O Diretor do Departamento de Pol\u00edcia Federal, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo item III , do Artigo 30 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n\u00ba 359-B, de 29 de julho de 1974, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, e tendo em vista o disposto no Artigo 16 da Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, bem como no Artigo 32 do Decreto n\u00ba 1.592, de agosto de 1995, resolve:<\/p>\n
Baixar a presente Portaria, visando normatizar e uniformizar os procedimentos relacionados \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, \u00e0s empresas que executam servi\u00e7os de seguran\u00e7a org\u00e2nica e, ainda, aos planos de seguran\u00e7a dos estabelecimentos financeiros.<\/p>\n
T\u00cdTULO I<\/p>\n
DA SEGURAN\u00c7A PRIVADA<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
FINALIDADE<\/p>\n
Art. 1\u00ba – S\u00e3o consideradas de seguran\u00e7a privada as atividades desenvolvidas por empresas especializadas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a finalidade de:<\/p>\n
I – proceder \u00e0 vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a patrimonial das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de outros estabelecimentos, sejam p\u00fablicos ou particulares;<\/p>\n
II – garantir a incolumidade f\u00edsica de pessoas;<\/p>\n
III – realizar transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga;<\/p>\n
IV – recrutar, selecionar, formar e reciclar o pessoal a ser qualificado e autorizado a exercer essas atividades.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Enquadram-se como seguran\u00e7a privada os servi\u00e7os de seguran\u00e7a desenvolvidos por empresas que tenham objeto econ\u00f4mico diverso da vigil\u00e2ncia ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional pr\u00f3prio, para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Os servi\u00e7os de seguran\u00e7a a que se refere o par\u00e1grafo anterior denominam-se servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – As atividades de seguran\u00e7a privada desenvolvidas por empresas especializadas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com a finalidade de proceder \u00e0 seguran\u00e7a de pessoas f\u00edsicas e garantir o transporte de valores ou de qualquer outro tipo de carga, ser\u00e3o consideradas, para os efeitos desta Portaria, seguran\u00e7a pessoal privada e escolta armada, respectivamente.<\/p>\n
Art. 2\u00ba – O Sistema de seguran\u00e7a privada inclui, dentre outros requisitos contidos nesta Portaria, pessoal adequadamente preparado, assim designado vigilante.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – O funcionamento das empresas especializadas em seguran\u00e7a privada ser\u00e1 regido pelas disposi\u00e7\u00f5es da lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, da Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, do Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995, e por esta Portaria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – O funcionamento a que se refere este artigo depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o a ser revista anualmente.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DA COMPET\u00caNCIA NORMATIVA E DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 4\u00ba – A normatiza\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o das diversas autoriza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o exercidas pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal, com validade restrita a cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Compete privativamente, \u00e0 Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada, examinar e opinar conclusivamente sobre os processos que impliquem em infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, da Lei n\u00ba 9.017, de 30 de mar\u00e7o de 1995, do Decreto n\u00ba 1.592, de 10 de agosto de 1995, a esta Portaria e demais normas que regulamentam a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Art. 5\u00ba – A execu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, as vistorias de instala\u00e7\u00f5es e ve\u00edculos, bem como, a instru\u00e7\u00e3o dos processos relativos ao assunto, ser\u00e3o exercidas pela Coordena\u00e7\u00e3o Central de Pol\u00edcia, atrav\u00e9s da sua Divis\u00e3o competente e das Comiss\u00f5es de Vistoria, que observar\u00e3o o disposto nesta Portaria, em especial no T\u00edtulo XII e nas normas internas baixadas pelo Diretor do DPF.<\/p>\n
T\u00cdTULO II<\/p>\n
DAS EXIG\u00caNCIAS<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DA CAPACIDADE<\/p>\n
Art. 6\u00ba – Para a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de empresa de seguran\u00e7a privada, o interessado dever\u00e1 comprovar que disp\u00f5e de recursos humanos, financeiros e de instala\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 atividade, na forma prevista pelo artigo 35 do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983.<\/p>\n
Art. 7\u00ba – Consideram-se recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 atividade de seguran\u00e7a privada, na categoria de vigil\u00e2ncia, a comprova\u00e7\u00e3o, por parte da empresa, de que tem sob contrato de trabalho o n\u00famero m\u00ednimo de 30 (trinta) vigilantes.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Na categoria de transporte de valores dever\u00e1, a empresa, comprovar que tem sob contrato de trabalho um m\u00ednimo de 16 (dezesseis) vigilantes.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A comprova\u00e7\u00e3o, por parte da empresa, da contrata\u00e7\u00e3o do efetivo m\u00ednimo de vigilantes prevista no “caput” e par\u00e1grafo anterior deste artigo, dever\u00e1 ser feita at\u00e9 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da portaria de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, sob pena de cancelamento do referido registro mediante instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, obedecendo ao rito prescrito no artigo 70 e seguintes.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – A decis\u00e3o de cancelar o registro de funcionamento, referido no par\u00e1grafo anterior, compete, privativamente, ao Coordenador Central de Pol\u00edcia do DPF, ouvida a Comiss\u00e3o Consultiva para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n
