem testados isoladamente, os protetores p\u00e9lvicos e gl\u00fateos poder\u00e3o ser fabricados com qualquer tipo de material. :<\/p>\n
\u00a73\u00ba Os protetores p\u00e9lvicos e\/ou gl\u00fateos, quando incorporados ao colete, devem possuir, no m\u00ednimo, o mesmo n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o deste.:<\/p>\n
\u00a74\u00ba Nos casos em que os coletes \u00e0 prova de balas possu\u00edrem n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o III ou IV, os protetores p\u00e9lvicos e\/ou gl\u00fateos dever\u00e3o possuir, no m\u00ednimo, n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o III-A. Art.12. As placas bal\u00edsticas, destinadas a proverem n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o desejado, poder\u00e3o ser testadas e comercializadas separadamente dos coletes, observadas as dimens\u00f5es m\u00ednimas previstas nas Normas \u201cNIJ\u201d Standard 0101.04.:<\/p>\n
\u00a71\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Portaria, o colete n\u00edvel III dever\u00e1 apresentar a seguinte composi\u00e7\u00e3o::<\/p>\n
I – placa bal\u00edstica n\u00edvel III e tecido bal\u00edstico n\u00edvel III-A; ou:<\/p>\n
II – placa bal\u00edstica e tecido bal\u00edstico que, atuando em conjunto, produzam o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o III.:<\/p>\n
\u00a72\u00ba Placas bal\u00edsticas somente ser\u00e3o autorizadas para prover prote\u00e7\u00f5es de n\u00edveis III e IV da Norma \u201cNIJ\u201d Standard 0101.04. (Fl 4 de 9 das Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas) :<\/p>\n
\u00a73\u00ba Os coletes que possu\u00edrem n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o decorrente do conjunto da placa bal\u00edstica e painel bal\u00edstico n\u00e3o poder\u00e3o ser comercializados sem a respectiva placa. :<\/p>\n
\u00a74\u00ba A placa bal\u00edstica deve ter uma etiqueta que a identifique de forma a reconhecer que a mesma atua em conjunto com o painel bal\u00edstico. :<\/p>\n
Art. 13. Quando o colete se destinar ao uso feminino, o mesmo deve ser testado de modo espec\u00edfico para este fim, conforme prescreve a Norma \u201cNIJ\u201d Standard 0101.04. :<\/p>\n
Art. 14. O Departamento Log\u00edstico poder\u00e1, a qualquer momento, solicitar aos fabricantes de coletes \u00e0 prova de balas amostras aleat\u00f3rias representativas dos coletes em produ\u00e7\u00e3o, com a finalidade de verificar a conformidade do produto com suas especifica\u00e7\u00f5es e\/ou normas t\u00e9cnicas. :<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de ficar constatada a n\u00e3o-conformidade do produto, ser\u00e1 solicitada nova avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e, a crit\u00e9rio do Ex\u00e9rcito Brasileiro, ser\u00e3o adotadas as provid\u00eancias de acordo com as exig\u00eancias do \u00a7 3\u00ba do art. 57 e do art. 247, do Dec. 3.665 de 2000 (R-105). :<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV DA FABRICA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n
Art. 15. Os coletes s\u00e3o constitu\u00eddos de painel bal\u00edstico, envolto em um inv\u00f3lucro, e este conjunto inserido na capa do colete.:<\/p>\n
\u00a71\u00ba Tanto o painel bal\u00edstico quanto a capa do colete devem possuir etiquetas de modo a serem identificados de maneira clara e dur\u00e1vel. :<\/p>\n
I – A etiqueta do painel bal\u00edstico, conter\u00e1 os seguintes dados: :<\/p>\n
a) nome, logomarca e identifica\u00e7\u00e3o do fabricante; b) n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o do colete; c) alerta ao usu\u00e1rio para verificar o tipo de prote\u00e7\u00e3o fornecida pelo painel bal\u00edstico; d) tamanho; e) data de fabrica\u00e7\u00e3o; f) n\u00famero de lote; g) designa\u00e7\u00e3o de modelo ou estilo que identifique e diferencie o painel para os fins a que foi fabricado; h) express\u00e3o \u201csuperf\u00edcie de impacto\u201d ou \u201csuperf\u00edcie vestida\u201d; i) instru\u00e7\u00f5es de manuseio para o material bal\u00edstico; j) para os tipos I a III-A, a identifica\u00e7\u00e3o deve ser impressa em caracteres 1.5 vezes maior que os caracteres do resto da etiqueta, informando que o colete n\u00e3o foi projetado para proteger o usu\u00e1rio de fogo de armas longas, e se for o caso, que o colete n\u00e3o foi projetado para proteger o usu\u00e1rio de instrumentos perfurocortantes; (Fl 5 de 9 das Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas) l) certificado de concord\u00e2ncia com a \u201cNIJ\u201d Standard 0101.04; e m) validade.:<\/p>\n
