Complementa dispositivo da Portaria 891-DG\/DPF, de 12 de agosto de 1999, publicada no D.O.U. em 13 de agosto de 1999, prorroga o prazo de exig\u00eancia obrigat\u00f3ria da Carteira Nacional de Vigilante, estabelece prazos e multas pecuni\u00e1rias pelo descumprimento das normas fixadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que confere o artigo 33, inciso VII do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria n.\u00ba 213, de 17 de maio de 1999, do Excelent\u00edssimo Senhor Minist\u00e9rio de Estado da Justi\u00e7a \u2013 MJ, publicada na Se\u00e7\u00e3o I do DOU n\u00ba 93-E, de 18 de maio de 1999, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba – Complementar dispositivo da Portaria n\u00ba 891-DG\/DPF, de de agosto de 1999, prorrogar o prazo de exig\u00eancia obrigat\u00f3ria da Carteira Nacional de Vigilante e estabelecer prazos e multas pecuni\u00e1rias pelo descumprimento das normas fixadas.<\/p>\n
Art. 2\u00ba – O prazo de exig\u00eancia obrigat\u00f3ria da Carteira Nacional de Vigilante para os profissionais de vigil\u00e2ncia, constante do art. 8\u00ba da Portaria n\u00ba 891-DG\/DPF, de 1999, fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Portaria no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s expirado o prazo fixado no \u201ccaput\u201d deste artigo, a empresa especializada ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias, improrrog\u00e1veis, a contar da data da contrata\u00e7\u00e3o, para regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos novos vigilantes contratados, providenciando o requerimento e a emiss\u00e3o da Carteira Nacional de Vigilante.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – O protocolo de entrega do formul\u00e1rio de requerimento da Carteira Nacional de Vigilante ter\u00e1 validade de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento do pedido pela unidade descentralizada do DPF ou entidade de classe, na forma do art. 2\u00aa, da Portaria n\u00ba 891-DG\/DPF, de 1999, e comprovar\u00e1 a regularidade do vigilante durante esse per\u00edodo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo expedida a Carteira Nacional de Vigilante no prazo fixado no \u201ccaput\u201d deste artigo, o Chefe da DELESP\/SR\/DPF, Presidente da Comiss\u00e3o de Vistoria ou o representante da entidade de classe poder\u00e3o prorrog\u00e1-lo por mais 60 (sessenta) dias, revalidando por esse per\u00edodo o prazo constante do protocolo de entrega do formul\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Fica institu\u00eddo o modelo padr\u00e3o do protocolo de entrega do formul\u00e1rio de requerimento da Carteira Nacional de Vigilante, na forma do Anexo, desta Portaria.<\/p>\n
Art. 4\u00ba – Com base no art. 23, inciso II, da Lei n\u00ba 7.102 de 20 de junho de 1983, com reda\u00e7\u00e3o do art. 14 da Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, e art. 95, da Portaria DG\/DPF n\u00ba 992, de 25 de outubro de 1995, que cominam pena de multa pecuni\u00e1ria entre 500 (quinhentas) e 5.000 (cinco mil) UFIR pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o a dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ficam institu\u00eddas as seguintes penalidades as empresas especializadas e empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a pelo descumprimento dos prazos do art. 2\u00ba \u201ccaput\u201d, e seu par\u00e1grafo \u00fanico, desta Portaria:<\/p>\n
I \u2013 multa de 500 UFIR para empresa especializada que tenha efetivo entre 30 (trinta) e 100 (cem) vigilantes e at\u00e9 5% do efetivo total sem a Carteira Nacional de Vigilante; acima deste percentual aplica-se a penalidade do item II;<\/p>\n
II – multa de 1.000 UFIR para empresa especializada que tenha efetivo entre 101 (cento e um) e 400 (quatrocentos) vigilantes e at\u00e9 5% do efetivo total sem a Carteira Nacional de Vigilante; acima deste percentual aplica-se a penalidade do item III;<\/p>\n
III – multa de 2.000 UFIR para empresa especializada que tenha efetivo entre 401 (quatrocentos e um) e 700 (setecentos) vigilantes e at\u00e9 5% do efetivo total sem a Carteira Nacional de Vigilante; acima deste percentual aplica-se a penalidade do item IV;<\/p>\n