Art. 8\u00ba – A capacidade de recursos financeiros \u00e9 comprovada mediante apresenta\u00e7\u00e3o do capital social, nunca inferior a 100.000 (cem mil) UFIR.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
Art. 9\u00ba – Ser\u00e3o consideradas adequadas ao exerc\u00edcio das atividades de vigil\u00e2ncia e transporte de valores, as empresas que dispuserem de:<\/p>\n
I – instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, de uso e acesso exclusivos, separadas de outros estabelecimentos e atividades, contendo, no m\u00ednimo, depend\u00eancias destinadas a:<\/p>\n
a) setor administrativo;<\/p>\n
b) local seguro e adequado \u00e0 guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es, atendendo \u00e0s exig\u00eancias m\u00ednimas fixadas no artigo 12 desta Portaria;<\/p>\n
c) setor operacional, dotado de sistema de telecomunica\u00e7\u00e3o, autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, a ser operado de modo a permitir a comunica\u00e7\u00e3o com os ve\u00edculos utilizados na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos postos de servi\u00e7os.<\/p>\n
Art. 10 – As empresas de seguran\u00e7a privada, especializadas em transporte de valores, al\u00e9m das exig\u00eancias contidas no artigo anterior, dever\u00e3o contar tamb\u00e9m com:<\/p>\n
I – garagem exclusiva para, no m\u00ednimo, dois ve\u00edculos especiais destinados ao transporte de valores;<\/p>\n
II – cofre-forte para guarda de valores e numer\u00e1rios, com os dispositivos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios;<\/p>\n
III – sistema de alarme em perfeito funcionamento, conectado \u00e0 unidade mais pr\u00f3xima da Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil ou empresa de seguran\u00e7a privada que possua sistema de seguran\u00e7a monitorado;<\/p>\n
IV – sistema de telecomunica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, que permita a comunica\u00e7\u00e3o entre seus ve\u00edculos e a central da empresa;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Caso adote outro sistema de telecomunica\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 comprovar a sua aquisi\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF, a qual far\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Divis\u00e3o competente junto \u00e0 CCP\/DPF.<\/p>\n
Art. 11 – As empresas de seguran\u00e7a privada, categoria curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, para obterem autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, al\u00e9m dos requisitos enumerados no artigo 9\u00ba, inciso I e al\u00edneas “a” e “b”, dever\u00e3o comprovar que possuem, no m\u00ednimo:<\/p>\n
I – tr\u00eas salas de aula;<\/p>\n
II – local adequado para treinamento f\u00edsico e de defesa pessoal;<\/p>\n
III – sala de instrutores;<\/p>\n
IV – conv\u00eanio com organiza\u00e7\u00e3o militar, policial ou clube de tiro para utiliza\u00e7\u00e3o de estande de tiro ou comprova\u00e7\u00e3o de que possui estande pr\u00f3prio.<\/p>\n
Art. 12 – O local seguro e adequado para a guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es, a que se refere o artigo 9\u00ba, al\u00ednea “b” desta Portaria, ter\u00e1 que ser aprovado pela Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF e dever\u00e1 atender, no m\u00ednimo, aos seguintes requisitos:<\/p>\n
I – constru\u00e7\u00e3o de alvenaria, sob laje, com um \u00fanico acesso;<\/p>\n
II – porta de ferro ou de madeira, refor\u00e7ada com grade de ferro, dotadas de fechadura especial;<\/p>\n
III – extintor de inc\u00eandio nas proximidades da porta de acesso;<\/p>\n
IV – compartimentos distintos para recarga, guarda de espoletas e p\u00f3lvora, quando se tratar de curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O grupo empresarial que possuir cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes em mais de uma Unidade da Federa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dispor de \u00fanico local para recarga de muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O transporte das muni\u00e7\u00f5es recarregadas para outros cursos do mesmo grupo empresarial, sediados em outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 atender \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es do \u00a7 6\u00ba do artigo 36 desta Portaria.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Possuindo, a empresa ou curso, estande de tiro pr\u00f3prio, sua aprova\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o depender\u00e3o da observ\u00e2ncia das seguintes especifica\u00e7\u00f5es e dispositivos de seguran\u00e7a:<\/p>\n
a) dist\u00e2ncia m\u00ednima de 10 metros da linha de tiro at\u00e9 o alvo;<\/p>\n
b) quatro ou mais boxes de prote\u00e7\u00e3o, com igual n\u00famero de raias sinalizadas;<\/p>\n
c) p\u00e1ra-balas disposto de maneira que impe\u00e7a qualquer forma de ricochete:<\/p>\n
d) sistema de exaust\u00e3o for\u00e7ada e paredes revestidas com prote\u00e7\u00e3o ac\u00fastica, quando se tratar de recinto fechado localizado em \u00e1rea urbana.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DOS SERVI\u00c7OS ORG\u00c2NICOS DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
Art. 13 – As empresas executantes dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a, para obterem autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, dever\u00e3o dotar suas instala\u00e7\u00f5es de setor operacional com sistema de r\u00e1dio, do tipo “hand talk” ou outro meio, e quando se tratar de vigil\u00e2ncia org\u00e2nica armada, do requisito prescrito na al\u00ednea “b” do inciso I do artigo 9\u00ba, desta Portaria.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – As empresas executantes dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a est\u00e3o obrigadas a constituir setor para operacionalizar o servi\u00e7o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O setor operacional a que se refere o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser de uso e acesso exclusivo aos funcion\u00e1rios empregados nessa modalidade de servi\u00e7o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS<\/p>\n
Art. 14 – Os planos de seguran\u00e7a mencionados no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, ser\u00e3o apresentados \u00e0s Comiss\u00f5es de Vistoria da circunscri\u00e7\u00e3o onde estiver situado o estabelecimento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – O requerimento ser\u00e1 dirigido ao presidente da Comiss\u00e3o de Vistoria e conter\u00e1 raz\u00e3o social, CGC e endere\u00e7o do estabelecimento.<\/p>\n