II – A etiqueta do colete dever\u00e1 conter os seguintes dados: :<\/p>\n
a) nome, logomarca e identifica\u00e7\u00e3o do fabricante; b) declara\u00e7\u00e3o informando ao usu\u00e1rio a necessidade de verificar os pain\u00e9is bal\u00edsticos para determinar o tipo de prote\u00e7\u00e3o fornecida; c) tamanho; d) data de fabrica\u00e7\u00e3o; e) designa\u00e7\u00e3o de modelo ou estilo que identifique ou diferencie o painel para os fins a que foi fabricado; f) instru\u00e7\u00f5es de manuseio para o material bal\u00edstico; g) certificado de concord\u00e2ncia com a \u201cNIJ\u201d Standard 0101.04; h) validade; e i) material de fabrica\u00e7\u00e3o.:<\/p>\n
Art. 16. O fabricante dever\u00e1 enviar para a Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (DFPC), os dados referentes aos coletes \u00e0 prova de balas, vendidos e entregues para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, para fim de cadastro no Sistema de Controle Fabril de Armas (SICOFA), de acordo com diretrizes espec\u00edficas da DFPC. :<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os coletes \u00e0 prova de balas devem ser identificados, para fim de cadastro no SICOFA, com o nome do fabricante, n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o, tamanho, n\u00famero de s\u00e9rie, n\u00famero do lote, modelo, tipo, validade e material de fabrica\u00e7\u00e3o.:<\/p>\n
Art. 17. O Comando do Ex\u00e9rcito n\u00e3o autorizar\u00e1 a fabrica\u00e7\u00e3o de coletes \u00e0 prova de balas de qualquer n\u00edvel, tipo e modelo, com base no crit\u00e9rio da \u201csimilaridade\u201d.:<\/p>\n
Art. 18. Os fabricantes de coletes \u00e0 prova de balas determinar\u00e3o o prazo de validade dos mesmos, sendo este improrrog\u00e1vel.:<\/p>\n
Art. 19. Os coletes que forem constitu\u00eddos de tecido bal\u00edstico n\u00e3o mais fabricado, dever\u00e3o ser retirados da apostila ao T\u00edtulo de Registro do respectivo fabricante e seu ReTEx recolhido \u00e0 DFPC.:<\/p>\n
Art. 20. A nomenclatura que identifica um colete \u00e0 prova de balas e que dever\u00e1 constar no ReTEx e na apostila ao T\u00edtulo de Registro da empresa deve possuir, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es::<\/p>\n
I – n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o; II – tipo de fio (aramida ou polietileno); III – fabricante do fio; (Fl 6 de 9 das Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas) IV – peso do fio (em dTex ou Denier); V – gramatura do tecido (fio de aramida) ou do comp\u00f3sito (fio de polietileno); VI – n\u00famero de camadas; VII – nome comercial do tecido (fio de aramida) ou do comp\u00f3sito (fio de polietileno); e VIII – o fabricante do tecido (fio de aramida) ou do comp\u00f3sito (fio de polietileno).:<\/p>\n
Art. 21. A nomenclatura que identifica uma placa bal\u00edstica e que dever\u00e1 constar no ReTEx e na apostila ao T\u00edtulo de Registro da empresa deve possuir, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es::<\/p>\n
I – material da placa; II – gramatura da placa; e III – o fabricante da placa.:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V DA AQUISI\u00c7\u00c3O E IMPORTA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n
Art. 22. Os coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido podem ser adquiridos no com\u00e9rcio especializado, por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e empresas especializadas de seguran\u00e7a privada, por integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e For\u00e7as Armadas, guardas municipais e demais pessoas listadas no art. 6\u00ba da Lei 10.826 de 2003.:<\/p>\n
Art. 23. A aquisi\u00e7\u00e3o de coletes \u00e0 prova de balas, apenas de uso permitido, pelo p\u00fablico em geral, dever\u00e1 ser realizada em estabelecimentos comerciais especializados, sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es::<\/p>\n
