Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, e do Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995, que regulamenta a supracitada Lei; e<\/p>\n
C onsiderando o que consta da Portaria Ministerial n\u00ba 1.545, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba – Aprovar o anexo Regimento Interno da Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n
Art. 2\u00ba – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – Revoga-se a Portaria n\u00ba 388-MJ, de 15 de julho de 1991, e as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
NELSON AZEVEDO JOBIM
\nREGIMENTO INTERNO<\/p>\n
COMISS\u00c3O CONSULTIVA PARA ASSUNTOS DE SEGURAN\u00c7A PRIVADA<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I
\nFINALIDADE<\/p>\n
Art. 1\u00ba – A Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada, criada pela Portaria Ministerial n\u00ba 1.545, tem por finalidade colaborar com o Departamento de Pol\u00edcia Federal na aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, da Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, do Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995, e das demais normas reguladoras da atividade de seguran\u00e7a privada, nos limites da compet\u00eancia estabelecida pela citada Portaria e por este Regimento Interno.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nORGANIZA\u00c7\u00c3O DO COLEGIADO<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O I
\nCOMPOSI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 2\u00ba – A Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) o Coordenador Central de Pol\u00edcia do Departamento de Pol\u00edcia Federal;<\/p>\n
b) um representante do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito;<\/p>\n
c) um representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos das Empresas de Vigil\u00e2ncia, Seguran\u00e7a e Transporte de Valores;<\/p>\n
d) um representante do Instituto de Resseguros do Brasil;<\/p>\n
e) um representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transporte de Valores;<\/p>\n
f) um representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Empresas de Vigil\u00e2ncia, Transporte de Valores e Similares;<\/p>\n
g) um representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Cursos de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Vigilantes; e<\/p>\n
h) um representante da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de Bancos – FEBRABAN.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Os membros mencionados nas al\u00edneas “b” a “h” ser\u00e3o indicados, juntamente com os seus suplentes, pelos seus dirigentes m\u00e1ximos.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – A Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada ser\u00e1 presidida pelo Coordenador Central de Pol\u00edcia do Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O Presidente, em suas faltas ou impedimentos ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Chefe da Divis\u00e3o competente junto \u00e0 CCP\/DPF.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O Presidente da Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada ter\u00e1 direito a voto nominal e de qualidade.<\/p>\n
Art. 4\u00ba – Os membros e suplentes da Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada, referidos no art. 2\u00ba, al\u00edneas “b” a “h” ter\u00e3o mandato de 03 (tr\u00eas) anos, permitida 01 (uma) recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Perder\u00e1 o mandato o membro da Comiss\u00e3o que faltar a 02 (duas) reuni\u00f5es consecutivas ou intercaladas injustificadamente, durante o ano.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II
\nFUNCIONAMENTO<\/p>\n
Art. 5\u00ba – A Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada reunir-se-\u00e1, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, por expressa convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – As reuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a m\u00ednima de 05 (cinco) membros.<\/p>\n
Art. 6\u00ba – As delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada, observado o “quorum” estabelecido, ser\u00e3o tomadas pela maioria simples de seus membros, atrav\u00e9s de atas assinadas pelo Presidente.<\/p>\n
Art. 7\u00ba – Os processos encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o ser\u00e3o examinados com rigorosa observ\u00e2ncia da ordem constante da pauta da reuni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 8\u00ba – Os processos a serem apreciados pela Comiss\u00e3o somente ser\u00e3o inclu\u00eddos na pauta ap\u00f3s satisfeitas todas as exig\u00eancias normativas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A qualquer dos membros da Comiss\u00e3o \u00e9 assegurada vista de processos em pauta.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O membro que pedir vista de processo assinar\u00e1 cautela do mesmo e ter\u00e1 15 (quinze) dias, improrrog\u00e1veis, para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o por escrito.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O processo objeto de pedido de vista ter\u00e1 prioridade para aprecia\u00e7\u00e3o na primeira reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n
Art. 9\u00ba – A Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, estabelecer\u00e1 normas complementares relativas a seu funcionamento e \u00e0 ordem dos trabalhos.<\/p>\n
Art. 10 – Para a consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades a Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada ter\u00e1 as seguintes incumb\u00eancias:<\/p>\n
I – estudar e propor solu\u00e7\u00f5es para o aprimoramento das atividades de normatiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os privados de seguran\u00e7a, afetos ao Departamento de Pol\u00edcia Federal;<\/p>\n
II – examinar e opinar conclusivamente sobre os processos que objetivem apurar as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, \u00e0 Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, ao Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995, e \u00e0s demais normas que regulamentam a atividade de seguran\u00e7a privada;<\/p>\n
III – examinar e opinar, conclusivamente, quando consultada pelo Coordenador Central de Pol\u00edcia, sobre os processos que digam respeito a:<\/p>\n
a) autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de empresas especializadas em servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, transporte de valores, cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes e empresa que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a;<\/p>\n
b) autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de armas, muni\u00e7\u00f5es, equipamentos e petrechos para recarga, formulada por essas empresas mencionadas na al\u00ednea anterior;<\/p>\n
c) altera\u00e7\u00f5es que alude o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 32 do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995;<\/p>\n
d) curr\u00edculo para os cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes; e<\/p>\n
e) normatiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas pelas empresas de seguran\u00e7a privada e empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a, e dos planos de seguran\u00e7a referentes aos estabelecimentos financeiros.<\/p>\n
IV – examinar e opinar sobre as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios a que se refere o artigo 52 do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995.<\/p>\n
V – apreciar e opinar sobre outras quest\u00f5es relacionadas com os servi\u00e7os privados de seguran\u00e7a, suscitadas por qualquer dos seus membros.<\/p>\n
VI – examinar e opinar, privativa e conclusivamente, sobre os processos que objetivam apurar as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, \u00e0 Lei n\u00ba 8.863, de 28 de mar\u00e7o de 1984, \u00e0 Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, ao Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995, e \u00e0s demais normas que regulamentam a mat\u00e9ria.SE\u00c7\u00c3O III<\/p>\n
ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS<\/p>\n
Art. 11 – Ao Presidente incumbe:<\/p>\n
I – aprovar a pauta das reuni\u00f5es;<\/p>\n
II – convocar e presidir as reuni\u00f5es;<\/p>\n
III – assinar as atas das reuni\u00f5es, assim como os pareceres conclusivos exarados pela Comiss\u00e3o;<\/p>\n
IV – designar membros da Comiss\u00e3o para integrarem grupos especiais de estudo;<\/p>\n
V – expedir, “ad referendum” da Comiss\u00e3o, normas complementares relativas ao seu funcionamento assim como atos administrativos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 12 – Aos membros da Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada incumbe:<\/p>\n
I – participar das reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o e exercer o direito de voto;<\/p>\n
II – apresentar proposi\u00e7\u00f5es, apreciar e relatar mat\u00e9rias que lhes forem distribu\u00eddas;<\/p>\n
III – coordenar outras atividades relacionadas com a Comiss\u00e3o, quando designados pelo Presidente.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III
\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL<\/p>\n
Art. 14 – As despesas com o deslocamento da Comiss\u00e3o ou de qualquer dos seus membros, quando necess\u00e1rio, ser\u00e3o de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o, entidade ou institui\u00e7\u00e3o a que estiver o mesmo vinculado.<\/p>\n
Art. 15 – Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o do presente Regimento Interno ser\u00e3o solucionadas pelo Presidente, ouvida a Comiss\u00e3o.<\/p>\n
(Of. n\u00ba 270\/95)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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