Art. 15 – Feita a notifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 concedido um prazo de 30 (trinta) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de seguran\u00e7a, o qual, n\u00e3o sendo apresentado neste per\u00edodo, ensejar\u00e1 a lavratura do Auto de Constata\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o, cabendo, da autua\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do plano, recurso ao Superintendente Regional do DPF no prazo de 10 (dez) dias decorridos, a contar da data da autua\u00e7\u00e3o.( nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n\u00ba 277, de 13 de abril de 1995)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Acatando o recurso de que trata o “caput” do artigo 15, ser\u00e1 o concedido novo prazo de 30(trinta) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de seguran\u00e7a, cujo descumprimento dar\u00e1 azo \u00e0 lavratura de Auto de Constata\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o, com proposta de penalidade ao estabelecimento, encaminhado-se processo \u00e0 Divis\u00e3o de Controle de Seguran\u00e7a Privada para inclus\u00e3o na pauta de julgamento da Comiss\u00e3o Consultiva Para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Procedida a an\u00e1lise e atendendo o plano de seguran\u00e7a as exig\u00eancias do artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, a comiss\u00e3o de Vistoria o aprovar\u00e1, elaborando a respectiva Portaria de Aprova\u00e7\u00e3o, colhendo a assinatura do Superintendente Regional.<\/p>\n
\u00a73\u00ba – Apresentando-se o plano e n\u00e3o sendo o mesmo aprovado, a Comiss\u00e3o de vistoria cientificar\u00e1 o estabelecimento financeiro quanto \u00e0 negativa de aprova\u00e7\u00e3o, apontando, com clareza, os motivos ensejadores da reprova\u00e7\u00e3o, concedendo novo prazo para cumprimento da exig\u00eancias pendentes, cabendo recurso da denega\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do plano ao Superintendente Regional, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Denegando o recurso previsto no par\u00e1grafo anterior e transcorrido o novo prazo concedido o sem atendimento das exig\u00eancias pendentes, ser\u00e1 lavrado Auto de Constata\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o, encaminhando-se o processo \u00e0 Divis\u00e3o de Controle de Seguran\u00e7a Privada para inclus\u00e3o na pauta de julgamento pela Comiss\u00e3o Consultiva Para Assuntos de Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Apreciado o processo punitivo pela Comiss\u00e3o Consultiva Para Assuntos de Seguran\u00e7a, conclu\u00eddo seu julgamento e aplicada a penalidade, caber\u00e1 recurso ao Diretor – Geral do DPF no prazo de 05(cinco) dias \u00fateis, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da portaria punitiva no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – A Portaria de Aprova\u00e7\u00e3o do plano de seguran\u00e7a ter\u00e1 validade de 01(um) ano, a contar da data de sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba – A revis\u00e3o do plano de seguran\u00e7a ser\u00e1 feita anualmente, exigindo-se, para sua aprova\u00e7\u00e3o, o atendimento dos requisitos previstos neste artigo, obedecendo-se a mesma forma e rito estabelecidos para a primeira concess\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – O estabelecimento financeiro dever\u00e1 comunicar \u00e0 Comiss\u00e3o de vistoria, no prazo m\u00e1ximo de 30(trinta) dias, qualquer altera\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou fato relevante pertinentes ao plano de seguran\u00e7a aprovado, adequando o plano \u00e0 nova situa\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, promovendo a adequa\u00e7\u00e3o determinada pela Comiss\u00e3o de Vistoria, de modo a preservar a efic\u00e1cia e do perfeito funcionamento das medidas de seguran\u00e7a previstas no plano.<\/p>\n
Art. 16 – A vigil\u00e2ncia ostensiva e o transporte de valores poder\u00e3o ser executados pelo pr\u00f3prio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O estabelecimento financeiro que mantiver servi\u00e7o pr\u00f3prio de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores, somente poder\u00e1 operar com vigilantes habilitados ao servi\u00e7o profissional nos termos desta Portaria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia ostensiva poder\u00e1 ser desempenhado pelas Pol\u00edcias Militares a crit\u00e9rio do Governo da respectiva Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DOS VE\u00cdCULOS ESPECIAIS<\/p>\n
Art. 17 – Os ve\u00edculos de que trata o inciso I do artigo 10 desta Portaria, dever\u00e3o atender aos Requisitos T\u00e9cnicos B\u00e1sicos estabelecidos pela Portaria n\u00ba 1.264\/MJ, de 29 de setembro de 1995.<\/p>\n
Art. 18 – \u00c9 permitida a aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de ve\u00edculos especiais entre empresas de seguran\u00e7a privada, categoria transporte de valores e estabelecimentos financeiros, desde que atendidas as especifica\u00e7\u00f5es mencionadas no artigo 17.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – As aliena\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DOS C\u00c3ES ADESTRADOS<\/p>\n
Art. 19 – As empresas de seguran\u00e7a privada poder\u00e3o utilizar c\u00e3es em seus servi\u00e7os.<\/p>\n
Art. 20 – Os c\u00e3es a que se refere o artigo anterior dever\u00e3o:<\/p>\n
I – ser adestrados adequadamente por profissionais comprovadamente habilitados em curso de cinofilia;<\/p>\n
II – ser de propriedade da empresa de seguran\u00e7a privada ou de canil de organiza\u00e7\u00e3o militar, de “Kanil Club” ou particular.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – O adestramento a que se refere o inciso I deste artigo dever\u00e1 seguir procedimento b\u00e1sico e t\u00e9cnico-policial-militar semelhante ao adotado pela Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
Art. 21 – O vigilante acompanhado de c\u00e3o adestrado dever\u00e1 estar habilitado para a condu\u00e7\u00e3o do animal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – A habilita\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo dever\u00e1 ser obtida em treinamento pr\u00e1tico, em \u00f3rg\u00e3o militar ou policial, “Kanil Club” ou curso de vigilantes, recebendo, pelo treinamento, declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou treinador credenciado.<\/p>\n