I – os adquirentes dever\u00e3o ser maiores de vinte e um anos e serem alertados, por ocasi\u00e3o da compra, de que poder\u00e3o vir a ser responsabilizados por quaisquer ocorr\u00eancias irregulares previstas no art. 238 do R-105; e:<\/p>\n
II – os adquirentes dever\u00e3o ter autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Secretaria de Seguran\u00e7a Publica da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde residem, a quem caber\u00e1 registr\u00e1-lo.:<\/p>\n
Art. 24. Os estabelecimentos comerciais especializados dever\u00e3o remeter, mensalmente, aos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde estiverem situados, a rela\u00e7\u00e3o dos coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido vendidos ao p\u00fablico em geral, constando o nome completo, endere\u00e7o e identifica\u00e7\u00e3o dos adquirentes.:<\/p>\n
Art. 25. As Regi\u00f5es Militares, por interm\u00e9dio de seus Servi\u00e7os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados, apostilar\u00e3o aos Certificados de Registro dos estabelecimentos comerciais especializados a autoriza\u00e7\u00e3o para o com\u00e9rcio de coletes a prova de balas de uso permitido.:<\/p>\n
Art. 26. Os coletes \u00e0 prova de balas s\u00f3 poder\u00e3o ser retirados dos estabelecimentos comerciais pelos compradores, ap\u00f3s o recebimento, pelo vendedor, da autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo \u00f3rg\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica estadual respons\u00e1vel. (Fl 7 de 9 das Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas):<\/p>\n
Art. 27. Os coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido ou restrito poder\u00e3o ser adquiridos diretamente na ind\u00fastria, com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Comando do Ex\u00e9rcito, por::<\/p>\n
I – \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica constantes do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988; II – empresas especializadas de seguran\u00e7a privada, somente de uso permitido, desde que com parecer favor\u00e1vel do Departamento de Pol\u00edcia Federal (DPF); e III – outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, a crit\u00e9rio da DFPC, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Art. 28. Excepcionalmente, o Departamento Log\u00edstico (D Log) poder\u00e1 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o individual, diretamente na ind\u00fastria, de colete \u00e0 prova de balas de uso permitido ou restrito, por parte dos membros da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, desde que o requeiram por interm\u00e9dio da Regi\u00e3o Militar, em cuja circunscri\u00e7\u00e3o estiverem sediados. :<\/p>\n
Art. 29. O Departamento Log\u00edstico (D Log) poder\u00e1 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o individual para uso particular, diretamente na ind\u00fastria, de colete \u00e0 prova de balas, de uso permitido ou restrito, para os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e das For\u00e7as Armadas, de acordo com o art. 150 do R-105. :<\/p>\n
Art. 30. Ao participarem de licita\u00e7\u00f5es que envolvam produtos controlados pelo Ex\u00e9rcito, as pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o apresentar o correspondente T\u00edtulo de Registro (TR) ou Certificado de Registro (CR), emitido pelo Ex\u00e9rcito, o ReTEx do produto ofertado e a apostila do mesmo. :<\/p>\n
Art. 31. Poder\u00e3o ser importados os coletes \u00e0 prova de balas: :<\/p>\n
I – de uso permitido ou restrito para os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, membros da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, e integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e das For\u00e7as Armadas; e :<\/p>\n
II – de uso permitido para as empresas privadas especializadas em servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia e transporte de valores.:<\/p>\n
