Alteram artigos da Portaria Ministerial n\u00ba 343, de 4 de maio de 2000<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 913 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, resolve:
\nArt. 1o Os arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, da Portaria n\u00ba 343, de 4 de maio de 2000, publicada no DOU de 5 de maio de 2000, se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1g. 14, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00ba Para a solicita\u00e7\u00e3o de registro sindical no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 MTE, a entidade sindical dever\u00e1 acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais \u2013 CNES, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do MTE (www.mte.gov.br), e fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a emiss\u00e3o do formul\u00e1rio de pedido de registro. (NR)
\nArt. 2\u00ba O formul\u00e1rio de pedido de registro sindical, emitido via sistema, ser\u00e1 protocolizado na Delegacia Regional do Trabalho \u2013 DRT da unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde se localiza a sede da entidade sindical, sendo vedada a remessa via postal, acompanhado de originais ou c\u00f3pias autenticadas dos seguintes documentos:
\nI \u2013 edital de convoca\u00e7\u00e3o dos membros da categoria para a assembl\u00e9ia geral de funda\u00e7\u00e3o da entidade, publicado em ve\u00edculo de imprensa oficial e jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, de acordo com a base territorial pretendida e conforme a tabela abaixo:
\nABRANG\u00caNCIA DA BASE TERRITORIAL
\nMunicipal, Intermunicipal e Estadual
\nInterestadual ou Nacional
\nVE\u00cdCULO DE IMPRENSA OFICIAL
\nDi\u00e1rio Oficial do Estado
\nDi\u00e1rio Oficial do Estado ou Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o
\nJORNAL IMPRESSO
\nde Grande Circula\u00e7\u00e3o na Unidade Federativa
\nde Grande Circula\u00e7\u00e3o nas Unidades Federativas<\/p>\n
II \u2013 ata da assembl\u00e9ia geral de funda\u00e7\u00e3o da entidade e elei\u00e7\u00e3o e posse da diretoria, com a indica\u00e7\u00e3o do nome completo e n\u00famero do cadastro de pessoas f\u00edsicas \u2013 CPF dos representantes legais da entidade requerente, acompanhada de lista contendo o nome completo e assinatura dos presentes;
\nIII \u2013 estatuto social, aprovado em assembl\u00e9ia geral, que dever\u00e1 conter os elementos identificadores da representa\u00e7\u00e3o pretendida, em especial a categoria ou categorias representadas, nos termos do art. 511 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, e a base territorial; e
\nIV – comprovante original de pagamento da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU, relativo ao custo das publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, conforme indicado em portaria ministerial, devendo\u2010se utilizar as seguintes refer\u00eancias: UG 380918, Gest\u00e3o 00001 e C\u00f3digo de recolhimento 68888\u20106.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As publica\u00e7\u00f5es do edital de convoca\u00e7\u00e3o dos membros da categoria para a assembl\u00e9ia geral de funda\u00e7\u00e3o da entidade devem observar o intervalo, entre a publica\u00e7\u00e3o do edital e a realiza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia, de dez dias, ampliado em at\u00e9 trinta dias para entidades com base territorial interestadual ou nacional. (NR)
\nArt. 4\u00ba Ap\u00f3s a protocoliza\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da DRT, para efetuar a confer\u00eancia dos documentos que acompanham o pedido de registro sindical da entidade e encaminhar o processo, por meio de despacho, \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o\u2010Geral de Registro Sindical \u2013 CGRS da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho \u2013 SRT.
\n\u00a7 1\u00ba Os documentos ser\u00e3o conferidos pela SERET no prazo m\u00e1ximo de trinta dias da data de recebimento do processo.
\n\u00a7 2\u00ba O pedido de registro da entidade sindical ser\u00e1 analisado pela CGRS, no prazo de cento e vinte dias da data de recebimento do processo.
\n\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o, pela CGRS, da regularidade dos documentos apresentados, o pedido de registro ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Na verifica\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia ou irregularidade dos documentos apresentados pela entidade requerente, e ainda da n\u00e3o observ\u00e2ncia aos arts. 511, 534 e 535, caput, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a CGRS, em despacho fundamentado, determinar\u00e1 o arquivamento do pedido.\u201d (NR)
\nArt. 5\u00ba…………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba ……………………………………….
\nI \u2013 c\u00f3pia do documento comprobat\u00f3rio de registro sindical expedido pelo MTE, com identifica\u00e7\u00e3o da base territorial e da categoria representada, acompanhado dos seguintes documentos:
\na) estatuto social atualizado, aprovado em assembl\u00e9ia geral da categoria;
\nb) ata de apura\u00e7\u00e3o de votos do \u00faltimo processo eleitoral;
\nc) ata de posse da atual diretoria;
\nd) comprovante de endere\u00e7o; e
\ne) formul\u00e1rio de atualiza\u00e7\u00e3o sindical extra\u00eddo da p\u00e1gina eletr\u00f4nica do TEM (www.mte.gov.br), devidamente preenchido e assinado.
\nII – comprovante original de pagamento da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU, relativo ao custo das publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, conforme indicado em portaria ministerial, devendo\u2010se utilizar as seguintes refer\u00eancias: UG 380918, Gest\u00e3o 00001 e C\u00f3digo de recolhimento 68888\u20106.
\n\u00a7 2\u00ba …………………………………………………………………………………………….. \u00a7 3\u00ba A entidade sindical impugnante que estiver com suas informa\u00e7\u00f5es atualizadas no CNES fica dispensada da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos previstos nas al\u00edneas do inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo. (NR)\u201d
\nArt. 2\u00ba Os pedidos de registro sindical protocolizados em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, ser\u00e3o inseridos administrativamente pelo MTE no Sistema do CNES.
\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
LUIZ MARINHO<\/p>\n
Fonte: Ministerio do Trabalho e Emprego<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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