O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista o que disp\u00f5e os artigos 20, da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, alterado pelos artigos 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.863, de 28 de mar\u00e7o de 1994, e 14 da Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, e 111, do Decreto n\u00ba 99.244, de 10 de maio de 1990,<\/p>\n
C onsiderando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, e do Decreto 1.592, de 10 de agosto de 1995, que regulamentam a supracitada Lei;<\/p>\n
C onsiderando a conveni\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o de entidades e \u00f3rg\u00e3os envolvidos com assuntos de seguran\u00e7a privada na disciplina dessas atividades; e<\/p>\n
C onsiderando a necessidade de aperfei\u00e7oar o sistema de funcionamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas prestadoras de servi\u00e7os privados de seguran\u00e7a, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba – Modificar, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n
Art. 2\u00ba – S\u00e3o membros da Comiss\u00e3o:<\/p>\n
a) o Coordenador Central de Pol\u00edcia do Departamento de Pol\u00edcia Federal;
\nb) um representante do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito;
\nc) um representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos das Empresas de Vigil\u00e2ncia, Seguran\u00e7a e Transporte de Valores;
\nd) um representante do Instituto de Resseguros do Brasil;
\ne) um representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transporte de Valores;
\nf) um representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados em Empresas de Vigil\u00e2ncia, Transporte de Valores e Similares;
\ng) um representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Cursos de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Vigilantes; e
\nh) um representante da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de Bancos – FEBRABAN.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada ser\u00e1 presidida pelo Coordenador Central de Pol\u00edcia do Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O Chefe da Divis\u00e3o competente junto \u00e0 CCP\/DPF substituir\u00e1 o Coordenador Central de Pol\u00edcia em seus impedimentos.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – Compete \u00e0 Comiss\u00e3o:<\/p>\n
I – estudar e propor solu\u00e7\u00f5es para o aprimoramento das atividades de normatiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os privados de seguran\u00e7a, afetos ao DPF;<\/p>\n
II – examinar e opinar conclusivamente sobre os processos que objetivem apurar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, \u00e0 Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, ao Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995, e demais normas que regulamentam a atividade de seguran\u00e7a privada;<\/p>\n
III – examinar e opinar conclusivamente, quando consultada pelo Coordenador Central de Pol\u00edcia, sobre os processos que digam respeito:<\/p>\n
a) \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de empresas especializadas em servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, transporte de valores e cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilante, e das empresas que exer\u00e7am servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a;<\/p>\n
b) \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o e posse de armas, muni\u00e7\u00f5es, equipamentos e petrechos para recarga formulados por essas empresas;<\/p>\n
c) \u00e0s altera\u00e7\u00f5es a que alude o par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 32, do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, modificado pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995, e<\/p>\n
d) curr\u00edculo para os cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes.<\/p>\n IV – examinar e opinar sobre as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios a que se refere o art. 52, do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995.<\/p>\n V – apreciar e opinar sobre outras quest\u00f5es relacionadas com os servi\u00e7os privados de seguran\u00e7a, suscitadas por qualquer dos seus membros.<\/p>\n Art. 4\u00ba – A Comiss\u00e3o reunir-se-\u00e1, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, por expressa convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente.<\/p>\n Art. 5\u00ba – A Divis\u00e3o competente junto \u00e0 CCP\/DPF prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico-administrativo a Comiss\u00e3o, secretariando-a nas suas reuni\u00f5es.<\/p>\n Art. 6\u00ba – O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que disponham de setores pr\u00f3prios de vigil\u00e2ncia, transporte de valores, cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes ou empresas que executam servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a.<\/p>\n Art. 7\u00ba – As delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada s\u00e3o pass\u00edveis de recurso ao Diretor do Departamento de Pol\u00edcia Federal e, excepcionalmente, ao Ministro da Justi\u00e7a, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, ap\u00f3s a ci\u00eancia do ato, pelo interessado ou seu leg\u00edtimo procurador.<\/p>\n Art. 8\u00ba – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 9\u00ba – Ficam revogadas as Portarias n\u00bas. 073\/MJ de 22 de fevereiro de 1991, 091\/MJ, de 21 de fevereiro de 1992, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista o que disp\u00f5e os artigos 20, da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, alterado pelos artigos 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.863, de 28 de mar\u00e7o de 1994, e 14 da Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-7002","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7002"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7002\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7003,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7002\/revisions\/7003"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}