Art. 32. Somente ser\u00e1 autorizada a importa\u00e7\u00e3o de coletes \u00e0 prova de balas, em car\u00e1ter excepcional, quando a ind\u00fastria nacional n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de atender \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e\/ou demanda desejada.:<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e3o autorizadas importa\u00e7\u00f5es de coletes usados ou recondicionados. Art. 33. No caso de importa\u00e7\u00e3o de coletes, poder\u00e3o ser aceitos testes realizados em laborat\u00f3rios estrangeiros, quando n\u00e3o houver possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o dos testes no CAEx, dentro das seguintes condi\u00e7\u00f5es::<\/p>\n
I – o laborat\u00f3rio dever\u00e1 ser de renome internacional ou ser reconhecido pelo CAEx; e II – os laudos dos testes realizados nos laborat\u00f3rios estrangeiros, com a respectiva tradu\u00e7\u00e3o juramentada, ser\u00e3o submetidos ao CAEx para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das Normas \u201cNIJ\u201d Standard 0101.04.:<\/p>\n
Art. 34. A comercializa\u00e7\u00e3o de coletes \u00e0 prova de balas aprovados em Relat\u00f3rio T\u00e9cnico Experimental (ReTEx), que recebam acr\u00e9scimo de at\u00e9 10% (dez por cento) do n\u00famero de camadas, para cada tipo de tecido componente, ser\u00e1 objeto de apostilamento ao TR do fabricante, desde que isto n\u00e3o implique em mudan\u00e7a do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o. (Fl 8 de 9 das Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas):<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI DA DESTRUI\u00c7\u00c3O:<\/p>\n
Art. 35. Os coletes \u00e0 prova de balas com prazo de validade expirado n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados, devendo ser destru\u00eddos.:<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de validade do colete deve estar conforme o indicado no testemunho de prova, encaminhado para o CAEx para realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.:<\/p>\n
Art. 36. A destrui\u00e7\u00e3o do colete \u00e0 prova de balas poder\u00e1 ser feita por picotamento ou, no caso do colete ser fabricado apenas em aramida, por incinera\u00e7\u00e3o.:<\/p>\n
Art. 37. No caso de um colete \u00e0 prova de balas ser alvejado por um disparo, o mesmo n\u00e3o poder\u00e1 ser reutilizado, devendo ser destru\u00eddo.:<\/p>\n
Art. 38. A destrui\u00e7\u00e3o dos coletes com prazo de validade expirado pertencentes \u00e0s empresas especializadas de seguran\u00e7a privada e ao cidad\u00e3o comum dever\u00e1 ser regulada pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal, observadas as prescri\u00e7\u00f5es contidas nos art. 34, 35, 36 e 37 das presentes Normas. :<\/p>\n
Art. 39. A destrui\u00e7\u00e3o dos coletes com prazo de validade expirado pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 Marinha do Brasil e \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, seus integrantes e aos membros da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e1 ser regulada pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os, observadas as prescri\u00e7\u00f5es contidas nos art. 34, 35, 36 e 37 das presentes Normas. :<\/p>\n
Art. 40. A destrui\u00e7\u00e3o dos coletes com prazo de validade expirado pertencentes ao Ex\u00e9rcito dever\u00e1 obedecer aos seguintes preceitos: :<\/p>\n
I – as Organiza\u00e7\u00f5es Militares com coletes vencidos providenciar\u00e3o o recolhimento dos mesmos ao \u00d3rg\u00e3o Provedor (B Sup\/D Sup) da Regi\u00e3o Militar de vincula\u00e7\u00e3o para fim de destrui\u00e7\u00e3o. :<\/p>\n
II – o Comando da Regi\u00e3o Militar dever\u00e1 nomear uma comiss\u00e3o composta por tr\u00eas integrantes, sendo, pelo menos, dois oficiais, para supervisionar a destrui\u00e7\u00e3o dos coletes;:<\/p>\n
III – a comiss\u00e3o dever\u00e1 elaborar um termo de destrui\u00e7\u00e3o com os dados dos coletes destru\u00eddos;:<\/p>\n
IV – os dados que dever\u00e3o constar do termo s\u00e3o os seguintes: fabricante, modelo, n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o e n\u00famero de s\u00e9rie; e:<\/p>\n
V – os \u00d3rg\u00e3os Provedores (B Sup\/D Sup) que realizarem a destrui\u00e7\u00e3o dever\u00e3o comunicar \u00e0 Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados, no prazo de 60 (sessenta) dias, os dados dos coletes destru\u00eddos.:<\/p>\n
Art. 41. No caso do colete com prazo de validade expirado pertencente a integrantes do Ex\u00e9rcito, a destrui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir o seguinte procedimento::<\/p>\n