Art. 22 – O c\u00e3o, quando em servi\u00e7o, dever\u00e1 utilizar peitoral de pano sobre o seu dorso, contendo logotipo e nome da empresa.<\/p>\n
Art. 23 – O servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia com c\u00e3o adestrado n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido no interior de edif\u00edcio ou estabelecimento financeiro, salvo fora do hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n
T\u00cdTULO III<\/p>\n
DO REQUERIMENTO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA FUNCIONAMENTO<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DA INSTRU\u00c7\u00c3O DO PROCESSO DE VISTORIA<\/p>\n
Art. 24 – O interessado que pretender autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de empresa de seguran\u00e7a privada dever\u00e1, inicialmente, requerer \u00e0 Comiss\u00e3o de Vistoria do Departamento de Pol\u00edcia Federal a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria pr\u00e9via em suas instala\u00e7\u00f5es e ve\u00edculos especiais para a expedi\u00e7\u00e3o dos Certificados de Seguran\u00e7a e de Vistoria, conforme o caso.<\/p>\n
Art. 25 – Procedida a vistoria e atendendo as instala\u00e7\u00f5es ou os ve\u00edculos especiais \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 9\u00ba ao 18 desta Portaria, a Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF expedir\u00e1 o Certificado correspondente, o qual permanecer\u00e1 em poder do \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 26 – Em sendo constatado que as condi\u00e7\u00f5es das instala\u00e7\u00f5es ou dos ve\u00edculos do interessado n\u00e3o o habilitam a ter expedido o respectivo Certificado, esse fato ser-lhe-\u00e1 consignado por escrito, especificando-se as causas da negativa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Da decis\u00e3o denegat\u00f3ria da concess\u00e3o do Certificado, caber\u00e1 recurso ao Superintendente Regional e ao Coordenador Central de Pol\u00edcia, sucessivamente, com rito, prazo e forma estabelecidos nesta portaria.<\/p>\n
Art. 27 – Para obter autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, o interessado dever\u00e1 adotar o seguinte procedimento:<\/p>\n
I – protocolizar, no \u00f3rg\u00e3o regional do Departamento de Pol\u00edcia Federal, requerimento firmado pelo representante legal da empresa, dirigido \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Central de Pol\u00edcia do DPF;<\/p>\n
II – instruir o requerimento a que se refere o inciso anterior com os seguintes documentos:<\/p>\n
a) c\u00f3pia ou certid\u00e3o dos atos constitutivos registrados na Junta Comercial ou Cart\u00f3rio de Pessoa Jur\u00eddica, conforme o caso, e altera\u00e7\u00f5es contratuais, se houver;<\/p>\n
b) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federal, estadual e municipal;<\/p>\n
c) c\u00f3pia das Carteiras de identidade, Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), T\u00edtulo de Eleitor e Certificado de Reservista ou documento equivalente dos s\u00f3cios, diretores, administradores e gerentes;<\/p>\n
d) atestados e certid\u00f5es negativas de registros criminais expedidos pelos Cart\u00f3rios de Distribui\u00e7\u00e3o das Varas Criminais das Justi\u00e7as Federal, Militar, Eleitoral e Estadual, dos s\u00f3cios, diretores, administradores e gerentes, dentro do prazo de validade, comprovando a inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, nos locais da Federa\u00e7\u00e3o onde mantenham resid\u00eancias e pretendam constituir a empresa;<\/p>\n
e) certid\u00e3o negativa quanto \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n
f) memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, segundo as prescri\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 33, e seus par\u00e1grafos, e 34 do Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983, acompanhado de fotos coloridas de frente, costas, de corpo inteiro do vigilante devidamente fardado tamanho 9×15 cm;<\/p>\n
g) comprovante de que possui conv\u00eanio com organiza\u00e7\u00e3o militar, policial ou clube de tiro, nos termos do artigo 11, inciso IV ou comprova\u00e7\u00e3o de que possui estande pr\u00f3prio, no caso de curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante;<\/p>\n
h) c\u00f3pia do modelo do Certificado de Conclus\u00e3o a ser adotado e curr\u00edculos dos instrutores acompanhados dos documentos comprobat\u00f3rios de sua capacita\u00e7\u00e3o profissional, quando se tratar de empresa de curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes.<\/p>\n
III – possuir capital inicial n\u00e3o inferior a cem mil UFIR, tendo como base referencial a data do protocolo do requerimento na Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Quando em servi\u00e7o, o vigilante dever\u00e1 estar devidamente uniformizado e portando crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – \u00c9 assegurado ao vigilante, quando em efetivo servi\u00e7o, porte de arma, pris\u00e3o especial por ato decorrente da atividade profissional e seguro de vida em grupo feito pela empresa empregadora.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – A empresa dever\u00e1, semestralmente, comprovar, perante a Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF, estar em dia, com a concess\u00e3o do seguro de vida em grupo de todos os vigilantes por ela contratados.<\/p>\n
Art. 28 – A revis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento das empresas de seguran\u00e7a privada j\u00e1 autorizadas a funcionar e as que vierem a obter tal autoriza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser requerida dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n
I – comprovante de quita\u00e7\u00e3o das penas pecuni\u00e1rias que tenham sido aplicadas \u00e0 empresa por transgress\u00f5es \u00e0s normas que regulamentam a atividade;<\/p>\n
II – Certid\u00e3o Negativa quanto \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n
III – comprovante de recolhimento previdenci\u00e1rio e do FGTS;<\/p>\n
IV – Certid\u00e3o de Seguran\u00e7a atualizado;<\/p>\n
V – prova de que os s\u00f3cios, propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa n\u00e3o tenham condena\u00e7\u00e3o criminal registrada;<\/p>\n