IV – III – multa de 3.000 UFIR para empresa especializada que tenha efetivo entre 701 (setecentos e um) e 1.000 (mil) vigilantes e at\u00e9 5% do efetivo total sem a Carteira Nacional de Vigilante; acima deste percentual aplica-se a penalidade do item V;<\/p>\n
V – multa de 4.000 UFIR para empresa especializada que tenha efetivo entre 1.001 (mil e um) e 1.300 (mil e trezentos) vigilantes e at\u00e9 5% do efetivo total sem a Carteira Nacional de Vigilante; acima deste percentual aplica-se a penalidade do item VI; e<\/p>\n
VI – multa de 5.000 UFIR para empresa especializada que tenha efetivo acima de 1.301 (mil trezentos e um) vigilantes e at\u00e9 5% do efetivo total sem a Carteira Nacional de Vigilante.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Aplicam-se \u00e0s empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a as penalidades previstas nos incisos I a VI deste artigo, dispensada a exig\u00eancia de efetivo m\u00ednimo prevista nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da da Portaria n\u00ba 992-DG\/DPF, de 25 de outubro de 1995, mantidos os percentuais quanto ao efetivo total desprovido da Carteira Nacional de Vigilante.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A reincid\u00eancia espec\u00edfica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es ao objeto desta Portaria constituir\u00e1 circunst\u00e2ncia agravante, consoante disposto no art. 103, da Portaria n\u00ba 992-DG\/DPF, de 1995, aumentando-se a pena, progressivamente, em 1\/3 da \u00faltima pena aplicada, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 5.000 UFIR.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba As circunst\u00e2ncias atenuantes de que trata o art. 107, inciso I a III da Portaria n\u00ba 992-DG\/DPF, de 1995, poder\u00e3o reduzir em 1\/3 o valor da pena a ser aplicada.<\/p>\n
Art. 5\u00ba A apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de que trata o artigo anterior, ser\u00e1 feita mediante a instaura\u00e7\u00e3o de regular processo administrativo punitivo, conforme estabelecido no art. 70 e seguintes da Portaria n\u00ba 992-DG\/DPF, de 1995.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A inadimpl\u00eancia no recolhimento da multa aplicada ensejar\u00e1 o sobrestamento de todo e qualquer pedido formulado pela empresa faltosa em tr\u00e2mite no \u00f3rg\u00e3o central ou nas unidades descentralizadas do DPF, e constituir\u00e1 impedimento para a concess\u00e3o da revis\u00e3o anual da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Cessados os motivos do sobrestamento mencionado no par\u00e1grafo anterior, os pedidos formulados e o processo de revis\u00e3o anula da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento ter\u00e3o tr\u00e2mite normal.<\/p>\n
Art. 6\u00ba A Carteira Nacional de Vigilante com prazo de validade vencido ser\u00e1 obrigatoriamente devolvida pelo portador no ato do recebimento da nova carteira.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de perda, extravio, destrui\u00e7\u00e3o, furto ou roubo, o vigilante poder\u00e1 requerer segunda via Carteira Nacional de Vigilante, mediante apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Boletim de Ocorr\u00eancia Policial ou equivalente.<\/p>\n
Art. 7\u00ba – Para constata\u00e7\u00e3o de irregularidades relacionadas \u00e0 Carteira Nacional de Vigilante, ou de vigilante contratado n\u00e3o portador deste documento, na forma e nos prazos desta Portaria, as DELESP\u00b4s e Comiss\u00f5es de Vistorias do DPF, al\u00e9m das fiscaliza\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, atender\u00e3o a provoca\u00e7\u00e3o das entidades de classe, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados e pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas desde que a denuncia seja motivada por fundada suspeita e formalmente protocolada em qualquer unidade do DPF.<\/p>\n
Art. 8\u00ba – Permanecem vigentes todos os dispositivos da Portaria n\u00ba 891-DG\/DPF, de 1999.<\/p>\n
Art. 9\u00ba – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
AG\u00cdLIO MONTEIRO FILHO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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