I – os propriet\u00e1rios dever\u00e3o encaminhar os coletes vencidos para os \u00d3rg\u00e3o Provedores do Ex\u00e9rcito (B Sup\/D Su);:<\/p>\n
II – os \u00d3rg\u00e3os Provedores dever\u00e3o nomear uma comiss\u00e3o composta de tr\u00eas integrantes, sendo, pelo menos, dois oficiais, para realizar a supervis\u00e3o da destrui\u00e7\u00e3o dos coletes; (Fl 9 de 9 das Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas):<\/p>\n
III – a comiss\u00e3o dever\u00e1 elaborar um termo de destrui\u00e7\u00e3o com os dados dos coletes destru\u00eddos;:<\/p>\n
IV – os dados que dever\u00e3o constar do termo s\u00e3o os seguintes: fabricante, modelo, n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o e n\u00famero de s\u00e9rie; e:<\/p>\n
V – os \u00d3rg\u00e3os Provedores (B Sup\/D Sup) dever\u00e3o comunicar \u00e0 Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados, no prazo de 60 (sessenta) dias, os dados dos coletes destru\u00eddos. :<\/p>\n
Art. 42. As despesas decorrentes da destrui\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta do interessado.:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS:<\/p>\n
Art. 43. A DFPC poder\u00e1 fornecer, mediante solicita\u00e7\u00e3o dos interessados ou por iniciativa pr\u00f3pria, uma rela\u00e7\u00e3o atualizada de fabricantes de coletes \u00e0 prova de balas e seus produtos homologados.:<\/p>\n
Art. 44. Caso haja d\u00favidas sobre especifica\u00e7\u00f5es de coletes \u00e0 prova de balas, os interessados poder\u00e3o consultar a DFPC sobre dados de car\u00e1ter t\u00e9cnico ou administrativo.:<\/p>\n
Art. 45. O exerc\u00edcio de qualquer atividade com coletes \u00e0 prova de balas em desacordo com o disposto nestas Normas, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades previstas no art. 247 do R-105.:<\/p>\n
Art. 46. Em casos de roubo, furto ou extravio, o detentor do colete \u00e0 prova de balas dever\u00e1 informar imediatamente a ocorr\u00eancia e os dados do produto \u00e0s autoridades policiais.:<\/p>\n
Art. 47. A transfer\u00eancia de coletes \u00e0 prova de balas, no caso do propriet\u00e1rio ser pessoa f\u00edsica, dever\u00e1 ser comunicada ao \u00f3rg\u00e3o que autorizou a aquisi\u00e7\u00e3o. :<\/p>\n
Art. 48. As empresas privadas, especializadas em servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia e transporte de valores, poder\u00e3o transferir os coletes \u00e0 prova de balas de sua propriedade, para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas habilitadas, desde que autorizadas previamente pelo Departamento da Policia Federal. :<\/p>\n
Art. 49. N\u00e3o ser\u00e1 autorizado o recondicionamento ou a reutiliza\u00e7\u00e3o do colete \u00e0 prova de balas com prazo de validade expirado.:<\/p>\n
Art. 50. Os coletes que s\u00e3o produzidos com materiais n\u00e3o mais fabricados comercialmente dever\u00e3o ser retirados das respectivas apostilas aos t\u00edtulos de registros das empresas, e os ReTEx correspondentes a esses produtos dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0 DFPC. :<\/p>\n
Art. 51. Os casos n\u00e3o previstos nestas normas ser\u00e3o solucionados pelo Chefe do Departamento Log\u00edstico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
MINIST\u00c9RIO DA DEFESA MINIST\u00c9RIO DA DEFESA EX\u00c9RCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO LOG\u00cdSTICO (D Log 2000): Aprova as Normas Reguladoras da Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, Fabrica\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o e Destrui\u00e7\u00e3o de Coletes \u00e0 Prova de Balas, e d\u00e1 provid\u00eancias. O CHEFE DO DEPARTAMENTO LOG\u00cdSTICO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es constantes do inciso XVI do art. 3\u00b0 e inciso IX do art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-6982","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6982"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6982\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6983,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6982\/revisions\/6983"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6982"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}