VI – prova de que os s\u00f3cios, propriet\u00e1rios, diretores e gerentes da empresa que executa servi\u00e7os org\u00e2nicos e de que os respons\u00e1veis pelo seu setor de seguran\u00e7a n\u00e3o tenham condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Para a revis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, a empresa de seguran\u00e7a privada dever\u00e1 protocolizar junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF, o competente requerimento, e juntar os documentos mencionados nas al\u00edneas “a”, “c”, “d” e “g” do inciso II do artigo 27 bem como no \u00a7 3\u00ba do artigo 69, al\u00e9m do Certificado de Vistoria dos ve\u00edculos especiais, dentro do per\u00edodo de validade, quando se tratar de empresa de transporte de valores.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A revis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento mencionada no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 efetivada com a expedi\u00e7\u00e3o do competente of\u00edcio, pelo Coordenador Central de Pol\u00edcia do DPF.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Fica estabelecido que a revis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de que trata o “caput” desta artigo, ser\u00e1 considerada a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Portaria.<\/p>\n
Art 29 – As Comiss\u00f5es de Vistoria do DPF, ao receberem os requerimentos de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de empresa de seguran\u00e7a privada, dever\u00e3o:<\/p>\n
I – verificar se existe den\u00fancia de entidade ou pessoa jur\u00eddica contra a empresa interessada, ou seus associados, investigando a proced\u00eancia da mesma;<\/p>\n
II – apurar a proced\u00eancia da den\u00fancia, quando for o caso, a fim de emitir parecer conclusivo a respeito, propondo \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Central de Pol\u00edcia do DPF – a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento ou o indeferimento do requerimento com o conseq\u00fcente arquivamento do processo;<\/p>\n
III – notificar os dirigentes das empresas de seguran\u00e7a privada de que n\u00e3o podem desenvolver suas atividades sem autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 30 – Cumpridas as exig\u00eancias pela empresa interessada, a Comiss\u00e3o de Vistoria encaminhar\u00e1 o processo \u00e0 Divis\u00e3o competente junto \u00e0 CCP\/DPF, com parecer conclusivo.<\/p>\n
Art. 31 – Recebido o processo, a Divis\u00e3o competente o examinar\u00e1 e propor\u00e1 a CCP\/DPF a expedi\u00e7\u00e3o da Portaria de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Dentro do prazo estabelecido no artigo 7\u00ba \u00a7 2\u00ba, a empresa dever\u00e1 comprovar a contrata\u00e7\u00e3o do efetivo m\u00ednimo, juntando:<\/p>\n
a) c\u00f3pia da Carteira de Trabalho, apenas das partes que identifica o vigilante e seu v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n
b) comprovante de registro na Delegacia Regional do Trabalho;<\/p>\n
c) comprovante de conclus\u00e3o, com aproveitamento, do curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante e reciclagem, conforme o caso;<\/p>\n
d) comprovante de seguro de vida em grupo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Sendo comprovada a contrata\u00e7\u00e3o de efetivo m\u00ednimo necess\u00e1rio por parte da empresa, a Comiss\u00e3o de Vistoria far\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Divis\u00e3o competente junto a CCP\/DPF, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n
a) se todos os contratados est\u00e3o registrados como vigilante;<\/p>\n
b) se todos os contratados est\u00e3o registrados na Delegacia Regional do Trabalho;<\/p>\n
c) se os respectivos Certificados de Forma\u00e7\u00e3o est\u00e3o registrados ou aguardando registro na Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF.<\/p>\n
Art. 32 – Os requerimentos de aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitos concomitantemente com o requerimento para autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, em procedimentos separados, obedecidas as normas pertinentes \u00e0 esp\u00e9cie e \u00e0 exig\u00eancia do artigo 53.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Os requerimentos de aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o deferidos ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do efetivo m\u00ednimo de vigilantes de que trata o artigo 7\u00ba em seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba desta Portaria.<\/p>\n
Art. 33 – A empresa de seguran\u00e7a privada, categoria vigil\u00e2ncia, que pretender funcionar em transporte de valores, al\u00e9m dos documentos exigidos nos incisos I e II do artigo 27, dever\u00e1 instruir o requerimento com c\u00f3pia dos Certificados de Propriedade de, no m\u00ednimo, dois ve\u00edculos especiais.<\/p>\n
Art. 34 – A empresa de seguran\u00e7a privada, categoria transporte de valores, que pretender autoriza\u00e7\u00e3o na atividade de vigil\u00e2ncia, dever\u00e1 juntar c\u00f3pia da altera\u00e7\u00e3o de atos constitutivos no que se refere \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o e objetivo sociais.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DAS FILIAIS E ESCRIT\u00d3RIOS OPERACIONAIS<\/p>\n
Art. 35 – Para abertura de filial em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, a empresa de seguran\u00e7a privada j\u00e1 autorizada a funcionar dever\u00e1 requer\u00ea-lo, cumprindo o mesmo rito e exig\u00eancias do Cap\u00edtulo I deste T\u00edtulo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os requerimentos de que tratam o artigo 28, e o “caput” deste artigo, dever\u00e3o ser protocolizados no \u00f3rg\u00e3o regional do DPF em que se situar\u00e1 a filial.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Na c\u00f3pia dos atos constitutivos que instruir\u00e1 o pedido dever\u00e1 constar a altera\u00e7\u00e3o contratual ou decis\u00e3o de abertura de filial.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Para requerer a autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o “caput” deste artigo, a empresa dever\u00e1 atender ao disposto no inciso III do artigo 27 desta Portaria.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – As empresas dever\u00e3o possuir sistema de telecomunica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, devidamente autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, que permita comunica\u00e7\u00e3o com ve\u00edculos que fiscalizam postos de servi\u00e7o da regi\u00e3o abrangida pela nova filial.<\/p>\n
Art. 36 – O funcionamento de outras instala\u00e7\u00f5es e escrit\u00f3rios operacionais, na mesma Unidade Federada em que esteja a empresa autorizada a funcionar, independer\u00e1 de nova autoriza\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o Central de Pol\u00edcia do DPF.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Fica a cargo das Comiss\u00f5es de Vistoria do DPF autorizar o funcionamento das instala\u00e7\u00f5es a que se refere o “caput” desta artigo, observando o quantitativo de armas, muni\u00e7\u00f5es e efetivo de vigilantes.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Para a expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Seguran\u00e7a, neste caso, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador levar\u00e1 em conta a quantidade de armas e muni\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o utilizadas e o efetivo de vigilantes que estar\u00e3o vinculados \u00e0 nova instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Consideram-se escrit\u00f3rios operacionais, as instala\u00e7\u00f5es da empresa que n\u00e3o necessitam dispor de local para guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – A Comiss\u00e3o de Vistoria definir\u00e1 a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de local pr\u00f3prio para guarda de armas e muni\u00e7\u00f5es, observando-se o n\u00famero de clientes da empresa, o n\u00famero de vigilantes e quantitativo de armas e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – A empresa de seguran\u00e7a privada que desejar transferir armas de empresas do mesmo grupo empresarial, sediada em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requerer autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF, que comunicar\u00e1 \u00e0 Divis\u00e3o competente junto \u00e0 CCP\/DPF.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DA SEGURAN\u00c7A PESSOAL<\/p>\n
Art. 37 – A empresa de seguran\u00e7a privada, categoria vigil\u00e2ncia, que pretender prestar servi\u00e7os de seguran\u00e7a pessoal dever\u00e1 requerer ao Coordenador Central de Pol\u00edcia do DPF autoriza\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-lo, desde que possua autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar na atividade de vigil\u00e2ncia, h\u00e1 pelo menos um ano.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 38 – Para desempenhar a atividade de seguran\u00e7a pessoal, o vigilante, al\u00e9m do curso de forma\u00e7\u00e3o, dever\u00e1:<\/p>\n
I – possuir experi\u00eancia m\u00ednima comprovada de um ano na atividade de vigil\u00e2ncia;<\/p>\n
II – ter conclu\u00eddo com aproveitamento o curso de extens\u00e3o para seguran\u00e7a pessoal, em empresa de curso devidamente autorizada a ministr\u00e1-lo;<\/p>\n
III – ter comportamento social e funcional irrepreens\u00edvel;<\/p>\n
IV – ter sido selecionado observando-se a natureza especial do servi\u00e7o;<\/p>\n
V – utilizar, em servi\u00e7o, traje adequado \u00e0 miss\u00e3o, estabelecido pela empresa, com logotipo, vis\u00edvel ou n\u00e3o, dando conhecimento pr\u00e9vio da miss\u00e3o \u00e0s autoridades policiais estaduais da Unidades da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI – portar credencial de trabalho fornecida pela empresa, de conformidade com as exig\u00eancias contidas na Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto n\u00ba 89.056, de 24 de novembro de 1983 e do Decreto 1.592, de 10 de agosto de 1995;<\/p>\n
VII – freq\u00fcentar o curso de reciclagem obrigat\u00f3ria de que trata o “caput” do artigo 91;<\/p>\n
VIII – submeter-se ao exame de sa\u00fade f\u00edsica e mental de que trata o artigo 92.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Para o desempenho da atividade de seguran\u00e7a pessoal, ficam os egressos do servi\u00e7o militar, desde que reservista de 1\u00aa categoria, bem como dos quadros das Pol\u00edcias Militar, Civil e Federal, com no m\u00ednimo dois anos de servi\u00e7o, dispensados da exig\u00eancia de frequ\u00eancia ao curso b\u00e1sico, obrigando-se, todavia, ao curso de extens\u00e3o.<\/p>\n
Art. 39 – Os requerimentos das empresas de seguran\u00e7a privada, categoria vigil\u00e2ncia, para prestarem servi\u00e7o de seguran\u00e7a pessoal, dever\u00e3o estar acompanhados dos seguintes documentos:<\/p>\n
I – c\u00f3pia do Certificado de Seguran\u00e7a atualizado;<\/p>\n
II – c\u00f3pia da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento que comprove estar a empresa autorizada a funcionar, h\u00e1 pelo menos um ano:<\/p>\n
III – comprova\u00e7\u00e3o do efetivo capacitado, no m\u00ednimo de 12 (doze) vigilantes.<\/p>\n
Art. 40 – As empresas de seguran\u00e7a privada, categoria curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, est\u00e3o credenciadas a ministrar o curso de extens\u00e3o de seguran\u00e7a pessoal, devendo, at\u00e9 cinco dias antes de cada curso, informar \u00e0 Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF o in\u00edcio do curso apresentando:<\/p>\n
I – quadro que especifique a data do in\u00edcio e o fim do curso;<\/p>\n
II – planejamento discriminando a natureza e a quantidade de muni\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o utilizadas;<\/p>\n
III – n\u00famero de vigilantes frequentando a extens\u00e3o, juntando c\u00f3pia dos certificados de conclus\u00e3o do curso b\u00e1sico ou conforme o caso, a c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o que comprove o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 38.<\/p>\n
T\u00cdTULO IV<\/p>\n
DA ESCOLTA ARMADA<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
CONCEITO<\/p>\n
Art. 41 – Escolta armada, para efeito desta Portaria, \u00e9 o servi\u00e7o executado por empresa especializada em vigil\u00e2ncia e transporte de valores, no aux\u00edlio operacional ao transporte de valores ou de cargas valiosas.<\/p>\n
Art. 42 – A escolta armada ser\u00e1 executada com ve\u00edculos comuns, guarni\u00e7\u00e3o formada por pessoal adequadamente preparado para esse fim, uniformizado e armado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Os ve\u00edculos comuns a que se refere este artigo poder\u00e3o ser arrendados ou locados, desde que suas condi\u00e7\u00f5es atendam ao disposto no artigo 43 desta Portaria.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DO VE\u00cdCULO COMUM<\/p>\n
Art. 43 – O ve\u00edculo a que se refere o artigo anterior dever\u00e1 atender \u00e0s seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – estar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso e ser dotado de quatro portas;<\/p>\n
II – possuir documenta\u00e7\u00e3o que comprove a propriedade pela empresa, contrato de loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento;<\/p>\n
III – possuir documenta\u00e7\u00e3o que comprove estar com as vistorias do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito atualizadas;<\/p>\n
IV – inscri\u00e7\u00e3o externa que permita a f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n
V – possuir sistema de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DA GUARNI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 44 – A guarni\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 42 dever\u00e1 atender \u00e0s seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n
I – guarni\u00e7\u00e3o m\u00ednima de quatro vigilantes, adequadamente preparados para esse fim, j\u00e1 inclu\u00eddo o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n
II – nos casos excepcionais, quando n\u00e3o se tratar de transporte de numer\u00e1rios ou carga de alto valor, a guarni\u00e7\u00e3o referida no inciso anterior poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade;<\/p>\n
III – os vigilantes empenhados nessa atividade dever\u00e3o ter, comprovadamente, no m\u00ednimo, um ano de experi\u00eancia na atividade de transporte de valores.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Entende-se como vigilante adequadamente preparado o portador do Certificado de Conclus\u00e3o do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Vigilantes com extens\u00e3o para transporte de valores.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DO ARMAMENTO<\/p>\n
Art. 45 – – Al\u00e9m do armamento de regulamentar inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, os vigilantes empenhados na atividade de escolta armada poder\u00e3o utilizar o armamento previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo 50 desta Portaria. ( nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n\u00ba 277, de 13 de Abril de 1998)<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE FUNCIONAMENTO EM ESCOLTA ARMADA<\/p>\n
Art. 46 – O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento na atividade de escolta armada, ser\u00e1 dirigido \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Central de Pol\u00edcia do DPF e ser\u00e1 instru\u00eddo com:<\/p>\n
I – c\u00f3pia da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento nas atividades de vigil\u00e2ncia ou de transporte de valores;<\/p>\n
II – c\u00f3pia do Certificado de Seguran\u00e7a atualizado;<\/p>\n
III – documento que comprove a propriedade ou posse de, no m\u00ednimo, dois ve\u00edculos comuns que atendam \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es prescritas no artigo 43 desta Portaria;<\/p>\n
IV – descri\u00e7\u00e3o do uniforme da empresa aprovado pela Comiss\u00e3o de Vistoria;<\/p>\n
V – rela\u00e7\u00e3o nominal do efetivo a ser utilizado na guarni\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 08 (oito) vigilantes, aprovados em curso de extens\u00e3o para transporte de valores, h\u00e1 pelo menos um ano, com experi\u00eancia comprovada.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DA COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 47 – Ap\u00f3s autorizada a exercer a atividade de escolta armada, a empresa dever\u00e1 comunicar, de imediato, \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica da respectiva Unidade da Federa\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, apresentando:<\/p>\n
I – c\u00f3pia da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento;<\/p>\n
II – nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o atualizado dos s\u00f3cios, propriet\u00e1rios e gerentes da empresa;<\/p>\n
III – rela\u00e7\u00e3o atualizada dos vigilantes empenhados na atividade;<\/p>\n
IV – rela\u00e7\u00e3o pormenorizada das armas da empresa, contendo: tipo, calibre, n\u00famero de registro da respectiva Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como indicar o quantitativo de muni\u00e7\u00f5es, especificando o calibre;<\/p>\n
V – c\u00f3pia dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos comuns e especiais, contendo placa, cor e n\u00famero do chassi;<\/p>\n
VI – especifica\u00e7\u00f5es do uniforme da empresa, aprovado pela Comiss\u00e3o de Vistoria do DPF.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
Art. 48 – A escolta armada poder\u00e1 ser executada interestadualmente, devendo a empresa atender \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – estar autorizada a funcionar na Unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde se iniciar o servi\u00e7o;<\/p>\n
II – comunicar, previamente, aos \u00f3rg\u00e3os do DPF e \u00e0s Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica das Unidades Federadas onde a escolta armada ir\u00e1 transitar, mencionando os seguintes dados:<\/p>\n
a) nome e endere\u00e7o da empresa contratada;<\/p>\n
b) nome e endere\u00e7o do contratante;<\/p>\n
c) n\u00famero da portaria de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento;<\/p>\n
d) qualifica\u00e7\u00e3o dos vigilantes empenhados no servi\u00e7o;<\/p>\n
e) dados de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n
f) rela\u00e7\u00e3o pormenorizada das armas utilizadas.<\/p>\n
Art. 49 – A empresa especializada em transporte de valores poder\u00e1 dotar a cabina do ve\u00edculo escoltado, quando se tratar de escolta a cargas valiosas, de mais um vigilante armado.<\/p>\n
T\u00cdTULO V<\/p>\n
DO REQUERIMENTO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE ARMAS<\/p>\n
MUNI\u00c7\u00d5ES E PETRECHOS PARA RECARGA<\/p>\n
Art. 50 – As empresas de seguran\u00e7a privada interessadas na aquisi\u00e7\u00e3o de armas ou muni\u00e7\u00f5es, de uso permitido, ou petrechos para recarga, conforme o caso, dever\u00e3o adotar o seguinte procedimento:<\/p>\n
I – protocolizar, no \u00f3rg\u00e3o regional do Departamento de Pol\u00edcia Federal requerimento firmado pelo seu representante legal, contendo: raz\u00e3o social, CGC e endere\u00e7o, indicando a quantidade, esp\u00e9cie e calibre de armas ou muni\u00e7\u00f5es que pretendam adquirir, instru\u00eddo com os seguintes documentos, observando o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo:<\/p>\n
a) c\u00f3pia da portaria de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento ou da revis\u00e3o;<\/p>\n
b) c\u00f3pia do Certificado de Seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es da empresa, dentro do per\u00edodo de validade;<\/p>\n
c) c\u00f3pia dos Certificados de Vistoria dos ve\u00edculos especiais, quando se tratar de empresa de transporte de valores, bem como de empresa executante dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de seguran\u00e7a;<\/p>\n
d) rela\u00e7\u00e3o especificada, por calibre, da muni\u00e7\u00e3o de propriedade e responsabilidade da empresa, ou declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o a possui, firmada pelo seu representante legal;<\/p>\n
\nrela\u00e7\u00e3o especificada das armes pertencentes \u00e0 empresa ou curso, por calibre, contendo o n\u00famero do cadastro no SINARM – Sistema Nacional de Armas – o n\u00famero do registro na Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, ou declara\u00e7\u00e3o de que possui armas, firmada pelo seu respons\u00e1vel legal;<\/p>\n
\nrela\u00e7\u00e3o dos vigilantes contratados da empresa, contendo a data do curso de forma\u00e7\u00e3o e\/ou reciclagem, dentro do per\u00edodo de validade, devendo todos os vigilantes estar cadastrados no SISVIP;<\/p>\n
g) rela\u00e7\u00e3o distinta dos vigilantes portadores de extens\u00e3o em transporte de valores e em seguran\u00e7a pessoal privada, quando se tratar de autua\u00e7\u00e3o conjunta nestas atividades, devendo todos os vigilantes estar cadastrados na SISVIP;<\/p>\n
\ndeclara\u00e7\u00e3o da capacidade simult\u00e2nea de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, mencionando o n\u00famero de salas de aulas quando se tratar de empresa de curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes.<\/p>\n
\nc\u00f3pia do contrato firmado com o contratante do servi\u00e7o, contendo o n\u00famero de vigilantes, local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e total de armas previsto para a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n
j) rela\u00e7\u00e3o alusiva aos incidentes de roubo, furto, extravio, perda e recupera\u00e7\u00e3o de armas de propriedade de empresa, referente aos \u00faltimos 12(doze) meses que antecederem ao pedido, a contar da data em que for protocolado o requerimento, especificando a\u00e7\u00f5es preventivas tomadas para inibir e\/ou impedir novas ocorr\u00eancias e medidas disciplinares adotadas quanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia) dos profissionais envolvidos.<\/p>\n
II – al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o acima relacionada, a empresa dever\u00e1 apresentar o livro para registro e movimenta\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es, no qual, quando se tratar da primeira aquisi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrado o termo de abertura pelo dirigente da empresa ou seu representante, com rubrica e numera\u00e7\u00e3o das respectivas folhas, e visto do Presidente da Comiss\u00e3o de Vistoria, com observ\u00e2ncia das seguintes colunas:<\/p>\n
III – quando se tratar de aquisi\u00e7\u00e3o a partir da vig\u00eancia desta Portaria, a empresa dever\u00e1 apresentar o Livro de registro e movimenta\u00e7\u00e3o de Armas e muni\u00e7\u00f5es com todos os campos preenchidos, descriminado, na \u00faltima linha de cada folha, o estoque total de armas e muni\u00e7\u00e3o em poder da empresa, para que a Comiss\u00e3o de vistoria ateste sua regularidade, atualiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o dos dados consignados.<\/p>\n
a) data;<\/p>\n
b) estoque existente;<\/p>\n
c) muni\u00e7\u00e3o utilizada;<\/p>\n
d) quantidade autorizada a adquirir;<\/p>\n
e) data, n\u00famero da nota fiscal e nome do fornecedor;<\/p>\n
f) saldo de estoque;<\/p>\n
g) assinatura do respons\u00e1vel pela empresa ou curso.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os requerimentos para aquisi\u00e7\u00e3o de armas, muni\u00e7\u00f5es, petrechos e equipamentos para recarga dever\u00e3o ser dirigidos ao Coordenador Central de Pol\u00edcia do DPF, a quem compete expedir a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – As armas tipo carabina de repeti\u00e7\u00e3o calibre 38, as espingardas calibre 12 tipo “Pump Action” com coronha curta ou empunhadura tipo pistola, “choque cil\u00edndrico” e as pistolas semi-autom\u00e1ticas calibre .380 “Short” e 7,65 mm poder\u00e3o ser adquiridas pelas empresas de seguran\u00e7a privada categorias transporte de valores, vigil\u00e2ncia, quando autorizadas para prestar escolta armada, cursos de forma\u00e7\u00e3o de vigilantes, bem como executantes dos servi\u00e7os org\u00e2nicos de transporte de valores.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Excepcionalmente e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da CCP\/DPF, as empresas de vigil\u00e2ncia poder\u00e3o adquirir carabinas de repeti\u00e7\u00e3o calibre 38, a fim de atender servi\u00e7os de caracter\u00edsticas especiais.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – As empresas de seguran\u00e7a privada, categoria vigil\u00e2ncia, autorizadas a prestar servi\u00e7os de seguran\u00e7a pessoal privada, poder\u00e3o adquirir pistolas semi-autom\u00e1ticas .380 “Short” e 7,65 mm.<\/p>\n
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O Diretor do Departamento de Pol\u00edcia Federal, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo item III , do Artigo 30 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n\u00ba 359-B, de 29 de julho de 1974, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, e tendo em vista o disposto no Artigo 16 da Lei n\u00ba 9.017, de 30 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-7004","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7004"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7004\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7005,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7004\/revisions\/7005"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7004"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindvalores.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}